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por se persuadirem que havia muita cousa a dizer, e que ?e não podia dizer dentro da hora. Ora o il-lustre Deputado o Sr. José' Estevão, que parece que alguma cousa teria a dizer sobre este assumpto, pois que a maior parte dos Oradores que têem iailado são da maioria , diz q^ue tem muito pouco que dizer, eu pela minha parle 1'allarei três minutos ou quatro, par?cc-me por consequência que não existindo motivo que os Srs. Deputados suppozerarn para votarem coolra o requerimento....

O Sr. Presidente: — O requerimento foi rejeita-

do, e de mais a mais o Sr. Deputado vê que já não ha numero na casa....

O Sr. Ávila: — E' o mesmo, eu o que quiz foi fazer ver, que não era por nossa causa que hoje se não votava o parecer.

O Sr. Presidente:—A ordem do dia para áma-tíhâ e a continuação da de hoje. Está levantada a Sessão. — Eram 3 horas e um quarto da tarde.

O REDACTOR , JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.° 17.

Presidência do Sr. F. C, de Mendonça (Decano.)

'hamada—rPresehtcs7í2 Srs. Deputados eleilòs.

Abertura — As 11 horas e três quartos da manhã.

Acta — Approvada .sem discussão.

ORDEÍI DO, DIA.

Continuação da discussão sobre o Parecer das eleições da Estremadura.

O Sr. Carlos Dento da Silva: — Sr. Presidente, quando eu hontem tive a honra de propor a esta Assembléa que houvesse de prorogar a sua Sessão, à fim de decidir o objecto que estava em discussão , tinha em vista que cessasse uma das irregularidades (que lambem se lhe pôde chamar irregularidade) á respeito da verificação das eleições, porque parece» fne que tendo nós consumido dezoito dias para a approvação dos differentes Pareceres das Commis-sões , sobre as eleições dos diversos Collegios elei-toraes . era tempo finalmente para qde nós coristi-tuissemos. Eu íiuha tenção nessa occasião de ceder da palavra , porque me parecia que pouco poderia accrescentar ao que tão brilhantemente havia sido dito por diversos Oradores dente iado da Camará; rrias como não foi a resolução que a Camará tornou àqueíla que eu tinha proposlo , parece-me que não e abusar da sua altenção o entrar por pouco tempo na analysc de algumas proposições que aqui appa-receram , e que não me parecem fundadas.

Eu, Sr. Presidente, quero para os outros a liberdade que eu entendo ser-me devida, no desempenho das altas funcçães que me foram confiadas; e parece-me que deve ser a franqueza um dos principaes característicos da nossa carreira Parlamentar. Mal nos ia se nós não podássemos dizer aqui quaes eram os nossos sentimentos, e expo-los com toda a franqueza de que fossemos susceptíveis: parece-me que nesta Casa não haverá ninguém que o entenda de outra fórrna ; por isso quando hontem um illustre Deputado eleito nos disse, que não tínhamos o direito de entrar no intimo da sua consciência, para saber quaes eram as suas opiniões a respeito de um ponto que me parecia ser o mais importante An crença política que se nos dizia ser representada' por S. Ex.a. admirei-rne. Talvez, Sr. Presidente, s;'e possa considerar como divagação o entrar em analyse. destas proposições, mas eu como Deputado novo , entendo que as divagações são um precedente já de alguma maneira estabelecido .nesta Casa, que não íne atrevo a ser quem inriove a similhanie respeito;

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e se foi licito o avançar estas proposições, parece-me que também deve ser licito o combate-las, (tipóia» do). . .

Eu, Sr. Presidente, entendo .que o Sr. Deputado podia francamente expor quaes erarn os seus princípios políticos nesta Assembiéa , e parece-me que era fazer offensa a elle osuppôr qued'ahi lhe podes-sem resultar consequências desagradáveis. Disse S. S.a por essa occasição— que muito se exigia dc!le? querendo-se que declarasse opiniões ã respeito de um ponto em consequência do qual já se havia sof-frido nada menos do que a pena de morte—mas, Sr. Presidente , geja-tne licito fazer distincçâo entre a situação em que sé achava a pessoa que foi punida ? hão por exprimir opiniões a reèpeito de princípios políticos, mas por sustentar com as armas na mão esses princípios, o que não era outra cousa se não uma conspiração contra as instituições existentes*.

Sr. Presidente, eu entendo que o pensamento reservado d'um Representante da Nação conesponde á declaração de que não pôde sustentar a opinião, a respeito da qual se cala ; então não sé nos diga que ha aqui Representantes de opiniões que senão declaram. O Sr. D pulado lembrando, o que linha sido preferido nesta Assembléa por differentes Srs. Deputados disse-—o que se diria sé fosse eu queni avançasse similhantes proposições?— Parece-me, Sr. Presidente, que assim como houve docilidade para sé ouvir isto dos Srs. Deputados Eleitos, haveria a mesma a respeito de S. S.a; e não me parece que nós ainda aqui de'ssemos prova alguma de parcialidade contra a sua pessoa; e até S. S.a usoii talvez de proposições que não nos podiam parecer,, nem a ninguém talvez ôrthodoxasi, entretanto não foi chamado á ordem , nem interrompido.

Eu tenho visto, Sr. Presidente, nos Parlamentos dos paises mais civilisados3 onde se sentam oradores que defendem doutrinas, que S. S.a entende serem conformes com as que elle defende ; lenho visto estes oradores serem chamados á ordem todas as vezes que querem ter uma franquesa que é criminosa, porque ataca directamente os princípios conslitucio-naes, que regem o paiz, a que elles pertencem.

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que fizesse das recordações gloriosas de e'pocas memoráveis a bandeira de uma política qualquer, não' recorria a países estrangeiros para justificar ou para explicar a minha situnção, n'utn Parlamento Portuguez; (Apoiados.) porque me parece que se eu quizesse mostrar saudades, (e entendo que só saudades e licito mostrar neste Parlamento, pelo regimen passado, regimen a que não falta glorio, a que não faltaram feitos illustres, parece-me, digo, que não havia de recorrer a uma Nação estrangeira : até Sr. Presidente, para sustentar esta opinião me lembra que os nossos historiadores mencionam como circumslancia digna de ser mencionada que, ppr exemplo, um dos nossos Reis trajava áfrance-za ; era D. João II. E se elles fasern este reparo, como vem um Sr. Deputado, que se nos quer representar como animado pelo effeito de recordações antigas, citar a França para explicar a sua posição neste Parlamento: talvez que o muito talento de S. S.a lhe faça encarar diversamente a sua silua-.çâo. Ha mais alguma cousa ; parece-me que, mesmo adnoitlida a conveniência de citar o exemplo de França, hei de contestar a propriedadede similhan-le citação. Em França, Sr. Presidente, não admira que haja Legitimislas, porque o Parlamento não se compõe todo de Legilimistas; em Portugal não pôde ser o mesmo; neste Parlamento não podem haver Legitimistas por distineção, porque todos somos Legitimistas, quantos aqui nossentamosf^poía-dos.) E Sr. Presidente, esse mesmo homem que em França sustenta o que elle chama princípios legi-tirnislas; e que na verdade o são, porqueem França estabeleceu-se uma nova dynastia, eaquellesque sustentam essa dynastra não querem juntar aos ti-tulos de legalidade da sua existência o de Legitimistas, antes pelo contrario o repellem ; esse mesmo homem, digo eu, encontra graves difficuldades na sua situação ; c avaliado por um escriptor que não pôde ser suspeito para aquelle lado da Camará, Mr. Cormemn, avaliado por elle, é fácil de conhecer que a sua posição é violenta; porque, longe de parecer sustentar o partido a que verdadeiramente de-•via pertencer, e&tá a cada passo a faser uma incursão nas doutrinas da extrema esquerda da Camará. Eu acho mais conforme com a opinião política do indivíduo,, com a inteiresa dos principies políticos de quem defende uma tal causa, faser como fez outro homem, que abandonou a Camará dos Pares, porque entendeu que seus princípios políticos não podiam alli ser defendidos, desde que a dynastia tinha sido julgada decaída. Julgo isto mais conforme corn a inteiresa dos princípios políticos da crença a que cada um se diz pertencer, do que faser a cada passo incursões em terreno alheio.

Disse-nos o Sr. Deputado : eu defendo recordações da nossa historia passada ; o meu partido tern por fim retrogradar, e por isso pertenço á Opposição. Oh ! Sr. Presidente, não percebi, nem posso ainda perceber ! Pois o Sr. Deputado quer que retrogrademos, e vai uriir-se a um Partido que nos diz querer o Progresso indefinidamente, o Progresso sempre : não percebo.

Parece-me que S. S.a, quando reconheceu quedes-te lado existiam algumas pessoas dos seus Princípios Políticos (e nisto parece-rne que houve alguma inexactidão) devia entender que essas pessoas, ainda que seguissem os Princípios Políticos que S. S.a

diz defender, eram muito rnais conformes com eU lês, pertencendo a este lado da Camará; porque nós, Sr. Presidente, que não queremos o Progresso senão reflectido, nós que não queremos as in-novações senão como melhoramentos, nós que queremos do passado tudo o que o passado mostrou que era útil a este Paiz, parece-me que offerecernos muito mais garantias aos restos dispersos desse Partido, do que homens que seguem Princípios Politi-cos inteiramente oppostos aos nossos. Ha fanatismo do passado, e.ha fanatismo do futuro, como muito bem disse um illuslre Poeta; mas, Sr. Presidente, os homens que são fanáticos do passado, deverão naturalmente ser alliados dos fanáticos do futuro? Entendo que não ; que, pelo menos, valia a pena de mostrar qual o motivo por que os que defendem o passado, e o defendem cegamente, se foram unir áquelles que querem um futuro, que ainda nós não sabemos qual e', salvo se S. S.a viu que, apezar do Programma de Progresso indefinido daquelle lado da Camará, lá havia comludo um atalho, que o conduzisse aos seus Princípios de retrogradação.

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de um Curso dirigido pelo illuslre Deputado, de certo que podíamos confiar na sua palavra e receber corno doutrina corrente um dogma que pretendesse estabelecer; rnas no Parlamento, Sr. Presidente, não basta dizer que em 36 a Maioria Nacional não estava realmente representada pela maioria do Parlamento, porque nós, os Deputados deste lado, assim como o illuslre Orador se contentou com affirmar a sua proposição^ contentamo-nos com affirmar a contraria , e dizemos que a Nação .em 36 estava verdadeiramente representada neste Parlamento pela maioria que daqui foi obrigada a sair pela força das boyonetas» (J4}>oiados).

