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SESSÃO DE 25 DE JANEIRO DE 1888

Presidencia do ex.mo sr. José Maria Rodrigues de Carvalho

Secretarios os ex.mos srs. Francisco José de Medeiros
José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral

SUMMARIO

Dá-se conhecimento de dois officios, um do ministerio da marinha, acompanhando documentos requeridos pelo sr. Ferreira de Almeida; outro do sr. Damasceno da Fonseca Coutinho, agradecendo o voto de sentimento da camara pela morte de seu irmão, antigo deputado. - Representações mandadas para a mesa pelas srs. Augusto Pimentel, Augusto Fuschini e Teixeira de Vasconcellos. - Requerimentos do interesse particular Representados pelos srs. Francisco José Machado, Ferreira de Almeida, Ruivo Godinho, Estrella Braga e Elias Garcia. - Proposta do sr. Pedro Monteiro, para serem reconduzidas as commissões que ainda não foram eleitas. É declarada urgente. - O sr. Abreu Castello Branco só não approva esta proposta, no tocante á commissão de instrucção primaria e secundaria. Dá as rasões. Responde o sr. Silva Cordeiro. - Usa novamente da palavra o sr. Abreu Castello Branco. - O sr. Pinheiro Chagas, em nome da opposição, acceita a proposta. - Proposta, do sr. Baptista de Sousa, como emenda á do sr. Abreu Castello Branco. - O sr. Pedro Monteiro declara acceital-a. - As duas propostas são em seguida approvadas. - O sr. Fuschini faz algumas considerações a proposito da representação que manda para a mesa, e cuja publicação no Diario do governo pede e a camara approva. Respondo o sr. ministro da fazenda ao orador precedente. - Nota de interpellação apresentada pelo sr. Marçal Pacheco. - O sr. Ferreira de Almeida novamente se refere a mudança da séde da esquadrilha d´Algarve. Responde-lhe o sr. ministro da fazenda. - Trocam-se explicações entre o sr. presidente, que declarou chegada a hora de se passar á ordem do dia, e o sr. José de Novaes, que tinha pedido a palavra. - Consultada a camara, resolve-se que usem da palavra os srs José de Novaes e Ruivo Godinho, que se acham inscripto. - O sr. José de Novaes refere-se aos acontecimentos de Braga e de Moncorvo, e pede explicações ao governo. Responde-lhe o sr. ministro da fazenda. - Instam por nova concessão da palavra o sr. José de Novaes e outros srs. deputados inscriptos. - A camara, consultada, resolve que se passe á ordem do dia. - Manda para a mesa uma nota de interpelação o sr. Marçal Pacheco.
Na ordem do dia continua e termina o seu discurso, começado na sessão anterior, o sr. Moraes Carvalho. - O sr. Franco Castello Branco, obtida a palavra para antes de se encerrar a sessão refere-se a noticias de acontecimentos extraordinarios nos concelhos da Bairrada, e pede a leitura dos telegrammas que tenham sido enviados para a mesa pelo sr. presidente do conselho. Responde-lhe o sr. ministro da fazenda, e levanta-se a sessão.

Abertura da sessão - Ás tres horas e um quarto da tarde.

Presentes á chamada 63 srs. deputados. São os seguintes: - Albano de Mello, Moraes Carvalho, Alfredo Pereira, Sousa e Silva, Baptista de Sousa, Oliveira Pacheco, Mazziotti, Simões dos Reis, Hintze Ribeiro, Augusto Pimentel, Santos Crespo, Augusto Fuschini, Augusto Ribeiro, Bernardo Machado, Eduardo José Coelho, Feliciano Teixeira, Firmino Lopes, Almeida e Brito, Francisco de Barros, Fernandes Vaz, Francisco Machado, Francisco de Medeiros, Soares de Moura, Sá Nogueria, Candido da Silva, Pires Villar, João Pina, Franco do Castello Branco, João Arroyo, Menezes Parreira, Vieira do Castro, Teixeira de Vasconcellos, Rodrigues dos Santos, Correia Leal, Amorim Novaes, Avellar Machado, Barbosa Cullen, José Castello Branco, Pereira de Matos, Ferreira de Almeida, Ruivo Godinho, Elias Garcia, Abreu Castello Branco, Vasconcellos Gusmão, José de Napoles, Ferreira Freire, José Maria do Andrade, Oliveira Matos, Rodrigues de Carvallo, José de Saldanha (D.), Simões Dias, Julio Graça, Julio de Vilhena, Manual José Correia, Manuel José Vieira, Marçal Pacheco, Matheus de Azevedo, Miguel da, Silveira Pedro Monteiro, Pedro de Lencastre (D.), Pedro Victor, Estrella Braga, e Visconde da Torre.

Entraram durante a sessão os srs.: - Mendes da Silva, Anselmo de Andrade, Alves da Fonseca, Campos Valdez, Antonio Candido, Antonio Villaça, Ribeiro Ferreira, Pereira Borges, Guimarães Pedrosa, Tavares Crespo, Antonio Maria de Carvalho, Fontes Ganhado, Jalles, Pereira Carrilho, Barros e Sá, Victor dos Santos, Barão de Combarjua, Lobo d'Avila, Conde de Villa Real, Eduardo de Abreu, Elvino de Brito, Elizeu Serpa, Madeira Pinto, Estevão do Oliveira, Mattoso Santos, Fernando Coutinho (D.), Freitas Branco, Castro Monteiro, Francisco Mattoso, Francisco Ravasco, Lucena e Faro, Severino de Avellar, Frederico Arouca, Gabriel Ramires, Casal Ribeiro, Cardoso Valente, Izidro dos Reis, Souto Rodrigues, Santiago Gouveia, Alfredo Ribeiro, Alves Matheus, Silva Cordeiro, Joaquim da Veiga, Oliveira Valle, Oliveira Martins, Jorge de Mello (D.), Jorge O'Neill, Alves de Moura, Ferreira Galvão, Eça de Azevedo, Dias Ferreira, Laranjo, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, Alpoim, Barbosa de Magalhães, José Maria dos Santos, Santos Moreira, Abreu e Sousa, Julio Pires, Lopo Vaz, Vieira Lisboa, Poças Falcão, Luiz José Dias, Bandeira Coelho, Manuel d'Assumpção, Brito Fernandes, Pinheiro Chagas, Marianno de Carvalho, Marianno Presado, Miguel Dantas, Vicente Monteiro e Visconde de Silves.

Não compareceram d sessão os srs.: - Serpa, Pinto, Alfredo Brandão, Antonio Castello Branco, Antonio Centeno, Antonio Ennes, Gomes Neto; Moraes Sarmento, Miranda Montenegro, Conde de Castello de Paiva, Conde de Fonte Bella, Emygdio Julio Navarro, Góes Pinto, Francisco Beirão, Guilherme de Abreu, Guilhermino de Barros, Sant'Anna e Vasconcellos, Baima de Bastos, Scarnichia, Dias Gullas, Sousa Machado, Joaquim Maria Leite, Simões Ferreira, Guilherme Pacheco, Pinto Mascarenhas, Santos Reis, Mancellos Ferraz, Manuel Espregueira, Sebastião Nobrega, Dantas Baracho, Visconde de Monsaraz, Wenceslau de Lima e Consiglieri Pedroso.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Do ministerio da marinha, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. Ferreira de Almeida, copia dos mappas das inspecções feitas pela junta de saude naval e do ultramar, e pela junta militar de saude de Angra do Heroismo, desde o dia 1.° de dezembro proximo passado até hoje, aos officiaes da armada, Ernesto Augusto Gomes de Sonsa, Pedro Carlos de Aguiar Craveiro Lopes, Manuel de Azevedo Gomos, José Pedro de Abreu, Joaquim Antonio de Sequeira Brito, Bernardino dos Reis Couto, Carlos Leopoldo dos Santos Diniz e Jacinto Fernandes da Rocha Rodrigues Bastos.
Á secretaria.

