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continente 5 entretanto depois disso não se tem marchado em harrnotiia com o Regimento; eu que-zera que esta questão uão progredisse, porque não ha objecto que discutir. O illustre Deputado no Relatório com que precedeu ó seu Projecto de alguma maneira não foi conforme á pratica parlamentar, e isto justificou a palavra pedida pelo Sr* Ministro da Justiça, e pelo Sr. Deputado, que foi aggredido; mas entendo que aqui.se deve parar, e neai mesmo dar palavra para explicações; o illustre Deputado, quando fallou, já salvou as suas intenções; comtudo dê-se-lhe para nova» explicações, mas peço a V. Ex.a que uào deixe sahir o Orador dos termos de urna explicação rigorosa. v

O Sr. Presidente:^® Sr. Deputado acaba de justificar a Mesa pela conducta que leve, quando deu a palavra ao Sr. Ministro, e ao Sr. .Aguiar j mas a Mesa acha também que e do seu dever conceder a palavra ao Sr» Deputado, auctor do Projecto, para dar uma explicação, e por isso lha concede*

O Sr. Alves Martins:—^Eu faço uso da palavra que me ^é concedida para explicação; porque aSfinijentendo me ser necessário, depois que fallaram os Srs. Ministro da Justiça, e J. A. de Aguiar, cujas obseivações f^ram desnescessarias, porque eu logo disse, que não queria offehder riem oGoverno,. nem a elle auctor daquelle Decreto, nem mesmo queria entrar na matéria da bondade ou maldade delle, e só avancei urn facto, que tinha resultado delle-, é não quero censurar o Governo pelo estado a que se acham reduzidos os Egresoa; poiquevdelle não é o Governo culpado, são as circuimtancías, as quaes não lern sido só contrarias aos Egressos, mas a muitas outras classes; e agora digo, que se o illustre auctor do Decreto se conservasse no Poder, elle reconheceria, que a sua obra sendo política, e necessária, comtudo podia ler sido levada a effeito por outra maneira,1 mns eu concluo,, dizendo qiifi não perlendo offender ningacrn , 'é que por consequência tenho dado . todas ás explicações que d e'mi. m se possam exi.gir.

O Sr. Presidente:-—Já deu a hora e-por isso.pas-samos á

. ORDEM .DO O IA. < Continuação do Parecer ;N." l ò sobre o BUÍ :

de indemnidude.- -.-."..-'

O Sr. Ministro da Justiça . —- Sr. Presidente,, concluirei em breve tempo o que me faltou a dizer , quando 'na ultima sessão tornei a palavra; tinha eu feito algumas observações sobre ò discurso do illustre Pepufadò o Sr. j. Alexandre, e come-Çarei agora fazendo lambem algumas observações sobre "parte dos argumentos do illustre Depuja'do , de-que tomei nota. O ilrnstre Deputado querendo , inculcar seus vehemenles receios sobre as arbitra-, riedades do Governo, argumentou dizendo;—que •se o Governo a seu bel-prazer podesse ser o juiz cias conveniências para com arbítrio tomar quaes-quer medidas legislativas, de uma vez as tornaria, n respeito do exercito e da força armada,. adoptando medidas concernentes ao'seu fim ; de outra vez as poderia tomar com relação ao 'Poder Judicial, e alterai ia o seu syslerna ; e decorrendo assim por diante aos outros ramos do serviço público,-deixaria simplesmente reservado para as Cortes algum Requerimento de partes, ou^algurn objecto insignificante. — Sr. Presidente, o Sr. Deputado é VOL. 1.°—JANEIRO—1813.

bastante illustrado, tem de certo bastantes cõhné* cimentes para conhecer que este argumento importa ser verdadeiro^soílsína? e que não serve senão para concluir o contrario da intenção do illuslre Deputado; pois, Sr. Presidente, quem fez o pouco, segue-se necessariamente que faria b muito ? Quem se atreveu a alterar alguns objectos de pequena monta e importância , segue-se, que se arrojaria a legislar sobre objectos, e assumptos transcendentes j e de summa gravidade? Pois, Sr. Presidente, será o mesmo alterar o systema das Contadorias conser« vando até os mesmos empregados, que eram Conta* dores, do que legislar, alterando um objecto tão importante, como o Exercito e a Força armada, tomando a respeito deste ramo do serviço publico me* didas tendentes talvez a conseguir algum fim que o Ministério podesse ter ern vista ? Será p mesmo sup* primír -alguns Jogares insignificantes (sem preterir os direitos de alguém) porque o serviço publico não exigia a sua continuação, ou alterar o Poder JudU ciario, que e' um Poder político independente da Estado? Parece-me que é um argumento que sedes* troe completamente pela sua própria enunciação, e que elle só serve para mostrar, quando muito, oen* genho dó Sr. Deputado, mas nào a conclusão lógica que quiz deduzir o mesmo illustre Deputado. O Governo tem dito conslantemenle nesta Camará, que importantes Propostas lhe hão de ser apresentadas sobre os diversos ramos do publico serviço, por conseguinte, é o Governo o primeiro a reconhecer , e não podia deixar de reconhecer, que todos os objectos que dependem de medidas Legislativas j só o Poder Legislativo é o próprio e competente para as tomar; e se entendeu (bem ou mal ? pore'm -se errou foi de entendimento, e não de vontade) que a conveniência p.ubíica pedia que tomasse a responsabilidade de decretar algumas medidas ha ausência do Corpo Legislativo, foi porque motivos ponderosos o impei l iam a isso , e porque tinha a convicção de que justifi.cãdosesses motivos, com facilidade obteria do Corpo Legislativo um bitl de. indemnidade\ Então se o Governo assim obra, se o Governo é o primeiro como disse a reconhecer que ás, Camarás pertence legislar sobre todos os objectos, como é que o;Sr. Deputado quiz deduzir que .o Governo apresenta factos, dos quaes se con-clue que só matérias insignificantes, e de pequena importância, são aquellas que oGoverno reserva para serem apresentadas ao Corpo Legislativo?