6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

de multas, nem meia, mas no fim de cada semestre a garantia do juro é paga honradamente.

O serviço na estação de Viseu faz-se regularmente, porque os empregados são bons. O mal todo está em Santa Comba-Dão, porque a Companhia ainda lá não fez a estação, apesar de estar a explorar a linha ha 19 annos, de modo que, quando os passageiros ali chegam de noite e com mau tempo, ficam expostos ao temporal, tendo de atravessar a linha ás escuras em risco imminente de estripar poços e esmurrar os narizes! Como nesta comrnunhão das duas Companhias, Nacional e Beira, se reune a fome com a vontade de comer, ao publico tanto aproveita protestar como ficar, calado.

V. Exa. sabe o que a Companhia Nacional diz quando alguem se queixa? Responde que vá o Governo explorar a linha, que ella lhe entrega!

As duas companhias só recommendam aos empregados, que não façam despesa.

Com as reclamações do publico não se importam.

Tambem não ha abrigos para as mercadorias, ou, se os ha, são insufficientes e mal aproveitados.

Ainda ha pouco succedeu que numa expedição de adubos, que só se aproveitam em pó, uma grande parte chegou em massa, e isto succede alem de outros motivos, porque a Companhia, não tendo pessoal seu, serve-se do pessoal da Companhia da Beira, que tambem é pouco, para fazer as baldeações a tempo e horas, sendo esta uma das principaes razões do atraso dos comboios.

Em Santa Comba o serviço é feito pelo chefe da linha da Beira, que não pode attender a tudo.

Não sei se o Sr. Ministro das Obras Publicas terá meio de chamar a attenção da Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro para o pessimo serviço que está fazendo, e de que resulta só aproveitar-se d'elle, quem de todo não puder deixar de o fazer. Em se abrindo a linha do. Vouga, esta fica ás moscas; mas o peor é que quem perde é o Estado, que tem de garantir a totalidade do juro.

E a respeito de tarifas de pequena velocidade! Vou dar ao Sr. Ministro das Obras Publicas só um exemplo e por elle avaliará o resto:

De Lisboa á Pampilhosa são 249 kilometros e de Santa Comba a Viseu 50. Pois uma mercadoria custa quasi tanto de Lisboa á Pampilhosa, como de Santa Comba a Viseu! Veja V. Exa. que belleza de serviço!

E indispensavel a revisão das tarifas, porque assim diminue consideravelmente o rendimento, o Estado perde com isso e o publico é mal servido.

Era para estes dois assuntos, que são da maxima importancia, que chamo a attenção do Sr. Ministro das Obras Publicas.

Tenho dito. (Vozes: - Muito bem).

O Sr. Ministro das Obras Publicas (D. Luis de Castro): - Sr. Presidente: foi muito agradavel á Camara e a mim ouvir as palavras judiciosas do Sr. Deputado José Victorino. Ouvi com toda a attenção S. Exa., como tambem ouviu certamente a Camara, porque é sobremodo agradavel ouvir falar aqui os seus representantes legitimos, defendendo os interesses das suas regiões. O appello do illustre Deputado ao Ministro das Obras Publicas para, por sua iniciativa procurar salvar a agri cultura, é de todo o ponto legitimo, mas em muitos casos o Estado só por si não pode acudir.

Diz o illustre Deputado que não lhe é agradavel a lede 18 de junho. A mim tambem não me agrada completamente, mas tenho que cumpri-la. Em alguns pontos sei que ha de ser difficil cumpri-la, mas hei de regulá-la e tratar de pôr por completo em execução essa lei, que não é só da responsabilidade do Governo, mas que é tambem da responsabilidade de todos nos.

Acompanhando S. Exa. em todas as considerações, S. Exa. disse, e muito bem, que o vinho português chega muito caro lá fora. Uma das formas de attenuar a crise do vinho está em collocar os nossos vinhos lá fora e para o conseguir o Governo apresentou ao Parlamento o tratado com a Allemanha que o Parlamento julgará, e que a mim se me afigura de uma grande vantagem porque vae collocar em boas condições os nossos vinhos nos mercados desse pais. (Apoiados).

Como é sabido, uma das cousas que mais esmaga os nossos vinhos na concorrencia com os vinhos estrangeiros são os direitos pautaes. (Apoiados). Nos estamos esmagados com as pautas maximas em toda a parte, e em alguns países com pautas de excepção ainda peores do que as maximas, e d'essa forma não ha maneira nenhuma de se ir lá fora, mesmo sem culpa do intermediario, concorrer com os vinhos estrangeiros.

Eu sei, por informações não nossas, mas do delegado italiano em Hamburgo, que apesar de todas as difficuldades ha uma tendencia, mesmo sem tratados de commercio, para aumentar a venda dos nossos vinhos de lotação em Hamburgo, e dessa sorte parece-me que se nos propiciam uns mercados, não digo optimos, mas um pouco melhores do que até aqui para os nossos vinhos de pasto, que são, não digo os que teem verdadeira crise, mas um dos mais esmagados. Todas as regiões vinicolas, estão esmagadas; não é só o Dão.

Outro processo de promover a venda e talvez de baratear os nossos productos no estrangeiro, é a nossa propaganda que pode ser feita, como S. Exa. muito bem disse, com o esforço individual de cada um ou pelo esforço do Governo e do Parlamento, com agencias ou feitorias, como tambem muito bem disse o Sr. Pereira de Lima o anuo passado com uma intuição muito pratica deste assunto, e que ficaram tambem estatuidos na lei.

Outro artigo, portanto, da lei dos vinhos com que eu concordo é o que diz respeito ás feitorias. Já estão, por minha ordem, tratando de colligir todos os elementos para a sua regulamentação, funccionarios do meu Ministerio.

Ahi está outro regulamento que ha de vir a seu tempo, quando eu o puder estudar, no Diario do Governo, e eu já disse que me esforço por o publicar o mais rapidamente possivel.

Disse o illustre Deputado que o Governo deve ir até onde puder. A isso respondo que o Governo realmente vae muito mais longe do que pode, porque, no cumprimento da lei do anno passado, vae muito alem d'aquillo que o Governo se atreveria a ir, mas como vae com o voto do Parlamento, vae até onde lhe indicar a lei de setembro do anno passado.

A despesa excede em muito aquillo que se podia calcular á primeira vista, e eu, como Ministro das Obras Publicas, com certeza não me atreveria, sem o voto do Parlamento, a levar tão longe a protecção do Estado a um unico ramo da actividade agricola portuguesa - a vinicultura.

Mas debaixo do ponto de vista technico, para acompanhar essa lei, ainda falta muito.

Torno a repetir a V. Exa.: hei de cumprir integralmente a lei do anno passado, ainda que me custe em alguns pontos.

Quanto á questão dos caminhos de ferro, posso affirmar ao illustre Deputado que, attenta a forma como estão correndo estes assuntos, acredito no que S. Exa. me disse e tratarei de informar-me officialmente.

Tenho dito. (Vozes: - Muito bem).

O Sr. Moreira de Almeida: - Sr. Presidente: aproveito a presença do Sr. Ministro das Obras Publicas para me referir a um assunto que li nos jornaes acêrca da dotação de 50 contos de réis, que se diz ter sido concedida para começarem os trabalhos de construcção do caminho de ferro da Régua a Lamego.

Desejava que o Sr. Ministro das Obras Publicas infor-