De J. D Fonseca Coutinho, agradecendo á camara dos senhores deputados o voto de sentimento mandado exarar na acta das suas sessões pelo fallecimento de seu irmão, Augusto Maria da Fonseca Pontinho.
Á secretaria

REPRESENTAÇÕES

Dos representantes de um comicio realisado em Villa Verde, pedindo revogação da lei e regulamento da nova
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cobrança de contribuição industrial por meio de licenças.
Apresentada pelo sr. deputado Augusto Pimentel.

Do comicio realisado na Figueira da Foz em 8 do corrente, no sentido da antecedente.
Apresentada pelo sr. deputado Fuschini, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Dos escrivães de direito da comarca de Arriarante, adherindo á representação dos seus collegas de Lisboa e relativa á proposta da nova organisação judiciaria.
Apresentada pelo sr. deputado Teixeira de Vasconcellos e enviada á commissão de legislação civil.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que seja enviada a esta camara uma nota das gratificações, que por todos os ministerios têem sido dadas desde fevereiro de 1886 até hoje ou até á data em que for enviada a nota, declarando se quaes são as que estão auctorisadas por lei, e quaes as que tiverem sido dadas sem auctorisação legal, e bem assim as pessoas a quem tiverem sido dadas e a causa d'ellas.
Renovo o requerimento que fiz a pedir nota dos empregados addidos e aposentados no mesmo tempo supra referido.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 20 de janeiro de 1888. = Ruivo Godinho.

Requeiro que seja enviada a esta camara uma nota da despeza que se tem feito desde fevereiro de 1886 até á data em que for enviada, comparada com a despeza feita em igual periodo immediatamente anterior.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 25 de janeiro de l888.= Ruivo Godinho.
Mandaram se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

De Miguel Miranda, major reformado, pedindo que seja approvado, quando vier a esta camara, o projecto de lei apresentado na camara dos dignos pares pelo ex.mo sr. D. Luiz da Camara Leme em sessão de 9 do corrente mez.
Apresentado pelo sr. deputado Francisco José Machado e enviado ás commissões de guerra e de fazenda.

De José Antonio dos Santos, tenente coronel reformado, fazendo igual pedido.
Apresentado pelo sr. deputado Ferreira de Almeida e enviado ás commissões ás guerra e de fazenda.

Dos generaes reformados Anacleto da Silva Pelejâo e João Antonio Pereira e dos majores reformador, José da Silva, Antonio Vieira Bettencourt e Cypriano José Gonçalves, fazendo igual pedido.
Apresentados pelo sr. deputado Ruivo Godinho e enviados ás commissões de guerra e de fazenda.

De João Antonio de Sousa Junior, primeiro official reformado da administração militar, com a graduação de major, fazendo igual pedido.
Apresentado pelo sr. deputado V. Estrella Braga e enviado ás commissões de guerra e de fazenda.

De Maria Justina da Conceição Jenochio, pedindo uma pensão.
Apresentado pelo sr. deputado Elias Garcia, e enviado ás commissões de guerra e fazenda.

sr. Pedro Monteiro: - Mando para a mesa uma proposta para serem reconduzidas as commissões do anno passado que ainda o não foram este anno, e peço a v. exa. que consulte a camara, sobre se considera esta proposta urgente a fim de entrar desde já em discussão.
Leu-se na mesa. É a seguinte:

Proposta

Proponho que sejam reconduzidas todas as commissões eleitas na sessão passada e que n'esta sessão não foram ainda eleitas nem reconduzidas. = O deputado, Pedro Monteiro.
Declarada urgente, entrou em discussão.

O sr. Abreu Castello Branco: - Pedi a palavra para declarar que o meu voto é contrario a esta proposta na especialidade, embora favoravel na generalidade, porque como deputado açoriano não a posso approvar na parte que diz respeito á commissão de instrucção primaria e secundaria. Tenho toda a consideração e respeito por todos os membros d´essa commissão; mas isso não basta para me impedir de tomar a palavra sobre a sua reconducção, porquanto nós os açorianos fomos tratados menos suavemente, por essa commissão, quando se tratou aqui da proposta relativa aos professores provisorios dos lyceus. A commissão acceitou que fossem nomeados definitivamente sem concurso os professores provisorios dos lyceus que exerciam o magisterio ha mais de cinco annos tendo o curso dos seminarios do continente, ficando assim excluidos os das ilhas adjacentes.
Porque foi isto, sr. presidente? Eu attribui aquelle facto a um lapso, não sei se o foi.
Perguntei aqui, n'esta camara, só tinha sido um proposito deliberado contra nós açorianos, pedi que alguem se levantasse a explicar isto; mas tudo ficou silencioso, ninguem se levantou. Apresentei uma emenda, que era muito justa, ou antes, um additamento, para que aquella medida fosse extensiva aos que, tendo o curso de seminario das ilhas adjacentes, tivessem exercido o magisterio secundario por mais de cinco annos.
Porque se não fez isto? Porque nos desconsideraram assim ? Não fizeram caso de nós porque somos ilhéus?
Era bom que se lembrassem que, se não fossem os ilhéus, muito mais se demoraria o advento da liberdade, em nome da qual estamos aqui hoje. (Apoiados.)
Nós somos ilhéus, é verdade, mas antes de ilhéus somos portuguezes, e tão portuguezes como os do continente; todos os dias estamos dando provas d'isso á mãe patria.
Não se passa um só dia, sem que não ouçamos dizer, tanto aos nacionaes como aos estrangeiros: Se esta ilha pertencesse á America, como estaria ella! Se esta ilha pertencesse a Inglaterra, como estaria florescente! Isto são verdades, e nós ouvimos essas verdades; mas apesar de na ouvirmos, eu posso affirmar a v. exa. e á camara, que nos Açores não ha um unico separatista. (Apoiados.)
Quem d'esta sorte professou sempre tão acrisolado amor pela mão patria, não me parece, sr. presidente, que deva ser desprezado. (Apoiados.)
Mas se a illustre commissão não teve o intuito de desconsiderar os açorianos, porque procedeu assim?
Seria porque entendesse que nos seminarios das ilhas se não ensina como nos do continente?
Não, porque os methodos de ensino nos seminarios das ilhas são como os do continente, regulados pela mesma lei.
Seria por entender que os professores das ilhas são inferiores aos do continente?
Concordo em que ha um inferior a todos, que sou eu, o mais antigo (Não apoiados), mas o immediato foi um ignorante que todos nós conhecemos, o sr. Joaquim Alves Matheus; a este seguiu-se um imbecil o sr. dr. Rocha, e a este uns ineptos, os srs. João Albertino da Silva Pereira, Pacheco de Aguiar e outros.

