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Sendo approvada a urgência, foi em seguida ap- -querimento, pedindo á Mesa o soílicítar os dôc.u> provado o Requerimento. mentos a. que me referio.

(Indo a lèr-se o outro em que renovava ó da Sés- O.Sr.. tiebeUo Cabral:—-A doutrina do Sr. De-são de 3 d'Agosto disse): -pulado não se impugna, o qire.se pertende e' mantet

O Sr. Silva Cabral':—(Sobre a ordem.) Parece- "a decência da Camará; o Sr. Deputado apresentou me que o i l lustre Deputado disse, que este Reque- urn-Requerimento que foi approvado na Sessão anterior, mas na mesma Legislatura ; está feito , por consequência o que tinha a fazer agora, era dirigir-se

ri mento era a repetição de um outro que tinha feito na Sessão passada. Desde que existiu um Requerimento idêntico, aque ainda não se deiusólução pela respectiva Secretaria, parece-rne que quando o Sr. Deputado expressa á Mesa o desejo de haver aquel-les esclarecimentos, escusava a;Camara de tomar uma segunda resolução sobre este negocio; este tem sido sempre o estylô. O Sr. Deputado quer munir-se dos documentos que já requereu ; estes documentos estão já concedidos pela Camará ; por consequência para que ha de a Camará novamente votar sobre'este Requerimento? O regular parece-me diri-gir-sa á Mesa ; porque a Mesa quando o Governo não tenha satisfeito, insta sobre o cumprimento do bfficio antecedente; isto e' mais regular, e não repetirmos as votações sobre objecto ; porque não me pa-

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á Mesa e lembrar o seu Requerimento; mas o'Sr. Deputado fez outro, e isto e' que não e' da dignidade da Camará; nós não nos õppomos ao seu pedido, mas queremos sustentar a dignidade da Cama* rã, e neste caso o estylô e pedir á Mesa que sollU cite a sua remessa;

O Sn Fonseca Caslello-Branco ' — Í!ú já retirei o meu Requerimento.

O Sr. Gorjeio- H enriques ': -=- Pedi a palavra para participar a V. Ex." e á Camará, de que a Deputação encarregada de apresentar a Sua Magestadè a Resposta ao Discurso, que a mèsrna Augusta Senhora dirigiu a esta Camará, por occasião'da abertura das Cortes Geraè.s" da Nação Portugueza,'foi

rece que o iilustre Deputado com isto anca n cê mais recebida por Sua Magestadè tíom aquelle agrado o que quer, e alem disso a Camará perde inutilmente o tempo pela repetição de. Requerimentos, e de votações incompetentemente.

O Sr:- Forneça Castclio-Branco :—-- Pouco me importa que venham por meio de um Requerimento, ou que seja a Mesa que tome a seu cargo reclama-los, o.que eu desejo é que elles venham ; já os pedi na Sessão passada, e ate'- hoje ainda os não vi; e também o-Requerimento' foi approvado com urgência. Mas eu não tenho duvida em retirar esse Re-

sempre costumado, e que é tão natural na Sua Real Pessoa; e a Com missão satisfez ao seu dever, sendo presentes todos os Membros nomeados, e talvez por eu me adiantar mais alguma cousa,, ainda não tenham chegado. . •

O Sr. Presidente: —*- A Camará vai resolver-se em Commissões. Está levantada a Sessão. — jEfa uma hora e meia da tarde. -'- •

'• O REDACTOU ,

JOSÉ DE CASTRO FKEIRE

N.° 16-

ire 20

1843.

Presidência do Sr. Gorjao Henriques.

...-_-

hamada —• Presentes 85 Srs. Deputados.: ' Abertura — Ao meio dia. Acta—Approvada. .

CoilRESPONDENCIA.

Um Offido do Ministério do Reino :

O Sr. Cardoso-Castel-Branco:— Sr. Presidente, o auctor. desse Requerimento não se acha presente, e por conseguinte pedia a V. Ex.a que se lhe não desse destino sem que o seu auctor, estivesse na Sala.

O Sr. Presidente: — O Requerimento vai para a Secretaria, e lá podem os Srs. Deputados examina-lo. - JÍ Camará decidiu que fosse á Secretaria.

Outro do mesmo Ministério: — Acompanhando vários documentos, tendentes a esclarecer os factos, que serviram de thema á interpellaçâo do Sr. Deputado Beirão, relativamente áa occorrencias na Freguezia de Beiróx, Concelho do Carregai.—j£ Secretaria (sobre este Officio disse o)

O Sr. Miranda:—Sr. Presidente, eu rèqueiro, YOL. l.y —JANEIRO.—1843.

que esse Officio do Governador Civil de Vizéu seja impresso no Diário do Go.verno. "

O Sr. Presidente: — A pratica da Camará e' ir tudo para a Secretaria, e irem lá vê-los os Srs. De* pulados, que assim o quizerem. -

O Sr; Ministro do Reino: — Sr. Presidente, o Requerimento do Sr. Deputado não pôde deixar de ser attendido, porque Tersa sobre um negocio, que. nos occupou em uma da"s Sessões passadas; é ura negocio de grande importância, porque se tracta de demonstrar,' que não e' exacta a"accusação feita ao Governador Civil de Vizeti, — de que elle obrigava o povo,a praticar actos conta'a sua cons-ciencia : é portanto um negocio sobre que o publico deve-ser esclarecido, e parece-rne que o deve, ser com partes Officiaes : acho portanto convenien-- te, que o processo seja publico não só para conheci meiUo dos Srs. Deputados , corno também para cpnheciaíento de toda a Nação. (Apoiados).

O Sr. Presidente:-—E' uma excepção da regra; ínas em attençâo ao que expoz o Sr. Ministro do Reino, eu passo a consultar a Camará.

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clivaraente constituídos no Continente e Ilhas Adjacentes.— A' Commissão de Instrucção Publica.

Outro do mesmo Ministério: — Acompanhando iodos os trabalhos, concernentes á uniformidade

Outro do mesmo Ministério: — Em que cora m u-nica que brevemente serão enviados a esta Camará os esclarecimentos reclamados pelo Sr. Silva Lopes, concernentes ao movimento dos expostos nos annos -de 1840 e 1841, e que ficam expedidas as convenientes ordens a alguns Governadores Civis, que ,faHam ainda a prestar os precisos esclarecimentos para a formação dos mappas exigidos. — A' Secretaria. --.-'.

Outro do mesmo Ministério: — Acompanhando vários papeis, relativos á emigração, que tem ha-\vido em diversos pontos do Reino e Ilhas adjacentes— eollegidos com outro processo sobre o mesmo .objecto. — A' Secretaria.

Outro do Ministério da Marinha e Ultramar: — "Acompanhando cem exemplares daConta Geral da Marinha peio anno económico de 1840 a 1841.— Mandados distribuir.

Uma Representação:— De vario» Farmacêuticos

. O Sr. (Castilho: -=— Julgo-que essa Representação «deve ir á Commissão de ínstrucção Pu'b!ica ; porque o que requer a Academia Lusitana , e que Ilie seja conferido um gruo académico, e por isso julgo q«e e' objecto pertencente a eóta C<_ p='p' de='de' á='á' e='e' missão='missão' saúde='saúde' não='não' publica.='publica.' m='m'>

O Sr. Secretario Peixoto: — O costume e estas Representações irem á Cornmissão de Saúde Pu-Wica. .

~ O Sr. Castilho': — Mas eu julgo* que a h Mi a duas ordens de Requerimentos apresentados peia Sociedade; ha mu em que pede a reforma dos estudos 'e que se crie alli unia Aula especial corno a Escola Med-ico-Cirurgica , e que se lhe confira urn gráo .académico, è outro pedindo varias providencias.

O Sr. Secretario Peixoto: — Isto é um objecto, que versa sobre Boticas, e e por isso que é remet-t.ida á Comrnissão de Saúde Publica.

*rf- Canwra decidiu que fosse r eme t tida á Commissão de Saúde Publica.

Cinco Re'i>resentaçÕes : — Dos 'Farmacêuticos de Braga, Viila do Conde , Villar de Frades, Vidi-gneira-, e Caldas da Rainha, todas tendentes a pedir que se alleivda á Representação da Sociedade ^Farmacêutica Lusitana , rel-aliva á prelenção do Conselho de Saúde Publica do Reino,, sobre emolumentos das visitas ás Boticas, —/í' Commissão de Saúde Publico.

Outras cinco:— Dos habitantes dos Concelhos de Por.talegre , Crato , Veiros», Niza , e- Alpalhâo, apfessntadas pelo Sr. Brandão e Sousa, nas quites ,pe,dem que se. converta ern Lei o Projecto apresentado pelo Sr. Mousinho d'Albuquerque , sobre melhoramentos da cornmunicações internas. — /?' Commissão d' Administração Publica. •' Qul.ra : — Do& Sargentos Ajudantes, Sargentos

ço dos primeiros postos na sua arma, ou o direito ao despacho d'Alferes por antiguidade em concorrência coni .os Officiaes d'lufauU;ria.— A* Commissão de Guerra,

Outra: — Da Camará Municipal doConcelhoda Covilhã, apresentada peio Sr. J. M. Grande, na qual pede a adopção do Projecto sobre a exiinccão das Contadorias. — A Commissão de Fazenda. .

Outra: — Da Junta de Paroclúa e vizinhos da Freguesia de S. Jeronymo, apresentada pelo Sr. Barão de Leiria, na qual pedem o Convento e Ct?r-ca de S. Faustino. •—/f Commissão de Fa%enda.