Sr. Presidente, disse-nos o ilustre Deputado que o Partido a que elíe pertencia, vivia sem esperanças. Eis-aqui outra proposição que pecca por dogmática , porque não e' acompanhada das provas. Parece-me, Sr. Presidente, que repugna tanto á existência dos Partidos corno á dos indivíduos o viverem seui esperança; e então todas as vezes que vim Partido existe, é porque tem esperança, e porque conta com o futuro ; doutro modo não ha Partidos, ha archeologíca política, ha litleralura ; mas não ha existência de Partidos.

O Sr. Deputado presentindo talvez que nós en» traríamos em recriminações, ein que eu entendo que não pretendíamos entrar, disse-nos como uma desculpa que ha povo nas Secções de todos os Par* \ tidos políticos. E' verdade , Sr. Presidente, ha po-•vo desgraçadamente nas Secções de todos os Partidos políticos, e é por isso que nenhum partido pó* de ser responsável pelos excessos que se comsnel-tem, invocando falsamente os seus princípios políticos; senão n*um caso, Sr. Presidente, quando esses princípios políticos, quando a organisação desse Partido, longe de combater esses excessos, lhes dá origem e os estimula , pelas doutrinas erróneas que emprega; porque, Sr. Presidente, todos es Partidos lêem povo, e povo no sentido ern que o empregou o Sr. Deputado, não no bom sentido , naquelle em que geralmente se toma; mas se todos os Partidos lêem povo, nem em'Iodos o povo representa o mesmo papel; e, Sr. Presidente, um dos Partidos em que isto a que o Sr. Deputado chama povo, representou o papel mais desfavorável, foi de certo aquelle de que a Restauração nos livrou; porque esse parece-me que auctorisava, pela sua viciosa organisação, os excessos que se com-inetleram por esse que se diz ser povo. Não quero dizer, Sr. Presidente, que no Partido realista não houvesse pessoas muito capazes; houve-as, Sr. Presidente e se o Sr. Deputado não julgou político dizê-lo, digo-o eu; houve homens muito honrados naquelle Partido» que deploravam os excessos que se commeliam, horneus que receavão as consequências desgraçadas que julgavam 'dever seguir-se da adopção de princípios liberaes ; mas que ao mesmo tempo reprovavam os excessos do Partido a que pertencia!»'; e que talvez, Sr, Presidente, pela continuação delles , ficaram mais escandalisados desses excessos que dos perigos que temiam resultar de instituições liberaes; e isto explica-se porque nós temos no nosso seio desses homens. . .

Sr. Presidente, eu nau acredito na existência . do Parlido que S. S.a defende; S. S.a é dãOpposi-çâo e nada mais; S. S.a, sentando-se naquelle lado, não representa nenhum Partido senão a esquer VOL, 1.° — JULHO

da; não tem situarão especial, situação que tetti perigos, mas que tem muitas vantagens; S» S.* não tem outra individualidade senão a que lhe dá o seu talento; S. S.a e' Opposição como os outros Deputados porque se senta daquelle lado, porque S. S.a não nos apresentou aqui principies differen-tes dos delles; S. S.a desposou completamente as doutrinas daquelle lado, doutrinas perigosas com as quaes não me conformo1, e Si S.a quando aqui nos fallou na authenticidade de maiorias parlamentares, quando assim nos veio a proclamar de ai* gum modo as resistências legaes ou illegaes, pare*» cê-me que não quiz retrogradar ate" aos tempos de Martim de Freitas;, e Sr. Presidente, para queiu invoca o passado como base de convicções políticas, parece-me que e' a este exemplo illustremen* te Porluguez que esses que os invocam devern recorrer.

Sr. Presidente, eu dizia que S. S.a não tinha pó* sição especial, e parece-me que o provou o próprio Discurso que elle proferiu, porque quando tractoii de dar algumas explicações a respeito do seu pró* cedimerilo, foram ellas tão deficientes, tão omissa^ faliou-nos até em nós querermos ou pretendermos exercer de alguma maneira os effeitos de uma inquisição política a respeito de S* S/ Ora , S. S** também me parece que não andou bem em trazer* nos recordações de inquisição; porque querendo Se S.a retrogradar mui pouco deve retrogradar, sem. que a vá encontrar.

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zer que todos os annos também se defendia a existência d'esse escrutínio.

Mas, Sr. Presidente, o que quero dizer e , que em objecto de eleições ainda não estamos tão mal que devamos deplorar o não seguir o exemplo de Nações, onde apparecern excessos de uma ordem que os não torna justificáveis, e, Sr. Presidente, ha mais alguma cousa : nós melhorámos consideravel-menle desde que o Systema Representativo se acha estabelecido entre nós. Sr. Presidente, a Lei do censo foi um melhoramento indisputável em matéria eleitoral , e honra seja ao illustre Deputado que se senta no centro esquerdo que muito contribuiu para a existência dessa Lei. E' urna verdade, Sr. Presidente, que o estabelecimento, a adopção da Lei do censo foi um melhoramento importante no processo eleitoral; porque, estas irregularidade» que agora nos pretendem fazer notar a respeito de um ou outro eleitor que foi excluído, davam-se então a respeito de milhares de votos que eram annullados ao sabor de uma Junta de recenseamento que arbitrariamente ousava fnzê-lo sem bases que lhe devessem regular os seus trabalhos; essas Juntas de recenseamento, Sr. Presidente, arbitrariamente privavam os Cidadãos do mais sagrado dos seus direitos, e não foi daqoelle lado da Camará, não foi do lado esquerdo, Sr. Presidente, que se notaram essas irregularidade e siinilhantes inconveniências, foi deste lado donde se propoz a reforma de similhantes abusos.

Sr. Presiiírenle, fallou-se em destacamentos junto ás Igrejas, não se pôde provar que o Paiz estivesse coberto de uma rede de ferro, como se quiz inculcar, mas o que não se disse foi que quando governava gente daquelle lado da Camará estes destacamentos não estavam fora das Igrejas, estavam dentro, votando ás ordens dosOfficiaes que os cornman-davam (Apoiados.) Sr. Presidente, muito de propósito senão fallou em similhante circumstancia , e sirnilhante circumslaneia devia ser notada, porque isto são melhoramentos reaes que principalmente se introduziram no processo eleitoral : hoje, Sr. Presidente, os militares já não vão á urna para serem illudidos miseravelmente, porque senão pôde dizer que eram Cidadãos exercendo livremente as suas attribuições de eleitores aquelles que não eram senão subordinados ás ordens deOfficiaes que lhe entregavam as listas, e, Sr. Presidente, nessa época não se fullou em violências; não foi aquelle lado da .Camará, não foi elle quem propoz similhantes melhoramentos, nem quem viu as inconveniências de que lhe resultavam vantagens, foi deste lado da Camará , Sr. Presidente, que se propoz a reforma destes abusos, e sahiram os melhoramentos que se introduziram no processo eleitoral. Por conseguinte, os Srs. daquelle lado assim neste ponto como em todos os outros perderam o direito de reclamar, porque não o fizeram ern quanto lhe resultaram vantagens do emprego de similhantes meios, e, Sr. Presidente, deste lado da Camará quando se propoze-ram as reformas, foram propostas por uma maioria que via no Governo os representantes dos seus princípios, e então era também dos seus interesses aproveitar-se desses meios irregulares como se aproveitaram sem escrúpulo os Srs. do outro lado da Ca» mara , mas não quiz fazê-lo, não esperámos que fossemos Opposição para notar irregularidades no

processo eleitoral; porque isso, Sr. Presidente, e commodo, mas não edificante; reclamar contra as inconveniências das Leis, quando essas inconvenifn-cias ferem os nossos interesses de Partido, não € poe'tico , e' muito prosaico (Apoiados,)

Sr. Presidente, disse-se, e disse se como urna cousa muito simples (e eu admiro que escapassem ao talento do illustre Deputado que o disse, as consequências e as reflexões , que suggeria similhante proposição) que em 1837 o Partido Csrtista não quiz votar , cousa muito simples pareceu isto aos Srs. Deputados, cousa que de maneira alguma explicava uma situação violenta no Paiz , que do maneira alguma exprimira o dispotismo político do Partido que governava. Não quiz votar! Pois, Sr. Presidente, um Partido abdica assim completa-luente de todas as esperanças, das garantias mais solidas da sua existência presente, e da sua vida futura? Não, Sr. Presidente, o Partido Cartista não quiz votar em 37, porque previu as violências de 38 em muior escalla , porque já existia n'aquel-le lado da Camará um Ministro, que tinha violado a Constituição para se fazer Depuiado , e que se poderia suppor que violasse as Leis para impedir que nós o fossemos (Apoiados); e não se diga que e muito simples um Partido ter abandonado a eleição na occasião em que se pretende dirigir censura a este lado da Camará , aos Ministros que al-li se sentam, por terem usado de meios irregulares na occasião em que não só os Partidos que estavam em actividade ; mas ate os Partidos das classes inactivas vieram votar. Sr. Presidente, todos os Partidos correram á urna, e tinha havido uma mudança política importante: honra seja aos au-thores dessa mudança ! Honra ao Partido Político, que a defendeu , porque essa mudança não influiu em nada no andamento regular de nenhum Partido Político, porque todos os Partidos se apresentaram junto á urna, porque não houve temores, que os desviassem de lá. Comparem-se as duas situações políticas, compare-se o procedimento dos illustres Deputados, com o procedimento da maioria desta Camará, e diga-se-nos qual e a consequência que se deve tirar.

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mós privar aquelles Srs. que aqui tiveram entrada em consequência de votos, fios quaes talvez não influísse o do Eleitor que vem a ser diminuído, aeho que seria uma violência privar esses illustres Deputados de terem assento, tia Camará, e privar-nos a nós das luzes e esclarecimentos que nos pôde prestar o seu grande merecimento; merecimento, Sr. Presidente, que nós jnuito estimamos sem até aqui o termos sabido temer (Apoiados). Sr. Presidente, eu voto por estas eleições que estão em xliscussão, e voto por ellas convencido de que o não faço tendo de violar principies de justiça, porque, Sr. Presidente, ainda que muitas irregularidades existiram no processo eleitoral desta Província, no entretanto eu digo a respeito delia* o que me parece que disse o Sr. Manoel Duarte Leitão a respeito de todas as outras irreguíaridades que nellas notava, não viciavam a essência da Representação pelas dífferenies Províncias, e que portanto as approvava, também eu approvo estas, Sr. Presidente, fundado nos mesmos princípios.