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São estes os professores do seminario de Angra! Pela minha parte, não posso deixar de acceitar a qualificação que me foi dada, (Não apoiados) mas quanto aos outros, não posso acceital-a sem protestar com todo o vigor de que sou capaz.
Em vista d´isso, declaro que voto a proposta do sr. Pedro Monteiro na sua generalidade; mas que voto contra na sua especialidade, em duas partes. A primeira, é a que diz respeito á commissão de negocios ecclesiasticos a que pertenço, porque ha n´esta camara collegas muito mais habilitados do que eu para fazer parte d'essa commissão; e a segunda é à recondução da commissão de instrução primaria e secundaria, pelos motivos que acabo de expôr.
Espero que os membros d'essa commissão me relevarão o modo como acabo de pronunciar me ácerca da proposta que se discute.
Isto é uma expansão de sentimento do que estou possuindo, e de que supponho estarão possuidos todos os meus collegas açorianos.
Não é, já disse, por falta de consideração. O meu respeito é muito para com todos os membros d'esta commissão, e especialmente o seu digno presidente, o sr. Simões Dias, do qual eu ainda não sei, se é maior o respeito que o seu talento me infunde, se a sympathia que o seu caracter me inspira; mas apesar d'isso, não posso deixar de votar contra a recondução d'esta commissão.
O sr. Silva Cordeiro: - Entrando agora na sala, bem longe estava eu de suppôr que teria hoje de tomar alguns momentos á camara, para fallar sobre o incidente a que acaba de referir-se o nosso illustradissimo collega, o sr. conego Castello Branco.
Discute se, segundo me informam, uma proposta para reconducção das commissões ainda não eleitas este anno; pois é na qualidade de membro da commissão de instrucção primaria e secundaria que eu pedi a palavra para dizer, que esta commissão não teve o mais levo intuito de faltar á consideração e justiça que merecem os nossos collegas dos Açores, e muito especialmente o sr. conego Castello Branco.
A minha opinião era favoravel á proposta a que s. exa. alludiu; e suppondo que ella tivesse sido pprovada, dirigi-me á mesa depois da discussão, para verificar se assim era; mas vi então que já estava, approvada a ultima redacção do projecto, sem que n'elle se houvesse incluido essa proposta.
É evidente que depois d'isto já não se podia introduzir modificação alguma.
Pela minha parte, peço agora a v. exa., sr. presidente, que me exclua da commissão de instrucção primaria e secundaria. Tenho rasões pessoaes que me levanta fazer este pedido.
Alem d'isto, proponho que seja aggregado á mesma commissão o sr. conego Castello Branco, para que s. exa. não possa dizer que n'ella não estão representados os interesses dos Açores.
Os vogaes d'essa commissão sempre têem considerado por igual fórma os interesses da instrucção em todos os pontos do paiz; todavia o sr. deputado poderá apreciar mais de perto como são attendidos os que respeitam aos Açores. (S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Abreu Castello Branco.
O sr. Pinheiro Chagas: - Creio que ha uma proposta na mesa; e sobre ella é que eu tinha pedido a palavra.
O sr. Presidente: - Está effectivamente em discussão uma proposta que foi julgada urgente. Peço desculpa de não lhe ter dado a palavra, sobre o assumpto.
O sr. Abreu Castello Branco: - Desejo apenas manifestar o meu reconhecimento pelas expressões amavelmente cortezes, que o illustre deputado o sr. Silva Cordeiro acaba de proferir.
O que eu pretendia já no anno passado era simplesmente que por parte da commissão se declarasse que, se se tinham mencionado os estabelecimentos litterarios do continente, e não os dos Açores, tinha sido por um lapso e não por um proposito de nos desconsiderar.
O illustre deputado que acaba de fallar parece que deu.
entender que effectivamente...
O sr. Silva Cordeiro: - Eu disse que a minha opinião individual era favoravel á proposta do, illustre deputado; mas, que não me recordando, n'aquella occasião, de qual a votação que tinha havido sobre ella, fôra á mesa consultar o sr. presidente, e que s. exa. me mostrara a ultima redacção do projecto já approvada, sem que a proposta ali tivesse sido incluida.
Approvada a ultima redacção, já não se podia fazer qualquer alteração no projecto.
O Orador: - Que a lei deixára do mencionar os estabelecimentos litterarios dos Açores, por um lapso ou por um proposito determinado, era o que eu desejava que ficasse consignado.
Se a commissão, redigindo o artigo d'aquella maneira, não tivera o proposito de ter em menos conta aquelles estabelecimentos dos Açores, mas comettêra um simples lapso, eu não tinha nada a dizer; mas, se dizendo: seminarios do continente, e não acrescentando: e ilhas adjacentes, não houve simplesmente um lapso, porém um proposito, então nós tinhamos toda a rasão para nos melindrarmos.
Como, porém, parece, pelo que disse o illustre deputado, que foi unicamente por lapso que na occasião em que se dizia: seminarios do continente, se não acrescentou: e ilhas adjacentes, eu estou satisfeito.
Quanto á proposta do s. exa. para eu fazer parto da commissão de instrucção primaria e secundaria, peço a v. exa. e á camara que a rejeitem, não só para que não se possa dizer que eu me considero o mais competente para zelar os interesses açorianos, no seio d'aquella commissão, mas alem disso porque de todos os membros da camara sou eu o menos competente para uma commissão de instrucção primaria e secundaria.
Para cousas de instrucção realmente não tenho competencia alguma, e parece-me até que já nem creio na possibilidade de correrem bem os negocios relativos a esse ramo de serviço, apesar dos bons desejos da quem n'elle superintende.
Tenho dito.
O sr. Pinheiro Chagas: - Tenho simplesmente a declarar, em nome dos meus amigos da opposição, que votâmos essa proposta, unicamente porque temos o maximo desejo do que os debates parlamentares corram o mais rapidamente possivel.
O sr. Baptista de Sousa: - Sr. presidente, pedi a palavra, por desejar que da proposta do illustre deputado o sr. Pedro Monteiro, seja excluida a commissão do regimento.
Todos sabem, que na sessão passada, alem da commissão ordinaria do regimento, que existiu desde o principio, e da qual eu tive a honra de fazer parte, foi eleita ultimamente uma commissão especial, para no intervallo parlamentar, proceder ao estudo de uma reforma d'esse regimento, e apresentar na actual sessão um projecto cora esse fim. Essa commissão subsiste, e até ainda nem apresentou o resultado dos seus trabalhos. E, posto que não haja incompatibilidade entre as funcções d'essa commissão e as da commissão ordinaria do regimento, que a proposta do sr. Pedro Monteiro abrange, não me parece, entretanto, conveniente a existencia das duas com missões, visto que uma d'ellas, pela sua competencia especial e qualificada, supprirá vantajosamente a outra.
Será assim melhor que a proposta do sr. Pedro Monteiro não seja extensiva á commissão ordinaria de regimento, e que, pelo contrario, esta commissão fique tambem sendo composta de todos os membros da camara, que constituem

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a commissão especial, encarregada de estudar a reforma do regimento, e de apresentar á camara o seu parecer.
N'esse sentido, mando para a mesa uma emenda á proposta do illustre deputado.
Leu-se. É a seguinte :

Proposta

Proponho que a commissão do regimento, em vez de ser reconduzida, seja composta dos srs. deputados que constituem a commissão ainda subsistente, que esta encarregada de apresentar uma proposta de reforma do regimento. = Baptista de Sousa.
Foi admittida.