Outra:—Dos Empregados'reformados do Arsenal de Marinha e da Real Cordoaria, apresentada ^ pelo Sr. Amaral, pedindo que s« lhes pague pelas suas respectivas "Repartições. —A'-Commissão de Fazenda. -

O Sr'. .Barão de Leiria: — É para mandar para a Mesa o Parecer da Commissào de Guerra, sobre a Proposta apresentada pelo Sr. Deputado Ferreri : eu não sei se e costume ler estes Pareceres , ou se se mandam somente para a Mesa. (Publicar-se-ha quando entrar em discussão}.

O Sr. Presidente:— Basta lerem-se na Mesa.

O Orador: — Aproveito esta occasiào para em nome da mesma Commissão pedir d Camará, que conceda que se reunam a ella os Srs. Queiroga, e Pereira Pinto. . > •

O Sr. Presidente:—Tenha a bondade de mandar para a'Mesa por escripto o seu Requerimento.

(Leu-se na Mesa o seguinte)

RIÍQUEIUMENTO. — Requeiro, por parte da Commissão de Guerra, que se lhe reunam os Srs. Deputados Queiroga , e Pereira Pinto. — Barão de Leiria. • -

A Camará approvou o Requerimento.

O Sr. Barão de Leiria: — E para enviar para a Mesa uma'Representação do Presidente da Camará Municipal e trtoradores do Concelho -de Valladares, reclamando contra a Proposta feita pela Junta Geral do Distriçto de Vianna, sobre a e.xtlncção da-quellè Concelho, ^ :

O Sr. Presidente: —^Fica na Mesa a Representação para se lhe dar o competente destino. Igualmente vou dar a palavra aos Srs. Deputados que a tinham pedido para antes da ordem do dia.

O Sr. João Elias : — Participo á Câmara , que por doente não pôde comparecer hoje á Sessão o Sr". Alheira. • .

O Sr. Per és da Silva:—Com magoa minha, Sr. Presidente ,, me levanto para fazer uso da palavra que pedi. Digo com magoa minha, porque eu ti* nhã assentado nem accusar, nem censurar, riem queixar-me do procedimento do Governo, por mais iliegal, .e injusto que fosse; visto a experiência de quatro annos ler-rne ensinado que ora inútil esta via, e que o único meio que restava era contemporizar , esperando que a Providencia se lembrasse dos Povos do Ultramar, porque a Carta ou Constituição ate o presente era um papel escripto, ou o cymbalum tiniens.

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consideravam perdidos, não sé esqueceria agora de salva-los. . :

Mas, Sr. Presidente, os meus conterrâneos, me responderam que queriam só a Garta que o ímmor-tal Duque Mies outorgara, e nada rnais, nem nada menos que a Carta ; ainda ínesrno que delia viesse íilgum mal, que elles, ein quanto se não reformasse , sobreviviam corn resignação preferindo-o aos bens que sem n Carta o Governo lhes concedesse, Disseram-me que nào queriam viver no slatu.quo antes da Constituição, nem queriam por patrocínio de alguém que se inculcava, amigo dos Ministros receber dignidade , c-nipregos, filas,. e condecorações, mas que se dessem a q.>em linha merecimento,r na forma da Carla,

A vista disto nào posso deixar de mandar por em.tan.lo o seguinte Requerimento. (Publicar-se-h,a quando tiver segunda leitura).

O Sr. M-iura Continha:—Era para fazer um Requerimento , o qual já houU-m fi/. ; porque o Sr. Vic-f-PresHenle -mo concedeu a palavra , por tanto já nào me é necessária.

O Sr. Faustino da Gama:—E para mandar para a Mesa uni Requerimento .dos possuidores das Apólices de mil f dez contos.do tempo da usurpação, em. quo pedem• medidas de. maneira que resolvam sobre o estado em que se acham estas A pó-, Jices : este Requerimento' è assignado por muitos possuidores dessas Apolircs. e apresentam razoes de muito pesoj e. dignas de ser tomadas em consideração por psía Ca f na rã. Mando-o para a Mesa para. que esta Camará o rernelta á Corntimsão de Fazenda para cila dar quanto antes o seu parecer; porque, a matéria.e de sumiria importância. , (Pubíicar-scrha quando tiver segunda leitura).

O Sr. presidente: — Amanha terá a segunda leitura ; tem a palavra o Sr. Alves Martins.

O Sr, J/lvetí JV/artins: — Sr. Presidente, a. nossa historia da liberdade desde 1820 está cheia de dias notáveis, e noiaveis por muitas circitmstancias: esta historia, cia liberdade cons:dero-a eu como a historia de" delírio, e não íidrnira, que são delírios, porque todas aã Nações têem passado no tirocínio da sua Jiberdade, e também nào me admira, porqns ha 20 annos encetou-se uma tarefa bastante árdua,.qual ha de desmoronar, o antigo edifício da ,ve!ha" Mo-narchia porque nào podia arrastar sua pesada existência diante das .exigências do século presente,, e' .então riâo me admira que houvessem difficuldades a vencer, .e que os homens nessa passagem do antigo para o-novo eslado fizessem delírios. Nesta historia pois tern havido dias mniío^notaveis, e entre" esses'dias houve urn que se tornou saliente-a todos' os outro.», o d>a em que urn homem com um rasgo de penna dentro em seu ga.binete cansou a maior ruina talvez do que a arulheriu, que soou desde a Villa da Praia ate A^seiceirà. Eu não fallo das intenções do homem, que tanto -fçz com um rasgo de penna dentro do seu gabinete; porque estou persuadido que ellas frarn de fazer o bem do seu Pau; mas se elle fez bem, ou rna! o futuro o dirá, o que nós sabemos, é q»e mais de 480 grandes edifícios foram desmoronados só com um rasgo de penna, e os seus .habitadores . ficaram sern pão, e entregues ao maior abandono; as intenções desse homem eu as salvo ; mas elie hade convencer-se ; porque ainda vive, e ajuda..yiu parte do=seus trabalhos, e por, isso

ha de convencer-se, de que se seguiram muitos males, e oxalá que se não vejam mais do que os que nós ternos visto. Reata pois ver qual foi esse dia noíavçi , esse dia foi o dia 30 de Maio de Í834*, esse ra-go de penna' foi o Decreto da extincção das Ordens Religiosas, esses edifício'*, que diante desse rasgo de penna cahiram, foram os seus Conventos, que eram 480. e os seus habitadores eram os Egressos : esses Egressos, que em suas casas por tantos séculos deram asilo ás sciencias , e as cultivaram; aonde em épocas barbaras sendo perseguidas só escaparam ; esses aonde a virtude tinha columnas bastante firmes no meio de uma im« moralidade geral; foram por um só rasgo'de penna destruídos: eu não injurio o Auclor do Decreto; mas o facto e'.este, e esse hamem que fez tudo isso e nosso companheiro; eu já disse que salvava as suas boas intenções; e ainda que eu me possa julgar suspeito , porque fui mna das victimas; entretanto conheço as circumstancias políticas, que obrigaram a assignar um Decreto ta} ; e estou. prompto a dar qualquer satisfação se alguma idea apparecer nas minhas expressões que se possa julgar oífcnsiva; o que pôde acontecer nào só pelas minhas faltas de recursos inlellecluaes, mas pela minha falta de prática no Parlamento. -:

Eu não olho para o futuro; porque os nossos nomes segundo a regra geral hão de ser esquecidos, e a historia talvez se nào recorde'das nossas aceõ;-s, nem de que nós li.vc.mos apparecido sobre a terra; mas do nome-.do Auctor daqueHe Decreto "lia de lembrar-se sempre (dpoiados geraes). Eu sou apoiado porque e'debaixo da ide'a que tal Decreto acarretou grandes bens.......oxalá que o futuro pré-'

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frias desejo ver se posso remediar a desgrnça , que existe nesta infeliz classe; porque meUa-rnos as mãos Das nossas consciências ; será justo homens que tinham os-seus bens, que viveram na a-bundancia -as Ires, partes dti sua vida , -de repente ti-rar-se-lhes tudo-, e deixa-los reduzidos -é miséria ? .fiti sei de •alguns a -quem se -não paga á õO:fne/;es, *e rebatem as suas pensôos de.lrinhi rnil reis'poTtres'mil re'is !! •For ta-nto, °para v-êr se allivío rsles desgraçados do 'estado em que se -acham , lenho a honra cie-mandar para -a Mesa' o seguiríte

PROJECTO D;S LEI. —Artigo -1.°. A Classe dos Egressos será considerada activa desde a promulgação da presente !Leí : suas 'prestações serão ^agas ao mesmo tempo,-e pela mesma forma qne se ;fke-7em os pagamentos aos Servidores -do Estado-,

Art. 2.° Todos aqueHcs indivíduos que 'pertenciam ás Ordens Regulares, ao 'momento da exlinc-ção, téVm -direito á 'prestação respectiva , independentemente de quaesquer outras habilitações; fj-•candò deste modo revogadas as disposições «m"contrario."

Art. 3."° Nenhum Egresso será obrigado a servir Emprego íVlgiun , contra sua vontade ; -porém , se a requerer-^ será preferido a qualquer outro em iguaes circurnslancias.

Art. 4.° As prestações dos Egressos ftcarn i&en-ias de Decima.

Art. 5,° -Ficam revogadas todas as Leis em-contrario.

O Orador: — Eu pedia a V. Ex.% e á Camará a urgência desta minha Proposta de Lei, e peço também que a Camará conceda , que seja impressa rio Diário do Governo,-para que os Egressos saibam, que a Gomara tem a peito os seus interesses.