Sr. Presidente, quando se me citam casos de irregularidades cmnmettidas, quando se falia em uma pessoa que foi espancada no Porto, apesar de, Sr. Presidente, ,eu entender que esses excessos de ma» neira alguma devem manchar o Partido a que eu pertenço, porque entendo que esse Partido não precisava de simiihantes excessos para elle ter Representante» nesta Camará; também digo que deploro altamente simiihantes acontecimentos, digo que a imprensa desse Partido foi unanime em o reprovar, e expresso-me assim agora, não espero ser Opposi-cão para o fazer, porque me parece que vermos nós os desaceitos de nossos contrários unicamente na occasião em que entendemos que os nossos desacertos não nus podem ser úteis, não é generoso, não é sincero, não é leal, não é franco; a Oppo-sição se queria ter eloquência agora , era necessário que a tivesse então, quando deste lado da Camará se lhe lançaram em rosto excessos , que elle não pôde occultar, mas não se fez isto; negou-se tudo, e hoje argumenta-se com a notoriedade Publica, e não houve então notoriedade Publica? Mas, Sr. Presidente, eu não me quero demorar nesta comparação por generosidade para com aquelle lado; voto pelas eleições da Estremadura.

O Sr. frieira de Castro: — (Para uma explicação de facto.) Sr. Presidente , se a questão tem sido longa, não deve responder por isso a minoria da Camará. Eu sempre tive para mini , que todos os Membros desta Assembléa, quando vieram para aqui, vinham já com o seu juizo formado, e as convicções dos nossos dias são tão ferrenhas, que diffi-cilmente se rmi-iarn. O que competia á minoria era expor á Junta Preparatória , e ao Paiz as irregularidades, que se tinham praticado; isto fez ella, o resto era da maioria da Camará ; se pois não tomou as decisões convenientes, a culpa e sua , porque podia muito bem ter feito como fez a illnstre Co m missão de 38, que abrangendo toJas as eleições n'um só Parecer, porque para todas applícou os mesmos princípios, o trouxe assim á discussão. Se se tivesse feito assim com a discussão de dou*, ou três dias se tinha concluído este negocio; a responsabilidade pois deve recahir sobre a maioria.

Disse o Sr. Deputado, que acaba de faltar, que em 1837 o Partido CartUta, se abandonou a urna, não foi, porque a qimessa abandonar, ou devesse

faze-lo , por isso que um Partido não abandona as-sim o uso de um direito ião sagrado; que o fez por que um Ministro desse tempo violou a Constituição, para se fazer Deputado, e que por este facto esse Partido preveniu as desordens de que elle devia ser viclima; essa prevenção e que os affastou da urna, e que essas desordens appareceram depois ern 1838. Sr. Presidente, o Ministro que então violou a Constituição uma vez, segundo disse o Sr. Deputado, violou-a muitas mais vezes, mas elle teve a franqueza, teve a valentia de confessar a sua violação, não fez como os Salvadores de hcje , qne violando todas as Leis, offendem a Moral Publica, porque tern o despejo de as classificar de santas , e justas. Q Sr. Passos tem na sua longa carreira publica, de mais de 20 annos, dado provas sufficieiites de que e' amante da Ordem e da Liberdade; quem foi que em 1836 se collocou á frente dos Batalhões da Guarda Nacional, e deu o mais nobre exemplo de amor á Ordem ? Quem, senão elle, só fiado no poder das suas virtudes, arrostou os maiores perigos, e preveniu grandes desastres ? Queru , Sr. F*residente , na -Tribuna, por seus discursos, nas suas allocuções , em todas ascircuinstancias deu ao Paiz rnaiore» provas de amor á Liberdade e respeito ás Leis? Nem uma só palavra, netn urn só acto da sua vid.» se lhe pôde apontar, como contrario á este desejo. Se o Sr. Passos tem querido, e quer em todos os tempos a máxima liberdade para todos os cidadãos, a liberdade compatível corn os usos da Nação, o Sr. Passos sabe melhor que ninguém, e mil vezes lho tenho ouvido repelir, que quanto maior e a liberdade polkica e civil n'utn Paiz, tanto íiwis necessidade ha de respeitar as Leis, e e' urn homem destes que se ataca na sua ausência ? E' isto de Cavalheiro? E' decente? Ninguém lho chamará, e eu cha-mar-lhe-hei ura acto de cobardia. (Rumor.) E'atacado este hornem na Tribuna , e na sua ausência , tendo-se antes disto entregado seu irmão ao ferro dos assassinos! Estes são os meios de que se servem os Restauradores de hoje , para desacreditar os caracteres mais puros do nosso Paiz. (Sussurro.) Ue-pito, os nossos grandes Políticos de hoje, tem por fim desacreditar os homens mais honestos e puros do Paiz, tem a idéa de ensaiar pela primeira vez no nosso Paiz o systema de violência, e de descrédito, substituindo a força moral pela força btula , força bruta de que a maioria, e os Salvadores hão de ser

victimas , e que eu espero em Deos não tarde.....

(Sussurro prolongado.) O Orador continuando:— Pois o Sr. íVlousinho que por duas vezes foi eleito Deputado durante essa época, e que recusou o mandato do Povo , fê-lo por meda ? E o Sr. Gorjâo 1 Esse que responda , elle que diga a maneira delicada , « tolerante por qne então foi tractado, quando se sentou aqui.... (Augmenta-se o rumor na Sala.) O Sr. C. Bento pede corn instancia a palavra para um requerimento, e depois para uma explicação. (/Agitação na Assembléa.)

Ò Sr. Carlos Bento da Silva : — O illusire. Deputado devia envergonhar-se do que medisse......

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"O Sr. Presidente: — Recommendo aos Cidadãos da galeria, que conservem a decência, que lhe incumbe, e é própria, e que o Regimento determina. U Sr. Carlos Bento da S//W :—-(Com uma voz muito baixa) Sr. Presidente, esforçar-me-hei por guardar serenidade e sangue frio: Sr. Presidente,

o illustre Deputado.....

O Sr. Cezar de Pascon ceifas:— (interrompendo o Orador) Peço que o Sr. Deputado s>eja chamado á ordem porque pediu a palavra para um Requerimento, por consequência não pode dar uma explicação, se quer dar uma explicação tenho eu primeiro a palavra.....

O Sr. Carlos Bento da Silva;— Mas tenho de

explicar um facto.....(silencio) o Orador : Disse

S. Ex.a que eu tinha feito uma accusação aS. Ex.a o Sr. Passos, e que era cobardia atacar uma pessoa que não estava presente , eu não sei.....

O Sr. Pieira de Castro: — O que eu disse foi que não era generoso atacar , ou dizer alguma cousa of-fen*iva contra uma pessoa, que estava ausente, isto não foi generoso; nunca se considerou como tal, muito mais quando essa pessoa linha as qualidades do Sr. Passos, que não era capaz de praticar os excessos que se praticaram em 38 e em 42.....

O Sr. Carlos Bento da Silva: — Eu respeito o Sr. Passos, e agora agradeço a S. Ex.a o ter-ine proporcionado occasião de me explicar a respeito desse illustre Cavalheiro. Eu rei pé; to o Sr. Passos, eu entendo que no coração do Sr. Passos não pôde Laver algum sentimento de que possa resultar mal a este Paiz, mas entendo que na cabeça do Sr. Passos pôde haver bastantes idéas para que esse mal resulte.

Sr. Presidente, eu disse que o Sr. Passos tinha •violado a Constituição; e S, Ex.a disse que o Sr. Passos tinha violado não só um artigo mas sim muitos... ( Sussurro) -— fr o%es — deixem Já liar, deixem paliar.

O Orador; — O Sr. Ávila dá licença para eu dizer o que quizer, mas eu direi só o que for conveniente.....

O Si. Presidente: — Mas eu não consentirei ; que o Sr. Deputado diga mais do que o que for justo

€ conveniente.....

O Orador continuando: — Sr. Presidente, em verdade o Sr. Passos não é capaz de concorrer pessoalmente para qualqner excesso, mas é verdade que o Sr. Passos estava á testa de um Partido que não podia governar, porque já aqui se di*se que o che-íe da anarchia era o Administrador Geral de Lisboa (Apoiados geraes no centro esquerdo, e esquerda.) Oh! Sr. Presidente, pois quando as ãuctoridades são chefes da anarchia, pôde duvidar-se de que os excessos em grande escala não appareçam corno filhos de uma similhante organisação poiinca ? Bem generoso é o Sr. Passos, mas quando veio de Be-Jém a sua seje passou por junto de um cadáver, tinha o Sr. Passos concorrido para o assassino de Agostinho José Freire? Não, Sr.^ Preáideute, mas esses excessos praticaram se, e foram praticados pejo Partido que sustentava o Sr. Passos. Sr. Presidente S. Ex.a não mandou que fossem os machados desunir uma imprensa, mas elles foram, e quando

S. Bx.a esa Ministro ; S. Ex.a defendeu.....

O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Deputado que pão entre em personalidades...,.'""

O Orador-.'— Nada mais tenho a accrescentar. O Sr. Risques: —Sr. Presidente, eu pedi a palavra para um Requerimento, e é que V. Ex.a faça cumprir o Regimento, porque estas scenas desacreditam o System a Representativo.

O Sr. Presidente: — Eu não posso fazer mais do que faço: as espiicações dão este resultado.

O Sr. Cezar de. Fasconcellos: — Eu peço a V. Ex.% no caso que me'não possa chegar a palavra sobre a matéria, me reserve para mandar para a Meza um addilamento ao parecer.

O Sr. Mominho d' Albuquerque . — (Soòre a ordem.) Eu pedi a palavra sobre a ordem quando el-la estava alterada completamente nesta Camará, rnas agora mesmo V. Ex.a a restabeleceu, chamando a questão ao seu verdadeiro ponto de vista, fazendo cessar uma discussão , que alem de imprópria , era altamente deslocada, porque a pessoa d'um indivíduo ninguém tcrn direito de a trazer ás discussões desta Casa ( f^ozes — são actos públicos.) Mas de successâo d'actos crn successào d'actos vai-se trazendo, e apresentando a vida d'um indivíduo, e ninguém tem auctoridade de discutir aqni a vida de ninguém.

Nós temos aqui ouvido diz«r que somos uma simples Assemblea preparatória, e e' bem indecoroso a uma Assemble'a preparatória trazer para ella simi-Ihantes assumptos (sJp&iado.)

Eu hão tenho fallado sobre as eleições , e só quando vierem as questões políticas, então declararei minhas opiniões, e votarei por onde minha consciência me guiar e estiver a verdade ; não tenho em vista nenhum pensamento reservado, heide entrar sem partido, em todas as discussões, e-votar segundo os princípios que rne suggerir a minha consciência.

Peço pois a V. Ex.s que, d'uma vez por todas, ponha cobro a estas questões infructuosas ; que terminemos uma discussão que já vai prolongada , na qual não se tem trasido senão episódios desagradáveis e fora da questão. Eu pois pedi a palavra a V. Ex.a para ainda mais confirmar, o que V. Ex.* acaba wde observar.

