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SECÇÃO DE 21 DE JANEIRO.

Ás dez horas e meia, disse o Sr. Presidente = Está aberta a secção.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo procedeu á chamada, e annunciou á Camara que se achavam presentes cento e treze Srs. Deputados, e que faltavam com justificado impedimento os Srs. Barão de Leiria - Carlos Augusto - Chaves e Mello - Baeta - Camacho = Jeronimo José Carneiro - J. A. de Magalhães - Morão - Figueiredo Freire - Sá Vargas - Rojão - Loureiro - Raivoso.

O Sr. Deputado Secretario Souza Queiroga leu a acta da secção antecedente. Foi approvada.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo deu conta da

CORRESPONDÊNCIA.

Camara dos Dignos Pares do Reino.

OFFICIOS.

1.º Com a proposta a respeito de serem habilitadas as Camaras municipaes a fazerem face ás despezas dos seus respectivos conselhos, com as emendas feitas pela sobredita Camara. Passou á Commissão d'administração.

2.º Com uma porção d'exemplares do indice, e erratas das actas da mesma Camara, respectivas á Sessão ordinaria do anno passado. - Mandaram-se distribuir.

Ministerio dos Negocios do Reino.

OFFICIOS.

1.º Dando parte de ficarem expedidas as competehtes ordens para se verificar a offerta que o Sr. Deputado Couceiro faz do ordenado que lhe pertence como administrador da casa pia, durante a presente Sessão das Côrtes Geraes.A Camara ficou inteirada.

2.º Participando que se tansmittiram para o ministerio da marinha todos as informações recebidas até ao presente, ácerca das argnições feitas ao ex-prefeito da provincia de Cabo Verde, Manoel Antonio Martins. A Camara ficou inteirada.

3.° Com uma relação das mercês pecuniarias, que tem sido concedidas por aquella repartição desde o encerramento da passada Sessão das Côrtes Geraes até 12 do corrente. - Mandou-se á Commissão de fazenda.

4.º Com uma relação das pensões que, em virtude do decreto de 4 d'Abril de 1833, tem sido concedidas por aquella repartição desde o encerramento da ultima Sessão das Côrtes Geraes até ao fim do anno passado. Foi á mesma Commissão de fazenda.

5.° Com as propostas do tenente coronel Luccotte, e papeis relativos, sobre a construcção de novas estradas de Lisboa ao Porto, e a Elvas - e pontes de cantaria ou de ferro nos rios de Sacavem, e Douro. Mandou-se á Commissão do commercio e artes.

Ministerio dos Negocios da Fazenda.

OFFICIOS.

1.° Com uma representação dos mesarios e irmãos da irmandade do Senhor Jesus dos Passos, erecta na igreja do extincto collegio da Graça da cidade de Coimbra, ácerca de se lhes conceder a posse da dita igreja, e d'outros objectos.

O Sr. Cardoso Castelbranco: - A palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pode fallar, se é a respeito do officio que acabou de ler-se.

O Sr. Cardoso Castello Branco: - Parece-me que na Sessão passada se decidiu que na presente o Governo apresentasse uma conta dos bens nacionaes, que tinham sido applicados para obras de interesse publico. Ora essa representação está neste caso, e deve mandar-se ao Governo para a ajuntar á relação, que deve apresentar nesta Camara.

O Sr. Leonel Tavares: - Se eu estou bem certo na lei da venda dos bens nacionaes, parece-me que encarrega o Governo de separar da venda dos bens nacionaes, aquelles que julgar necessarios para certos fins, dando depois conta á Camara; parecia-me pois que o Governo devia ver o que achava conveniente a este respeito; e depois incluir isso na proposta que fizer á Camara. Mas tambem parece-me que a irmandade do Senhor dos Passos de Coimbra tem a sé, para d'alli fazer sair a procissão, e fica remediado o negocio: em todo o caso porém volte para o Governo.

O Sr. Presidente, propoz se devia devolver-se ao Governo aquella representação, para propor á Camara as medidas que julgar convenientes. e venceu-se que sim.

O Sr. Leonel Tavares: - Tenho aqui um pequeno parecer da Commissão d'ultramar, que se reduz a pedir á Camara que se exijam do Governo alguns esclarecimentos. Se V. Exa. dá licença eu o leio.

O Sr. Presidente: - Acabada a correspondencia eu darei a palavra ao Sr. Deputado.

2.º Com os mapas topograficos, autos de avaliação, e mais papeis relativos aos campos e leziria do Riba-Tejo, Comporta, e propriedades annexas. Mandou-se que se depositasse tudo na secretaria.

Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e da Justiça.

OFFICIOS.

1.º Com uma representação do governador vigario capitular do bispado da Guarda, sobre a necessidade de se alterar o decreto de 5 d'Agosto de 1833. Foi á Commissão ecclesiastica.

2.° Com varios papeis e representações de Camaras, sobre divisão judicial do territorio.

O Sr. Presidente: - Parece-me que devem mandar-se á Commissão d'estatistica.

O Sr. Ferreira de Castro: - A palavra sobre este objecto.

O Sr. Presidente: - Eu lhe dou a palavra; é sobre o destino que deve dar-se a estes papeis?

O Sr. Ferreira de Castro: - Não é para me pronunciar sobre a materia desses papeis, mas para tratar materia analoga, que eu me levanto, aproveitando de boa vontade a presença dos Srs. Ministros da justiça, e reino para m'esclarecerem sobre o assumpto. Á Commissão d'estatistica, de que tenho a honra de ser relator, tm sido remettidas representações, e requerimentos sobre alterações a fazer assim na divisão judiciaria, como na administrativa. Mas depois do que a Commissão ouviu do relatorio dos referidos Srs. Ministros, e do que eu tenho de sua boca ouvido, parece que uma nova divisão assim n'um, como em outro ramo, vai ter logar. E então a Commissão entendeu que seria de mais proveito para esses mesmos povos que se queixam o sobreestar por ora nessa divisão, alterações, e emendas, que não serviriam senão de aumentar a confusão, o numero dos descontentes, e nenhuma utilidade, porque sem uma base nada se pode fazer de bom; o que está feito agrada a uns, o que fariamos, attendendo essas representações, e requerimentos, desagradaria a outros, e todos ficariam mal