A Camará epprovou a sua urgência — que fosse remei tida á Commissâo Êcclesiastica— e que se imprimisse no Diário do Governo.

O Sr. Ministro da Jusíiça:'— Sr. Presidente, não pedi ã palavra para de maneira alguma censurar o Sr. Deputado, -que acabou defaller, e que fez a Proposta que acaba de ser lida na Mesa, e muito menos para impugnar a sua approvação ou a sua urgência ; pedi só a palavra por parte o!o Governo , quando ouvi o Requerimento do Sr. Deputado, para que se lançasse na Acta, que S. S.a e&tavaprom-pto pata sev Procurador dos Egressos nesta Casa ; foi sobre isto que eu pedi a palavra para impugnar o Requerimento. O Sr. Deputado não e', pela declaração qtre pede se faça na Acta, Procurador dos Egressos, o Sr. Deputado e ílepresenlante da Nação '(Apoiados)j. cada um dos Srs, Deputados, que aqui está e Procurador nato não só dos Egressos, mas de todas as Classes do Estado, (-Apoiados.) e muito rivais o Governo, que tem obrigação de apresentar todas as medidas tendentes a favorecer essas Classes, como e direito, e justiça; e pertíiUta-me o Sr» Deputado que llve diga, que foi corn mui pouca satisfação , que ouvi as expressões de censura , que S. S.a lançou sobre o Decreto da extincção das Ordens Religio-as, sobre quem o assignou e sobre quem o referendou, e peço ao Sr. Deputado, que seja mais justo não só em relação á medida do Decreto, mas ao mesmo Decreto, por que elle estabeleceu aos Egressos uma Pensão para sua subsistência , e ,se se lhe não tem satisfeito.como o Governo deseja, e como desejam todos, não é era

consequência do Decreto, mas sim pela falta de recursos: portanto peço ao Sr. Deputado, que não ponha a culpa s_enão na falta de meios paru o pagamento'dessas Pensões, assim corno também lhe peço, qtse tenha paciência de esperar mais algum tempo, qrae o Governo em breve apresentará á Camará medidas, que talvez satisfaçam os desejos do Sr. Deputado.

O Sr. Cotizar:—Sr. Presidente, eu tive a honra de aconselhar a Sua Magestade Imperial o Duque de Bragança , a exlincção das Ordens Religiosas^ e referend-ei o Decrelo, de que acaba de fal-lar-o Sr. Deputado por Trag-os-Monles. Convenci-mo *de que nisto fa-zia urn eminente serviço ao rneu Paiz, e eápecialmente á causa da Irberdad-e : (Apoiados geares.) ainda hoje e -esta a minha convicção, e não sei o que seria das instituições liberaes se aqtieila medida não tivesse sido tomada tão oppor-l u n a me n t e. •'( Apoiados )

Não tne cumpre agora fazer a exposição dos mo* tivos era que similhante convicção se funda, dispensa-me deste trabalho o modo por que a Cama-raácaba de píonunciar-se contra as expressões, com qríe o Sr. Deputado procurou stigmatisar aquelle acto da minha administração. (Apoiados.) Eupen-sei, Sr. Presidente, que o Sr. Deputado ia offere-cer um Projecto para o restabelecimento das Ordens Religiosas :" assim o parecia (Apoiados.) e grande foi a minha surpreza quando lhe ouvi, que o Decreto foi político talve*, e necessário, e quando vi que se limitava a propor medidas para ocçorrer ao estado do pagamento das Prestações dos Egressos. Sr. Presidente, a situação desgraçada , em que se acham os Egressos pela falia desse pagamento não lern nada com a extincção das Ordens Religiosas. (Apoiadas geraes.) O Governo que as'extinguiu, proveu á sua subsistência ; não se lhes tem pago ! E' que culpa teve , que culpa tem disto o auctor do Decreto? Acontece a esta Clíisse , digna de certo da nossa consideração, o que acontece a outras, pelas desgraçadas circurnslancias do Thesouro Pu-Mico, e por acontecimentos, que não rne poderá ser imputáveis. Eu lamento de todo o meu coração o estado lamentável dos Egressos, e mais de uma vez me tenho levantado nesta Casa advogando a sua causa, que e a causa da humanidade, e da justiça ; bei de faze-lo sempre, e pos&o affiançar ao Sr. Deputado que os Egressos não carecem de que elle se erija etn seu Procurador, porque e' forçoso confessar que a defeza dos seus interesses é objecto, que esta Catnara tomou sempre muito a peiln, e sobre que nunca vi differença entre o lado direito, e o esquerdo. (Apoiados.) Sr. Presidente, o Sr. Deputado pôde estar certo de que eu hei dê apoiar quaesquer medidas tendentes a melhorar a sorte des-la respeitável Classe , e pôde contar com as boas .disposições de toda a Catnara. (Apoiados,)

O Sr. Presidente: — Eu entendo, que cada um dos Srs. Deputados que pediu a palavra , deve li-rnitar-se unicamenle a explicações: discussão nào a pôde haver de maneira alguma, porque já se deu ao Projecto de Lei destino competenle.

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continente 5 entretanto depois disso não se tem marchado em harrnotiia com o Regimento; eu que-zera que esta questão uão progredisse, porque não ha objecto que discutir. O illustre Deputado no Relatório com que precedeu ó seu Projecto de alguma maneira não foi conforme á pratica parlamentar, e isto justificou a palavra pedida pelo Sr* Ministro da Justiça, e pelo Sr. Deputado, que foi aggredido; mas entendo que aqui.se deve parar, e neai mesmo dar palavra para explicações; o illustre Deputado, quando fallou, já salvou as suas intenções; comtudo dê-se-lhe para nova» explicações, mas peço a V. Ex.a que uào deixe sahir o Orador dos termos de urna explicação rigorosa. v

O Sr. Presidente:^® Sr. Deputado acaba de justificar a Mesa pela conducta que leve, quando deu a palavra ao Sr. Ministro, e ao Sr. .Aguiar j mas a Mesa acha também que e do seu dever conceder a palavra ao Sr» Deputado, auctor do Projecto, para dar uma explicação, e por isso lha concede*

O Sr. Alves Martins:—^Eu faço uso da palavra que me ^é concedida para explicação; porque aSfinijentendo me ser necessário, depois que fallaram os Srs. Ministro da Justiça, e J. A. de Aguiar, cujas obseivações f^ram desnescessarias, porque eu logo disse, que não queria offehder riem oGoverno,. nem a elle auctor daquelle Decreto, nem mesmo queria entrar na matéria da bondade ou maldade delle, e só avancei urn facto, que tinha resultado delle-, é não quero censurar o Governo pelo estado a que se acham reduzidos os Egresoa; poiquevdelle não é o Governo culpado, são as circuimtancías, as quaes não lern sido só contrarias aos Egressos, mas a muitas outras classes; e agora digo, que se o illustre auctor do Decreto se conservasse no Poder, elle reconheceria, que a sua obra sendo política, e necessária, comtudo podia ler sido levada a effeito por outra maneira,1 mns eu concluo,, dizendo qiifi não perlendo offender ningacrn , 'é que por consequência tenho dado . todas ás explicações que d e'mi. m se possam exi.gir.

O Sr. Presidente:-—Já deu a hora e-por isso.pas-samos á

. ORDEM .DO O IA. < Continuação do Parecer ;N." l ò sobre o BUÍ :

de indemnidude.- -.-."..-'

O Sr. Ministro da Justiça . —- Sr. Presidente,, concluirei em breve tempo o que me faltou a dizer , quando 'na ultima sessão tornei a palavra; tinha eu feito algumas observações sobre ò discurso do illustre Pepufadò o Sr. j. Alexandre, e come-Çarei agora fazendo lambem algumas observações sobre "parte dos argumentos do illustre Depuja'do , de-que tomei nota. O ilrnstre Deputado querendo , inculcar seus vehemenles receios sobre as arbitra-, riedades do Governo, argumentou dizendo;—que •se o Governo a seu bel-prazer podesse ser o juiz cias conveniências para com arbítrio tomar quaes-quer medidas legislativas, de uma vez as tornaria, n respeito do exercito e da força armada,. adoptando medidas concernentes ao'seu fim ; de outra vez as poderia tomar com relação ao 'Poder Judicial, e alterai ia o seu syslerna ; e decorrendo assim por diante aos outros ramos do serviço público,-deixaria simplesmente reservado para as Cortes algum Requerimento de partes, ou^algurn objecto insignificante. — Sr. Presidente, o Sr. Deputado é VOL. 1.°—JANEIRO—1813.

bastante illustrado, tem de certo bastantes cõhné* cimentes para conhecer que este argumento importa ser verdadeiro^soílsína? e que não serve senão para concluir o contrario da intenção do illuslre Deputado; pois, Sr. Presidente, quem fez o pouco, segue-se necessariamente que faria b muito ? Quem se atreveu a alterar alguns objectos de pequena monta e importância , segue-se, que se arrojaria a legislar sobre objectos, e assumptos transcendentes j e de summa gravidade? Pois, Sr. Presidente, será o mesmo alterar o systema das Contadorias conser« vando até os mesmos empregados, que eram Conta* dores, do que legislar, alterando um objecto tão importante, como o Exercito e a Força armada, tomando a respeito deste ramo do serviço publico me* didas tendentes talvez a conseguir algum fim que o Ministério podesse ter ern vista ? Será p mesmo sup* primír -alguns Jogares insignificantes (sem preterir os direitos de alguém) porque o serviço publico não exigia a sua continuação, ou alterar o Poder JudU ciario, que e' um Poder político independente da Estado? Parece-me que é um argumento que sedes* troe completamente pela sua própria enunciação, e que elle só serve para mostrar, quando muito, oen* genho dó Sr. Deputado, mas nào a conclusão lógica que quiz deduzir o mesmo illustre Deputado. O Governo tem dito conslantemenle nesta Camará, que importantes Propostas lhe hão de ser apresentadas sobre os diversos ramos do publico serviço, por conseguinte, é o Governo o primeiro a reconhecer , e não podia deixar de reconhecer, que todos os objectos que dependem de medidas Legislativas j só o Poder Legislativo é o próprio e competente para as tomar; e se entendeu (bem ou mal ? pore'm -se errou foi de entendimento, e não de vontade) que a conveniência p.ubíica pedia que tomasse a responsabilidade de decretar algumas medidas ha ausência do Corpo Legislativo, foi porque motivos ponderosos o impei l iam a isso , e porque tinha a convicção de que justifi.cãdosesses motivos, com facilidade obteria do Corpo Legislativo um bitl de. indemnidade\ Então se o Governo assim obra, se o Governo é o primeiro como disse a reconhecer que ás, Camarás pertence legislar sobre todos os objectos, como é que o;Sr. Deputado quiz deduzir que .o Governo apresenta factos, dos quaes se con-clue que só matérias insignificantes, e de pequena importância, são aquellas que oGoverno reserva para serem apresentadas ao Corpo Legislativo?