O Sr. José Estevão: — Eu lastimo que um dos talentos mais esperançosos d'esta Camará encetasse a sua carreira tão brilhantemente, para nos vir mortificar com recordações, que para nós já eslão mortas; e que a prosiga , denegrindo reputações e caracteres superiores aos seus talentos e ás suas esperanças.

Hoiilem abriu-se a Sessão debaixo de uma tempestade de justiça ; seguiu-se uma brisa de generosidade , e foi-se tranquilisando o mar: veio a bonança. O Sr. Albano foi o Neptuno.

Eu não tomo a palavra para defender a minha eleição; por que a tninha ambição já está satisfeita, desde que mereci a honra da escolha de Deputado; e para inim já estão mortas todas as vaida-des Parlamentares.

Uni só motivo me obriga a falíar nesta questão: o de manter ilieso o credito das pessoas, que com» poseram o Collegio eleitoral da Estremadura.

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A Camará, tendo validado uma eleição, que apresentou j como modêllo de todas as eleições, não pôde sem deixar a lógica, e lógica e' a verdade e a justiça , rejeitar esta eleição.

Ella apresentou como modêllo d*eleições o Processo eleitoral do Porto : e atras d'esse Processo estavam as victimas ensanguentadas das violências eleitor/ies: desde que a Camará deu este exemplo de moralidade, deve dar outro de severidade : desde que se sanclificáram as violências de um modo tão positivo, deve reprovar um Processo, onde não houve violências, e que foi em tudo regular; deve annullar as eleições da Estremadura.

Honlem ouvi a um Sr. Deputado, depois das maiores protestações d'amor á Constituição, ás Leis, e á Justiça, que as eleições estavam nullas, mas que a Camará tivesse a generosidade de nos consentir aqui , por que éramos precisos para compor uma Opposição , que elle para não pôr estorvo a esta indulgência não votaria. .

Se isto fosse compor uma orqnestra, em que entram baixos, tenores, e tiples, teria razão o Sr. Deputado; mas isto e' uma Representação Nacional, onde não devem entrar, senão os que tiverem legitimo mandato.

Aqui não ha Representação de Partidos: aqui entram os Partidos, que cá manda a Urna; aquel-Jes que não envia aqui, já não são Partidos do Paiz ; nern tem Representação legitima.

Qualquer que seja a votação da Camará , eu não aceito o meu mandato , senão segundo os votos do Paiz. A Camará não pôde votar por generosidade ; o Paiz sabe commentar as suas resoluções.

Este cormnentario está nas consciências de todo o Paiz. A Camará pôde dizer: — Approvo por generosidade, por deferência com os principies cons-titucionaes ; emfim tudo o que quizer. Mas o Paiz entende e ha de dizer, que a Camará approvou as eleições por que erarn legaes ; por que não pode arrostar a opinião publica, e por que nos não pôde mandar d'aqui para fora.

Esta e a crença publica, e esta fundada no exame dos factos.

Qualquer que seja o voto da Camará eu não me considero obrigado á sua generosidade ; não hei de por isso baixar-lhe a cabeça , não lhe devo favor algum. Fico na inteira liberdade da minha consciência, porque estou inteiramente convencido que o processo das eleições da Estremadura é o mais legal e legitimo.

Eu já uma vez fui Deputado, por effeito de razoes cTestado. Não o quero ser outra vez; para compor, para armar, e para occupar um certo lo-gar n'este Collegio Representativo. Hoje sssa razão (f estado não e' que me ha de conservar n'esta cadeira , porque a raaao doestado hoje é a esclusâo de todas as opiniões adversarias ao Poder.

Repito, Sr. Presidente, a Camará deve ser justa e lógica , e ella não pôde sem cair em contra-dicção deixar de reprovar estas eleições: approva-las por qualquer principio, que não fosse o da sua legalidade, era converter-se em uma chancellaria de arbitrariedades. A Camará depois de adoptar um principio, deve sujeitar-se ás suas consequências.

E' isto somente o que tinha a dizer, porque não VOL. í,° —JULHO — 1842.

quero entrar "na discussão de um Parecer, qne me diz respeito.

O Sr» Cardoso Castello Branco:—Sr. Presid^n-te, eu fui um dos Eleitores da Província d* E-dr1-madura, e no Collegio eleitoral approvei a* eleições de todas as Assembléas Primarias da mesma Província ; e então julguei do meu dever pedir a palavra para sustentar a approvação que fiz da eleição, que no Parecer da Commissão se propõe que esta Junta Preparatória annulle, e é a de S. Pedro da Cadeira, Concelho de Torres Vedras.

Sr. Presidente, antes de entrar na questão dfívo fazer uma declaração. Se a conservação de rneu Io* gar n'esta Casa depende da generosid ide, que hon-tem irreflectidamente se ofifereceu do lado direito da Camará, desde já declaro que o não acceito, e que me retiro, porque eu não quero sentar-me n'esta Casa, senão em virtude da Lei, e da vontade de meus Constituintes livres, e legalmente manifesta* da. Abstenho-me de mostrar, o que importa esta ridícula , e miserável offerta de generosidade : direi somente que ella é vergonhosa para quem a f.-z. (jipoiado). Vamos pois áquestão—-eu entendo que a maioria d'esia Camará ha de vir a melhores lermos, e que não pôde de maneira alguma deixar de repprovar o Parecer na parte qu? propõe a annul-lação da eleição de S. Pedro da Cadeira ; eu tenho toda a esperança que a maioria da Camará assim o fará; porque, poderá ella por ventura resistir á força dos meus argumentos (não e' vaidade) quando vir combater a meu lado dons conspícuos Ministros da Coroa, e dous Deputados illuàtres, que se sentam do lado direito, e a respeito do? quaes eu não posso suppôr, nem precipitação nos seus juízos, nem leveza na sua opinião. Não pôde: pois estes dous Ministros, e estes dous Deputados comigo no Collegio eleitoral approvaram a eleição de S. Pedro da Cadeira; e poderão elles hoje rejeitar aquillo, que ha dous dias julgaram bom e l^gal 1 Eu creio que não; não espero tal.

Além disto, Sn Presidente, para muitos e' duvidoso, se annullando-se a eleição da Assembleia de S. Pedro da Cadeira, ou qualquer outra da Província da Estremadura , podem subsistir o 1.° Escrutínio, a respeito d'aquelles Deputados que foram proclamados exactamente com a maioria absoluta: o que para mim é certo é que alterado o 1.° Escrutínio, fica sem effeito o 2." E quererá a maioria d'esta Camará, que vê no actual Ministério personalizado o pensamento da Restauração da Carta, e que viu em um d'aquelles illustres Deputados que saiu no 2,° Escrutino representada em outra e'poca a maioria da Nação, pôr em duvida a eleição por esta Província de dous Ministros da Coroa, e excluir da Representação Nacional—um outro Ministro, que não foi eleito por outra Província, e quatro distinctos Deputados, illuàtres ornamentos da maioria 1

Não o acredito, Sr. Presidente ; nem me posso persuadir que essa maioria queira por urn tal preço conaprar o gosto de excluir d*esta Camará quatro ou cinco Deputados da Opposiçâo.

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, antes $ e se começar o acto de votar, que as listas devem conter esta declaração. Quando nes-ta As&emblea *e apuraram os Votos, conheceu a Mesa

Eu não o digo; mas a Commissão não pôde evitar que se diga, que neste negocio não andou com inteira imparcialidade. O Collegio eieitoral da Estremadura-foi o único que pôde zombar dos meios bons e rnáus empregados pelos Agentes do Governo. •"—•Foram por este Coilegio proclamados na maior parte os Deputados que se sentam nos bancos da Opposição. — A maioria foi pequena, e .diminuta , é o Eleitor de S. Pedro da Cadeira era da Opposição, e á vista destas circumstaneias, não e de sup-pôr, que se queira tirar á Oppoáição esta pequena maioria? E na verdade, sendo a Commissão tão indulgente sobre tantas nullidadeá, com q*;e apparecem recheados tantos processos eleitoraes; é papa maravilhar que tão somente na Província da Estremadu. rã encontrasse digna de se annullar uma eleição.-— E seria porque nèlla apparecem irregulaf idades, e faltas dq pumprirnetito de Lei ? Pelo contrario, quer-se annullar aquella eleição, porque a Mesa exactamente'cumpriu a Lei!! Mas qual seria a razão, que teve a Coníousauo para propor a nullidade de urna eleição, só porque se cumpriram as formalidades da Lei ? A execução da Lei , independentemente do seu espirito, e um absurdo—-dia a Commissão em seu Parecer —o fim da Lei e a verificação da identidade da pessoa ern quem se vota ; ora sendo o cidadão em que- se votou o único daquelle nome recenseado no Concelho; e contendo a!e'm disto as listas a. designação da terra, que ainda e mais rés-trict^ do que a da Freguezia —~ seria absurdo annullar-a eleição por, não vir nas lisias a designação da Freguezia. E verdade quo na Mesa da Assemblea se verificou ser aquelle cidadão o único do Conce» lho recenseado para Eleitor dê Província; rnas isso não ba,st3; ha duas circumstaneias que a Lei exige, para se poderem contar os votos a qualquer cida* dão, a primeivâ e'que'esteja recenseado na lista dos elegíveis , e a segunda , que a lista traga a deelara-.ção da Freguezia em que resida: verificou-se a primeira çifoumstaneia, mas não se verifieou-se a segunda, e e&,t9, circumstancia. é necessária, porque .ainda que a.Lei naanda que as Mesas só podem can-

ta r os votos áquelles., que forem recenseados, não tolhe com isso, que qualquer cidadão possa votar em outro, que não esteja,recenseado ; a h i estão cheios de casos desta natureza os processos eleitoraes de todas as Aàsemble'as. Com razão, por tanto exige a Lei que alem deapparecer o seu nome no recenseamento, e necessário também a declaração da Freguezia para ver se o cidadão votado, e o que estava recenseado, ou não.-Masdiz a Commissão, nas listas vinha a declaração da (erra, e esta designação ainda é mais fcestricta do que a da Freguezia; realmente o Parecer dá Commissão excede também nesta parte a minha comprehensão. Torres Vedras tem quatro Freguezias, segundo o Mappa, junto ao Decreto das eleições; por tanto para se dizer que e mais restricta a designação terra , do que a da própria Freguezia , é necessário o píovar que quatro são menos do que um ; tuas acCrescentou um Depulado da maioria, a Lei não irroga nullidade; eu admiro-me de ver.uni argumento tal nesta Casa! Pois porque a Lei não irroga nullidade, pôde prescindir-se das formulas

O Sr. Pereira dos Reis: •— Peço a V. Ex.% que consulte a AasernbJda, se a matéria está sufficiente-menle discutida.

