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servidos, porque a final quando se fizesse a definitiva divisão tudo seria alterado. Isto é o mesmo que se fez na Sessão passada, quando os prefeitos e sub-prefeitos estavam fazendo os arredondamentos das comarcas e concelhos; os povos se sublevaram, as reclamações vinham por centenares a esta Camara, e ella resolveu que ao Governo se indicasse de fazer sustar essa obra dos prefeitos; e ella foi sustada. Sendo pois certo que os Srs. Ministros tem projectos, que apresentar sobre similhante materia, eu quereria com a Commissão que esta Cammara resolvesse na fórma, que tenho opinado, mas que disso se tomasse declaração na acta para que a Commissão não fosse jámais arguida de morosa, e negligente em seus trabalhos. Desejarei ouvir os Srs. Ministros; e se fôr necessario requerimento por escrito, eu o mandarei para a mesa.
O Sr. Ministro da Justiça: - Eu já mandei para a Camara todos os requerimentos e representações, que tem chegado ao Governo pela minha repartição, assim como todas as decisões, que se tomaram a respeito de similhante objecto.
O Sr. Ferreira de Castro: - Desejava tambem ouvir S. Exa. o Sr. Ministro do reino. Ha papeis na sua repartição, que são concernentes a este objecto.
O Sr. Ministro do Reino: - Eu ainda não recebi requisição alguma....
O 0rador: - Então é indispensavel que eu faça um requerimento.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - A palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Eu estimaria saber, se é da intenção dos Srs. Ministros propôr outro plano de divisão territorial - porque naquelle terreno, que outr'ora se chamou comarca de Villa Real, ha as maiores anomalias - ha freguezias, que não foram nomeadas. A de Gallegos é uma freguezia, que não pertence a parte nenhuma. No julgado de alijo, casal de Loivos - fica na esquerda do Pinhão, e foi annexado a Villa Real. junto á minha propria freguezia, o casal de Fiaens, situado na esquerda do Pinhão, ficou pertencendo tambem a uma freguezia, e a um julgado situado na direita daquelle rio, convindo muito mais áquelle casal o pertencer á freguezia de Villar de Maçada, e ao julgado d'Alijo, que é muitissimo mais proximo. Ha muitas anomalias desta natureza, que se devem remediar, não insistirei por agora sobre isto, porque espero que se remedêem por uma medida geral.
O Sr. Presidente: - Eu concedo a palavra ao Sr. Seabra; mas antes, peço licença.
para fazer uma observação, e é que se move uma questão extemporanea. A questão é se os papeis devem ir a Commissão de Estatistica. Sobre isto não póde haver questão. O Sr. Ferreira de Castro fez um requerimento, que me parece justo; mas escusa de resolução, porque a Camara já sabe que a Commissão se não dér o seu parrecer immediatamente, é porque entende que não é conveniente.
O Sr. Seabra: - Esse principio não póde passar; eu quero fazer uma observação, Sr. Presidente, dizer-se que se deve ou se póde demorar a decisão das representações, que vieram a esta Camara sobre divisão judiciaria e administrativa, porque póde ser que o Ministerio apresente um projecto sobre esta materia, parece-me inadmissivel, e desde já declaro, que me opponho com todas as forças a que passe este principio. Quaesquer que sejam as idéas do Ministerio, quaesquer que sejam as suas intenções, nunca isto póde servir de regra para esta Camara; tenho ouvido estes dias pugnar pela independencia da Camara, como convém á manutenção da divisão dos poderes politicos. Quando os ministros tiverem trabalhos para apresentar sobre este objecto, nós os tomaremos em consideração, e os eximinaremos; e quem sabe se por ventura serão approvados? Querer deduzir da apresentação de uma materia a sua approvação, é muito ministerialismo; isto sem applicação a nenhum dos Srs. Deputados, que tem fallado; digo eu que inferir da apresentação de um projecto do Ministerio, que ha de infallivelmente ser approvado, é ter uma confiança implicita, uma fé de infallibilidade, que coube apenas á idade média. Agora direi para concluir, que tendo nós uma divisão administrativa e judiciaria por lei; ou por uma cousa, que tem essa força, o nosso dever como Deputados, é melhorar quanto podér-mos, essa divisão quando o tempo, a experiencia e outros motivos mostrarem a necessidade de reforma mais radical, nós a faremos com probabilidade de melhor resultado.