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Atasse medidas sem as quaes' perigasse o Esladòy •ou'algum dos ramos do serviço do mesmo Estado, .seria altamente responsável j =e rrierecedor do mais severo -castigo ; mas eu julgo que o nobre Deputa^ ;dtí não quiz_ referir-sea uma necessidade absoluta , toas sim a uma necessidade hypothetica, isto é, àquella que existe pela conveniência de adoptar cerlas medidas, que sem prejuízo de justiça podetri ser .detèrm.inadas para bern do mesmo Estado; é ^está necessidade hypothetica que eu entendo que "o Sr. Deputado qtiiz fallar., e é desta que nós de=. "vetôos tractar por ser exactamente o objecto em dis-fcussão. Eu já disse e expliquei qual foi o .pensa-"mento do Governo nas medidas que adoptou: en-'tendéu o Governo que todas estas niedidàserarn *tm importante bem para o Estado, e que uma deí-"lás, e principal., a exlincção das Contadorias , se "fosse procrastinada, não daria a utilidade que de sua 'bppórtuha adopção -rJesultaria $ e eis-aqui a razão 'por que é não uma necessidade absoluta imperiosa,-, •da ordem daquellas que não deixa arbítrio ao Governo, mas uma necessidade hypothetica, resirj^ ;tante de .medidas que era conveniente^ adoptar; é "que e' justamente o fundamento porque ao? Gover-fio pareceu útil decreta-las. Por tanto desvanecido fica o argumento do illustre Deputado, porque á 'doutrina da necessidade absoluta não e applicavel ^á .nossa hypothese, 6 a.relativa e' exactamente jo ífíindamento que justifica o; procèdimentò do Go-'Verho. (Apoiados.). . ' : ' .

;. D,isse o illustre Deputado que o Governo tem iractado esta questão com reserva ,de palavra, e vco-m' falia de explicações; eu' peço licença 'ao Sfi .Deputado; para lhe dizer que me parece hão ser justa esta sua arguição ; porque o segundo Orador ;que tomou a palavra foi o meu Collega o Sr. Mj--"nistro dos Negócios Estrangeiros: creio 'que a. mi- 'c ièu ufM desses Ré l ato rios-j no qual o Governo -diz, que estas medidas á muito tempo eram ré-"cíarnadas.,,.e sobre eàta proposição:apresent'ou ò \\~ lustre Deputado uma razão, de censurar o Governo, 'e disse: se vós reconheceis que á muito tempo ellas eram reclamadas, porquê as nito t-oimisteis ;ha-,mais "iempo? ,.- ... * , . .• 'x- ,; "• \-.-'/- '•'-•''• : -"-•-;' '•'- Sr. Presidente,, este argumento eu d acceito- eni. ^iVonue do Governo; porque elle tende a jusfiff.car as-. TOedidas visto que a mculpação é só,'porq-ue o G o-; '•Ver o ò* hão as totriou armais tempo-; (Jí.póia:dó.) eíi Repito que acceito o argunvento è peço-a SE x..a que releve também esse tetopo , que o Governo teve de xíemora em adopta-las ;, porque .bem sabido -é que "sempre ha denibra de exames e .averiguações ,., é fi--nafmente porque' "m a is vale tarde'que nunca ; e :se ro iíiustre Deputado só cri m rn a ;a demora , claro e ^ué apjSfòva a sua adopção. (sfppiâdos.j -

Disse o iHustre Depurado: mas, r.fícorrhecendo o Governo quê se precisava.de um,completo syste-

tna de Fazenda, porque razão não formou esse sys-tema, porque não ofganisou definitivamente .a Fazenda? O'*' Sr. Presidente j pois quem faz o pouco ha de aer censurado só porque não fez o muito, en-íendehdo -que o não podia fazer? Pois o Governo podia organisar a Fazenda? Podia ampftisar o déficit de mil e quinhentos contos? Que medidas tomaria o Governo para este fim ? Cortaria nas des-pezas votadas,para os difftirenleâ rarnos do serviço publico? Estabeleceria novos meios de receita, cr.eando novos tributos ? Se o Governo tal fizesse, e viesse depois pedir um bill de indemnidade, estou certo quê lhe não seria concedido, porque teria ie-í gisladp sobre objectos da primeira importância ; teria usurpado ao Poder Legislativo a principal at« tribuição que lhe confere a Carta, isto e', ã de ze*. lar os cordôss da bolça dos Cidadãos; então é que teria atacado a primeira prerogativa do Poder Lê* gislativo , prerogáliva tão .sabiamente prevenida na Carta Constitucional^ que até dá a iniciativa, ti Camará electiva sabre impostos e tributos. (Apoia-dos..}, -"" ' . N "'•_ ; t' . .. - ';•.'•

Disse o Sr. Deputado í— porque não creasieià roeios, porque hão pagasteiâ regularmente? Não sa-: be .o illustre Deputado pela própria experiência -quão amargo é hão ter meios para pagar^ para satisfazer, obrigações sagradas dentro e fora do Páiz? (•^pptadós.) ~Então para que vem accusar o Governo que certamente teiB feito os pagamentos-com a, .Hiaior regularidade possível? Mas, Sr. Presidente,' isto e' fora de Ioga r.; do que se íracta só e do bill de indemnidade j- não e,do que. o Governo devia fa- . -:í£er,-:e Bo qu:e èlle-fezs (Apoiados;) A Carnara^con'-sfçiei'árá essas uiedvclas , que eile .adoptou na pré-sumpção de serem'utess : pôde ser que errasse; rnas foi erro de entendirnento , e_ não de vontade.

O" illiistre Deputado concluiu,, reconhecendo que o Governo tinha .feiío urna economia de duzentos contor de reis; e disse: então porque a tiãb fez antes ? Estamos no mesmo ca'so de alguns argurnen-.tòs, a que já.respondi: então sempre o Sr. Depu-" tado reconhece que o Governo fez economias justas, pbfque só lhe Jariçá em rosto'o não as ler feito antes. • , ,; •-:'"••. •

Sr. Presidente , tenho concluido. Foi ^a primeira vez que ti.ve a hó-nra de fallat neste Ioga r elevado, mas tremendo.. Parece-me que h em .directa., nèjn iri-directarnen te offèhdi. pessoas, nern' Pa rfidosy •( Afoia- -dos,): ao menos se o fiz, foi CPU l rã minha vontade ; e declaro soleinneniénte que estou prbri)pto:'-a dar 'todas as explicações, sé alguma pajavra m-.e eiscapou, que possa parecer offensiva. Agradeço á Camará a betievolflncia e urbanidade COHÍ que me tem escutado. (Muito bem, my,tt<_.beml p='p' geraes.-='geraes.-' apoiados='apoiados'>

O Sr.\Ferreyi:•—• Sr. Presidente, com muito cu§-•ttj. me resolvi a pedir a palavra, por isso; que .o meu-'espiji.lo 'crueinienie.atorpientado , mal me perrnitte "pensar ,! é fallar em oistra couâci, que não seja-no •fatal desastre dortiestico, que_ rôe infelicitou ; 'todavia,••õ rneu espirito, posto que abatido, sentiu uni tão forte'abalo' péla,injustiça com que foi tracta-• do -o Sr.< Ministro da Gtierra no discurso pronunciado, pelo-Sr, Deputado Jo^s^Eslevão , na Sessão de -Terça-feira .ultima ,: que eu sou iinpejlido , a meu pezar, a.tomar parto nesta discussão, apresentan-dò-me ,0-ella., nãp como campeão, para justificar "S.' Ex.a o-Sr.":í>uq-;u'e da^Tercerra ? porque elle não

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carece de defensor; mas sim, para em abono dá verdade, dar algumas explicações, que quando não desvaneçam, pelo menos atténuern a impressão, que por ventura possam ter causado nesta Assém-bléa ,as asserções com que o iMustre Orador procurou desconsiderar, ou ainda mais r-idiculàrisar as medidas adoptadas pelo Ministério da Guerra, de que tractou : Já se vê pois,, que eu me restrinjo a este ponto do seu discurso. — O nobre Orador começou por dizer, que tendo o Sr. Ministro da

