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portuguezes a capital da monarquia. Por todas estas razões proponho o seguinte

Projecto de Decreto

As cortes etc., reconhecendo a necessidade de se formar causa ao ex-presidente do governo de Pernambuco Gervasio Pires Ferreira; e querendo tirar todas as duvidas a respeito do juizo, em que elle deve ser julgado, e bem assim sobre alei que he applicavel aos casos, de que he arguido, decretão o seguinte.
Art. 1.º Tem lugar a formação de causa contra Gervasso Pires Ferreira pelos seguintes factos. 1.º Porque fez retirar de Pernanbuco a tropa europea mandada para ali pelas Cortes, e por ElRei, desobedecendo expressamente áquellas soberanas ordens, e dando origem á anarquia, que desde esse momento não tem deixado de assolar aquella providencia. 2.º Porque assignou o termo de vereação da camara do Recife do 1.º de Junho do corrente anno, pelo qual se declara a independencia do poder executivo no Brazil na pessoa do Principe D. Pedro. 3.º Porque sendo presidente de um governo, que dependia immediatamente das cortes, e de ElRei deu ordens para a eleição dos Deputados ás chamadas Cortes do Brazil, usurpando por um similhante acto as prerogativas de soberano. 4.º Porque recusou passar passaportes a navios destinados para a Bahia, declarando rebelde aquella cidade, reputada fiel pelas Cortes, e por ElRei. 5.º Porque tendo o governo do Rio de Janeiro declarado guerra a Portugal, e por isso estando em manifesta rebelião e hostilidade, o dito Gervassio fugiu incontestavelmente para os ditos rebeldes.
2.º Remetter-se-hão ao Governo todos os papeis, que se acharem na secretaria das Cortes relativos a Gervasio Pires, que tiver em seu poder os faça passar ao juizo, que he declarado competente pelo presente decreto.
3.º A casa supplicação de Lisboa he declarada juizo competente para a dita causa.
4.º Verificados que sejão os factos de que he arguido Gervassio Pires, são-lhe applicaveis as penas dos §§ 2.º 3.º e 5.º do tit. 6 do livro 5.º da ordenação do Reino, com as modificações do § 11 da Constituição. O deputado, Francisco Antonio de Almeida Pessanha.
Terminada a leitura, disse
O Sr. Pessanha: - Eu peço licença para retirar o quarto artigo, mas devo fazer uma declaração. Aquelle quarto artigo exprime mui claramente que erão applicaveis as penas daquelle paragrafo, mas no caso de se verificarem os crimes, porque o meu animo não era os juizes, nem ensinar o padre nosso ao vigario, como lá dizem. Para prevenir pois toda a qualquer interpretação, peço que se retire; advertindo, que só o faço por amor da justiça, e não para dar satisfação a esse infame papel, que transcrevendo esta minha moção, tirou-lhe o preambulo, e me attribuiu cousas que eu não tinha em vista.
O Sr. Pereira do Carmo: - Eu acho muito notavel este projecto do Sr. Pessanha! Elle denuncía um réo, forma-lhe artigos de accusação; cria o tribunal que ha de julgado; aponta a lei por que o tribunal deve sua sentença; e não se fiando na integridade do tribunal, apezar de ser creatura sua, toma finalmente a si o applicar a lei ao facto. O Sr. Pessanha acaba de pedir licença de retirar este artigo, porque reconheceu quanto era inconstitucional; entretanto não basta esta syppressão, porque no momento em que do Congresso saíssem sanccionados os outros artigos do projecto, nós tinhamos sanccionado a mais escandalosa violação da Constituição politica da Monarquia. Não carecemos, para este negocio, de novas medidas legislativas: ao Governo, e ao poder judicial (a cada um dentro dos limites das suas attribuições) executar as leis existentes. E como o corpo legislativo nunca deve invadir os dois outros poderes politicos do Estado, para se não romper o equilibrio, em que se funda o nosso novo pacto social, voto contra a admissão de similhante projecto.
O Sr. Serpa Machado: - Sr. Presidente: perece-me que este projecto, ainda mesmo com a declaração quefaz seu illustre autor, não póde ser admittido á discussão; 1.º porque fala em a commissão que manda julgar o réo, o que he contra as leis; 2.º porque ás Cortes só pertence mandar formar culpa quando o Governo o não faz.
O Sr. Castello Branco: - Quando se propõe um projecto á decisão do soberano Congresso para ver se deve ou não ser admittido á discussão, não se entra na analyse e exame de cada um dos seus artigos, porque isto he para a discussão; olha-se tão sómente a materia em geral, vê-se se he da competencia do soberano Congresso, e assim cada um vota se deve ou não admittir-se á discussão; he o que nós devemos fazer sobre este projecto, que tem em vista o desempenho muito claro da Constituição. He uma das attribuições das Cortes no paragrafo 103 no artigo 15 (leu), Ora o presidente da junta do governo de Pernambuco he um empregado publico; o illustre autor do projecto julga-o nos termos de se lhe verificar a responsabilidade; ás Cortes he que isto pertence, e he em desempenho desta attribuição das Cortes que o honrado Membro propõe este projecto: por isso o meu parecer he, que elle seja admittido á discussão. Ha alguns artigos que podem não ser admissiveis, na discussão se tratará sobre este objecto.
O Sr. Borges Carneiro: - Eu entendo de outro modo o numero 15 do artigo 103. Que diz elle? Verificar a responsabilidade dos empregados publicos: mas verificada, quando elles abusão da autoridade do seu officio, e quando ha infracção do seu regimento. Porém nós não estamos neste caso; estamos no caso de um réo que está entregue ao poder judicial. Se este faltar á execução da lei, e se o negocio se achar pertencendo ao Governo, e elle não cumprir a sua obrigação, então pertence a qualquer dos Deputados o fazer verificar a responsabilidade desse secretario d'Estado; mas por agora não tem isto lugar, porque a autoridade competente para julgar os cidadãos do crime, não he senão o poder judicial. Este réo está entregue ao poder judicial, por tanto não nos de-