O sr. Pedro Monteiro: - Sr. presidente, eu devo declarar a v. exa. e á camara, que, quando fiz a minha proposta, foi com o intuito de que se resolvessem com a maior brevidade muitos negocios entregues as differentes commissões, e que não podiam ser resolvidos, sem que essas commissões funccionassem. Mas, como este fim se consegue do mesmo modo, acceitando a modificação proposta pelo illustre deputado e meu amigo, o sr. Baptista de Sousa, não tenho, duvida alguma em acceitar essa modificação.
Não se achando mais nenhum orador inscripto, foram lidas e successivamente approvadas, a emenda do sr. Baptista de Sousa, e a proposta do sr. Pedro Monteiro.
O sr. Augusto Pimentel: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Villa Verde, contra as medidas tributarias do sr. ministro da fazenda.
Peço a v. exa. que consulte a camara, sobre se consente que esta representação seja publicada no Diario do governo.
O sr. Presidente: - Na sessão seguinte, será consultada a camara, sobre a publicação pedida pelo illustre deputado.
O sr. Fuschini: - Mando para a mesa uma representação dos operarios da Figueira da Foz, que, reunidos em comicio no dia 8 de janeiro, resolveram representar ao parlamento contra as disposições da lei de l5 de julho de 1887, que se referem ás licenças, e respectivo regulamento.
Não vou ler á camara este documento. Julgo porém, que os motivos e as rasões apresentadas são muito attendiveis; suppondo por isso que o sr. ministro, a commissão de fazenda e a camara a tomarão na devida consideração.
Lembro ao sr. ministro da fazenda que talvez podesse attender a todas estas reclamações, que me parecem justas, se se dignasse, não digo acceital-as na sua totalidade, mas ter alguma consideração pelas propostas que tive a honra de desenvolver n'esta camara. Quando as apresentei, conhecia as circumstancias, algumas d'ellas muito afflictivas, das classes proletarias o operarias. Se não pude defendel-as com argumentos tão claros como desejava, virão successivamente as representações d'estas classes, provar que não me enganei nas minhas provisões.
Peço a v. exa. que se digne consultar a camara sobre se consente que esta representação seja publicada, ou no Diario das camaras, ou no Diario do governo.
Aproveitando o uso da palavra, occupar-me-hei de outro assumpto.
Sem querer entrar na questão, porque é um pouco alheia, não á sciencia do sr. ministro da fazenda, mas á sua pasta, limito-me a pedir lhe que previna o sr. ministro das obras publicas para que n'uma das proximas sessões, em dia que s. exa. póde precisar, venha aqui antes da ordem do dia, para eu ter occasião de me occupar de um assumpto, que muito interessa actualmente ao municipio de Lisboa. Como eu não desejo que s. exa. possa ser apanhado de sobresalto, o que eu não tenho por costumo nunca fazer, desde já declaro que desejo referir-me á questão da companhia das aguas de Lisboa.
Espero, portanto, que o sr. ministro da fazenda, com a sua costumada bonohmia e delicadeza, previna o seu collega das obras publicas, de que eu desejo, logo que lhe seja possivel, occupar-me desenvolvidamente da questão da companhia das aguas de Lisboa.
Consultada a camara, resolveu-se que a representação fosse publicada no Diario do governo.
Teve o destino indicado a pag. 238.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Declaro ao illustre deputado que eu já estudei e tomei na devida consideração a substituição de s. exa. ao projecto das licenças, e espero que a illustre commissão de fazenda faça o mesmo, dando um parecer minucioso.
Quanto á questão que o illustre deputado deseja discutir com o meu collega das obras publicas, eu conheço-a alguma cousa; entretanto, o sr. ministro das obras publicas é mais competente do que eu para a discutir, e portanto prevenirei o meu collega dos desejos do illustre deputado.
O sr. Ferreira de Almeida: - Mando para a mesa um requerimento de um official reformado, que pede melhoria de reforma. A camara o tomará na consideração que merecer.
Na ultima vez que usei da palavra, observando-me v. exa. que a hora ía muito adiantada, obriguei-me a não tomar por muito tempo a attenção da camara, com as considerações que desejava fazer, e limitei-me por isso a uma simples pergunta, ao sr. ministro da fazenda, no tocante á mudança da séde da esquadrilha da fiscalisação do Algarve, de Faro para Villa Real de Santo Antonio.
O exa. ministro, attento o adiantado da hora, e a natureza do assumpto, respondendo succintamente ás perguntas que fiz, prometteu n'outra sessão tratar mais largamente do assumpto, naturalmente depois de ter procurado avivar no seu espirito as rasões de conveniencia publica que determinaram a transferencia, que me proponho apreciar.
Em vista d'isto julgo, que posso renovar o debate, agora mais desenvolvidamente, não só pelo cumprimento do meu dever, como representante da localidade, cujos interesses se julgam lesados, mas porque, satisfazendo ao convite do ex.mo ministro, se possa descriminar de que lado está a rasão.
Se em Faro se der qualquer perturbação de ordem, em consequencia de se julgarem offendidos os legitimos interesses locaes, não se dirá que não curei, por minha parte, de a prevenir, e mais uma vez poderá com rasão dizer-se, que são as medidas menos justificadas do governo, perante os interesses geraes e especiaes, que determinam o estado, de agitação n'uns pontos e de sobresalto n'outros, por que presentemente passa o paiz.
Disse o sr. ministo da fazenda, como consta do extracto da sessão, que a mudança da séde da esquadrilha do Algarve para Villa Real de Santo Antonio obedecia, em primeiro logar, ao pensamento de organisar o serviço dos navios guarda-costas augmentando-lhe o numero, sendo tres para o Algarve, dois para os Açores, um para a Madeira, dois para a costa entre o cabo do S. Vicente e Caminha, e outro para estar no Tejo.
D'esta declaração do s. exa. conclue-se que a fiscalisação aduaneira se estabelece em tres zonas, uma na costa do Algarve desde o Guadiana ao cabo de S. Vicente, outra na costa oeste desde o cabo de S. Vicente até Caminha, e a terceira nas ilhas adjacentes.
Se não é isto o que se deprehende das considerações do ex.mo ministro, e que conotam do extracto que tenho presente, s. exa. fará as correcções competentes.
Sendo meu proposito occupar me sómente da questão restricta á fiscalisação maritima no Algarve, começarei por apreciar as condições em que ella se acha n'essa zona, que vão desde o Guadiana até ao cabo de S. Vicente, não sendo necessario ser geographo, nem muito versado sobre a maneira de se fazer a policia maritima, para comprehender, que é mais natural, que o ponto do onde ella deve derivar seja central, do que estabelecida n'um dos extremos.
Se dois navios andares fóra, alternando com um tercei-