\Guerra extinguido a Repartição das Obras Militares, quando fora colher os despojos, reconhecera a inconveniência da medida, e que eram frustradas as economias ^mandando- então u toda á pressa, e ás escondidas chamar .o respectivo Ghefe , e-lhe' pedira, não sei se pejo amor de Deos ,; que continuasse no mesmo çxercicio , ficando assim a Re-,partição em um estado excepcionai, -e adiadas as

.apregoadas economias. O simples enunciado dVste facto , parece-me quê basta para mostrar, que élle não pode ser 'acreditado ; pois,. Sr/Presi^enle, por acas.o p Ministro da Guerra preeisa-va rogar a um Coronel, .que corítinue em unia Cotnmissão do Serviço ? Quern pode mandar, não pede. — Porém vamos ao acontecido. — O Sr, Ministro da Guerra entendeu, que b serviço commeltido á Repartição, das Obras Militares podia" ser. feito, nfíàis econp-miea e cqnvenientem.ente , sendo distribuído pôr . differenles estações, conformando-se com a opinião geralmente recebida,, de que aquella Repartição, fazendo avultadas despezas não correspondia aos seus fins, não por culpa'dó seu Chefe ,, cuja capá-f cidade e honradez e' reconhecida por todos, mas por defeitos de organisaçào , ou. mais depressa por • vícios já inveterados, que era difficíhremover ; nes^ ta Camará j,á tinha sido proposta -á-.sua annexação ás Obras Publicas, è o mesmo Sr. Deputado no seu discurso declarou, que.nella. uRvia^abusOS , e precisava de reformas.- -~-_ Decrelou-s:e pois aexlinc-cão da Repartição das Obras Mili.fares, porem observando-se, que a sua entrega, para ser feita çpirí a dçvida exactidão, demandava bastante teror pó, por serem muitos--e variados os objectos a to^

'ínar conta, e espalhados por todo o Rejnò,-e que durante esta indispensável demora não convinha que o seu serviço estivesse inteiramente interr.cítn-pido , determinou-se por uma Portaria,,: e.não ern segredo, que aquelle continuasse ate á definilivar

, entrega ; esta vai em andamento; os Presídios já estão debaixo de outra direcção ; . o Commissari.ado já fornece a f e n ha e o az:eÍLe, em Faro , Eivas, e

1 outros pontos, já os delegados do Ars"enal do Exer-

, , ícit-o- tem tomado entrega, dos lítensilios-dosqoaríeis,

e dentro e m- pouco estará ultimada em toda a par-

, te. O tempo mostrará-, .se. a mudança foi'feita, com proveito para o serviço, e para a Fazenda Publica. A' vista desta verdadeira exposição g,e conlie-cera, que a asserção do illustr-e Deputadb sobre este objecto não foi exacta , e a Gamara avaliará a sinceridade com que foi feita. — Passou o rllus-Ire DeputadQ a dissertar acerca do,que chamou Reforma do Exercito, e do quanto disse:, o que pude colher, e' que leputava um.a impostura a^economia apontada-, porque, se por um lado se tinham diminuído duzènlas e tantas praças de pret,.pelo outro se tinham augtnentado os Officiaes^ Superiores , que já haviam sido promovidos.'O illuslre.Deputa,-

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s, porem a final vieram aoaecordo .da medida que se adoptou, e para a execução da qual vai ser publicado'o competente Regulamento. Eu .quê-conheço oillustre Deputado, que me preso de ser seti amigo, estou seguro de que a esta hora -es-tará pesaroso de ter o fí era d ide aquefles Dignos Officuies com os sarcasmos • que-Ih-es lançou. Q epigramma do Soldado entalado na farda t-sg.oia e despalmiltsa-do é bpm para divertir , porem o que -é serio e certo e", que o -patitvp é molhado antes de se pôr em obra; que o fornecimento das meias era uma desr-peza supérflua, que, excedia a seis contos de reis an n uai mente , e 'que só servia para a formalidade de as aprésen.I-aTeu) na revista de roupa, po-is se as usassem , sem dnvida não eram dous pares em um anno, que lhes concederia esse conforto e faceio, e que supposto sw augmentou o tempo de vencimento da farda , diminuiu-se o.dos jalecos-,'que e o traste '•que usam ''quotidianamente. De tudo o que o illus-~ Ue Deputado disse, o que mais me maravilho1»!, foi a arguição a j'espe;!o- dos Qíficiaes.da 3.a Secção ; ó que n ao declamar ia o nobre Deputado se na actualidade em que o Governo tractou de diminuir as despezas, e que mesmo exorbiVovi da^ suas aUvibui-•çòtispara o fazer secn demora , consentisse, na 3.a Secção Officiaes por seus interesses particulares, existindo em sinecura com os seus vencimentos? O que fez o Sr. Ministro da Guerra l Mandou de-c-í-arar aos Qffiçiaes que, tinham passado ãquellasi-tuaçâb pelo requererem por suas conveniências , se queriam permanecer riella serri vencimento, de contrario seriam empregados: quiz combinar os interesses .dos Officiàes com o servjço , sem defraudar a Fazenda, nisto não vejo sènâp um motivo de louvor , e na verdade não conceBo aonde está a transigência com a disciplina por 15 ou 18 mi réis, como disse .oiílustre Deputado. No furor das suas acc.usaçôes não Ih-e esqueceu a-nomeação do 'IV-•»;jf>Mle-R-ei da Praça de S. Jvíli^ò da Barra ; é-verdade que no quadro das Praças, estabelecido em 1812, só'é dado Te'nente-ltei á Praça d'Eiva?, .porém lambem e certo que esta disposição tem 'caducado',, porque posteriormeule , e lia muitos annns s-e tem nonveodo Tenente-Rei para todas as Praças de prirpeira ordem , disposição, app.rovada nos Orçamentos em que tèem «ido incluída , e ,iíios>U)o para a Praça cie S. Julião não ;é o -actual-Teneute-Kei o primeiro que para el-ia foi -mcandado. -Muito mais ew poderia dixer a propósito deste assumpto,-, porém a mi-n-ha posição especial, servindo pinto ao Sr. "JV3 hnislrp. da Guerra, uje impede de o-fazer, porque eu treino de parecer adulador; no eiíitanto tomarei a liberdade de lembrar ao illustie Depurado, q,úe o Kx. 01. Dtiqiie da Terceira é. emin-ente-, íúetile toleriui.-l? j .eu '° poderei .provar,' não por palavras , tuas por . factos, e quando iiào merecesse" por,muitas oiUras qualidades a .deferência dos seus íidvelsaruvs -poliiicos, ao- menos por aqvsella linlia jus a ser. trnçlado com "mais -acatamento',- .Uno os ÍTÍSUS votos aos do iSiuitre Deputado para "(}ué os ..Militares formem urna clasv,« do lotado inleira-n;ente alheia, aos Partidos 4 estou persuadido qne'O. nreii nobre ar.n,!g'o, com o seu ex-emplo e a s(ia:in-f-íinenc.ia, inculi-irdo essa doutrina nos seus amigos políticos'espalhados pelo Exercito, poderá poderosamente contribuir para se alcançar esse bem ,-e , ent^o em todo o Exercito não prevalecerá, senão

nm pensamento, o ,de defender o Tbrono e a Lei Fundamental da Monarchia.

O Sr. José Estevão :'.— Sr. Presidente, tomo a palavra debaixo de uma emoçào profunda'e sincera, Quando eu fiz algumas ponderações cuii-tra a Administração dos Negócios da Guerra, cuidei encontrar diante de mim urn Conselheiro responsável da Co-r-ôa, e não um- esposo inconsolável 4>ela perda d-a sua. consorte J . .'-. Se o meu dever m« não obrigasse a dar a-lgumas-explicações, cerlamente eu terminaria, e nada mais diria somente eui attençào a esta consideração.-

.Não tive intenção de offender nem o Chefe superior da Administração militar, nem os »eus subalternos, nem os illústreâ militares, que foram chamados a dar o seu^volo sobre as medidas a que me referi; sê pareceu que eu passava da» cousas ás pessoas ou se me referi aos indivíduos, posso asseverar, que foi uma necessidade lógica, mas que isto não importa anitnàdversâo0 a desconsideraçtio a nenhuma destas pessoas. - . -

Eu farei por responder ao illustre Deputado no tom a que elle tem direito a esperar, não só pelo uvodo como respondeu ás minhas observações, mas pela situação moral em" que elle se achaj que é digna da attenção da Camará. .-- ' "

Entre alguns dos factos, que eu apresentei á Camará e as explicações, que o illustre Deputado deu, não; ha contradicçôe* manifestas, não ha senão diversa explicação dós mesmos factos:.

Quando eu disse, que o antigo Chefe da Repartição das Obras Militares tinha sido chamado ao Ministério da Guerra para tornara encarregar-se de aq-íièlla Repartição,' que tiriha sicio npvãtnénte or-ganisada, niio disse, que depois d'estas communica-çoes particulares se não tivessem expedido os actos officiaes, que: aliás eram indispensáveis para que esta nova organisaçâ'o se , regulasse é tornasse legal; mas o que se diz geruimente é — que oCbefeda lie-partição extincta foi chamado paia salvar dovcaho* uqmlle rarpo de serviço publico, em que a nova oV-g:a'nisação o "linha coliocado—-e que foi necessário com "muita pausa começar na nova organisação para st? poder dar algum pass >: este e'Ò estado, do negocio reconhecido-pelo próprio illustre--Deputado." lista .rnedid.ii foi enunciada como fecunda em 'eco-Mornifis, ccvmo eujirientemenle proveitosa; foi até fes--lejada como um grande triumfode Partido, aquando uma medida se apresenta assim, e os factos mostram, que não'.jUíve nenhuma d'estas condições, não pôde o illustre Deputado estranhar que eu referisse os C» c tos,; que referi. , . - -.'.

