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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Discurso do sr. deputado Rodrigues de Freitas, que deixou de ser publicado a pag. 175, col. 2.ª, da sessão de 27 de março ultimo

O sr. Rodrigues de Freitas: — Confesso sinceramente que estou arrependido de ter pedido a V. ex.ª que me reservasse a palavra para hoje, não só porque me sinto muito fraco, mas tambem porque reconheço que a camara deseja quanto antes votar ácerca das propostas que têem sido mandadas para a mesa; todavia vou apresentar algumas observações refutando o que o sr. ministro das obras publicas teve a bondade de responder-me.

Declaro que não tenho particular empenho de atacar o contrato, antes me seria grato vota-lo; tão pouco desejo ser opposição ao sr. ministro das obras publicas, a quem respeito como s. ex.ª merece.

Sr. presidente, estranho que este projecto não esteja tambem assignado pelo sr. ministro da marinha, como aconteceu quando foi feito o contrato com o dr. Bocage. É uma irregularidade talvez pequena, mas cumpria-me nota-la; dizendo respeito a pescaria, é evidente que tambem o sr. ministro da marinha devia assigna-lo. O sr. ministro das obras publicas, fallando ácerca das garantias estipuladas n'este contrato, disse que os outros concorrentes não as offereciam.

A este respeito já produzi algumas rasões; porém tenho ainda a dizer á camara que no artigo 15.° d'este contrato se lê o seguinte: «O concessionario, ou seus cessionarios, responderão por perdas e damnos pela inexecução do contrato, alem da pena no mesmo estipulado ».

De modo que parece que existe alguma garantia para o caso em que o concessionario, ou seus cessionarios, não executem o contrato que formaram; mas parece-me que esta garantia é de tal modo insignificante, que ou não vale nada ou vale muito pouco.

Com effeito, o que é responder por perdas e damnos pela não execução do contrato? O governo e o parlamento que somma exigirão, se este contrato não for cumprido? De certo, nenhuma pena será imposta aos que deixarem de o executar.

Disse s. ex.ª que as rasões expostas nas representações não colhiam.

Eu não sei se s. ex.ª leu as representações (o sr. ministro fez signal de que as não lêra); se não as leu fica sem valor a asserção do nobre ministro.

Permitta-me s. ex.ª que de passagem eu note certa desharmonia de idéas entre o sr. ministro das obras publicas e o sr. presidente do conselho e o sr. ministro da fazenda.

Quando tem sido trazidas a esta camara representações ácerca da contribuição industrial, com satisfação ouvimos ao sr. presidente do conselho e ao sr. ministro da fazenda, que as acolhem com todo o gosto.

Procedendo-se d'esta arte com relação ao imposto industrial, parece que o sr. ministro das obras publicas não deveria ter menos satisfação de que fossem consideradas quaesquer representações mandadas a esta camara por pobres pescadores e diversas camaras municipaes; ellas devem merecer a attenção da camara e do governo, tanto mais, quanto é certo que a commissão de commercio e artes, pela bôca do sr. Faria Guimarães, nos disse que esses documentos vieram á camara depois de dado o respectivo parecer, e por isso não póde tomar conhecimento d'ellas.

A mesma commissão, pela bôca do sr. Mello e Faro, disse que no exame d'este projecto só teve em vista a van-