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em que esta eleição se ha de fazer, pois que he de muita necessidade saberem os povos a que horas hão de estar juntos.
O Sr. Serpa Machado: - A querer-se marcar o dia, julgo que poderia ser o primeiro domingo do mez de Janeiro, em quanto ao mais acho que não ha duvida alguma.
O Sr. Felgueiras Junior: - Eu achava muito bom que se designasse o dia se fosse possivel. O Domingo primeiro de Janeiro talvez não seja bastante: o que digo he, que he preciso segurara e marcar um Domingo que seja distante, porque não sabemos o tempo que o decreto gastará em chegar aos povos das divisões, e por isso julgo que talvez se ganharia tempo deixando que fosse o Domingo mais proximo, e assim talvez que a eleição se fizesse com mais rapidez. Quanto á outra idéa de se alterar a Constituição, estou bem longe de admittir similhante idéa. Este objecto na Constituição he um caso omisso, e para elle se dão agora as providencias necessarias, observando-se exactamente o methodo prescrito na Constituição.
O Sr. Presidente poz a votos a questão, e se deciddiu que no decreto se designasse um dia determinado para o começo das eleições, e que este fosse o terceiro domingo de Janeiro de 1823.
O Sr. Freire: - A primeira questão que nos parace se deve tratar agora, he se o decreto deve ter sancção, ou não. Não acho parte alguma da Constituição que o exclusa, antes de um caso omisso, e por isso me inclinaria a que tivesse esta sancção.
O Sr. Pato Moniz: - A determinação he provisional; he da competencia das Cortes nas leis provisionaes marcar um prazo: por tanto estabeleça-se curto, e embora tenha sancção.
O Sr. Annes de Carvalho: - Eu sigo a opinião que parece ter indicado o Sr. Freire, de que este decreto está sujeito á sancção, e a razão em que me fundo he, porque não he excluído em parte alguma da Cosntituição. Eu sei que conforme o seu espirito este decreto deveria subtrair-se á sancção, por isso que trata de eleições, e em materia de eleições he preciso que se obre o mais que puder ser com independencia do Poder executivo; mas como nos não guiamos pelo espirito da Constituição, mas pela letra, e não achamos artigo que exclua este caso, está claro que elle deve entrar na regra geral, e que este decreto deve ser sujeito á sancção do Rei.
O Sr. Felgueiras Junior: - Não póde deixar de sujeitar-se á sancção real este decreto, por isso que não está excluido nos artigos que falão da sancção real; entretanto no artigo 104 se determina, que entre as cousas que o Rei não póde fazer, he o impedir a eleição dos Deputados, e por isso a minha opinião he que neste caso a sancção he forçada.
O Sr, Borges Carneiro: - A sanção do rei sómente a não ha quando se tratar de fazer alguma alteração na Constituição. Segundo o projecto estabelecido para a fazer, precisão-se quatro annos, e portanto não estamos neste caso. Em quanto ás leis, só são exceptuadas aquellas que dizem respeito ao regimento interior das Cortes. Este decreto não he uma dellas, e por isso he necessario que tenha sancção. O que me parece porém necessario he, que se marque um prazo curto.
O Sr. Derramado: - Senhor Presidente, eu levantei-me para dizer que visto ser um decreto das Cortes Ordinarias está sujeito á sancção do Rei, e debaixo deste principio far-lhe-hiamos uma usurpação do seu poder, porque elle não está incluido no numero dos que a mesma Constituição exceptua da sancção real.
O Sr. Serpa Machado: - Eu tenho alguma duvida sobre estes principios, e parece-me que não póde competir ao Rei dar a sua sancção sobre o presente decreto, a questão heclarissima; para que fim vai este decreto á sancção real? He para o Rei se oppor a elle? E pergunto eu, e deveremos conceder ao Rei a faculdade de se oppor á eleição, isto he, á reunião da representação nacional? O verdadeiro espirito da Constituição he que nunca o Governo poderá ter influencia directa ou indirecta na mesma reunião; portanto o meu voto he que não tenha sancção o decreto.
O Sr. Manoel Aleixo: - o Sr. Serpa Machado disse tudo: e ou uma de duas, ou o Rei ha de negar a sancção ou ha de concedela, se existir o primeiro caso, elle se oppõe á reunião, e então he forçoso que não obstante, o decreto passe; e no segundo tambem de nada serve, porque elle sempre havia passar, e por tanto acho que não se deve exigir no presente decreto a sancção real.
O Sr. Xavier Monteiro: - Quando as Cortes em o dia de ontem decretárão fazerem-se de novo as eleições, tiverão em vista que era caso omisso na Constituição, e que de todos os methodos propostos, era este o que tinha menos inconvenientes. Sendo caso que não era providenciado na Constituição, mal lhe póde caber a duvida do paragrafo 104, porque quando fizemos este artigo, o que se tinha em vista era, não impedir as eleições ordinarias para a reunião das Cortes, caso muito differente do actual. Disse porém um Sr. Deputado que os decretos das Cortes Ordinarias todos erão sujeitos á sancção. No artigo 103 ha dezeseis casos em que as Cortes decretão sem sancção real, mas como este não he nenhum destes casos, por isso está sujeito á sancção. Diz-se que ElREi póde impedir a execução do decreto, porém não se repara que está na mão das Cortes não o deixar impedir; decretam tres dias para dar a sanção; se põe veto, vem as razões ás Cortes, e ellas podem desprezar estas razões, esse o não põe, executa-se o decreto; por isso voto pela sancção, e que se marquem tres dias para ella ser dada.
O Sr. Pinto de Magalhães: - Eu só direi duas palavras, pois que já se acha dito tudo sobre este objecto: as Cortes Constituintes bem claramente providenciárão, para que os Reis não podessem ter influencia nas eleições para Deputados: tanto assim, que tendo proposto um illustre Deputado, que se estabelecessem as regras geraes das eleições, e que o resto se deixasse para leis particulares, todos os mais se oppozerão, e tomárão por primeira base dos direitos e liberdade dos cidadãos, este objecto, e que nunca se