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multidão de impropérios, e dir-se-ia que queríamos acabar a classe .militar.

Ha muito tempo qiie o soldado em Portuga! se veste á custa do seu soldo, porque nó.s sabemos, que o systerna do desconto, prohibido pelas ordens do exercito e executado em grande escala em todos os corpos: (Apoiados.) o Paiz vota no seu Orçamento despega para os prets dos soldados, e para os vestir 5 estas duas sommas consotnem-se, mas a sornrna destinada para os vestir nem por isso dispensa o soldado de dar constantemenle uma parte principal do seu solde, a ponto que este não lhe chega nem para o vicio indispensável na classe militar, que-é o vicio de fumar! . •.

Por esse Decreto, que fez está reforma, mandam-se liquidar todas as dividas de fardamentos, quê se duram aos soldados; é preciso que a Camará saiba^ que quando se dá baixa a um soldado,entrega-se-lhe um ajuste de contas, com uma grande somma de fardamentos, que se lhe estão devendo; estes ajustes de contas são pagos não sei como rio Ministério da Guerra ; mas é certo que o preço porque correm no mercado, está nesta proporção cincoenta mil réis, para dois crusndos novos!./. (Riso.) Agora vão-se passar d'estes ajustes de contas-a todo o exercito; a h i está por consequência mais um montão de pa-pejs, mais uma grande base para operações e agiotagem; e devo prevenir oilluslre Deputado, Chefe da Secretaria da Guerra, que tome todas as precauções para que nenhum seus subordinados desacreditando a mesma Repartição tome parte r^esta agiotagem escandalosa.

Eu sei que a razão principal com que se defende a organisação do Exercito, e a igualdade das promoções nas differentes armas; mas o illusíre Depur tado deve reconhecer, que uma razão de interesse particular ainda que seja justa , não pôde contrariar as considerações económicas de serviço publico, e os considerações tácticas que aliás se devem ler em vista n'uma organisação militar. O iiíuslre Deputado sabe que os destacamentos, que pela nova reforma se querem acabar, hão de reproduzir, ou aliás não será distribuído o Exercito conforme as necessidades publicas.

A razão ua igualdade das promoções era jusla e atlendivel, mas não podia sacrificar todas as considerações coristitucionaes neste ramo de serviço publico; pára isso havia um remédio, era publicar uma Lei Especial de promoções entre todos os Of-ficia.es do Exercito ; mas fazer organisar o Exercito pela consideração subalterna de haver tantos Coronéis e Tenentes Coronéis n'urna arma como n'outra , quando" as exigências do serviço publico demandavam que houvesse differença , isto não e' organisar o Exercito conforme as conveniências do Paiz , ruas sim conforme as conveniências dos Of-fieiaes.

Sr. Presidente, o illustre Deputado sabe muito .betn, que os princípios de táctica não se distroem com uma allusão histórica; não ha duvida, que a disciplina do nosso Exercito passou a monumento de gloria cio Paiz em todas as.Campanhas em que tern entrado: mas que tem a gloria e a disciplina do Exercito com ter um Corpo dez Companhias, em vez de quatro ou oito? Todos .os Militares dizem, que o vicio da nossa I Mfa n teria era ter cada Regimento dez Companhias, tornando-se por isso VOL. 1.°—JANEIRO —1843.

muito mais difficulloso o manobrar com. Corpos tâa rnanhos. -

O systema mesmo de armar o Paiz com primeira linha, rnilicias, e ordenanças esse já .tinha cahidoj porém o vicio de dividir o Exercito em Regimentos caiu com a reforma da primeira Dictadura, ê agora vai-se outra vez restabelecer este anachro-nismo Militar; estabelece-se n'um Corpo, que deve ajustar com diversas peças ^ uma peça excêntrica j que não se ajusta á boa pratica das manobras, e tudo isto se fez, para que? Para regular as promoções dê Coronéis e Tenentes Coronéis de modo, que nós havemos de ter Exercito com Corpos, que manobrem com difficuldade, com menos força j com menos bayonetas , que tínhamos. E tudo isto para que? Para que haja certo numero de Coronéis e Tenentes Coronéis na arrna de Cavallaria , e certo numero de Coronéis e Tenentes Coronéis na d'Infanterià ! ! !

Eu digo ao Sr. Deputado que combino na con* veniencia de. metler esses Officiaes na escalla das promoções, mas no que não combino é na injustiça, e' no rnodo; publicassem embora uma Lei j que fizesse entrar na ordem das promoções certo numere de Officiaes ,• não augmentassem o Exercito, e não fizessem essa divisão defeituosa.

Todas estas reformas militares, Sr* Presidente * peccarn essencialmente em uma falta; porque o que falta na Administração do Exercito é uma Repar* tição Central de Fiscalisação : em quanto esta Repartição Central não existir, todas as reformas Subalternas que se fizerem,, não hão de ter resultado algum. O illustre Deputado sabe perfeitamente j que a este respeito nos achámos em completa falta , e que neste ramo de serviço publico ha uns poucos de syàtemas de Administração tão trunca* dos, mettendo-se uns pelos outros ,*que não é possível haver regularidade, nem ordem, nem centra* lisação em quanto existirem ; e^ Sr. Presidente^ peço ao illusíre Deputado, que me diga qual e' a razão que houve para se determinar este novo methodo cie fornecimento dos Corpos, ieslabelecendo-se a sua Administração por via de cada um delles ? Até nesta Administração houve urna excepção a respeito de um dos artigos de fornecimento : qual é a razão por que os pannos são ainda fornecidos pelo Arsenal? Qual é a*razão porque não são fornecidos pelos Corpos? Quiz-se estabelecer um systema de Administrarão nova e deixou-se este resto de Administração velha, resultando d'aqui que nem é o methodo antigo nem o moderno : fica por consequência uma Administração monstruosa, um alma* gama de princípios/ monstruosos. Podem comprar panno para camisas, e todos .os outros objectos de fardamento, e porque não hão de comprar os pan«> nos para os fardamentos ?! ...

Sr. Presidente, o que é indispensável, é crear a administração militar, .que a não temos, nunca a .conhecemos; (Apoiados) o que é indispensável é conhecer, que o Ministério da Guerra não é um Ministério de Expediente, que o Exercito não é um corpo athletico só para vir pôr o peito ás bailas ern defesa do Paiz, que é um ramo de Administração Publica de muita importância: para este ramo é preciso crear a administração militar; que' para a crear é indispensável estabelecer uma escola de administração militar, e isto desejava eu que

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«í $ r. Ministro da Guerra fizesse na Esoóla doExer-«ito , onde se estudasse administração militar do Paiz antiga e moderna T e a de todos oa outros Paizes.

•Eu conheço muita, gente do Exercito, mas sei que ha muito poucos Officiaes, que entendam, o que seja economia e administração do Exercito, e o Sr. Deputado o sabe melhor do que ninguém; porque ha de ter achado muita diffieuldade em en* •eont:rar Officiaes cora estas habilitações, e ha de-se ter visto e ver embaraçado.

O Illustre Deputado, explicou-nos o abuso, qtvj -eu noticiai r praticado na Secretaria da Guerra pela Portaria, pela qual se passam os Qfficiaes á 3.a Secção. Sr.. Presidente , não se tracta de Of* íieiaes, que requerem ao Ministério da Guerra que, >por sua conveniência, os deixara ficar nos seus Qor-poa: o modo corno oecorrem 03 factos que deram occasiâo a esta Portaria « o seguinte 4 o Official manda-se para um Corpo, destina-se-lhe ura-certo -serviço, em que elle não convém ?i diz depois o Minini»tro da Guerra: passe para a 3.a Secção; e rogo lhe diz; ou vá para o serviço, que lhe in-•dicaram, ou fio/ie sem soldo! Isto, Sr. Presidente, « um certo acto de generosidade, mas uma generosidade prejudicial, porque o militar, a quem ti-•ram. o, seu soldo, se não obedecer, effectivãmente ba de h i r para o serviço, e se elle ha de liir para e:serviço por «ste inethodo indirecto e com quebra de éiàcipliná , vá pelo rnelhado directo; quando elle BUO dê conta d'aquelle serviço rnellam-no em Conselho de Guerra e demitiam-no^ Isto e um facto do que Mie apresento- umas- poucas de testemunhas t «gora não sou Representante daCíasse militar; nào é urna queixa que faço ao Ministério da Guerra, é •o ti-.ito.snua-bo, que dou das muitas Representações, «jue tem feito effecti v ame n te muitos Ofáciaes nesta situação: eu sei perfeitamente que iito e' unta espécie de 0rdc-;irismo ppHtieo. Digam aos 'OfTuvaes, qiue se ajireaerUem no serviço e nào sn apresentando €astiguem-nos co.oi rigor, esla é a rniivha opinião, e e' o que desejo, que se faça; outro procedimento não pôde convir.

