238 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

cobrança de contribuição industrial por meio de licenças.
Apresentada pelo sr. deputado Augusto Pimentel.

Do comicio realisado na Figueira da Foz em 8 do corrente, no sentido da antecedente.
Apresentada pelo sr. deputado Fuschini, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Dos escrivães de direito da comarca de Arriarante, adherindo á representação dos seus collegas de Lisboa e relativa á proposta da nova organisação judiciaria.
Apresentada pelo sr. deputado Teixeira de Vasconcellos e enviada á commissão de legislação civil.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que seja enviada a esta camara uma nota das gratificações, que por todos os ministerios têem sido dadas desde fevereiro de 1886 até hoje ou até á data em que for enviada a nota, declarando se quaes são as que estão auctorisadas por lei, e quaes as que tiverem sido dadas sem auctorisação legal, e bem assim as pessoas a quem tiverem sido dadas e a causa d'ellas.
Renovo o requerimento que fiz a pedir nota dos empregados addidos e aposentados no mesmo tempo supra referido.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 20 de janeiro de 1888. = Ruivo Godinho.

Requeiro que seja enviada a esta camara uma nota da despeza que se tem feito desde fevereiro de 1886 até á data em que for enviada, comparada com a despeza feita em igual periodo immediatamente anterior.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 25 de janeiro de l888.= Ruivo Godinho.
Mandaram se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

De Miguel Miranda, major reformado, pedindo que seja approvado, quando vier a esta camara, o projecto de lei apresentado na camara dos dignos pares pelo ex.mo sr. D. Luiz da Camara Leme em sessão de 9 do corrente mez.
Apresentado pelo sr. deputado Francisco José Machado e enviado ás commissões de guerra e de fazenda.

De José Antonio dos Santos, tenente coronel reformado, fazendo igual pedido.
Apresentado pelo sr. deputado Ferreira de Almeida e enviado ás commissões ás guerra e de fazenda.

Dos generaes reformados Anacleto da Silva Pelejâo e João Antonio Pereira e dos majores reformador, José da Silva, Antonio Vieira Bettencourt e Cypriano José Gonçalves, fazendo igual pedido.
Apresentados pelo sr. deputado Ruivo Godinho e enviados ás commissões de guerra e de fazenda.

De João Antonio de Sousa Junior, primeiro official reformado da administração militar, com a graduação de major, fazendo igual pedido.
Apresentado pelo sr. deputado V. Estrella Braga e enviado ás commissões de guerra e de fazenda.

De Maria Justina da Conceição Jenochio, pedindo uma pensão.
Apresentado pelo sr. deputado Elias Garcia, e enviado ás commissões de guerra e fazenda.

sr. Pedro Monteiro: - Mando para a mesa uma proposta para serem reconduzidas as commissões do anno passado que ainda o não foram este anno, e peço a v. exa. que consulte a camara, sobre se considera esta proposta urgente a fim de entrar desde já em discussão.
Leu-se na mesa. É a seguinte:

Proposta

Proponho que sejam reconduzidas todas as commissões eleitas na sessão passada e que n'esta sessão não foram ainda eleitas nem reconduzidas. = O deputado, Pedro Monteiro.
Declarada urgente, entrou em discussão.

O sr. Abreu Castello Branco: - Pedi a palavra para declarar que o meu voto é contrario a esta proposta na especialidade, embora favoravel na generalidade, porque como deputado açoriano não a posso approvar na parte que diz respeito á commissão de instrucção primaria e secundaria. Tenho toda a consideração e respeito por todos os membros d´essa commissão; mas isso não basta para me impedir de tomar a palavra sobre a sua reconducção, porquanto nós os açorianos fomos tratados menos suavemente, por essa commissão, quando se tratou aqui da proposta relativa aos professores provisorios dos lyceus. A commissão acceitou que fossem nomeados definitivamente sem concurso os professores provisorios dos lyceus que exerciam o magisterio ha mais de cinco annos tendo o curso dos seminarios do continente, ficando assim excluidos os das ilhas adjacentes.
Porque foi isto, sr. presidente? Eu attribui aquelle facto a um lapso, não sei se o foi.
Perguntei aqui, n'esta camara, só tinha sido um proposito deliberado contra nós açorianos, pedi que alguem se levantasse a explicar isto; mas tudo ficou silencioso, ninguem se levantou. Apresentei uma emenda, que era muito justa, ou antes, um additamento, para que aquella medida fosse extensiva aos que, tendo o curso de seminario das ilhas adjacentes, tivessem exercido o magisterio secundario por mais de cinco annos.
Porque se não fez isto? Porque nos desconsideraram assim ? Não fizeram caso de nós porque somos ilhéus?
Era bom que se lembrassem que, se não fossem os ilhéus, muito mais se demoraria o advento da liberdade, em nome da qual estamos aqui hoje. (Apoiados.)
Nós somos ilhéus, é verdade, mas antes de ilhéus somos portuguezes, e tão portuguezes como os do continente; todos os dias estamos dando provas d'isso á mãe patria.
Não se passa um só dia, sem que não ouçamos dizer, tanto aos nacionaes como aos estrangeiros: Se esta ilha pertencesse á America, como estaria ella! Se esta ilha pertencesse a Inglaterra, como estaria florescente! Isto são verdades, e nós ouvimos essas verdades; mas apesar de na ouvirmos, eu posso affirmar a v. exa. e á camara, que nos Açores não ha um unico separatista. (Apoiados.)
Quem d'esta sorte professou sempre tão acrisolado amor pela mão patria, não me parece, sr. presidente, que deva ser desprezado. (Apoiados.)
Mas se a illustre commissão não teve o intuito de desconsiderar os açorianos, porque procedeu assim?
Seria porque entendesse que nos seminarios das ilhas se não ensina como nos do continente?
Não, porque os methodos de ensino nos seminarios das ilhas são como os do continente, regulados pela mesma lei.
Seria por entender que os professores das ilhas são inferiores aos do continente?
Concordo em que ha um inferior a todos, que sou eu, o mais antigo (Não apoiados), mas o immediato foi um ignorante que todos nós conhecemos, o sr. Joaquim Alves Matheus; a este seguiu-se um imbecil o sr. dr. Rocha, e a este uns ineptos, os srs. João Albertino da Silva Pereira, Pacheco de Aguiar e outros.