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que, a quem pertence fazer Mercês? He ao Poder Executivo; e depois vem á Camara, a quem pertence o sua applicação; em consequencia disto parece-me que por ora deve pôr-se por despacho = Não pertence á Camara.

O Senhor Cupertino: - Entre os Documentos, que esta Supplicante junta ao seu Requerimento, ha o despacho, que o Governo poz, o qual demitte de si o Negocio, e o remette para as Camaras.

O Senhor Borges Carneiro:- Parece-me que nesta Petição ha o verdadeiro Direito de Petição, que a Carta concede ao Cidadão; este Direito de Petição refere-se a pedir uma medida legislativa sobre tal, ou tal objecto; por consequencia he necessario que as Camaras tomem conhecimento delia. Em quanto á segunda parte tem muito lugar a que disse o Senhor Deputado Moziho d'Albuquerque, que toda a remuneração de Serviços, que o Governo fizer em pecuniario, ha de ser sujeita á resolução posterior da Camara.

O Senhor Mozinho d'Albuquerque: - Disse o Illustre Relator que entre os Documentos ha um, que diz que não lhe pertence. Se o Governo sabe o que lhe pertence, ou não, isto não me importa; por consequencia ainda estou na mesma opinião, que se diga = nãfo pertence á Camara =. Em quanto a considera-lo como uma medida geral, o que he só costume, concordo que pertence á Camara, mas tambem não concordo que vá á Commissão.

O Senhor Cupertino: - Já se disse que o Requerimento tem duas partes, e que a primeira he requerer uma medida geral, a de se consagrar em Lei o costume de se conceder ás Viuvas dos Contadores Geraes a ametade dos Ordenados destes: e por esta parte a Supplicante não requer cousa, que não seja da competencia da Camara. Agora a questão he, se deve ir á Commissão de Fazenda, ou á de Petições? Digo eu em nome da Commissão de Petições que deve ser remettido á Commissão de Fazenda, porque este objecto he de Fazenda.

Dêo conta o Senhor Deputado Secretario Carvalho e Sousa de um Officio do Ministro da Justiça, remettendo es esclarecimentos pedidos pela Commissão Especial do Infracções; requereo-se a leitura de todos os Papeis; e, satisfeito, decidio-se fossem remettidos á Commissão, que os havia pedido.

Dêo então o Senhor Vice-Presidente para Ordem do Dia da Sessão seguinte os Projectos N.º 139, e N.º 131, e continuação dos Pareceres da Commissão de Petições; e disse que estava fechada a Sessão ás duas horas e meia.

ERRATAS.

Pag. 138 col. 1.ª lin. 14 = á sabedoria da Camara = leia-se = á sabedoria da Commissão =

Pag. 170 col. 2.ª lin. 63 = Sessão de 18 = leia-se = Sessão de 19 =

SESSÃO DE 23 DE JANEIRO.

Ás 9 horas e meia da manhã, feita a chamada, achárão-se presentes 99 Senhores Deputados, faltando, alem dos que ainda se não aprasentárão, 14, a saber: os Senhores Sarmento -- Mascarenhas Grade - Almeida Portugal - Xavier da Silva - Sanctos - Costa Babello - Sousa Queiroga - Ferreira de Moura - Sousa Cardoso - Rocha Couto - com cousa; e sem ella os Senhores Barão de Quintella - Soares d'Azevedo - Ribeiro Saraiva - e Visconde de S. Gil.

Disse então o Senhor Vice-Presidente que estava aberta a Sessão; e, sendo lida pelo Senhor Deputado Secretario Carvalho e Sonsa a Acta da Sessão antecedente, foi approvada com a suppressão da palavra - a bordo -.

Lêo o mesmo Senhor Deputado Secretario um Officio do Ministro dos Negocios da Guerra, remettendo todos os esclarecimentos pedidos por uma Indicação do Senhor Deputado F. J. Maia.

O Senhor F. J. Maia: - Senhor Presidente, está satisfeito pelo Ministerio da Guerra o meu requerimento sobre a informação, que exige o Artigo da Carta para se fixar a força Militar de terra; e como he da maior urgencia que este importante objecto se tome quanto antes em consideração, não só pelos motivos, que expendi, quando pedi a dicta informação, mas tambem pelos motivos, que o Ministro expõe, roqueiro que V. Exca. proponha á Camara se ella deve ser remettida á Commissão de Guerra creada na Sessão plissada, ou a outra, que se nomêe agora. As bases, que o Ministro tomou por fundamento, são sem dúvida aquellas, que se devem ter em vista, o com ellas concordo; mas desde já declaro que não posso convir na applicação, que dellas fez o Ministro sobre o número, que propõe, que parece desproporcionado, e excessivo, tanto para a primeira, como para a segunda Linha, attendendo é população, e ás rendas públicas, e bem estar dos particulares; e reservo para tempo competente fazer as observações, que julgar convenientes. Para mais sustentar a urgencia de se tractar deste objecto, lembro á Camara que elle deverá preceder á discussão sobre o orçamento da despeza do Estado, que forma a principal parte. Por esta occasião direi que a informação do Ministerio da Marinha não satisfaz, nem ao que requeri, nem ao Artigo da Curta, pois se limitou á remessa de Mappas estatisticos sem interpor parecer algum; e por isso em qualquer das, Sessões seguintes exigirei deste Ministerio outra informação, que preencha o fim, para que se pede, da mesma maneira, que veio a da Guerra, que se acaba de lêr.

O Senhor Visconde de Fonte Arcada: - Concordo com o que diz o Senhor Deputado, que acaba de fallar, e parece-me que o que agora se deve fazer he nomear-se a Commissão de Guerra para esse fim, e para os que forem occorrendo.

O Senhor Conde de Sampaio: - Eu apoio a Proposição do Senhor Visconde- A materia he de muita ponderação: he necessario fixar a força permanente do Exercito, pois cumpre que a Nação não tenha nem mais, nem menos do que a força necessaria; o que de hoje em diante o Exercito seja effectivo, e não de mappa, e papel como o actual.

Propoz o Senhor Vice-Presidente se devião aquelles documentos ser remettidos a uma Commissão? Venceo-se que sim.

Propoz mais se deveria revalidasse a Commissão,