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ro, melhor é que esse terceiro esteja no ponto que divide as duas zonas de fiscalisação, de que n'um extremo d'ella; do contrario um dos dois navios em serviço externo, tem de percorrer quasi inutilmente o espaço que o outro já fiscalisou, e, ou fica abandonada por mais tempo a zona extrema, quando o serviço se render no porto, ou o serviço auxiliar, que o navio em descanso póde prestar, fica por mais largo tempo interrompido. (Apoiados.)
Eu figuro um exemplo, sem pretensões a demonstração mathematica.
Temos os navios a, b, e c, e suponhamos o caso da séde em Villa Real. Tendo o parallelo da costa umas 80 milhas cada navio deverá em media fiscalisar 40; mas o da segunda zona, ou da mais afastada da séde, tem de percorrer tanto na ida como na volta, o espaço pia primeira, e ou retira mais cedo, para render o serviço na séde a tempo, e deixa portanto, por algum tempo, abandonada a sua zona, ou é rendido fóra pelo que está em descanso, e é n'esse caso o serviço auxiliar, feito pelo pessoal d'este, que fica prejudicado pela mesma rasão.
Com a séde em Faro as zonas de fiscalisação ficam naturalmente estabelecidas a leste e a oeste do cabo de Santa Maria, e teriamos assim, que emquanto o navio a cruzava a leste por vinte dias, por exemplo, e o navio b a oeste por igual tempo, tendo começado o serviço com dez dias de intervallo um do outro, o navio e renderia a tendo tido dez dias para beneficiações e serviço auxiliar, passando todos tres por este turno de serviço, sem que nenhum tivesse de operar na zona do outro.
Produziu o ex.mo ministro ainda outra rasão para a mudança da séde, e que pela accentuação que lhe deu parece ser a fundamental.
Disse s. exa. que o excesso de tripulação do navio que está em descanso, serve para a fiscalisação do Guadiana. Creio que foi esta a genuina declaração de s. exa.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Apoiado.
O Orador: - Ora todos nós sabemos que, pelas convenções internacionaes de todos os paizes, não ha fiscalisação nas aguas dos rios limitrophes; e n'estas condições estão as nossas convenções com a Hespanha: d'esta fórma a fiscalisação fluvial do Guadiana não se póde fazer, porque póde a mercadoria hespanhola andar a bordo de quaesquer barcos navegando no rio, vindo estes despejar as bordadas á babugem da terra do nosso lado, sem poder ser apprehendida, senão quando o barco abicar á terra, e tentar desembarcar a mercadoria.
N'estas condições, a fiscalisação fluvial é inutil, e meramente platonica, por isso que a sua acção, não podendo tornar-se effectiva senão nas margens, melhor é ser feita exclusivamente em terra, e n'esse caso pelo pessoal competente da guarda fiscal.
É perfeitamente justo e legitimo, que o pessoal do navio era descanso ou beneficiação sirva de auxiliar á fiscalisação geral, mas no seu meio, e n'esse caso nada melhor do que empregal-o na ria de Faro, que tem uma area de mais de 5:000 hectares, com tres braços mais fundos, um que vae á barra principal, outro que d'ahi vae a Olhão, e um terceiro que vae á barreia, ou barra do Encão; alem dos innumeros pequenos canaletes ou esteiros, por onde é contrabando se póde introduzir, desembarcado ao largo, ou que ali tenha sido fundeado.
Em vista d'estas considerações, sobre o ponto de vista das condições do serviço maritimo, e do aproveitamento do material e do pessoal por uma fórma mais effectiva e necessaria, entendo, que a séde da esquadrilha deve continuar em Faro, e annullar-se a disposição de § 7.° do artigo 252.° da nova reforma das alfandegas, que a transfere para Villa Real.
Mas, ainda ha outra rasão contra a mudança da séde da esquadrilha de Faro para Villa Real de Santo Antonio, qual a de importar augmento de despeza para o estado; e a despeito das explendidas condições que o thesouro deverá ter, segundo as propostas e relatorios do sr. ministro da fazenda, não vejo rasão que justifique esse augmento de despeza com a esquadrilha, já posada nos seus encargos.
Ha em Faro armazens de deposito, que pertencem ao estado, emquanto que em Villa Real de Santo Antonio penso que terão de se alugar.
Faro é uma cidade com um movimento commercial incontestavelmente mais desenvolvido do que o de Villa Real de Santo Antonio, e onde os estabelecimentos por isso dão mais garantia de concorrencia ás arrematações para o fornecimento da esquadrilha, nela qualidade, quantidade e preço, o que tudo importa, não só aos interesses da fazenda publica, mas dos respectivos empregados da fiscalisação maritima.
Aqui têem, pois, s. exa. tão rapidamente, tão succintamente, quanto posso e costumo fazer, para não fatigar a attenção da camara, as rasões pelas quaes me parece que o estado e o serviço, longe de ganharem com a mudança, não têem senão a perder. (Apoiados.)
Nas observações do ex.mo ministro da fazenda ha ainda, alem das rasões especiaes, umas rasões geraes, que não posso deixar de apiedar.
Disse s. exa. que a mudança obedecia ao principio de organisar o serviço de navios guarda-costas, que uno ha organisado entre nós, o que constitue uma lacuna importantissima do serviço naval!
Eu creio que o discurso da corôa deve ter sido dictado por accordo entre todos os membros do gabinete, e no discurso da coroa lê-se "que serão apresentadas á apreciação da camara as propostas precisas, estabelecendo as bases para a indispensavel organisação das nossas forças navaes".
Ora o serviço dos navios guarda-costas é um dos grandes elementos de organisação do serviço naval. (Apoiados.)
A declaração, porém, do ex.mo ministro da fazenda leva-nos a pensar que, ou o discurso da corõa é anodyno, sem significação e sem execução n'aquelle ponto, o que é triste parlamentarmente, e desolador para as legitimas aspirações da armada, e necessidades do serviço naval; ou é verdadeiro nas Buas affirmativas, n'esse casso, se o sr. ministro da fazenda trata de organisar o serviço dos navios guarda-costas, parece que não confia em que o seu collega da marinha produza propostas viaveis e sensatas. (Apoiados.)
O disposto no discurso da corôa constitue portanto mais um argumento, para eu pedir, que se sobreesteja na transferencia da séde da esquadrilha para Villa Real de Santo Antonio, e mais ainda, que por ora se não trate de arranjar os novos navios, com que s. exa. conta para fórmar a esquadrilha de fiscalisação, visto dever ser presente n'esta sessão um plano geral de reorganisação naval, que fatalmente deve comprehender o material destinado ao serviço da fiscalisação aduaneira.
Possue esta actualmente quatro navios, cujos nomes vem designados na lista da armada, sem mais dizeres por onde só possa apreciar do seu valor effectivo, e como o sr. ministro da fazenda diz que precisa de nove navios para todo o serviço têem de se adquirir de uma vez ou successivamente cinco navios novos.
Valendo-me das opiniões do sr. ministro da fazenda emittidas em 1878, quando se tratava da organisação da provincia da Guiné, em que se manifestou contra a compra de navios usados, desejaria muito que, a organisar-se a esquadrilha da fiscalisação aduaneira, como s. exa. deseja, os navios que se comprarem, usados ou não, tenham pelo menos um andamento tal que se possa ter confiança na sua superioridade sobre a dos navios do commercio que elles têem de fiscalisar.
Comprar navios com andamento inferior ao que têem
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actualmente os navios de commercio, é ter uma fiscalisação perfeitamente platonica e irrisoria. (Apoiados.)
Attentas as condições do nosso paiz em relação ás suas necessidades e meios de que dispomos, tomo a liberdade de apresentar um alvitro a s. exa., o que provará quão rascaveis e attinentes á boa administração são as minhas intenções.
Nós temos actualmente 4 torpedeiros propriamente ditos. Segundo um calculo que fiz em 1884, e a que me referi na sessão de 1885, deveriamos ter, pelo menos, uns 20 para estarmos em proporção com o material d'esta especie, que as outras nações possuiam, e consta-me que a commissão de defeza estabelece que a força da nossa esquadrilha de torpedeiros deve ser de 26 barcos. E claro que este material terá de ser adquirido successivamente, e que será irrisorio diante da mingua dos nossos recursos não tirar d'elle em tempo de paz alguma utilidade,
Para se fazer idéa da importancia que este material tem presentemente vou ler á camara a nota do numero de barcos d'essa especie que possuiam em 1880 algumas nações.
A Russia 130, Inglaterra 129, França 77, Allemanha 70, Austria 28, Hollanda 24, Grecia 21, Italia 18, Suecia 13, Dinamarca 12, Chili 11, China 11, Brazil 9, Republica Argentina 9, Japão 6, colonia de Victoria na Australia 6, Noruega 5, Nova Zelandia 4, Hespanha 4, Queensland 2, Portugal 2 e a Tasmania l.
Todas as nações têem desde então augmentado este material, e por uma fórma consideravel, propondo-se a Allemanha elevar o seu numero a 170 e a França a 200, etc.
Possuirmos portanto um material d'esta especie, e que necessariamente ha de augmentar, simplesmente para estar em exposição nos estaleiros, parece-me absurdo. (Apoiados.)
O serviço de torpedeiros só póde inspirar confiança e tornar-se efficaz em tempo de guerra, quando os officiaes e a tripulação adquiram durante a paz confiança e serenidade, manobrando com elles no mar, o que só se póde obter com, largo exercicio.
Parecia-me, portanto, que, em vez de ir comprar mais 5 pequenos vapores de qualquer feitio, e fatalmente de pequena marcha para a fiscalisação, o governo podia lançar mão dos torpedeiros que temos, para os empregar n'esse serviço, applicando a verba que destine a novos vapores para a compra de mais torpedeiros.
Estes barcos não exigem mais do que l ou 2 officiaes para cada um, l ou 2 machinistas, 3 fogueiros e 4 a 6 praças de marinhagem. Este alvitre traduz aproveitamento de material, reducção relativa do pessoal empregado na esquadrilha, evita uma compra extraordinaria de navios que para mais nada, podem servir do que para a fiscalisação, o que é pouco justificado diante dos nossos recursos financeiros. (Apoiados.)
E porque não podendo nós dispormos para a nossa força naval de mais de 35 navios, segundo os calculos comparativos que fiz em 1884, mal se comprehenderia que 9 fossem absorvidos pelo serviço aduaneiro.
Opportunamente terei occasião de me occupar com mais largueza da questão do material naval; por agora direi em resumo:
1.°, que a esquadrilha do Algarve se deve conservar em Faro, por ser o ponto central geographico da costa, onde este serviço tem de ser desempenhado;
2.°, porque o navio que estiver em descanso póde dispor do seu pessoal para fazer a fiscalisação da ria de Faro;
3.°, porque a fiscalisação do Guadiana, a que o ex.mo ministro destina o pessoal do vapor em descanso, não póde ser tão effectiva, como s. exa. pensa, porque a navegação no rio é livre, e a fiscalisação só póde exercer-se quando um barco abica á margem;
4.°, porque em Faro os armazens de deposito pertencem ao estado, emquanto que em Villa Real de Santo Antonio terão do ser alugados;
5.°, finalmente, porque a maior população de Faro e o seu maior commercio facilitam a acquisição, por melhor preço, dos generos precisos para a esquadrilha.
Peço, pois, ao sr. ministro da fazenda que sobreesteja na medida que se discute, porque não se justifica, nem pelas vantagens do serviço da fiscalisação, nem pelas rasões de economia.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - A questão que o illustre deputado tratou e acompanhou de varias considerações sobre assumptos não menos varios, era mais regularmente materia de uma interpellação do que uma simples pergunta antes da ordem do dia.
Reconheço aos illustres deputados de todos os lados da camara o direito de dirigirem perguntas ao governo sobre quaesquer assumptos, e ao governo a obrigação de dar as explicações necessarias sobre as perguntas que se fazem; mas querer discutir assumptos complexos e variados, como são a organisação da nossa marinha de guerra, o serviço de guarda-costas, a melhor organisação da esquadrilha do Algarve, e a melhor fiscalisação aduaneira, tudo isto antes da ordem do dia, o illustre deputado ha de perdoar-me, parece-me que não é o meio mais commodo de apurar a verdade.
O illustre deputado póde mandar para a mesa uma nota do interpellação e eu sem a menor demora me darei por habilitado para responder e virei á camara munido com os documentos necessarios para mostrar que muitas das suas asserções são absolutamente infundadas.
O illustre deputado tem um zêlo muito louvavel pelos interesses de Faro, que representa no parlamento. Isto comprehende-se perfeitamente, e ninguem lh'o póde levar a mal, mas à par dos interesses legitimos de Faro estão os interesses legitimos da fiscalisação aduaneira.
Os officiaes de marinha empregados na fiscalisação e os empregados aduaneiros são concordes em que, pelas condições de entrada e saida do porto, por ser lá a foz do rio mais importante do Algarve e fronteiriço, que é largamente navegavel e por mais circumstancias, a séde da esquadrilha está melhor em Villa Real de Santo Antonio do que em Faro.
E apenas para mostrar que o illustre deputado está equivocado em muitas asserções que fez, direi que os armazena da esquadrilha em Faro são insignificantes, e que em Villa Real de Santo Antonio ha de sobra edificios do estado, em que se podem estabalecer os armazens.
Isto é uma questão de factos que eu posso mostrar com documentos, mas não o posso fazer agora antes da ordem do dia, salvo uma resolução da camara, que me imponha esse dever.
Agora o que posso dizer é que o illustre deputado póde estar tranquillo sobre este assumpto. Por ora está determinado que a séde da esquadrilha seja transferida para Villa Real de Santo Antonio; mas s. exa. sabe que esta disposição não é de caracter legislativo; e, portanto, se na interpellação que discutissemos, chegassemos a convencer-nos de que a séde da esquadrilha está melhor em Faro, eu seria o primeiro a ceder, e por um simples acto do poder executivo, mudava a séde outra vez para Faro. Nem eu posso ser accusado de má vontade áquella cidade visto que para lá transferi a séde de um batalhão da guarda fiscal.
Repito, a opinião de que a séde da esquadrilha fosse em Villa Real de Santo Antonio, é a opinião de officiaes de marinha ao serviço do ministerio da fazenda, e é a opinião do pessoal aduaneiro, opinião fundada em uma serie do circumstancias que eu já apresentei; e a minha opinião funda se em documentos que apresentarei.
Não me parece que isto seja questão politica; e se o illustre deputado me convencer de que a séde da esquadrilha está melhor em Faro do que em Villa Real de Santo Antonio, promptamente concordarei com s. exa. n'este ponto; mas se eu lograr convencer o illustre deputado de

