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SESSÃO DE 25 DE JANEIRO DE 1886 177

O sr. Simões Dias: - Mando para a mesa o seguinte requerimento. (Leu.)
Vae no logar competente.
O sr. Miguel Tudella: - Mando para a mesa uma justificação de faltas.
O sr. Frederico Laranjo: - Mando para a mesa tres requerimentos, pedindo esclarecimentos ao governo, os quaes me são necessárias para fazer interpellações ao sr. ministro do reino.
Vae no logar competente.
O sr. E. Coelho: - Mando para a mesa os seguintes requerimentos. (Leu.)
Espero que v. exa. mandará fazer a remessa com a devida urgência, até para poupar a esta camara o dissabor de presencear, que alguns ministros para se desculparem a si proprios, imputem á mesa, como já tem acontecido, menos zelo no expediente d'este serviço, opinião que eu não tenho.
Não precisa o meu requerimento de ser justificado; é uma consequencia logica do procedimento do governo. Desde o momento que o sr. ministro da fazenda, com uma obstinação digna de melhor causa, se oppoz ao inquerito parlamentar, e impossivel deixar de recorrer a estes meios. (Apoiados.)
O sr. ministro da fazenda, se não tivesse o seu espirito, aliás tão esclarecido, demasiadamente apaixonado, quando se pediu o inquérito parlamentar, por certo não o impugnaria; e se agora reflectir um pouco, conhecerá facilmente que, entre tantos erros, que tem commettido, ainda nenhum foi maior e menos justificado. (Apoiados.)
O sr. ministro, impugnando o inquerito, fel o de modo pouco correcto, antecipando a sua opinião á deliberação do parlamento, o que tem certa gravidade. A opinião dos ministros em tal caso póde parecer uma imposição.
O sr. Urbano de Castro: - E o mesmo que os senhores queriam que o governo fizesse com relação a Braga e Guimarães, é que antecipasse a sua opinião.
O Orador: - Eu não preciso saber agora a opinião do governo a respeito de Braga e Guimarães; o que é preciso saber é se um ministro da corôa póde de ante-mão impor, ou insinuar ao parlamento a sua vontade, e especialmente quando se trata de um assumpto grave, como é de certo o inquerito parlamentar. (Apoiados.)
Não duvida a camara, não duvida ninguem, que certas repartições publicas do estado estão sob o peso de accusações gravissimas, e convem dissipal-as, e ao mesmo tempo dar satisfação á opinião publica preoccupada. N'estas condições não devia negar-se o inquerito parlamentar; e se foi negado, não podem queixar-se das censuras, que d'este lado da camara se levantam. (Apoiados.)
Ha publicações, ha denuncias, saídas das repartições fiscaes, nas quaes se affirma que de 1881 a 1883 tem havido desvio de dinheiros publicos na importancia de 200:000$000 réis.
N'este estado de cousas, não se podiam fechar as portas da secretaria d'estado a um inquerito parlamentar. (Apoiados.)
Negam os documentos para apreciar o procedimento dos srs. ministros, e parece que se irritam!
Reservo-me para, quando vierem os documentos que peço, mostrar á camara e ao paiz que o sr. ministro delapidou os dinheiros publicos, fazendo aposentações illegaes ...
Vozes: - Ordem, ordem.
(Susurro.)
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - O que é delapidar?!
Vozes: - Não é phrase parlamentar.
O sr. Franco Castello Branco: - O sr. deputado há de retirar a phrase. (Muitos apoiados.)
(Susurro.)
O sr. Vicente Pinheiro: - Quem e o presidente da camara?
O sr. Presidente: - Peço ao sr. deputado que rectifique a phrase que empregou.
Vozes: - Ha de retiral-a.
O Orador: - As interrupções não me incommodam.
O sr. Franco Castello Branco: - Eu pergunto a v. exa. se o sr. deputado retirou á phrase ou não?
O sr. Presidente: - Peço ao sr. deputado que retire a palavra, que significa uma injuria.
O Orador: - Qual é a palavra que v. exa. deseja que eu retire?
O sr. Presidente: - A palavra delapidou.
O Orador: - A palavra delapidação, no sentido que a emprego, não póde ser considerada como injuriosa, nem é essa a minha intenção.
O que eu quero significar é que, com aposentações illegalmente decretadas, não se deu aos dinheiros do estado a devida applicação.
É o que espero demonstrar á camara quando fizer o exame dos processos, cuja remessa agora peço.
E assim, torno a repetir, eu quiz dizer que o sr. ministro não deu aos dinheiros públicos aquella applicação que a lei exige. (Apoiados.)
Não podia, pois, ser meu intento atacar a probidade pessoal de qualquer dos srs. ministros. Discuto os seus actos, arguindo-os de illegaes; e na hypotheses restricta das aposentações digo que, sendo illegaes, como espero demonstrar, os dinheiros publicos não tiveram a devida applicação, e por isso a fazenda publica foi prejudicada. (Apoiados.)
Depois que este incidente tomou proporções que eu não desejava, que elle attingisse, espero que o governo não faça demorar a remessa dos processos pedidos, porque, com referencia a elles, tenciono annunciar uma interpellação ao sr. ministro da fazenda. (Apoiados.)
O sr. Franco Castello Branco: - Peço a palavra sobre este incidente.
Desejo saber se o illustre deputado retirou ou não a palavra delapidação, porque mo julgo tambem offendido com essa expressão. (Apoiados.)
O sr. Avellar Machado: - Peço tambem a palavra sobre este incidente.
(Susurro.)
O sr. Presidente: - Peço ordem. Não me parece necessario abrir-se uma discussão sobre este incidente. (Apoiados.)
O sr. deputado Eduardo José Coelho tirou á palavra que tinha empregado toda a significação de injuria ou de affronta. (Apoiados.) Desde que assim fez não posso deixar continuar este incidente. (Apoiados.)
O sr. Costa Pinto: - Pedi a v. exa. para declarar que se constituiu a commissão administrativa d'esta casa, nomeando para seu thesoureiro o nosso estimado collega o sr. Estevão do Oliveira. (Apoiados.)
O sr. Adolpho Pimentel: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Villa Nova de Famalicão, adherindo a uma representação da camara municipal de Braga, contra a desannexação do concelho de Guimarães.
Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que esta representação seja impressa no Diario do governo.
Foi auctorisada a publicação no Diario do governo.
O sr. Pereira Leite: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Povoa de Lanhoso, na qual protesta contra o projecto de lei n'esta casa apresentado pelo sr. deputado Franco Castello Branco, ácerca da desannexação do concelho de Guimarães do districto de Braga. Parece-me de toda a justiça o pedido d'aquella respeitavel corporação municipal.
Com a approvação de similhante projecto os encargos que hoje pesam no districto, e que são muito avultados, iriam assoberbar de um modo extraordinario os concelhos que continuassem a constituir aquelle districto, o que seria