SESSÃO N.º 15 DE 26 DE JANEIRO DE 1893
apesar de ter pedido a palavra o sr. João Arroyo, que julgava ser o leader da maioria, entendia comtudo conveniente que fosse qualquer membro do governo quem desse explicações sobre o assumpto.
Era costume e praxe invariavel, todas as vezes que o governo publicava quaesquer medidas, no interregno parlamentar, dar conta á camara de uso d'essas faculdades, e no caso presente não era só uma faculdade, mas uma obrigação imposta pela lei de 26 de fevereiro de 1892.
á em uma das sessões anteriores perguntara ao sr: presidente se o governo tinha mandado para a camara a collecção de medidas publicadas no interregno parlamentar. S. exa. respondera-lhe negativamente. Hoje repetia a mesma pergunta.
O sr. Presidente: - Ainda não foram enviadas para a mesa.
O Orador: - Essa falta de cumprimento do um dever, por parte do governo, impunha a obrigação de se lhe pedir uma explicação clara e categorica; pedia, portanto, ao sr. presidente, que interrompesse a sessão até estar representado o governo.
O sr. Presidente: - Peço ao illustre deputado que mande a sua proposta para a mesa por escripto.
O Orador: - Disse que não havia necessidade de fazer tal proposta, porque era praxe de ha muito estabelecida na camara interromper-se a sessão quando não estava presente nenhum membro do governo o algum sr. deputado reclamado urgentemente a sua presença.
O sr. Presidente: - Não vejo necessidade em se interromper a sessão; parece-me melhor adiar-se a discussão da proposta do sr. Jacinto Nunes até estar representado o governo, usando da palavra antes da ordem do dia os srs. deputados que o desejem fazer. Entretanto só s. exa. quer consulta a camara.
O Orador: - Não desejava provocar uma deliberação da camara, mas como parlamentar antigo que era, tinha visto por muita vez interromper-se a sessão nas mesmas condições em que elle o pedia.
(O discurso será publicado em appendice a esta Sessão quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas)
O sr. Presidente: - Eu já disse que não posso interromper a discussão senão depois da deliberação da camara.
Não desejo sobrepor-me a uma decisão da assembléa.
Vou, portanto, consultar a camara.
Consultada a camara resolveu que se suspendesse a discussão.
O sr. Presidente: - Está interrompida a discussão da proposta do sr. Jacinto Nunes. Se algum sr. deputado deseja usar da palavra antes da ordem do dia, pôde inscrever-se.
Pediram a palavra alguns srs. deputados.
O sr. Marianno de Carvalho: - Mando para a mesa um documento que pedi pelo ministerio da fazenda a respeito de factos occorridos na assembléa eleitoral de Almoster por occasião da ultima eleição.
Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitta que esses documentos sejam publicados no Diario da camara.
Resolveu-se affirmativamente.
O sr. Guilherme de Sousa: - Peço a v. exa. que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro da justiça.
O sr. Paulo Cancella: - Manda para a mesa um requerimento do sr. José de Campos Magalhães, tenente de infanteria, reclamando contra a sua preterição leve o destino indicado a pag. 2 d'este diario
O sr. Conde de Proença a Velha: - Mando para á mesa uma representação dos arbitradores que foram da comarca de Idanha a Nova, contra o decreto de 15 de setembro de 1892.
Vae publicada a pag. 2 d'este diario.
O sr. João Pinto dos Santos: - Mando para a mesa um requerimento de João Godinho Guedes Pena, alumno de artilheria, pedindo que lhe sejam reconhecidos e mantidos todos os direitos e vantagens estabelecidos na legislação anterior ao decreto com força de lei de 30 de outubro de 1892.
O requerimento teve o destino indicado a pag. 2 d'este Diario.
O sr. Elvino de Brito: - Pedira hontem a palavra, mas não poderá usar d'ella por se ter inscripto já tarde, pois tinha de dirigir uma pergunta ao sr. ministro dos negocios estrangeiros.
Notava que se estava dando um caso curioso, e era que, quando se pedia a comparencia do sr. ministro dos negocios estrangeiros comparecia o das obras publica, quando só pedia a comparencia do sr. ministro do reino apparecia o da justiça, e assim successivamente; nunca se via presente o ministro de que se necessitava.
Desejava, como dissera, interrogar o sr. ministro dos negocios estrangeiros, porque não o satisfizera a resposta dada pelo sr. presidente do conselho ao sr. Carlos Lobo d'Avila.
O sr. Dias Ferreira declarara que não estava em execução a reforma d'aquelle ministerio por dois motivos: o primeiro porque não estavam ainda publicados os regulamentos para a sua execução; e segundo porque sobre ella se levantaram reclamações.
Ora, estes fundamentos não eram perfeitamente exactos, porquanto os regulamentos foram publicados no Diario do governo do dia 24 do mez passado, e reclamações não constava que as houvesse, e só as havia de quem foram?
Declarára o sr. presidente do conselho que não houvera diploma, decreto, portaria ou despacho ministerial que mandasse suspender a execução d'aquella reforma; portanto ficava prejudicado o requerimento que elle mandára para a mesa ha dois dias, e que, visto as declarações de s. exa., substituía pelo seguinte:
"Tendo o sr. presidente do conselho de ministros declarado que o decreto com força de lei de 13 de dezembro de 1892, que reorganisou os serviços dependentes da secretaria d estado dos negocios estrangeiros, não foi posto em execução por falta do regulamento, e em vista das reclamações que suscitou: requeiro que sejam enviadas a esta camara, com urgencia, copias ou originaes d'essas reclamações. = Elvino de Brito."
A respeito d'essa reforma desejava ainda frisar um ponto a que já se referiram os srs. Jacinto Nunes e Mattoso Côrte Real, e era que de todos os decretos promulgados pelo governo, aquelle era o unico que realisava uma economia real e immediata.
As economias realisadas com todos os decretos publicados pelo governo importavam em 81 contos de réis. Deduzindo d'esses 81 contos de réis as baixas que se deram nas classes inactivas, na importancia de 46 contos do réis, a economia ficava reduzida a 35 contos de réis; e se, em harmonia com a lei de contabilidade, se passasse das despezas extraordinarias para as ordinarias as verbas correspondentes, ter-se ia um deficit da 160 contos de réis proveniente das decantadas reformas ultimamente promulgadas.
(O discurso será publicado na integra e em appendice a esta sessão guando s. ex.ª restituir as notas tachygraplicas.)
O requerimento apresentado pelo sr. deputado mandou-se expedir.
O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Eu tinha pedido a palavra para rogar a v. exa. a fineza do communicar ao sr. ministro da marinha que desejava fazer-lhe algumas perguntas sobre assumptos referentes á sua pasta; mas a minha situação é em tudo similhante a do meu illustre amigo sr. Elvino de Brito.
Eu desejava muito que viesse a esta casa o sr. ministro da marinha; mas se isso poder crear o melhor embaraço á resolução da questão de fazenda, eu não quero de fórma nenhuma incommodar o governo. (Riso.)