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que ella está melhor era Villa Real de Santo Antonio, creio que s. exa., apesar do muito interesse que tem por Faro, ha de concordar commigo.
Posta a questão n'estes termos, se o illustre deputado me annunciar uma interpellação, promptamente me declaro habilitado para lhe responder.
Vozes: - Muito bem.
O ar. Presidente: - Passa-se á ordem do dia.
O sr. José. Novaes: - Eu tinha pedido a palavra.
O sr. Presidente: - Como é a hora de passar á ordem do dia vou consultar a camara sobre o pedido do sr. deputado Novaes; mas devo observar que tambem está inscripto o sr. Ruivo Godinho, e que, por isso, a deliberação da camara tem de ser com relação aos dois srs. deputados.
A camara permittiu que se lhes desse a palavra.
O sr. Ruivo Godinho: - Prometto tomar pouco tempo á camara, porque me limito a mandar para a mesa os seguintes requerimentos: um, de Anacleto da Silva Pelejão, general de brigada reformado; outro, de José Antonio Pereira, general de brigada reformado; outro, de José da Silva, major reformado; outro, de Antonio Vieira Bettencourt, major reformado; e outro de Cypriano José Gonçalves, major reformado, pedindo para serem contemplados na melhoria de vencimento que têem os reformados, posteriormente, em virtude da lei utimamente votada, e para que seja approvado o projecto de lei apresentado pelo sr. D. Luiz da Camara Leme, na camara dos dignos pares, em sessão de 9 do corrente, ou alguma outra proposta que tenda a melhorar a sua situação.