O illu&tre Deputado, Sr. P-pesjdeute., referiu-se ao Teiaente-Rei da, Psaça de. S. Julião, e disse — qrue elle catava votado nas Orçamentos; parece-me que posso aposentar aqui ao i Ilustre Deputado Gr-çameotos em que n.ão, vem verba votada para semelhante Oficial. Mas eU lhe apresento ainda outro OftVeial, para o qual mecompronaotloe assevero, que aâ-e» está votada-verba alguma no Orçamento , é pí*ta o Major da Praça de Lisboa; este logar ficou dispensado,, e cntr,etantft agora que Lisboa se não p.óxie chamar Pçaça setn se coranielteí um anachro-aUtno mttiíac, foi nomeado unt Major da Praça. No meu Paiz, ern A.veito ha um "Gaveinador, e catrtíl^ftto no Otconapaío pstá su;pp(:imi.da esla verba ; ell.e ly está, naaa- aâo. noOtçàmento,

O iHws-.tre Deputado, Sf. Presidente, tomou a sen cargo defeftdiei' co.mpleiarne»te o Ministério, e faz^i um discucso, que aâo teta getieFo; porque elle naesmo a«s,irn o capitulou», mas .que n.ão posso deixar de cltafiBar^peb tneivoacufioío, O iíkustre De-> pulado declarou, quç nem linha rttemacia p.ara pó* deu «'saudar um <í a='a' depois='depois' seciksn='seciksn' e='e' caçoes='caçoes' declarações.='declarações.' i='i' neai='neai' n='n' improvisar='improvisar' alia='alia' para='para' t='t' dt-sla='dt-sla' inspi='inspi'>al se asse atou elle na í u íi cadeira, conjUiiiou^sí? o sacrifício,

Sr. Presidente, os homens 'que têem o Poder Executivo possuem, ou algumas inspirações Ou alguns meios de trabalho de Gabinete, e quando estas duas condições falham naquelles que eventualmente são chamados aos Conselhos da Rainha, a sua inbabi-lidade é denunciada por elíes mesmos.

Urn illustreDeputado; que entendeu salvar o Go-^eiw>. da imputação, que se lhe tinha feito -r— de não responder convenientemente ás allusões^ que se lhe tinham dirigido *— não gastou nisto a sua velha e profunda sciencia ? e arregimentou fazendo as suas costumadas divisões, entre substituição eadditatnen» to. Sr. Presidente, as primeiras conclusões desta lu-cubração do illustre Deputado, são apresentadas ate' pelo instincto:

. Fallaram do.us illustres Deputados, nesta Gamara, repetiram ao Governo todas as accusações, que anteriormente se lhe fizeram, e o illustre Deputado por meio da sua modéstia declarou nullas todas estas alLusões relegando para o campo da suainsignifiean» cia dous talentos distinctos desta Camará—^que o Governo não respondera, porque não tinha a que responder H....'''

Sr. Presidente, todas as arguições que, se fizeram ao Governo, foram por elle ter infringido a Constituição, e nestas alíusões o ponto principal era o capital.

Sr. Presidente, d'onde vem esta distincção da discussão, do bill d''inderrmid-ade e de Resposta ?.....

Que erarn estas discussões senão virtualmente uma e a mesma? Por ventura a questão do bill d'indcm-nidadc não se tracta na Resposta ? Por ventura uni Ministério poderoso apega-se ás disposições do Regimento— vem-nos adiqr as questões peio tempo que as pede adiar, e não se apresenta franca e lealnien-* te a responder, quando as arguições llie são feitas ainda que o sejam em logar incompetente?!..

Mas o i l lustre Deputado, depois de ter assim an-nullado as inkelligencias mais respeitáveis daCama--ra, quiz também annullar os princípios do Systema Representativo.

Sr. Presidente, o illustre Deputado defendeu as medidas do Governo cora razões tão convenientes e tão poderosas , que não ad m i ttianv resposta: S. S,* disse, Sr. Presidente, o Governo representa a vontade d!a Gamara «De modo que o Systema Representativo está reduzido por esta doutrina á Camará emittir as suas votações,, apresentar as suas opiniões, e o Governo colhendo mãoscheias de benignidade, ir convertei- depoi&'estas opiniões em Leis.

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cjue as letras acceitas pelos arrematantes do real d'agua, e subsidio litterario, estão consumidas ante-eipadatxiente tendo sido dadas aos fornecedores do Commissariado? Então, Sr. Presidente, como e',que o Governo se disculpa por ter infringido a Carta Constitucional, com o pretexto de ter salvado todas as contas, e libertado todos os rendimentos públicos, quando o Governo pelo contrario continua a empenhar esses mesmos rendimentos?

Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Justiça disse-r— que tudo isto era pouco importante, que as Leis não eram nada, que todas as medidas de importância estavam nos regulamentos—ãcceitamos esta doutrir-na verdadeira, ou falsa, rn.a.s por ella>a que fica re-r duvido o Corpo Legislativo? O Governo faz tudo que são regulamentos, que e' o tudo, e a nós competia-nos fazer as Leis, qne e' o menos;, mas o Ministério quando lhe parece fazias Leis, porque nos usurpa esse direito, por conseguinte nós ficamos reduzidos a completa nullidade.

• Sr. Presidente, rnas havia um Systema Poderoso, bem-combinado, um Systema forte, digno de merecer o exame, da-Camará, á vista delle-—toda a Op-posição havia de acabar, rnas este systema, que se, apresentava tão brilhante, destruiu-se completanien-te, quando se quiz passar ao seu exame: e disse-se r—esperem, porque as Leis não são nada, -hão. de '.esperar pelos regulamentos do Governo , porque em quanto ejles não appare'cem, o pensamento do Governo não está defenido.—-ora isto e' guerra de guerrilhas, porque quando o inimigo apparece era linha estendida, e parece estar disposto .para acceU tar batalha, por transfiguração inexplicável desap-parece.

~!" Sr. Presidente, se houve esse pensamento", mas se elle ainda não foi concluído,-se se reservou para uma oceasião, futura, se os resultados que delia se haviam de tirar senão tiraram, para que-fez então o Goverrío uma offensa na Constituição do Estado ?~

Sr. Presidente, não ha a fugir daqui, se as medidas dó Governo são importantes, se o eram, se eram necessárias para â organisacão do Paiz, se pela sua importância não podiam esperar pela ac_câo do Corpo, Legislativo, deviam estar concluídas-; se o não estão é porque o Paiz não precisava delias, e senão precisava delias, não merecia a pena que o Governo infringisse a Carta Constitucional.

•Sr. Presidente, o Governo deve ser o primeiro a pugnar pelo cumprimento da Carta, e pelo resper-to ás Leis, para que com o seu exemplo" todos façam outro tanto; rnas o Governo anda em um circulo vicioso ; porque se oaccusam da importância das medidas , que tomou , desculpa-se coin a sua insignificância, se o accusara da sua insignificância, por conseguinte da sua desnecessidade diz -^que o Paiz carecig, delias, •*-> o Governo pois não pôde ser Constitucional senão corji o sacrifício da sua própria dignidade.

Sr. Presidente, todas Nas razoes com que o illus-tre Ministro a quem me refiro, quiz hoje defender o Ministério, todas ellas era^m concludentes, senão houvesse Poder Legislativo, senão houvessa essa divisão dos Poderes do Estado; não existindo este principio, podia o Governo sor accusado por ter legislado mais ou menos, podia sê-lo,por não ter feito tanto quanto podia, mas nós não o accusamqs por isso, acçusarno-lo por e!le ter feito o que não podia fazer.

O illustre Ministro entendeu, que a necessidade, -que justifica uma Dictadura, não é absoluta, e. uma necessidade hypothetiea, mas quem fica com -o direito de estabelecer estas diversas hypotheses ? Certamente que ha de ficar o mesmo Poder, que se supõe com direito de usar do resultado da .verificação dessa hypothese, porque não e possível, que a outro Poder se deixasse a designação das hypotheses, eai que o Poder Executivo podia legislar.

Se pois ao Governo e que fica competindp a designação das necessidades hypotheticas, (theoria eminentemente arbitraria,) o Governo pôde declarar necessidade hypothetica a de legislar sobre qualquer ramo de serviço , ir declarando successivamente essas necessidades e a absorvendo todo o Poder Legislativo. ,

O illustre Ministro pela sua alta benignidade e educação declarou francamente. que o Ministério não usurpou todos os Poderes das Cortes; confessou, que era necessário attender, e recorrer mesmo aos votos das Maiorias das Gamaras, e que muito tem ellas, que fazer, porque Propostas de grande importância lhe serão apresentadas. Sr. Presidente., muito mal entendeu o illustre Ministro o argumento do Sr. Deputado da-Opposição, que accusou o Governo de não ter tomado as medidas,, que tomou, antes do tempo em que as tomou, porque o Sr. Deputado -não accusou o Governo por não ter tomado estas medirias muito antes do que as tomou, accusou-p porque tendo reconhecido a sua necessidade, as não trouxe aoCorp.o Legislativo, gomo a Carta Constitucional determina.

O Governo declarou—que não concluiu a organisacão das finanças; porque isso era um assumpto importante, tinha muitos embaraços, que não era possível cobrir de repente o déficit, que isso devia ficar para outra occasiãp,—por esta declaração já sabemos, que o Governo'Representativo fica sujeito a segunda glosa} e a Governo entende, que pôde tornar a fazer mais glosas ao Syítema Representativo, e que o Corpo Legislativo não serve senão de carregar com a responsabilidade das grandes diffi-culdades^ e que a elle lhe deve ficar a gloria de marchar no caminho aplanado.