O Sr, Manuel Duarte Leilão: —Eu preciso dizer duas palavras, espero que o nobre Deputado, que fea o requeritnerrto, desista deite por um rnornen-ío.

O Sr. Presidente; — Não lhe posso conceder a palavra depois que ha uoi requerimento para sejul-gar a matéria discutida.

Julgou-se a matéria discutida.

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Io'político dos Cidadãos Pdrtuguezes; por consequência é Artigo constitucional, e como tal não pôde ser alterado ; por consequência eu proponho que se julgue nulla a eleição de Porto de Móz. Em quanto á explicação, que tenho a dar, peço a V1. Ex.a, que me conserve a palavra, para depois da votação.

Mundo para a Mesa o meu

ADDITAMENTO.— Proponho um addilamento ao Parecer da Commissão, que a eleição do cidadão Innocencio de Sousa Duarte do Concelho de Porto de Móz seja declaiada nulla . e que se mande proceder a nova eleição, para que aquelle Concelho seja representado noColIegio eleitoral por um Eleitor legalmente habilitado. — César de Fa&conceilos,

OSr.slvila:— Sr. Presidente, durante a discussão do Parecer da Commissão sustentaram alguns Srs. Deputados, que uma vez que se annullasse a eleição do Eleitor do S. Pedro da Cadeira , eslava nulla a eleição dos Deputados que tinham 74 votos : V. Ex.a faz favor de me dizer, se ha alguma cousa na Mesa por escripto a este respeito ?

O Sr. {'residente:—Não ha nada.

O Orador :—• Então , V. Ex.a não pôde pedir votação nenhuma sobre este objecto. Fallo assim , porque lenho 75 votos, e não estou compreendido nesse anathema. Não ha por tanto senão o Parecer da Commissão, e a Substituição do Sr. Castel-Branco, que rigorosamente deve ser votada; porque substituo uma parle do Parecer da Commissão. ' "

O Sr. Cezar de P"asconcellos: —E* um addita-mento ao Parecer da Commissão, onde se ánnulla tuna eleição, e se approva outra ; por tanto V. Ex.a permitia-me que diga, que se pôde propor o Parecer da Commissão, e approvar, salvando-se o ad-ditamento.

O Sr. Presidente: —• Mas o Regimento diz que os additamentos, ou substituições são propostas á votação depois de approvada a questão principal, e se ella for rejeitada ainda tenho a propor, se e' admittido á discussão.

O Sr. Gorjao Henriques: — Isso é antes uma substituição do que urn additarnento, e e preciso-que não seja approvado o Parecer, para se proporem á discussão.

O Sr. Presidente: — Por tanto vai-se propor o Parecer da Commissão á votação ....

O Sr. Beirão: — Eu tinha a perguntar aV.Ex.* se se aprovar o Parecer da Commissão, fica por esse facto rejeitada a emenda do Sr. Cezar.

O Sr. Silva Cabral: — A matéria do roquerimen-to , deixe-me assim chamar, que o Sr. Cezar mandou não e um addítamento; e uma emenda, porque ella vai emendar o Parecer da Commissão, que diz que se deve approvar a eleição, e o Sr. Cezar o que diz e', que a eleição de Porto de Mós, que a Commissão diz que está válida, não o está, e pede que se anmille para cujo fim offerece uma emenda áqu«lla parte do Parecer, logo e uma emenda, porque não lhe accrescenta nada; anteã lhe tira,, ou quer restringir a sua matéria ; logo não e' um additamento, e uma emenda, e por isso disse muito bem o Sr. Deputado, que approvado o Parecer fica prejudicada a emenda. Por lauto proponha-se a emenda primeiro, assim como. já^se fez em- um , ou dois casos, que propoz o illustre Deputado da-

-qoeíle lado da Camará, ao Parecer da eleição, que a primeira Commissão apresentou, cuja emenda também annullava uma eleição, que a Commissão julgava válidti: parece-me que a emenda era do Sr. Ávila. Agora estamos no mesmo caso; o Sr. Cezar o que diz e% que o Parecer da Commissão neste ponto de Porto de Mós deve ser rejeitado; por tanto propõe uma restricção ao Parecer da Commissão.

O Sr. César de fasconcellòs: —— Eu não desejo tornar o tempo á Camará ; sinto ate, ter de lhe gastar estes momentos, tanto que nem faço questão se é additamento, substituição, ou emenda : seja o que os Srs. quizerem , o que eu desejava, era que se proposesse á votação esse additameuto., substituição, ou emenda, antes de se propor o Parecer da Commissão; mas se se votar primeiro o Parecer, que seja salva a minha emenda. Isto não prejudica a votação; são precedentes desta casa, para o que eu invoco o testimtmho dos Srs. Deputados, que tem mais de uma vez estado aqui. Sr. Presidente, eu não insistiria na votação sobre esse papel que eu mandei para a Mesa, se não entendesse que approvando-se o Parecer sern emenda alguma , era uma infracção ao artigo 55 da Carta Constitucional, onde eu vejo que nas excepções não diz: — os Advogados por Provisão, nem os emancipados etc. eic.—o eleitor fez QL2 annos a 27 de Julho , e a emancipação nàò supre a idade para os direitos políticos, para os civis bim ; e é por esta razão que eu desejava, que houvesse alguma decisão para servir de norma, quando se fizerem outras eleições, para não ser attacado o artigo 05 § 1.° da Carta Constitucional.

O Sr. Silva Cabral: — Se acaso se discute o additamento , peço a palavra a V. Ex.a ; mas n°s não o estamos discutindo : o objecto era se esse papel era additamento , ou substituição, no mais estamos todos conformes.

O Sr. Presidenl-e:'— O Sr. Deputado disse que lhe não importa que seja additamento, emenda, ou substituição'; mas importa-me a mira; porque eu neste logar não posso propor senão q que o Regimento diz; por consequência se for proposta como emenda, e porque e emenda, mas se for substituição j ou additamento hade propor-se similban-temente : por tanto e' preciso decidir, se é addita-monto, ou emenda ; porque eusnão posso obrar arbitrariamente.

(fozes: —Consulte V. Ex.a a Camará.)

O Sr. Presidente: — Eu mando ler a proposta; se a Camará a considerar como emenda, ha do ser consultada novamente, para ver se e' admittida á discussão.

(Leu-se na Mesa.)

Foi julgada como emenda.

O Sr. Presidente : — Esta emenda segundo o Regimento ha de ser proposta em primeiro logar.

O Sr. Beirão:—Eu desejava , antes de se votar o Parecer da Commissão, que V. Ex.* tivesse a bondade de mandar ler a Acta do Collegio Eleitoral da Extremadura para ver se o Parecer das dif-fentes Commissões que ali se criaram foi approvado unanimemente , ou não.

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Agora vou propor á Camará se admitte esta emenda á discussão.

(Indo a votar-se disse:)

O Sr. Gorjâo Henriques: — A Assemble'a votou que era uiiia emenda, e as emendas devem ser discutidas juntamente com o Projecto, e não depois de fechada a discussão. — (Fozes:— Essa matéria discutiu-se.) — Não se ouviria da minha boca o contrario, porque a minha opinião é que a matéria da etnenda já está discutida ; mas o que se não pode duvidar, e que ella foi apresentada depois; eu bem sei que se pode figurar que ella veio antes, porque isso é justamente uma das occurrencias notadas no Parecer da Commissão, e bem se infere que quem discutiu o Parecer, discutiu essa matéria, ou a discutiria, se lhe approuve-se impugna-la; isto não se pode negar. Por tanto o que cumpre fazer e'propor a emenda á votação, e não perguntar, se se admitte a discussão; porque effectivamente já foi discutida, e condescendente foi aAssemble'a, em admittir a emenda, que veio já fora de tempo. (Apoiados.)

O Sr. César de Pasconcellos:— V. Ex.a faz o o favor demandar ler os nomes de quantos se acha-

vam mscriptos......

O Sr. Presidente:

Era o Sr. César o primei-

ro.

O Orador: —Basta : já se conhece que era eu o que tinha a palavra em primeiro logar sobre a matéria, para nessa occasião apresentar a minha emenda , e neste momento e que um Sr. Deputado pediu a palavra para um Requerimento, em consequência do que, eu disse que pedia por especial favor que me permittissem mandar para a Mesa urn Additamento, que eu fazia tendão de apresentar, quando me chegasse a palavra sobre a matéria em discussão ; logo a censura que me fez o Sr. Deputado não colhe, porque eu fiz as diligencias para o mandar em tempo competente, e não tenho culpa de urria decisão que a Camará tomou.

O Sr. Gorjâo Henriques: — Eu não dirigi censura alguma ao nobre Deputado, eleito por Lisboa, de quem eu não sabia, se o nome estava inscripto para cbtcr palavra, e nem quando lhe competia fal-lar ; fiz somente ver que sendo uma emenda o que propoz, ella deve ter ã sorte que no Regimento se assigna ás emendas. Sinto que não fosse ouvido o Sr. Deputado, auctor delia; mas , Sr. Presidente, cumpre-me dizer que era quasi impossível, que esta Assemble'a deixasse de tomar o accordo, que lo-inou depois de ter dado a consideração devida ao que disse o Sr. Deputado d'aquelle lado, e julgando por isso a matéria discutida, aquelle Sr. Deputado aproveitou ávida e rancorosamente a occasião de fazer menos flagrante o comportamento da Op-posição, que tanto tem demorado a constituição da Camará, e vem objectar a este lado que elle devia ter evitado essa demora , porque as convicções a respeito das eleições estavam todas ha muito formadas, e ate' são férreas, e já se não torcem.

E' poreVn notável, Sr. Presidente, que sendo isso verdade, appareça ainda a contradicção de querer demorar a votação com a apresentação de emendas, que contem a mesma matéria do Parecer, e que se queira ainda ir discutir o que está já suffi-cientissimamente discutido. (Apoiados.) Concluo, pedindo a V. Ex.a, que para isto terminar, ponha á votação a emenda do Sr. César.

O Sr. Cardoso Castel-Branco:—~ Eu mandei para a Mesa uma Proposta para ser votada: peço a V. Ex.a que a mande ler.

O Sr. Presidente : — Vai lêr-se, para a Camará ter conhecimento delia,

O Sr. Secretario léu a seguinte

PROPOSTA: — Proponho , que se consulte a Camará, se as Mesas das Assemb!e'as Primarias, não contando na forma da Lei os votos a um cidadão , por não vir na lista designada a Freguezia em que reside, obraram bern ou mal. — Cardoso Casld-Branco.

O Sr. Presidente:—Primeiramente vou pôr á votação a Emenda do Sr. César de Vascoticellos; depois porei á votação o Parecer.

Sendo posta á votação a Emenda do Sr. César, foi rejeitada, e seguidamente foi approvado o Parecer sobre as eleições da Exlrernudura.