proveito a occasião para declarar que tenho necessidade de dirigir algumas perguntas ao sr. ministro da guerra, e portanto pedia a v. exa. a fineza de fazer constar ao sr. ministro que eu desejava a comparencia de s. exa. n'esta camara.
Uma, voz: - O sr. ministro da guerra está doente.
O Orador: - Ouço dizer que o sr. ministro da guerra está doente, mas eu peço licença para dizer que ainda no domingo andava s. exa. passeando na avenida, e por isso parece me que não estando impedido para passeiar, talvez não esteja impedido para vir á camara. (Apoiados.) Se a doença do illustre ministro for de caracter duradouro, n'esse caso deve ser substituido no seu impedimento, porque não póde estar uma pasta sem ministro; (Apoiados.) e se for por pouco tempo, então eu esperarei, confiando em que v. exa. lhe fará constar este meu desejo.
Hontem o sr. ministro da fazenda disse-me que desejava que eu provasse uma asserção que tinha avançado, de que se davam muitas gratificações pelos differentes ministerios. S. exa., quando me respondeu, referiu-se só ao ministerio da fazenda, e eu tinha-me referido a todos os ministerios.
Ora eu tenho muito desejo de satisfazer a vontade ao sr. ministro, mas para isso ha de tambem s. exa. satisfazer me a minha vontade, fornecendo-me os documentos que peço.
O sr. ministro da fazenda já está em divida para commigo ácerca de uns documentos que pedi, porque já no anno passado requeri uma nota dos addidos e aposentados desde que s. exa. é ministro, e até hoje ainda me não foi satisfeito esse requerimento, o desperdicio dos dinheiros publicos, de que accuso o governo, está tambem no numero de addidos e aposentados, que tem arranjado.
Se o sr. ministro me tivesse mandado aquella nota, já eu hontem podia ter começado a fazer-lhe a vontade de apresentar as provas das proposições que avancei, provas, que aliás não eram precisas, porque para convencer o paiz não são precisas, porque elle está convencido de mais, e para convencer o sr. ministro não são tambem precisas, porque s. exa. sabe bem o que elle e os seus collegas têem feito, não é preciso provar-lh'o para o convencer.
No entanto, e vista a vontade do sr. ministro da fazenda, mando mais dois requerimentos para a mesa: um a pedir nota da despeza que se tem feito por todos os ministerios desde fevereiro de 1886 até á data em que vier a nota, comparada com a despeza feita nos dois annos immediatamente anteriores, e outro pedindo uma nota das gratificações que tiverem sido dadas no mesmo periodo declarando-se as que tiverem sido dadas em virtude de lei e as que tiverem sido dadas sem auctorisação legal, e bem assim as pessoas a quem tiverem sido dadas.
Se o governo satisfizer a estes dois requerimentos, e ao do anno passado, a que já me referi, espero fazer a vontade ao sr. ministro da fazenda.
Sei que ha varios modos de satisfazer aos requerimentos, podem ser satisfeitos de uma maneira mais ou menos sincera, como têem sido as resistencias na opinião do sr. ministro da fazenda, e podem ser satisfeitos apenas de uma maneira sincera.
Eu desejo que estes sejam satisfeitos apenas sinceramente, porque tenho vontade de ser agradavel ao sr. ministro da fazenda, e não quero deixar de satisfazer, ao. primeiro pedido que s. exa. me faz.
Vozes: - Muito bem.
Os requerimentos tiveram o destino indicado no respectivo extracto a pag. 238.
O sr. Amorim Novaes: - Será breve, para não abusar da concessão que a camara acaba de fazer-lhe.
Rasão tinha ha dias o illustre deputado, sr. Arroyo, para classificar de ingenuo o procedimento de alguns collegas da minoria, quando pediam ao sr. presidente do conselho que désse ordem ao seu delegado de confiança em Braga para que o direito de reunião fosse assegurado e a ordem mantida no comicio que ali se projectava fazer.
E s. exa. assim o prometteu; mas, noticias fidedignas recebidas hoje de Braga dizem que n'aquella cidade se deram acontecimentos extraordinarios, tendo os agentes do governo invadido o theatro, onde o comicio se devia effectuar e obstado a que elle se realisasse, ameaçando de resolver em punho quem ali estava!
É assim que o delegado do governo cumpriu a promessa do sr. presidente do conselho; é assim que foi assegurada a ordem em Braga e se procurou manter o direito de reunião!
Aos desatinos de hontem, succedem-se os desatinos de hoje.
Ha dias, acrescenta o orador, soccorreu-se o sr. presidente do conselho a um celebre artigo do codigo administrativo para desculpar as violencias praticadas pelos seus delegados de confiança no districto de Braga. Tambem agora quererá s. exa. cital-o?
Não se envergonhará s. exa. de o fazer, em desdouro dos seus merecidos creditos de jurisconsulto?
Não o ousará, por certo, a não ser que ao mesmo tempo venha assegurar ao parlamento que o meeting projectado em Braga era tambem incendiario.
Mas, n'este caso, é preciso que o governo explique o que entende por actos ou palavras incendiarias.
O que se vê é que em diversos pontos do paiz se alastra a desordem e a anarchia sem que o governo tenha força a para a dominar; o que se ouve por toda a parte é o grito de: "abaixo o ministerio" e é sem duvida esta phrase que mais magôa e irrita o governo, porque os srs. ministros querem ficar, embora a desordem continuo.
Entre submetter se ou demittir-se, dilemnia de Gambeta, o governo prefere submetter-se, e ficar.
Por isso, sempre que s. ex.ªs têem as palavras "abaixo o ministerio" vêem n'ellas uma phrase incendiai e para as suas intenções e para os seus desejos.
E no entretanto os tumultos continuam. Começados na Madeira o Pombal, repetiram-se em Cantanhede, em Oliveira do Bairro, em Moncorvo, onde houve quatorze victi-mas, na Mealhada, na Anadia, e, segundo se diz hoje, tambem em Arouca, correndo o boato de ter sido ali ferido um official.

