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SESSÃO N.º 10 DE 31 BE JANEIRO DE 1900 11

farei tudo quanto poder para obstar aos prejuizos que resultam á cidade de Braga da falta de illuminação; mas pela propria exposição por s. exa. feita, se vê que a acção do governo não é bastante para restabelecer a ordem no que respeita á illuminação publica.

O que se vê, é que a sociedade de electricidade não fornece illuminação, porque allega que a camara lhe deve 25:000$000 réis, e a camara por seu lado pretende que não lhe deve senão 2:000$000 réis, visto que no seu debito ha a descontar a importancia de multas no valor de 23:000$000 réis. Isto é uma pendencia que ao governo não compete resolver, e que só os tribunaes podem decidir.

Entretanto, se esta situação se prolongar, se a camara e a sociedade de electricidade não chegarem a um accordo, de maneira que se restabeleça a illuminação na cidade de Braga, a auctoridade publica ha de intervir por qualquer forma n'este assumpto, porque lhe compete manter a ordem, que não está assegurada, mantendo-se essa situação.

O que eu quero affirmar é que a acção do governo não é bastante, e que elle não está, pelas leis actuaes, bastantemente armado para intervir n'este assumpto. Só póde intervir n'um caso supremo, quando seja alterada a ordem publica.

Quando se demonstrar a necessidade de a manter, póde o governo intervir de qualquer maneira, porque n'esse caso de salvação publica e de suprema lex, não haverá remedio senão lançar mão dos ultimos recursos. Por agora, vou pedir informações ao sr. governador civil e ao sr. presidente da camara municipal.

O sr. presidente da camara deu-me conhecimento de um telegramma, dirigido ao sr. visconde da Torro, no qual um cavalheiro d'ali dizia que se tinha realisado um comicio em que tinha havido desordens, sendo reclamada a intervenção do commissario de policia. Nada sei a tal respeito e vou perguntar telegraphicamente ao sr. governador civil o que ha, a fim de lhe dar as instrucções precisas para ser mantida a ordem publica, e se for reclamado o auxilio da auctoridade administrativa para a manter, que o preste.

Se este esclarecimento ou informação que dou ao illustres deputado não os satisfazem, por emquanto não posso dar outro. O que asseguro a s. exas. é que vou pedir informações para satisfazer as suas perguntas, e que procederei em harmonia com essas informações, na certeza de que não consentirei que seja alterada a ordem publica.

Se, porventura, for necessario para manter a ordem a intervenção da auctoridade, e por qualquer forma entender dever lançar mão de meios extremos, ainda que para isso tenha de pedir auctorisação especial, ou um bill de indemnidade por qualquer acto que se pratique, podem s. exa. ter a certeza de que não terei duvida em o vir pedir, porque reconheço que a situação da cidade de Braga não póde manter-se assim.

(S. exa. não reviu ás notas tachygraphicas.)

O sr. Visconde da Torre: - Agradeço as explicações de s. exa.

O sr. Presidente: - A grande deputação que ha de apresentar a Sua Magestade a resposta ao discurso da corôa será composta, alem da mesa, da srs.:

Alexandre Ferreira Cabral Paes do Amaral.
Antonio Augusto de Sousa e Silva.
Antonio de Menezes e Vasconcellos.
Arthur Pinto de Miranda Montenegro.
Augusto Guilherme Botelho de Sousa.
Carlos de Almeida Pessanha.
Joaquim Augusto Ferreira da Fonseca.
José Joaquim da Silva Amado.
Luiz Pereira da Costa.
Manuel Homem de Mello da Camara.

A deputação será avisada do dia e hora em que Sua Magestade a recebe.

O sr. Presidente do Conselho (José Luciano de Castro): - Sua Magestade El-Rei recebe a commissão ámanhã, á uma hora da tarde.

O sr. Presidente: - Ámanhã ha sessão. A ordem do dia é a continuação da de hoje, eleição de commissões.

Está encerrada a sessão.

Eram sete horas e dês minutos da tarde.

Documentos mandados para a mesa n'esta sessão

Proposta de lei n.° 6-C

Propostas de lei apresentadas pelo sr. presidente do conselho

Senhores. - Como na imprensa periodica apparecessem noticias de que se tinham deparado no Porto casos de molestia que infundiam suspeita e como viesse ao ministerio do reino o cônsul geral de Italia dizer que d'aquella cidade recebera analogo aviso, o governo em data de 12 de julho telegraphou ao governador civil do Porto, pedindo informes sobre a natureza da molestia suspeita, ao que aqnelle funccionario respondeu pela mesma via que já tinha enviado pelo correio officio dando conta do occorrido.

A 13 de julho recebia-se esse documento acompanhado de um relatorio apresentado áquella auctoridade pelo medico municipal Bicarão Jorge onde era narrado o descobrimento da epidemia.

N'uma visita sanitaria a que pessoalmente procedera a 6 de julho na ma da Fonte Taurina, encontrava um foco epidemico de doença que qualifica de grave e insolita; á data da visita havia apenas tres casos, todos benignos, mas investigações minuciosamente feitas revelaram terem-se dado anteriormente mais oito casos dos quaes quatro seguidos de morte.

Remontava a 5 de junho o caso inicial da epidemia que se localisam em tres predios immundos e miseraveis da Fonte Taurina, grassando entro carrejões gallegos, pessoas de familia e cohabitação. Ao tempo já outros casos se assignalavam fora do foco primitivo, sendo dois na Escada dos Guindaes e um na rua dos Mercadores, dando dois óbitos.

Ao mesmo tempo que colhia e ligava os casos epidemicos, o medico municipal procedia ás medidas hygienicas applicaveis. No proprio dia do achado 6 de julho officia á auctoridade policial e á direcção do hospital de Santo Antonio, e faz proceder á desinfecção dos predios, á beneficiação dos canos e sargetas, e á internação dos enfermos no pavilhão de isolamento do hospital geral.

As limpezas e beneficiações, e a remoção de immundicies dos predios contaminados foram ordenadas aos proprietarios e inquilinos pela auctoridade policial de accordo com os medicos sanitarios n'uma visita commum a que se procedeu no dia seguinte.

A divulgação d'estas diligencias chamou a atenção sobre a occorrencia epidemica e d'ahi as noticias dos jornaes.

Insistindo o medico municipal nas suas inquirições, deliberou fazer a sua participação ao governador civil do Porto no citado officio de 12 de julho, onde, depois da narração succinta do exposto, remata: "Desde 5 do corrente até hoje não me consta que se desse mais caso algum, apesar da vigilancia havida nos locaes infectados. A symptomatologia e a marcha da epidemia assimilam-se notavelmente ás da peste bubonica. Entretanto o inquerito a que procedi, em face dos elementos que me foram fornecidos pelo guarda-mor de saude, não me permitiam suppor como se podesse ter dado tal importação; os generos orientaes entrados desde 15 de maio, todos provêem de portos eti-