SESSÃO N.° 15 DE 8 DE MAIO DE 1905 5

E o Sr. Ministro da Fazenda, que quer restaurar as finanças do paiz — quando implicitamente se confessa que foi o partido regenerador que as restaurou— restaure esta pratica parlamentar, trazendo na primeira sessão o relatorio de fazenda. (Apoiados)

Mas ha mais.

Quando nos sentavamos d'aquelle lado da Camara ouviamos, invariavelmente, o Sr. Espregueira, pelo menos uma vez por semana, insurgir-se contra o facto de não se cumprir o regulamento de contabilidade publica.

Sinto, Sr. Presidente, que o Sr. Ministro da Fazenda não esteja presente, mas peço ao Sr. Ministro da Guerra, que me está ouvindo, a fineza de communicur a S. Exa. as observações que estou fazendo.

Sr. Presidente, quando nesta Camara se tratava de questões financeiras, o Sr. Espregueira levantava se sempre para pedir a observancia do regulamento de contabilidade publica, que determina que um mez depois de constituida a Camara lhe sejam presentes as contas dos differentes Ministerios e as da Junta do Credito Publico.

Era esta a constante catilinaria do Sr. Espregueira. Não havia, por exemplo, discussão de orçamento em que S. Exa. não pedisse o cumprimento do regulamento de contabilidade publica.

Mas o que tem feito agora o Sr. Espregueira? Ha mais de um mez que está constituida a Camara, e ainda S. Exa. não deu cumprimento á disposição do artigo 112.° do referido regulamento! (Apoiados).

Desejava, pois, saber a razão pela qual o Sr. Espregueira, não podendo observar rigorosamente a disposição do artigo 112.° do regulamento de contabilidade publica, não procurou ao menos approximar-se o mais possivel do seu cumprimento?

Quando nisto falo, é com a ingenuidade de acreditar que o Sr. Espregueira cumpra a sua promessa.

Ainda estou convencido de que temos um regulamento de contabilidade publica, que, desde que fosse cumprido, obviaria a todos os inconvenientes e poria termo a todos os abusos.

(O Sr. Rodrigo Pequito e varios outros Srs. Deputados: — Apoiado).

Não desejo chamar a attenção do Sr. Espregueira para o cumprimento das suas promessas; lamento que S. Exa. não cumprisse o regulamento de contabilidade publica.

Lamento-o pelo paiz, pelo seu partido, pelas boas praticas da administração.

De resto, dizia eu que não tenho esperança que S. Exa. cumpra o que prometteu, porque isso é inteiramente impossivel.

S. Exa. pertence a um partido cujo chefe disse na Camara Alta que não mais pediria auctorizações, nem faria dictadura; S. Exa. pertence a um Governo saido de um partido, cuja opposição parlamentar dizia pela boca do seu leader que mão mais assumiria a dictadura, nem poderia auctorizações.

Forma-se um Governo d'esse partido e apparecem logo dictaduras, e apresentam-se logo auctorizações, em numero de quatorze ou quinze, e estas auctorizações são de tal ordem, que nunca até hoje se solicitaram iguaes. (Apoiados).

Quando a incoherencia moral é. d'este calibre, que havemos de dizer?

E não é tudo. S. Exa. dizia e repetia, e muito bem, que era necessario que os Ministros da Fazenda não en-corporassem nas leis de receita e despesa materia legislativa, seguindo assim o exemplo dos orçamentos modelares estrangeiros.

E o" que fez S. Exa.?

Enche toda a sua lei de receita e despesa de materia legislativH! (Apoiados).

E, alem d'isto, deixa de ahi inscrever algumas receitas! (Apoiados).

S. Exa. prnmetteu trazer á Camara as contas de despesa dos differentes Ministerios, mas já vae passado um mez — e ainda não appareceram.

Então isto não quer dizer que S. Exa. não cumpre absolutamente em nada o que prometteu?

Se assim falo, é sobretudo porque ainda tenho amor ao regulamento de contabilidade e porque me parece que, se elle fosse bem executado, com uma modificação apenas nos prazos de gerencia e exercicio, poderia ser utilissimo e figurar entre os mais bem elaborados de entre os da Europa. (Apoiados).

De mais, só cumprindo-o se poderá saber qual a sua utilidade e quaes os defeitos de que padece.

Já que estou no uso da palavra, permitta-me V. Exa. que renove a iniciativa de um projecto de lei apresentado no anno passado pelo Sr. Reis Torgal.

Quero chamar a attenção de V. Exa., Sr. Presidente, e a da Camara, para uma representação dos segundos officiaes do Ministerio do Reino, pedindo que os seus vencimentos sejam igualados aos dos segundos officiaes de quasi todas as secretarias.

Acho a pretensão justa, tanto mais que o augmento da despesa produzido pela melhoria da situação d'estes funccionarios o insignificante: — 2:000$000 réis — estando, de resto, isto, na orientação do Sr. Ministro da Fazenda, que entende, e bem, que a situação dos empregados publicos deve ser melhorada.

Envio tambem para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho que os documentos pedidos nos termos regulamentares pelos Srs. Deputados sejam publicados no Summario das Sessões, se os Srs. Ministros dos negocios a que elles pertencem não reputarem inconveniente essa publicação. = Alei Andrade.

Concluo mandando para a mesa a seguinte

Proposta de renovação

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 13-B de 1904 que considera, para todos os effeitos, como serviço publico todo o serviço militar prestado até a data da execução da lei de 26 de fevereiro de 1892. = Abel Andrade.

A representação vae por extracto no fim da sessão.

As propostas ficaram para segunda leitura.

(O orador não reviu).

O Sr. Ministro da Guerra (Sebastião Telles): — Sr. Presidente: pedi a paJavra para dizer ao illustre Deputado, Sr. Abel Andrade, que communicarei ao meu col-ega da Fazenda as considerações que S. Exa. acaba de fazer acerca dos documentos pedidos pelo Ministerio da Fazenda.

Comprehende a Camara que eu não posso acompanhar o illustre Deputado nas considerações que expoz, e nas cenmras especiaes que fez ao meu collega da Fazenda.

Não venho aqui estabelecer discussão sobre assumpto que não corre pela minha pasta, mas accentuarei que muitas das considerações do illustre Deputado me parecem perfeitamente injustas, como as que dizem respeito ao relatorio de fazenda. Não posso achar os inconvenientes que S. Exa. apontou, porque o illustre Deputado foi o proprio a dizer que esse documento era necessario para a discussão do orçamento geral do Estado, e nos ainda estamos longe d'essa discussão.

A seu tempo, pois, o documento sera apresentado. (Apoiados).

O illustre Deputado referiu se tambem á questão do regulamento da contabilidade publica elogiando o, e nisto estou prompto a acompanhar o Sr. Abel Andrade. Se o nosso regulamento fosse rigorosamente cumprido, podiam evitar se muitos dos inconvenientes que se estão apontando todos os dias. (Apoiados de ambos os lados da Camara).