O Sr. Presidente: — Agora tem a palavra o Sr. César, para uma explicação.

O Sr: César de f^asconcellos: — A explicação, q.-e eu queria darj não t* m agora logar; porque era, se a votação fosse n'ouiro sentida , p:ira agradecer a todos os meus amigos, qus me tinham honrado com os seus votos, e ao rnesino tempo queria dei Ia-rar, que, se a Camará não approvassc as eleições da Estremadura pelos princípios de justiça , rnus sim pelos de generosidade, que desde logo V. Ex.a devia julgar vaga esta Cadeira, para mandar proceder á eleição de outro Deputado, que a viesse oc-cupar; porque desse modo eu não continuaria a sentar-me aqu'.

O Sr. Silva Cabral:—(Para aexplicaçâode um facto.) — Sr. Presidente: eu tenho a dizer a esta Junta Preparatória, que a razão por que a Commissão approvou a eleição do eleitor de Porto de Móz, não era a sua emancipação, mas sim a doutrina da Carta Constitucional no artigo 65 = § =2.° = : era o artigo 56 do Decreto de 5 de Março , que e cópia daquelle ; e portanto não se foi contra o que se acha marcado nos citados artigos ;—* porque o dizer-se, que não tinha 9>b annos, não era dizer-se, que não era pessoa idónea. A Commissão entendeu, que, estando elle no recenseamento, como effectivamen-te estava, e que sendo Empregado Publico, não podia de maneira nenhuma deixar de seguir os princípios, que se tinham estabelecido em outros casos idênticos; e por isso approvou a eleição daquelle eleitor.

O Sr. Gorjâo Henriques;—Sr. Presidente, eu respeito muito o Regimento da Carta como Lei desta Casa, e este no Art. 92 diz—Nenhum Deputado pôde ausentar-se da Camará, quando se procede a-votação, nem eximir-se de votar eslando premente.

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ânodo dê proceder em taeâ operações desta Assem-bléa, e assentara que era muito exequível o Regimento da Carta. Firme ainda nesta opinião que não (Jestroe a obediência que tributo ás decisões da As-sembléa, mas que não podem dominar sobre minha convicção, retirei-me da Sala, visto ter havido quem impugnasse o parecer daCou/missão sobre a eleição da Estremadura, por onde tive u honra de ser eleito, ainda que 110 refugo d'um escrutínio forçado como arteiramente, e com falta de exactidão disse um il-lusfre Deputado efeito, que bem sabe que esse escrutínio foi o segundo e livre na forma da Lei eleitora!, que só prescreve que b quarto escrutínio seja forçado. Entretanto para se exaggerar a ninharia da opinião, que mereci até se disse que o escrutínio era forçado!... E que eu sahira do seu refugo. Mas se eu fosse homem de ter em coma simiihantes misérias aqui apresentadas por quem se reputa talentoso Orador, diria que refugo de escrutínio não pódesuppor-*e em quem teve -a honra de ser votado com maioria de votos, sobre tantas dessas eximias súmmidades^ que se assentam nesta Sala, e sendo preferido a tantos que viram vencida a sua flor e nata (Apoiados). Concluo dizendo que entendi que rião devia votar, logo que bavia duvida na eleição 'da Estmiiadura, porque assim o prescreve o Regimento e a Carta , e por es«a razão foi por que me retirei da Sala; eriiendi que deviam s£r os outros Membros ctesla Assémbléa os Juizes da mesma eleição.

O Si'. Presidente:— Passamos á discussão do parecei da Commissãq de Verificação de Poderes sobre as eleições da Província Oriental dtís Açores. — Vai ler-se.

JE' o seguinte*.

PARECER: — A Com missão a quem foram presentes os papeis eleitores da Província Oriental dos Açores, para dar sobre elles o seu parecer, examinando-os escrupulosamente achou, que tendo havido naquella Província 15 Assembléas, que produziram 18 Eleitores, estes concorreram todos no Collegio eleitoral da Cidade de Ponta Delgada, aonde elegeram três Deputados, com as formalidades prescri-pias no Decreto de 5 de Março ultimo, cuja Acta a Commisíão acha legal, assim como todos os pá-peis que lhe dizem respeito. Modellos quasi todas as Actas das Assembléas primarias da legalidade, e verdadeiro methodo eleitora^ a Commissão apenas achou algumas irregularidades nas eleições das três Assembléas de Nossa Senhora da Mâi de Deos e dos Santos Reis na Villa da Povoação, e na deVilla do Porto; mas além delias não prejudicarem a unanimidade com que os Deputados foram eleitos em Ponta Delgada com todos os 18 votos dos 18 Eleitores, accresce a unanimidade também ahi mesmo nessas ?Assembléas, ou a quasi unanimidade, com que os Eleitores foram votados, o que remove qualquer escrúpulo, que podessem causar essas irregularidades, que a Commissão em lodo ocaso sente que appareçain.

Nesta conformidade a Commissão entende que o processo eleitoral de toda a Província Oriental dos Açores se acha legal; mas não pôde interpor o seu juiso acerca da admissão dos Srs; Deputados eleitos, porque lhe não foram presentes ainda os seus Diplomas.— Sala da Commissão, em 18 de Julho de 1842. — Doutor José Alves de Mariz (Presidente), José Cabral Teixeira de Moraes, António Roberto VOL. l.'— JULHO — 1842.

de Olivár:a Lopes Brahco (Relator), António Pereira dos Reis (Secretario), António Càsimiro dê Magalhães Montes de Souza P intentei.

Foi approvado sem discussão, e igualmente foram approVados sem discussão os seguintes

PARECER- — Foram presentes á terceira Com> missão de Verificação de Poderes os Diplomas dos ' Srs. António Vicente Peixoto^ Bento Cardozo de Gouvêa Pereira Corte-Real, e Joaquim José da Costa Simas, Deputados eleitos pela Província Oriental dos Açores, e tendo ella já dado o seu Parecer sobre a eleição da mesma Provincia, acha que Iodos elles estão legaes, e os eleitos nas c\r-cumstancias de serem proclamados Deputados da Nação. Sala da Commissão em 20 de Julho de lQ42.=:José Aires de Mariz Coelho, Presidente; José Cabral Teixeira de Moraes; António Roberto de Oliveira Lopes Branco, Relator; António Pé-r eira dos Reis, Secretario.

PARECER. — Foi presente á segunda Commissão o Diploma do Sri Manoel Luiz Pereira Rebello, Deputado eleito pelo Collegio Eleitoral da Provincia da Beira Baixa, e achando-se confdrme com a Acta eleitoral do Collegio, e regular conforme a Lei, achattdo-se outro sim approvada aquella eleição, e o dito Sr. nas cireumstancias legaes, é de parecer que deve ser proclamado Deputado da Nação Portogueza; Sala da Commissão em 27 de Julho de 1842. == Agostinho Líbano da Silveira Pinto, Presidente; José Bernardo da Silva Cabral, Relator; António Luiz da Costa Pereira de yilàenaj Joté Manoel Botelho; D. João d1 Azevedo.

PARECER. — Foram presentes á Commissão os Diplomas dos Srs. Francisco Manoel da Costa, e Faustino da Gama, Deputados Eleitos* o .primeiro ro pela Beira Baixa, o o segundo pela Estremadura , enchandò-os regulares, e os ditos Srs. coifo a habilidade legalj e' de parecer que deverti ser proclamados Deputados da Nação Portuguéza. Sala da Cornmissâo em 29 de Julho de 1842. = Agot-tinho Albano da Silveira Pinto; José Bernardo da Silva Cabrulj José Manoel Botelho; D. João d* Azevedo.

O Sr. Presidente: — Estando approvadas todas as eleições, passo na conformidade do Regimento, a proclamar os Srs. Deputados das Províncias por onde saíram eleitos.

Então levantando-se o Sr. Presidente, no que foi seguido piar todos o$ Deputados presentes y e pelos espectador e» , disse: -— Proclamo Deputado» da Nação Portugueza:

Minho. Os Srs. João Baptista Fdgueiraí.

Jeronitno d'Almeida Brandão e Sousa.

Vicente Ferreira Novaes.

Barão de Leiria;

Carlos Morato Roma*

António Bernardo da Costa Cabral.

D. José* Maria Corrêa de Lacerda.

António Emillio Corrêa o!e Sá Brandão.

António d'Aze vedo MeHo e Carvalho.

Agostinho Albano da Silveira Pinto.

José Bernardo da Silva Cabral.

D. João d'Azevedo Sá Coutiriho.

Florido Rodrigues Pereira Ferraz.

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Manoel Lobo de Mesquita Gavião. Martinho Quesado Villas-Boas. \ -

Beira Alia.

António Bernardo da Costa Cabral. Domingos Manoel Pereira de Barros. Joâx> Rebello da Costa Cabral, José Manoel Botelho. Jeroniuio Dias d'Azevedo. António Caetano Coelho de Campos. Manoel José da Costa. Bernardo de Lemos Teixeira d'Aguilar. António Malafaia Freire- Telles.

Alemtéjo.

Jeronimo d'Almeida Brandão ò Sousa. Matinas Marques Aires de Seixas. Henrique Lucas d'Aguiar. Carlos Moralo Roma. José' Maria Grande. Francisco da Mâi dos Homens Anaes de

Carvalho.

João Bernardo de Sousa. Francisco de Paula Risques. Diogo António Palmeiro Pinto.

Algarve.

António Bernardo da Costa Cabral. João de Vasconcellos e Sá. João Baptista da Silva Lopes. Francisco Corrêa de Mendonça. Francisco António da Silva Cabrita,

Tra%*os-Monles.

António Bernardo da Costa Cabral. António d'Azevedo Mello e Carvalho. João Pedro d'Almeida Pessanha. Agostinho Albano da Silveira Pinto. António Felisberto da Cunha Siha Leite. José Joaquim de Queiroga. Feliz Pereira de Magalhães, José Cabral Teixeira de Moraes , •DiôTiizio Ignacio Pinto de Lemos, Rodrigo da Fonceca Magalhães,

Beira Baixa.

António Bernardo tlà Cosia Cabral , João Rebello da Costa Cabral , Rodrigo da Fonseca Magalhães, Luiz" da Silva Motisiflho d 'Albuquerque } José Pereira Pinto,

Jose,Ignacio de Sousa Albuquerque, . Joaquim Manoel da Fonceca Abreu Cãs*

iello Branco.

.Rodrigo de Castro Menezes Pila } Francisco Manoel da Costa , Manoel Luiz Pereira Rebello.

