6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O Sr. Presidente: - Vae ler-se o artigo 2.°

Leu-se.

O Sr. Brito Camacho: - Sr. Presidente: talvez a tivesse parecido estranho a V. Exa. que eu não tomasse a palavra sobre o artigo 1.° e a pedisse agora sobre o artigo 2.°, que só diz: fica revogada a legislação em contrario.

Pedi a palavra simplesmente para registar, em primeiro logar, que é este o primeiro projecto para que se vem pedir a urgencia e, em segundo logar, para chamar a attenção da Camara para o facto de constantemente estarem as camaras municipaes a pedirem autorizações como esta.

Estás propostas veem sempre desacompanhadas de quaesquer informações e nós temos de votar sem saber bem o que votamos.

Isto mostra a necessidade que ha de uma reforma administrativa.

A Camara não pode estar constantemente a votar estas autorizações, ou, por outra, a Camara não tem de ser consultada para estes assuntos, que devem ser unicamente tratados pelas proprias camaras municipaes, porque ellas é que sabem das suas necessidades e das suas receitas.

Eu não quero discutir este projecto, estou unicamente a pugnar pela autonomia das camaras municipaes e chamar a attenção do Governo para esta ordem de ideias.

Tenho dito.

(O orador não reviu).

O Sr. Mario Monteiro: - Sr. Presidente: pedi a palavra para frisar a minha opinião no assunto, que não está muito de acordo com a do Sr. Brito Camacho.

Não podem as camaras municipaes realizar certo numero de emprestimos e, para o fazer, teem de recorrer aos meios que a lei lhes faculta.

Visto estar no uso da palavra, permitta-me V. Exa. e permitta-me a Camara que eu me desvie um pouco do assunto em discussão e responda muito brevemente ao que o Sr. Ministro dar Fazenda disse ácerca d'aquelle sobre que o tinha interpellado na ultima sessão. Eu accusei o Sr. Ministro da Fazenda sobre dois pontos... de que procedia illegalmente.

O Sr. Presidente: - Eu peço ao Sr. Deputado o favor de se cingir ao assunto em discussão.

O Orador: - Tem V. Exa. razão. Mas se todos devemos respeitar as leis e não devemos consentir que ellas sejam alteradas por simples arbitrio de quem quer que seja, não devemos permittir tambem que os Ministros, a quem cabe mais restricta obrigação de as cumprirem, arbitrariamente as alterem, como o Sr. Ministro da Fazenda procedeu em relação ao prazo para pagamento de contribuições.

Disse S. Exa. que a lei que regula este assunto é a de 13 de maio de 1901, mas, se assim fosse, ficaria sem effeito e sem valor o decreto de 24 de dezembro de 1901, que marca que as contribuições sejam pagas? de seis em seis meses, de 1 de janeiro a 30 de junho. Portanto, provado fica que o Sr. Ministro da Fazenda tinha simplesmente que cingir-se aos termos d'este decreto e não o podia alterar a seu arbitrio, como o fez, causando uma profunda anarchia nos serviços das repartições de fazenda.

Eu peço desculpa a V. Exa. d'esta ligeira divagação e termino por aqui as minhas considerações, dando o meu voto ao projecto em discussão, porque lhe reconheço a sua necessidade e urgencia.

(O orador não reviu).

O Sr: Presidente: - Está esgotada a inscrição. Vae ler-se o artigo para se votar.

Foi lido e approvado.

Seguidamente é lido o artigo 2.°, sendo approvado sem discussão.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Affonso Costa pediu a palavra para um negocio urgente; convido, pois, S. Exa. a enviar para a mesa a nota do assunto que deseja tratar.

(Pausa).

O Sr. Presidente: - O assunto urgente que o Sr. Deputado Affonso Costa deseja tratar é o seguinte:

"Desejo interrogar qualquer dos Srs. Ministros sobre a distribuição de soccorros em Alemquer por virtude das ultimas inundações, pois me consta que nada se tem feito, a respeito de innumeras promessas, em favor das victimas dos temporaes n'aquelle concelho, aliás tão flagelladas e prejudicadas. = Affonso Costa".

Consulto a Camara sobre sobre se julga Urgente o assunto que acabo de ler.

Consultada a Camara, foi rejeitada a urgencia.

O Sr. Affonso Costa: - Peço a V. Exa. que transforme esse pedido de urgencia em aviso previo.

O Sr. Ferreira Neto: - Sr. Presidente: quando apresentei o meu projecto de elevação do Lyceu de Faro a central, disse que as camaras municipaes do districto de Faro se responsabilizavam pelo pagamento do excesso de despesa sobre a receita proveniente da 6.ª e 7.ª classe.

Trago agora as responsabilidades das quinze camaras do districto. Todas ellas fazem considerações sobre a necessidade inadiavel deste melhoramento, e alem d'isso a camara de Faro responsabiliza-se por qualquer falta que possa haver por qualquer difficuldade imprevista.

Alem d'isto, abriu-se no Algarve uma subscrição para a construcção das salas necessarias para essa elevação. Essa subscrição torna-se effectiva logo que a elevação do lyceu seja votada pelas Camara.

Apresento tambem um abaixo assinado com cerca de quatro mil assinaturas dos interessados neste melhoramento. Não ha logar, não ha povoado no Algarve que não esteja aqui representado.

Adduzem elles argumentos de valia para fundamentar o seu requerimento, que eu peço á Camara para que seja publicado na Folha Official.

(O orador não reviu).

O Sr. Antonio Cabral: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro:

Que a commissão de inquerito ao ensino primario, medio, superior e technico especial, approvado em sessão de 7 de setembro de 1909, continue no cumprimento da sua missão tal como fui eleita, substituindo se apenas um dos seus membros - o Sr. Antonio Duarte Ramado Curto - pelo Sr. Deputado Alexandre Correia Telles de Araujo e Albuquerque;

Que a mesma commissão possa funccionar até a eleição de outra que a substitua. = O Deputado, Antonio Cabral.

Já que estou no uso da palavra declaro em nome da maioria progressista que me associo ao voto de sentimento por V. Exa. proposto pelo fallecimento do antigo Deputado Sr. João Antonio Sepulveda.