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frias desejo ver se posso remediar a desgrnça , que existe nesta infeliz classe; porque meUa-rnos as mãos Das nossas consciências ; será justo homens que tinham os-seus bens, que viveram na a-bundancia -as Ires, partes dti sua vida , -de repente ti-rar-se-lhes tudo-, e deixa-los reduzidos -é miséria ? .fiti sei de •alguns a -quem se -não paga á õO:fne/;es, *e rebatem as suas pensôos de.lrinhi rnil reis'poTtres'mil re'is !! •For ta-nto, °para v-êr se allivío rsles desgraçados do 'estado em que se -acham , lenho a honra cie-mandar para -a Mesa' o seguiríte

PROJECTO D;S LEI. —Artigo -1.°. A Classe dos Egressos será considerada activa desde a promulgação da presente !Leí : suas 'prestações serão ^agas ao mesmo tempo,-e pela mesma forma qne se ;fke-7em os pagamentos aos Servidores -do Estado-,

Art. 2.° Todos aqueHcs indivíduos que 'pertenciam ás Ordens Regulares, ao 'momento da exlinc-ção, téVm -direito á 'prestação respectiva , independentemente de quaesquer outras habilitações; fj-•candò deste modo revogadas as disposições «m"contrario."

Art. 3."° Nenhum Egresso será obrigado a servir Emprego íVlgiun , contra sua vontade ; -porém , se a requerer-^ será preferido a qualquer outro em iguaes circurnslancias.

Art. 4.° As prestações dos Egressos ftcarn i&en-ias de Decima.

Art. 5,° -Ficam revogadas todas as Leis em-contrario.

O Orador: — Eu pedia a V. Ex.% e á Camará a urgência desta minha Proposta de Lei, e peço também que a Camará conceda , que seja impressa rio Diário do Governo,-para que os Egressos saibam, que a Gomara tem a peito os seus interesses.

A Camará epprovou a sua urgência — que fosse remei tida á Commissâo Êcclesiastica— e que se imprimisse no Diário do Governo.

O Sr. Ministro da Jusíiça:'— Sr. Presidente, não pedi ã palavra para de maneira alguma censurar o Sr. Deputado, -que acabou defaller, e que fez a Proposta que acaba de ser lida na Mesa, e muito menos para impugnar a sua approvação ou a sua urgência ; pedi só a palavra por parte o!o Governo , quando ouvi o Requerimento do Sr. Deputado, para que se lançasse na Acta, que S. S.a e&tavaprom-pto pata sev Procurador dos Egressos nesta Casa ; foi sobre isto que eu pedi a palavra para impugnar o Requerimento. O Sr. Deputado não e', pela declaração qtre pede se faça na Acta, Procurador dos Egressos, o Sr. Deputado e ílepresenlante da Nação '(Apoiados)j. cada um dos Srs, Deputados, que aqui está e Procurador nato não só dos Egressos, mas de todas as Classes do Estado, (-Apoiados.) e muito rivais o Governo, que tem obrigação de apresentar todas as medidas tendentes a favorecer essas Classes, como e direito, e justiça; e pertíiUta-me o Sr» Deputado que llve diga, que foi corn mui pouca satisfação , que ouvi as expressões de censura , que S. S.a lançou sobre o Decreto da extincção das Ordens Religio-as, sobre quem o assignou e sobre quem o referendou, e peço ao Sr. Deputado, que seja mais justo não só em relação á medida do Decreto, mas ao mesmo Decreto, por que elle estabeleceu aos Egressos uma Pensão para sua subsistência , e ,se se lhe não tem satisfeito.como o Governo deseja, e como desejam todos, não é era

consequência do Decreto, mas sim pela falta de recursos: portanto peço ao Sr. Deputado, que não ponha a culpa s_enão na falta de meios paru o pagamento'dessas Pensões, assim corno também lhe peço, qtse tenha paciência de esperar mais algum tempo, qrae o Governo em breve apresentará á Camará medidas, que talvez satisfaçam os desejos do Sr. Deputado.

O Sr. Cotizar:—Sr. Presidente, eu tive a honra de aconselhar a Sua Magestade Imperial o Duque de Bragança , a exlincção das Ordens Religiosas^ e referend-ei o Decrelo, de que acaba de fal-lar-o Sr. Deputado por Trag-os-Monles. Convenci-mo *de que nisto fa-zia urn eminente serviço ao rneu Paiz, e eápecialmente á causa da Irberdad-e : (Apoiados geares.) ainda hoje e -esta a minha convicção, e não sei o que seria das instituições liberaes se aqtieila medida não tivesse sido tomada tão oppor-l u n a me n t e. •'( Apoiados )

Não tne cumpre agora fazer a exposição dos mo* tivos era que similhante convicção se funda, dispensa-me deste trabalho o modo por que a Cama-raácaba de píonunciar-se contra as expressões, com qríe o Sr. Deputado procurou stigmatisar aquelle acto da minha administração. (Apoiados.) Eupen-sei, Sr. Presidente, que o Sr. Deputado ia offere-cer um Projecto para o restabelecimento das Ordens Religiosas :" assim o parecia (Apoiados.) e grande foi a minha surpreza quando lhe ouvi, que o Decreto foi político talve*, e necessário, e quando vi que se limitava a propor medidas para ocçorrer ao estado do pagamento das Prestações dos Egressos. Sr. Presidente, a situação desgraçada , em que se acham os Egressos pela falia desse pagamento não lern nada com a extincção das Ordens Religiosas. (Apoiadas geraes.) O Governo que as'extinguiu, proveu á sua subsistência ; não se lhes tem pago ! E' que culpa teve , que culpa tem disto o auctor do Decreto? Acontece a esta Clíisse , digna de certo da nossa consideração, o que acontece a outras, pelas desgraçadas circurnslancias do Thesouro Pu-Mico, e por acontecimentos, que não rne poderá ser imputáveis. Eu lamento de todo o meu coração o estado lamentável dos Egressos, e mais de uma vez me tenho levantado nesta Casa advogando a sua causa, que e a causa da humanidade, e da justiça ; bei de faze-lo sempre, e pos&o affiançar ao Sr. Deputado que os Egressos não carecem de que elle se erija etn seu Procurador, porque e' forçoso confessar que a defeza dos seus interesses é objecto, que esta Catnara tomou sempre muito a peiln, e sobre que nunca vi differença entre o lado direito, e o esquerdo. (Apoiados.) Sr. Presidente, o Sr. Deputado pôde estar certo de que eu hei dê apoiar quaesquer medidas tendentes a melhorar a sorte des-la respeitável Classe , e pôde contar com as boas .disposições de toda a Catnara. (Apoiados,)

O Sr. Presidente: — Eu entendo, que cada um dos Srs. Deputados que pediu a palavra , deve li-rnitar-se unicamenle a explicações: discussão nào a pôde haver de maneira alguma, porque já se deu ao Projecto de Lei destino competenle.