António Bernardo da Cosia Cabral ^ António d'Azevedo Mello e Carvalho, António Rebello d'OKv-eira Lopes Branco, António Pereira dos Reis, António Casimiro de Magalhães Montes

de Sousa Pimentel , António Fernandes Alves Fortuna , Adriano Maurício Guilherme Ferreri , José Bernardo da Silva Cabral , Fernando da Fonseca Mesquita e Solla , Tiburcio Joaquim Barreto Feyo , José Maria Ribeiro Vieira de Castro, José Feliciano de Castilho, José Ricardo Pereira ée Figueiredo ,

João Ferreira dos Santos Silva Júnior s

Francisco Maria Tavares de Carvalho,

José Cardozo Braga,

José Soares Barboza da Cunha ,

Jo*é Caldeira Leitão Pinto d'Albuquerque,

José Manoel Cristiniano da Fonceca ,

José Maria d'Albuquerq»e ,•

Luiz Brandão de Mello Cogorninho ,

José Alves de Mariz Coelho,

Carlos Bento da Silva,

Marcos Pinto Soares Vaz Preto,

Barão de Campanhã,

Joaquim Vieira do Magalhães,

Frederico d'Azevedo Faro e Noronha 5

Estremadura.

António Bernado da Costa Cabral, - António'd'Azevedo Mello e Carvalho, António José d'Avila , António Cezar de Vasconcellos Corrêa, António José Maria Campeio, António Manoel Lopes Vieira de Castro, Bernardo Gorjão Henriqties, Bernardo Miguel d'Oliveira Borges, Caetano Maria Ferreira da Silva Beirão, Fellipe Marcelly Pereira , Francisco de Paula Aguiar Ottoíini, João António Rodrigues de Miranda , João Baptista Leitão d'Almeida Garrelt, João da Costa Carvalho , Joaquim António d'Aguiar , Joaquim José Falcão, José Alexandre de Campos, José Estevão Coelho de Magalhães, Júlio Gomes da Silva Sanches, Luiz da Silva Mousinho e Albuquerque, Manoel Duarte Leilão, Manoel Joaquim Cardczo Castel-Branco, Rodrigo da Fonseca Magalhães , Faustino da Gama ,

Provinda Oriental dos Açores. António Vicente Peixoto, Bento Cardozo de Gouvêa Pereira Corte-ReaL

Joaquim José da Costa Si mas. O Sr. Presidente : —A ordem do dia para amanhã é a eleição da Mesa.. ..

O Sr. dvila: — N ao sei porque motivo se não hade fazer agora : está-se a clamar tanto por economia de tempo ; lemos ainda hora e meia de sessão , e não sei por quo não havemos de aproveitar este tempo! .. Peço a V. Ex.a o cumprimento do Regimento, este manda que haja 5 horas d-e Sessão ; vamos pois proceder á eleição da Mesa,. . (Vo%e&\ — Não se deu para ordem do dia.)

O Sr. C-arlos Bento da Silvai—Eu queria du zer aquelle que já foi mencionado, não se tinha dado para ordem do dia sirnilhante objecto: os pareceres dasCommissões é que foram dados para ordem do dia.

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maioria na sua alta sabedoria tem premeditado, e acrescentei que entendia que uma1 hora era Raspara a perpetua e ultima felicidade do Paiz. Oro sante para acabar a discussão. Entretanto a maio-bem, nós lemos terminada a discussão; o natural ria rejeitou esse requerimento, c fechou hoje o de-era continuarmos com os trabalhos, que se succe- bate. (O Sr. José Marih Grande.- — Porque de lá dem ; isto e, depois de proclamados os Deputados se requereu). Não se requereu d'esle lado daCama-ir-rnos eleger a Mesa; não ha nada mais natural; rã, a Acta amanhã ha de declarar quem fez es«e isto não está na ordem do dia, está no Regimento, requerimento... (O Sr, José Maria Grande : — ln-e está na ordem dos trabalhos da Casa. Eu reputo dicou-se). O que o Sr. Vieira de Castro disse nada isto completamenle novo, os nossos trabalhos não tem com o requerimento, porque se fechou a distem sido tantos que presisemos dèscançar ao seti- cussãa, e se por ventura a maioria só fizer aquillo mo dia, tanto rnais quanto e' evidente a necessida- que d'esie lado se lhe aconselhar, não irão muito de de nos constituirmos. Eu não tenho nenhum mal os negócios do Paiz. Fechou-se hoje a discus-pensaraenlo reservado n'isto, eu sei que o trabalho são , como dizia, por virtude de um requerimento da eleição de Presidente e um trabalho ponderoso da maioria.

para um Partido, que tem maioria, mas um Parti- Que devia eu concluir por lan!o-l ^ue q que se do essencialmente previsto certamente não está a pertendia era economisar tempo para' o dedicar aos a esta hora, sem ter designada a pessoa que deve objectos importantíssimos, de que todos os dias nós presidir, tanto mais quanto adesignação e já vota- está a fallar aqui a maioria—Projectos de Fazenda na opinião publica, e as gradações d'aquelle da, Projectos de Foraes, Projectos para remediar lado da Camará são de tal maneira salientes, que os males, que soffre o Douro. Entretanto vejo, a sua escolha hade coincidir com a consciência do que me enganei, que se fechou a discussão hora e Paiz. Por cansequencia em nome da Lei dos fo- meia antes da hora marcada no Regimento para raes,'em nome do Douro, em nome de todos esses nos mandarem passear!

Este procedimento e altamente significativo, por que tem previamente logar quando se seguiam a fallar alguns Oradores da Opposiçâo, que tinham

foraes e de todos esses Douros, vamo.s eleger a Mesa.

(Jrarios Srs. Deputados sahiram.)

O Sr. José Maria Grande: — Sr. Presidente, de combater o Parecer, e careciam de repellir as

V. Ex.a tinha dado para ordem do dia os Pareceres provocações, que da maioria lhe têetn sido constan-

das Commi^ões sobre eleições, concluíram esses temente dirigidas.

Pareceres, e a maior parte dos Srs. Deputados Tem havido, Sr. Presidente, tão pouca genero-abandonaram 'esta Casa... (O Sr. José Estevão: sidade, a este respeito, que apesar de termos d'aqul — Abandonaram-a agora). Eu olho para o lado declarado, que reservaremos a questão política para esquerdo, e vejo apenas dous ou Ires Srs. Deputa- a occasião eampeUente, todos os di.as alguns Orados ahi sentados, e eu quero que esíes Srs. Depu- dores da maioria derramam ás mãos cheias o fel lados votem lambem na Mesa. Por consequência , das suspeitas sobre nós, querendo fazer acreditar , Sr. Presidente, eu peço que não passemos a um que só elles querern a Carta , e"que a nossa Oppo-objecto que não tinha sido dado para ordem do sição se dirige, não aos homens, mas ás institui-<_3ia p='p' palavra='palavra' mandar='mandar' coes.='coes.' queira='queira' e='e' v.='v.' numa='numa' veri-='veri-' ex.a='ex.a' _='_'>

fica se ha numero na Casa, porque não o havendo Sr. Presidente, isto é inexacto, e bem alto o de-

nada se pôde fazer. claro, para que todo o Paiz o ouça.— Nós, que-

O Sr. Gorjâo Henriques:— Sr. Presidente, mui* remos a Carla pelo m?trt>s tanto como a maioria da

to nos devemos admirar, ou para melhor dizer, não Camará: com a differença de que^ a maioria quer a

nos devemos admirar de ver, que quem aqui não Carta com a actual Administração. (O Sr, Alba*

lem sido escrupuloso antes muito desabusado em no: — (Apoiado). E nós guerreamos aAdminUtra-

fazer perder dias, e talvez semanas, agora oppare- cão, porque entendemos, que ella não ^á nenhu-

co uuerendo ser parco em aproveitar uma hora '.. . mas garantias á Casta. (Na esquerda: Apoiado,

^ M - - •• • r^ " - Jpoiado).

Sr. Presidente, eu detesto o meio, porque a Car-

Isto é uma das bellezas que encantariam oDr. Pan-gloss. (Apoiados). A Assembléa tem direito de adiar

e provogar as Ses-sões, quando entenda que o Ira- ta foi restaurada, e entendo, que nern o Decreto

balho que vai a fazer-se, não caba dentro do tempo de amnistia de 10 de Fevereiro (Inquietação na di-

que resta de Sessão: sendo pois a operação da elei- reita) , nem quantos Decretos de amnistias se in*

cão de Presidente, e Vice-Presidente da Mesa bas- ventem , poiem absolver o grande attentado, que

tanle complicada (slpoiados) , e não sendo para comrnçtleram aquelles, que se levantaram contra a

isso bastante o tempo que resta de Sessão, o que Lei Fundamental , empregando para a derribar a

eu eniendo é que V. Ex.a deve propor a Assembléa Aucloridade, que d'ella haviam recebido, (Apoia-

se quer píorogar a Sessão para este fim; mas para dos, da esquerda, e centro esquerdo).

isto e preciso verificar se ha numero na Casa. Entretanto depois de-consumado o facto aceito-o?

O Sr. Presidente: — N ao ha numero. e hei-de sustenta-lo com todas as minhas forças,

O Sr. ^4vila:—*(Para explicação), Sr. Presicten- porque detesto as revoltas.

te, o meu requerimento foi sincero, porém mal in- Eu sahl com a Carta em 1836. Entrei no Chão

terpretado pela raarioria da Camará como dbgraça- da Feira, e emigrei para a Hespanha. Defeadi na

damente é tudo o que c-u hoje aqui di;go. Tribuna, e no Ministério a Constituição de 1838,

Hontcm saiu da maioria um requerimento para porque não sei trahir os meus juramentos; e cahl

que a Sessão se prorogasíe por mais uma hora para com essa Constituição, que não ajudei a fazer, íe

se votar a «eleição da Estremadura : o iUustre De- pela qual não tinha sirapathias.

pautado o Sr. José Estevão disse po.r essa occasião, Quando declaro pois que hei de defender a Carta

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Cônslíluiçã'0 de 08, em 40, è 42; "tenho mais direito de ser acreditado do que aqueiles, que apunhalaram a Carta ern 36,. e lucraram com o seu assassínio: que ajudaram a fazer a Constituição de 38, e a apunhalaram em 42: qoe me fazem recear portanto, que ainda hão de apunhalar â Carta, quando isso lhe convier (apoiados Numerosos da esquerda.)

Sr. Presidente , eu nUnca especulei com as reVol-tas, eu nunca promovi o assassínio de Constituições, eu tenho eido sempre victima de tão crimiíiosas tentativas : eu lenho sido sempre fiel aos meus juramentos, e escravo de minhas promessas.

Sr. Presidente, râo quer a Carta o Sr; Moúíinho de Albuquerque, que a proclamou, e qu'e nunca entrou no Parlamento senão com ella, e por ella? E* muito zombar da paciência publica! Não quer a Carla o Sr. Aguiar, o Sr. Rodrigo da Fonspca Magalhães, eu , que a defendi no Chão da Feira, quando a combatia aquelle, com cuja estada no Podfr se quer hoje vincular a existência delia ?