O Sr. Presidente: - O Sr. Pestana tem a palavra.
O Sr. Pestana: - Eu sou das idéas do Sr Seabra, em quanto pretende que esta Camara seja independente nas suas resoluções do Governo; mas esta independencia não póde ser absoluta; nós devemos ser informados pelo Governo. O Governo tem encarregado às authoridades administrativas, e talvez ecclesiasticas, o melhoramento da divisão do territorio, sobre que já se tem dado alguns passos Eu, como governador civil de Villa Real, não arbitrariamente, mas consultando o Governo, ensaiei uma divisão reduzindo o numero dos concelhos; divisão que foi rejeitada, como quasi todas. É pois necessario que a Commissão de estatistica (com quanto me persuada, que nunca se poderá aqui fazer uma boa divisão de territorio, mas sómente resolver algumas questões parciaes) seja informada pelo Governo do estado actual da divisão administractiva e judiciaria. Eu já tinha um requerimento em combinação com os desejos da Commissão, que passo a ler; é o seguinte: = " Requeiro que se peção ao Governo alguns exemplares das actuaes divisões admnistractiva e judicial do reino - assim como copias dar ordens, que tem dirigido ás authoridades administrativa e ecclesiastica, para o fim de obter divisões mais accommodadas ás necessidades dos povos, e em geral, á melhor administração pública, acompanhados de uma informação, do que estas ordens tem produzido " = José Ferreira Pestana. = Ficou para ser lida e decidida na seguinte secção.
O Sr. Tavares de Carvalho: - Eu não sei até que ponto se protrahirá esta discussão; o que sei é que nós podemos gastar muito tempo inutilmente: peço por consequencia a execução do regimento; o requerimento do Sr. Ferreira de Castro deve ser remittido para a mesa, e votar-se ámanhã sobre elle - É isto o que deve fazer-se.
O Sr. Ferreira de Castro: - A palavra Sr. Presidente. - Não posso dispensalla de fórma alguma.....
O Sr. Presidente: - Tem a palavra.
O Sr. Ferreira de Castro: - Sr. Presidente, querer que uma Commissão d'esta Camara suspenda os seus trabalhos, porque o Governo tenha d'appresentar algum projecto sobre materia da sua competencia, é = demasiado ministerialismo = disse o Sr. Deputado, que me precedeu, e este seu dizer a nenhum outro Deputado podia ter referencia senão a mim. Sr. Presidente, eu não sou ministerial; nem opposicionario por partido; sou um Deputado independente, que desde a Sessão de 1834, não tenho conhecido outro logar que este, que hoje occupo; que n'aquellas cadeiras se assentem os meus amigos opiniões, ou os meus inimigos, este foi e este será sempre o meu logar, para approvar o que entender por justo e d'utilidade para o paiz, e reprovar o que o não fôr. Nas Sessões passadas, eu d'este logar, approvei medidas das passadas administrações, e reprovei outras, eu nunca conheci outra regra de proceder que o dictame de minha consciencia, sem jámais me deixar comprar por ministerio algum, ou vender-me facciosamente a algum partido. Nunca segui partido, ou fracção de partido algum como meio d'obter empregos; nenhum pedi a administração alguma; alguns tenho regeitado depois que sou Deputado. Sr. Presidente, e tenho protestado recusar qualquer, em quanto o fôr. E então merecerei eu a al-
VOLUME II. LEGISLATURA I.
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