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O orador termina solicitando do sr. ministro da fazenda, o obsequio de mandar pedir, ao sr. presidente do conselho os telegraramas que s. exa. haja recebido hontem e hoje a respeito do estado de agitação em todo o paiz.
Não lhe parece demasiada esta exigencia, por isso que o sr. presidente do conselho já declarou á camara que não tinha duvida em pôr á disposição de todos os deputados os telegrammas que recebesse a este respeito.
(O discurso terá publicado na integra quando s. exa. o restituir.)
0 sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Para respeitar a deliberação da camara tenho que ser muito simples na resposta que desejo dar ao illustre deputado.
A mim não me incommoda nem o abaixo nem o acima. (Riso.} Em geral grita abaixo quem pretende ir acima.
Agora com relação a Arouca.
O illustre deputado disse constar-lhe que em Arouca houve tumultos graves e que o commandante da força tinha sido ferido.
S. exa. sabe que este negocio da manutenção da ordem publica não corre pela minha pasta, mas no entretanto direi que hoje, encontrando-me com o meu collega das obras obras publicas, perguntei-lhe se tinha havido alguma cousa em Arouca e s. exa. respondeu-me que em Arouca reinava a mais completa tranquillidade e que era muito difficil ser ferido o commandante da força pela simples rasão de que não havia lá força militar. (Riso.)
Não estava lá nenhum destacamento, nem commandante nenhum, e por consequencia não era facil ser ferido um commandante que estava ausente. (Riso - Apoiados.)
Quanto ao comicio de Braga não posso dar senão as explicações que constam dos telegrammas já publicados e que o governo recebeu. Do que elles dizem resulta que se reuniu um comicio em Braga no theatro de S. Geraldo, e que a auctoridade não oppoz o minimo obstaculo a essa reunião.
Parte dos assistentes era favoravel aos promotores do comicio e a outra parte, que eu supponho ser a grande maioria, era contraria.
Quizeram fallar. Creio que se levantou logo uma questão sobre se o presidente havia de ser de uma parte ou de outra, e d'ahi resultou uma parte dar pateada, que eu creio que era a maioria.
Não havendo senão pateada, e não havendo discursos, a auctoridade perguntou ao presidente do comicio se tinha força para manter a ordem, e dizendo-lhe elle que não, foi dissolvido o comicio.
O illustre deputado diz que os que deram pateada foram agentes do governo. Resta proval-o. (Apoiados.) Creio que a auctoridade não ha de respeitar só a liberdade de opinião dos adversarios do gabinete, mas de todos os cidadãos.
E não me parece que seja agora a occasião opportuna para o fazer, por não estar presente o ministro da respectiva pasta.
O illustre deputado mostrou desejos de que eu mandasse pedir ao sr. presidente do conselho os telegrammas recebidos de hontem parte hoje a respeito de quaesquer acontecimentos que perturbassem a ordem publica em qualquer ponto do paiz.
Eu vou escrever ao sr. ministro do reino, que está na outra casa do parlamento, para satisfazer aos desejos do illustre deputado.
Não posso fazer outra cousa.
O sr. Presidente: - Eu não posso conceder a palavra a nenhum outro sr. deputado sem consulta de novo a camara.
A camara resolveu que se désse a palavra aos srs. deputados Ruivo Godinho e Amorim Novaes, mas alem d'estes acham-se ainda inscriptos os srs. deputados João Arroyo, Teixeira de Vasconcellos, Estrella Braga e Avellar Machado.
A camara resolverá se quer que eu continuo concedendo a palavra aos srs. deputados inscriptos, pela ordem de inscripção, ou se quer que se passe á ordem do dia.
Consultada a camara resolveu que se passasse á ordem do dia.
O sr. Marçal Pacheco: - Eu não quero tomar tempo á camara, simplesmente quero mandar para a mesa a seguinte:

Nota de interpellação

Requeiro que seja prevenido o sr. ministro da justiça, de que desejo interpellal-o ácerca dos acontecimentos succedidos era Braga no dia 7 de outubro proximo passado contra a redacção do Commercio do Minho. = O deputado, Marçal Pacheco.
Mandou-se expedir.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.º 6 relativo à contribuição industrial

O sr. Presidente: - Continua com a palavra que lhe ficou reservada da sessão anterior o sr. deputado Moraes Carvalho.
O sr. Moraes Carvalho: - (O discurso será publicado quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente: - O sr. Franco Castello Branco tinha pedido a palavra para antes de se encerrar a sessão; mas preciso consultar a camara sobre este pedido.
A camara permittiu que lhe fosse concedida a palavra.
O sr. Franco Castello Branco: - Agradeço a benevolencia da camara, permittindo que eu use agora da palavra.
Por poucos momentos occuparei a sua attenção.
O meu unico fim é pedir a v. exa. que sejam lidos na mesa aquelles telegrammas cuja remessa para esta casa do parlamento foi hoje pedida pelo meu illustre collega o sr. Amorim Novaes.
Como v. exa. sobe, o sr. Novaes acompanhou aquelle seu pedido de algumas considerações tendentes a favor ver á camara que por alguns boatos ou noticias recebidas por alguns membros da opposição, constava que, principalmente nos concelhos da Bairrada, não estava mantida a ordem publica tão completa e perfeitamente como ainda hontem affirmou n'esta casa o sr. conselheiro José Luciano de Castro.
Diz se até que a casa do sr. presidente do conselho, ou de alguem de sua familia, não tem sido respeitada pela populaça.
Note v. exa. que eu refiro este caso, levando-o em conta de boato, e desejarei muito que qualquer dos membros do governo possa dizer a respeito d'elle o que, ha pouco, disse o sr. ministro da fazenda ao meu illustre collega o sr. José Novaes, relativamente a boatos que tambem corriam, de ter havido desordens em Arouca e de ter sido gravemente ferido o commandante da força.
Supponho que interpreto o sentimento de todos os membros da opposição regeneradora n'esta casa, dizendo que sentiriamos muitissimo que a casa do sr. José Luciano de Castro, ou de qualquer pessoa de sua familia, tivesse sido desrespeitada. (Muitos apoiados.)
Entretanto, só o facto existe, por pouca importancia que tenha, constituo realmente só por si um forte indicio de que a ordem publica não está tão completamente mantida na Bairrada, como declarou á camara o sr. presidente do conselho. (Apoiados.)
Pedia portanto a v. exa., sr. presidente, e parece-me que n'esta altura da sessão é o que ha a fazer, que mandasse ler na mesa os telegrammas pedidos pelo meu collega o sr. José Novaes e cujo pedido teve favoravel acolhimento por parte do sr. ministro da fazenda.
Esses telegrammas é de crer que já estejam sobre a mesa.

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Devem ser os que foram recebidos hoje, ou hontem, referentes aos factos que tenham occorrido nos concelhos de Anadia. Mealhada e Oliveira do Bairro.
( S. exa. não reviu.) sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Eu cumpri a promessa que fiz, mandando pedir ao sr. presidente do conselho os telegrammas que tivesse ácerca de questões de ordem publica. S. exa. mandou-me dois telegrammas a respeito de Braga, referindo os factos que já eram conhecidos, e esses telegrammas foram logo apresentados ao sr. José Novaes, que foi quem os pediu.
Agora sei mais, por communicações que me fizeram os dois meus collegas presentes, que, ha duas ou tres noites, não sei quem, provavelmente malfeitores e não politicos, entraram na adega de um proprietario progressista da Mealhada, abriram as torneiras dos toneis onde havia vinho e aguardente, de que se perdeu grande quantidade.
Sei mais, e pelo mesmo modo, que uns garotos, de noite, atiraram pedras ás janellas da casa do sr. dr. Alexandre de Seabra, sogro do sr. presidente do concelho, em Anadia. Esses garotos foram presos e entregues ao poder judicial, que procederá como for de justiça, não só para os Castigar, senão tambem para descobrir quaesquer mandantes.
De resto a ordem publica não foi alterada na Bairrada.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Franco Castello Branco: - Para mim fica bem accentuado o facto de que não foram mandados para a mesa os telegrammas que porventura o governo tenha recebido, hontem ou hoje, ácerca dos acontecimentos occorridos nos concelhos que compõem a região conhecida pela denominação de Bairrada. D'ahi concluo que o governo não recebeu telegramma algum a este respeito, nem hontem, nem hoje.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Os telegrammas que se pediram foram sómente os que só referissem a questões de ordem publica. A este respeito o sr. presidente do conselho só tinha os dois telegrammas de Braga de que já fallei e de que tomou conhecimento o sr. Amorim Novaes.
O sr. Presidente: - Amanhã ha trabalhos em commissões. A ordem do dia para sexta feira é a mesma que vinha para hoje.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas e um quarto da tarde.

Redactor = S. Rego.

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