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lamente a dar-vos conta dos factos mais importantes que contêm o Orçamento da receita e despesa do Estado para o anuo económico de 1841 a 1842 que Desta occasião vos e apresentado.

Pelo referido Orçamento e desenvolvimentos, que o acompanhou», conhecerá a Camará , 1.° Em quanto é avaliada a despeza ordinária e constante do referido anm> económico. 2.° Quanto importa a'des-peza extraoidmana. 3.° Quae» os recursos e ineioà propostos para fazer face a urna e outra.

O mappa comparativo N." l, da despeza Publica ordinária e constante ofíeiece um aagmenlo sobre a que ullunaujenle se havia Orçado para o corrente anno económico de 500:693/058 réis, que na maior parte explicita pelo accresciino de despezade 240:728^448 réis, q«if no Ministério da Guerra se lorna indispensável , considerando a forca do Exercito no estado completo wn que se acha calculada.

A despeza do Capitulo de Encargos Geraes pequenas alterações apiesenta na sua totalidade, uma vez reduzidos a metade os juros da nossa divida externa, entretanto incluem-se no mesmo Capitulo , algumas addiçees; que ou não figuiavam, até agora nos Orçamentos anteriores, ou nelles apparece-ram diffetentemente collocadas.

No Ministério das Justiças dá-se o augraento de despeza de70:Q62$44l reis que particularmente provêm de vencimentos de Empregados de Repartições extinctasdependentes do mesmo Ministério, outr*o-ra abonados pela Folha dos Encargos Geraes do Estado.

As Forças marítimas foram calculadas segundo o -armamento provável das Embarcações de Guerra, e com attenção ao augmento de praças do Batalhão Naval — entietanto no Orçamento, do Ministério da Marinha apenas figuram pequenos accrescimos xle despeza que pelo M

A deápeza do Ministério do Reino bavia sido calculada no respectivo Orçamento sem attenção ás diversas icducções que piecisamente hão de verificar-se por eíTeito das Propostas de Lei, que já se acham em discussão nesta Camará, e bem assim da que hoje vos é apresentada sob n.°2, para a eliminação da verba relativa ásGuaulas de Segurança Publica creadas por Carta de Lei de 2£ de .Fevereiro de 1833. —Em taes circunstancias enteadeo o Cru-., veroo que podei ia sem.prejuizr» do serviço effecíuar na despeza Orçada paia esíc Ministério uma diminuição de £23:848$904 reis vindo asaim a ficar reduzida a l:294:o.87$8lO re!s— quantia excedente á do ultimo Oiçamento em 65:OSU$034.

No Ministério da Fazenda a meu Cargo figura também um au^meuto de dtspeza, de 43:598^801 reis proveniente da .nova-organização que vão ter as Alfândegas menores, porem confio que as medidas de reforma que tenho a propor-vos n'outros tatnos do Serviço fiscal dependentes do mesmo Ministério produzíião uma economia que -compense essa diferença.

. Em consequência de se haverem pieenchido al-.g»a>aa Legações Diplomáticas, cujas deapezas não figuram nos Orçamentos anterioies do Ministério dos Negócios Estrangeiros, foi mister inclui Ia no actual, eievando-o por isso a uma só m ai a maior r3:684$896 reis do que a do antecedente Orça-. jxiento.

O Governo tem a convicção de se haver occupa-, do com o maior cuidado e escrúpulo em realizar nos diveisos íamos do publico Serviço todas a&eco-nomias que julgou compatíveis com a execução do mesuio Serviço—porem não hesitou igualmente em vos propot aquelles augtnentos de despeza em, que conheceu um Caracter de utilidade e justiça. —Mies-te sentido comparando o Governo a importância total da despeza Orçada para o próximo fuluro anno económico, ,com as somnias eflfectivauiente entregues aos diversos Ministérios, no anno económico antecedente de 1839 a 1840, cuja Conta hoje offe-rece á vossa consideiação, não duvida reputar suf-ficienle a mencionada dcspeza , e fixa-la como base doa meios de receita e que cumpre attender para lhe fazer face.

Bem conhece esta Camará que da deficiência de taes meios, tem resultado uma accumulação de divida que teria consideravelmente tornado mais def-ficeií as finanças do Paiz, se osystema dos Empréstimos por Operações mixtas , adoptado desde o anuo de 1836, não tivesse trazido áCapitalisação uma somiiia aproximadamente igual ao alcance annual que tem constituído o déficit entre a receita e dcs-peza publica. — E' porem tão gravoso este meio de attenuar os males resultantes de similhantç déficit» que não julgo possível caminhar n'um tal systerua sem giande eiró e discredito —e neste sentido considero indispensável, que sem reccoirer a empiesií-inos, as mais da» vezes, ou quasi sempce ruinosos — procuramos nos nossos lecursos, os meios deque precisasnos [>aia destruir por uma vez aongem dessa acoumulação de divida que noa arruina , e que reprodu^itulo-se annualmente pude bem depressa tornar-se uui mal irremediável.

A nossa receita publica calculada na presença do que tem produzido os rendimentos dos ultiirios ânuos, não pôde estimar-se em mais que 8.630:225^043 reis, entrando nesta sornraa a De'-dtna predial, industrial, e de juros pela quantia de 1.600:000^000 de reis que e' o mais a que podo chegar nominalrnente , em quanto se continuar no defeituoso rnethodo de lançamento ale agora observado.

Todos vós conheceis, Senhores, que não e pos-sivel com esla somai* fazer face ás despegas que o serviço publico torna necessárias. Que nenhum Governo pôde resistir ao

Cuuipre«uos pois sahir desta posição ião violenta e fatal ,- e íractar com disvelo de estabelecer nas nossas de&pezas toda a economia que não prejudique o ST-r ir iço publico, procurando corn cfíicacia encontrar os jneios de as satisfazer pontualmente logo que eSlas não sejam susceptíveis de diminuição.