O Sr. Presidente : —- Peço a V. Ex.* que não empregue personalidades. *

Ó Orador:—Farei a vontade a V. Ex.*: mas V. Ex.a deve convir, que quando a Tribuna, è a imprensa do Governo esgotam hoje todos os seus meios paia envenenarem es nossos pensamentos, as nossas intenções, para nos faz

O Sr. Gorjâo Henriqves:^—Õ Sr. Deputado terminou justamente com uma conclusão , que o tra-biu, mas bem conforme com o comporia mento, que áquèlle lado da Camará tem aqui apresentado; porque confessou que, se houvesse aqui maioria, não propunha similhanle cousa; isto e' qUe &e fizesse o/-gtima cousa j vê-se portanto que o que quiz foi es» tar-se divertindo: se se podesse Fazer alguma cousa, o illustre Deputado retirava b seu Requerimento, não se podendo fazer Cousa alguma diverlè-se em atacar a maioria tom .sarcasmos, e emprega os seus motejos (/tpoiados.) Ora, Sr. Presidente, este objeclo e grave, e não e' daqtielles a respeito dos quaes se pôde estranhar que uma maioria queira tomar algum conselho (Apoiados.) De mais, quando lios pedimos que se terminasse a discussão do Parecer sobre as eleições da'Estremadura, foi para aproveitar tempo, foi porque não suppunhamos a minoria hoje ião condescendente j tínhamos ainda outros Pareceres para di-culir, e contando que, tegundo o costume, as duvidas da Oppòsição nos levassem ainda dous ou lies dias, desejávamos que a discussão se succedesse quanto antes: foi então que a mi-

noria contra ò sbu cbàíuinc se mostrou tão ècono* mica de tempo, e tào leal, para assim me explicar» mas isso foi paia ver se nos achava n'utna surpre* za. Por consequência está justificado o nosso comportamento, e que a surpreza por parte da minoria só importa uma daqueilas insignificantes alluzões á maioria , è setn resultado para o objecto que nos occupa ( slp&iados.)

O Sr. Carlos Bento da Silva:—*O Sn Deputa* do que antecedeu ao Sr. Gorjâo dirigiu uma accu^ sacão formal ao Partido que compõe a maioria desta Camará. Parece-me que o modo de S. Ex.* se desaggravar pessoalmente não era atacando a maio*-ria inteira; porque a maioria podia muito bem dei* xar de ter culpa das minhas indiscrições, quando o fossem: a maioria não era responsável pelo que eu tivesse dito de inexacto quando chamei partido Car-tista aos Deputados da direita: por consequência S. Ex.* não procedeu muito coherentemente , não fez b que devia , quando atacou a maioria por nma indiscrição de que ella nào tem culpa, por uma inexactidão que eu eonimetli. Eu acredito que S. Ex.* não fará opposiçào ao Código que nos rege, nem os outros Srs; Deputados daquelle lado. Se_chamei Partido Cartista aos que se sentam deste lado, é porque estou acostumado ha ínuito tempo a chamar assim aos indivíduos que compõem uma Communbão Política, que tem sempre seguido o Caminho oppos-lo ao dos Srs. daquelle lado, que professa princípios políticos em opposição aos dos Srs. Deputados. Se S. Ex.* diz que se senta entre aqueiles Srs. oin-díviduo que sempre qliiz a Carta, que sempre a defendeu, pessoa que eu muito respeito, devo^lhe lembrar que também aqui se senta quem mandou a Carta para a Mesa nesta Câmara, quando o fallar na Carla era perigo, era audácia: perdôe-me elle o fa-zcr-lhe um elogio na sua presença: alli está quem ha muito tempo e constante na causa que hoje vimos defender; al|i está o Sr. Gorjâo Henriques, a quem rre refiro. Por consequência, Sr* Presidente, não se ataque a maioria inteira, porque pôde haver nma inexactidão nas opiniões de um Deputado» Ora agora, se os Srsi Deputados daquelle lado já trazem a sua lista prornpta para a Presidência, nào admira : do nosso lado e' que admirava ; porque aqueiles Srs. dizem-nos que haiimnensa difficul-dade em achar deste lado quem possa ser Presidente; nós não temoá cá ninguém com as circumslan-cias necessárias. (O Sr. Ávila,:—- Quem o disse T) DiUo a imprensa da Opposição; acaba de o dizer um Sr. Deputado daquelle lado por um epigramma. Acofá , na esquerda, onde todos podem ser Presidentes (que e a consequência que se tira do que acaba de dizer t> Sr. Deputado) é muito fácil fazer a escolha; mas, segundo os princípios de SS. Ex.a* é tnuito difficil fazel-a aqui, porque somos um Partido em que não ha um homem digno de se propor para Presidente. Por consequência não abusem da ditTicUldade em quê nos achamos ; tenham dó de nós, não nos accíisem por isso. (Riso.)

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não carece de gloria emprestada para ser uma il-lustração do Parlamento e do seu Partido ; masesse nobre acto de coragem da apresentação da Carta Constitucional, que o illustre Deputado lia de amar com todo o ardor, porque tem muito amor no seu coração noviço, esse acto, digo, não foi praticado peío Sr. Gorjão, mas por um homem igualmente illustre, com toda a representação de propriedade e independência, o Morgado de Guimarães; o qual, para o Sr. Deputado saber a historia toda, está em manifesta opposição ao actual Governo; porque também percebe esla grande methaphisica de separar um Ministério, que não tem crenças, da crença dn Carta Constitucional.

Ora perdôe-me o Sr. Deputado que lhe diga que está sempre morrendo por epigrammas, e sempre a fazer epigratnmas; e eu penso que faz muitos sem o perceber. O illuslre Deputado virou-se para este lado e disse : os Srs. Deputados devem ler a sua lista feita. Pois uma minoria destas tem lista para a Mesa! ! ! Para que a ha de ler? E' uma pieguice completa. Pois sete Deputados lêem lista para Presidente? Que quer dizer levantar-se urn homem e enfurecer-se por esla bagatella, e gastar com mão pródiga toda a sua eloquência para dizer á esquerda : tendes formado a vossa lista? Que lista?

Ora, Sr» Presidente, nós nunca dissemos que aquelle lado não tem abundância de capacidades, antes pelo contrario, que eram tantas, e de tal maneira graduadas, que os votos da Garoara coincidiam com a esperança publica, que já havia designado quem era o Presidente, o Vice-Presidente, os Secretários ele ; todas as Com missões que se haode nomear, e tudo isso, já se sabe quem hao-de ser os Financeiros, os Jurisconsultos otc. Ora, Sr. Presidente, a maioria não tem Presidente ! Tem trezentos : trezentos não ha lá, é verdade, masquem sabe se lá ha homem que valha por muitos ? Eu não reconheço naquelle lado um só Deputado que não lenha as maiores habilitações para a Presidência ; e e tal a brilhante carreira que o illustre Deputado tem percorrido neste curto espaço, que se a sua pouca idade não concordasse pouco com o costume tradicional que ha paia aquellas escolhas, eu votava por elle.

Este negocio e muito serio, pelo que toca ao Partido Cartisla. Eu estimo e considero publica e particularmente todo o hotnern que tem convicções abonadas pela Carta, que sellou essas suas convicções com sacrifícios, com a bravura no campo; rnásdis-tinguo duas Restaurações; houve uma Restauração e uma tentativa de Restauração; essas duas tentativas, posto que diversas, lêem sua relação uma com a outra:'ambas foram de sacrifícios, ambas de perigos ; todas as illustraçôes destas duas Restaurações respeito-as; mas agora as de uma revolução d'agoadoce? d'uma revolução sern perigo, onde os glandes revolucionários sustentaram a ordem publica com uma forca debaixo do braço, é uma caixa militar para os revezes, essas illustrações não as considero; ou ninguém as conhecia, ou quando as verdadeiras expunham a sua vida no Chão da Feira, eram então os grandes Cartistas de palito e agoa doce.

O Sr. Gorjão Henriques:— Fallou-se no meu nome, e na minha conducta ern 1837: nãodevoso-bre isso diser urna palavra ; pertence esse facto á Historia, e responda por mim a opinião dentro e fora do Paiz (muitos Apoiados de toda a Camará), contra a qual parece-me que não será bastante a detractora inexactidão do Sr, Deputado. Sá digo que, se tal fiz, fiz muito pouco para meus desejos: mas, se Deos me ajudar, espero mostrar ao Sr. De* pulado, que hei de empregar tudo quanto eu valho para faser mais alguma cousa, por consolidar a Carta Constitucional, e consolida-la, fazendo-a desembaraçar dos que corn olla se acobertam apparentemente (Apoiados.), e fasendo-a prevalecer contra os que a minam de novo, hei de ver se faço mais do que fiz nessa epoclia, esforços qu<_ p='p' eu='eu' com='com' poiadoáj='poiadoáj' vejo='vejo' ficaram='ficaram' muitos='muitos' fructo.='fructo.' sem='sem' tudo='tudo' não='não'>

O Sr. Presidente: — Não ha numero na'Salta. A Ordem do Dia para amanhã é a eleição da Me-za.— fístá levantada a Sessão.— Eram quasi três horas da tarde.

O IÍEDACTOR ,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.° 18.

preparatória tm 50 te Julh.0 1842.

Previdência do Sr. F. C. de Mendonça (Decano).

' hamada — Presentes 75 Srs. Deputados Eleitos.

Abertura — Meio dia.

Acta — Sobre ella disse :

O Sr. Simas: — Creio que a Acta não faz men-são dos Deputados pelos Açores, que também foram hontern proclamados.

O Sr. Secretario observou que também eram mencionados, e em seguida foi a Acta posta a votos, e approvada.

EXPEDIENTE.

Um officio do Ministério do Reino, participando que não havia alli documentos alguns eleitoraes acerca de S. Thorne' e Príncipe, senão a copia do Registro das Actas, enviado por aquella Província, VOL. 1.° —JULHO —1842.

e que esta já fora remettida á Camará no anno passado. — Para a Secretaria.

O Sr. Annes de Carvalho: — O Sr. Agostinho Albano participou-me para o fazer presente a esta Camará, que não pôde vir á Sessão por estar de nojo em consequência do falecimento de uma páreo-ta sua de gráo muito próximo.— A Camará ficou inteirada.

ORDEM DO DIA. Eleição da JWesa.

O Sr. Presidente: — Vai-se proceder á eleição de Presidente; as listas devem conter 5 nomes segundo o Art. 7 do Regimento, e o Art. 21 da Carta Constitucional que dizem.