O Sr. Ministro da Justiça entende-r-que tudo isto, são theorias, que o Paiz oão gosta disto, que o Paiz se enjoa, disto, que o que o Paiz "deseja, são medidas úteis., — o illustre Ministro- empregou então uma figura.....uma cousa que não tern nome, pelo menos uma comparação odiosa, e mal cabida, porque o Sr. Ministro disse — que o Paiz, ,que. a • Nação, era um verdadeiro filosofo, que não'Sentia senão, o que lhe entrava pela pelle, deixo esta franqueza de linguagem ás Tribunas dos Ministros, mas , não me parece que^esta comparação possa aprender-se em escola alguma filosófica ; porque não vejo nada mais contrario á filosofia, que o sentimentalismo animal,-a sensibilidade bruta; na verdade estou convencido que não ha escola alguma de filosofia que isto ensine. Sr. Presidente, e' triste que a eloquência dos Srs., Ministros , os passos dos Srs. Ministros, os, levasse a ariimalisar o Paiz para poderem sustentar a sua política, e política que para ser sustentada carece de fazer urna injuria, immerecida ao Paiz; esta política não é"bqa.

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Wlgutna '(íousapafa fallar de uma Nação, e-não s«i se um 'simples chamamento aos Conselhos da Sobe^ rana dá força moral para qualquer homem em pu*-blico se constituir o órgão do Paiz : mas, Sr. Pré--•sidenl.e, o q!ue o Paiz qiref de certo, fé .que o Governo .foca o que deve, 'e que a-cuda ás suas obriga* coes: o que o Paiz de certo quer é que se sustente o Governo Representativo ; porque elle o conquistou á'custa das suas forcas: o que o Paiz quer, e urri Governo Constitucional ^ porque, para o ter tem feito muitos sacrifícios-: o que o Paiz quer, e' um Go-•verno que -sustente' seus interesses perante o Estrangeiros o que 'o Paiz quef, e' *arn Governo que ligue as exigências da ordem publica, cora a liberdade: o que o Paiz quer e'q'ue senão conheça senão o apoio Constitucional, que senão tracte de semear a intriga nos diversos ramos do serviço , para conseguir o apoio de ferro: o que o Paiz quer, c um Governo económico, porque o Paiz está pró m pi o a fazer .sacrifícios para manutenção das suas-despezas, mas não'-quer. dar mais do que lhe e' mister para'susten-' tar o que não precisa: o que o Pai L quer é um Governo prudente, um Governo decente no seu modo de proceder; o que o Paiz quer é.um Governo justo,' e que não discuta sobre as occasiões em que deve fallar, e que asa ás primeiras accusaçoes que se lhe fizerem , *e que não venha declarar que não tem memória, nem meios intellectuaes para organisar tim discurso. . .

Sr. Presidente, a questão está completamente debatida, eu mesmo senão tivesse sido chamado a dar algumas explicações sobre o ramo de Administração em qoe entrei especialmente, não tomaria a palavra, não abusaria por isso da paciência da Camará, nem das minhas forças; concluo pois que a discussão está terminada, que ao Ministério não e possível esquivar-se das arguições e ponderações , que se tern fci!.o deste, fado da Camará, apezar dos brilhantes tis lentos da sua Maioria , muil-os dês quaes eu sinto q-ue sejam silenciosos nesta primeira questão, prognostico que hão de torturar-se em volta dos baluartes cia argumentação-, fque especialmente construiu -«m Orador deste lado; hão cie ílanq-uia-los, mas nunca os hão de destruir, m-as os Srs. Deputados estão acostumados--.desde ha muito tempo a ver cair a sua.victoria , e abater seus brilhos; porem já se não sentem destas retiradas-, tão desairosas..

O Sr. J. Dias d. Azevedo'. — Sr. Presidentej qtian-d-o .as questões agitadas n'esta Casa, são levadas ao lerreno ^etn que se acha a que boje se debate, não é sé difticil, como disse S. Ex.a o Sr. M miâtro das j us-Ucas, mas ,é quasi impossível abranger iodos os s us tópicos., '€ irata-la .com uma eloquência oialuria -e elegância d'-estilo, que fazendo sob r es a i r s-eu Dis-eurso peio brillvo <_-dasflor.es que='que' de='de' argumentos='argumentos' icios='icios' pelo='pelo' deduecão='deduecão' ião='ião' iliusire='iliusire' daquella='daquella' afaste='afaste' _.de='_.de' lógica='lógica' não='não' sessão='sessão' confutação='confutação' doutrinas='doutrinas' _-indispesisa-veis='_-indispesisa-veis' virulentos='virulentos' a='a' fones='fones' foram='foram' os='os' e='e' ooumm='ooumm' pata='pata' k='k' deputado='deputado' o='o' apreseti-='apreseti-' na='na' honteui='honteui' cumo='cumo' precisão='precisão'>r Lisboa., -o Sr. José Este-vão- Esta consideração, q,-je com quanto seja sincera de mi tília paru?., só de-v-ia-ser olhada como prova .de modéstia em qualquer Orador ;• esta consideração feita por S. Ex.a o Siv Ministro das Justiças longe de merecer alguma at-tenção, e mesmo um certo cumprimento cie polidez jicaba de ser tomada pelo nobre Depulado para pró-va írrefragavfil da incapacidade governaliya do illus-

tVe Membro do 'Gabinete ? Em verdade 'quando si* miiliantes incidentes servem d'argumentos a orna Op* posição, tristes são os recursos de quem d'elíes se serve , *e mui falsa é aposição da causa que assim s "s defenxie, e vantajosa a de quem por tal modo se combate e deprime l -^ (Apoiado , Apoiado).

Sr. Presidente, a questão tem sido debatida em toda a sua especialidade; aquelle lado cia Camará não tem escapado unia censura, uma arguição, que possa ferir as pessoas da actual Administração , e os Membros da Maioria; quasi se tem passado ao, campo-das provocações, e em taes circuinstancias nem sei como enlear n'esta lidar. Na qualidade porém de Membro da Com missão da Resposta ao Discurso da Coroa, e cia Especial nomeada para conhecer da Proposta feita pelo Governo pedindo o bill '(Tindemjiidade-, é forçoso que eu exponha á Camará os fundados motivos, que a mesrt.a Commissão teve para exarar o seu Parecer no sentido em que o apresentou. A Commissão entendeu , que não devendo entrar no miúdo exame das conveniências es-peciaes de cada uma das providencias tomadas pelo Governo, lhe cumpria considera-las por o lado dos mo-livosque o mesmo teve pára dar similhahtes providencias como parte de um plano complexo, vasto, e difícil, que regularisando todos os ramos de publica administração, não pócíe deixar de ter por base a organisaçao das nossas finanças: a Commissão ouviu o-Governo, entrou no conhecimento do seu plano, e penetrou toda a extensão- de suas intenções ; convenceu-se de que todas as conveniências políticas reclamavam a concessão do bile por elle pedido, e concedeu-lhe. A' Commissão não deixaram de lembrar as ponderações que S. Ex.a o muito conspícuo edisuncto Sábio o Sr. Deputado Silvestre Pinheiro desinvolve na exposição dos motivos, que acompanha á sua Substituição ; estas ponderações ap-parecem também na doutrina de S."Ex.a o Sr. Deputado Mousinho , e por a de ambos esles nobres Deputados somos nós olhados Tribunal incompetente para julgar da matéria.

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•mento, (dpoiado, Apoiado). S. Ex,a o Sr. Deputado Mousinho, que HO principio do seu discurso nos considerou Tribunal inicompeiente, S. Ex.a que na torrente de P u a facúndia caracterisou este delicio de íí revolução flagrante, effectiva, e imperdoável; revolução que não podíamos desculpar por não termos em nossas ^procurações poderes para lauto; S. Ex.a meimo contrariou esta sua primeira opinião dizendo « o bill cCindemnidade algumas vezes se tem concedido em Inglaterra considerado, como medida excepcional motivada por casos desumma transcendência. » Ora se o nobre Deputado faze,ndo a ap-piicação das doutrinas d'aquelle Paiz confessa que sem embargo de não se achar consignado na Magna Caria o bill d*indemnidade, casos ha com tudo em que elle selem alli concedido : qual será então o-motivo porque nós não podemos nem conhecer da nvaieiia dada a circutnstaneia de ser esta medida excepcionai , e motivada pela sua summa transcendência? (Slpoíií-do , muito bem).

Mas não somos Tribuna.! competente, di^S-. Ex.a o Sr. Deputado Silvestre Pinheiro-, porque nos faltam os meios cTinqueYito-, e por se não acheir cabalmente constituído o Tribunal,, perante o qual deveria ser accusado o Governo.

Muito sinto, Sr-. Presidente, ter de separar-me neste assumpto do pensar de tão abalisado Kstadis-ta e disliiieto Sábio , sendo nesta parte da opinião do illusire Deputado por Lisboa o Sr. Jostí Alexandre, que aclmittindo no principio do seu discurso só dou» casos -em que podia.conceder-se o billc/e, indcmmdnde a qualquer Governo, admittiu a final um terceiro esu quo podia igualmente conceder-se. E com e lícito se pelo § 7.° do Art. 14 da Carla nós sornos obrigados a velar na guarda da Constituição ; e se pelo Art. 37 se nos confere a privativa attribuíção de decretar a accusação dos Ministros; ..como poderíamos nós corrímniar-lhes a única pena que e.-n uós cabe infringir-lhes, quando elles com-metlem delictos, na falta de Lei especial que regule na matéria , senão manifestando a reprovação da sua política, e dando um voto de censura que os arranque das suas Cadeiras 1-±— Se os Ministros do Gabinete podem ser criminosos por delictos cons-tiiucionaes, como poderemos nós, que havemos fixar esses meios d'inqnerito exigidos como necessários por S. Ex.a o Sr. Silvestre Pinheiro, e que devemos concorrer para que seja cabalmente consti--tuido o Tribuna! competente para julgar ; como poderemos nó», digo, deixar de considerar-nos Jui* zes e Tribunal próprio para conhecer do facto, e applicar-lhe a única pena que pode fulminar os delinquentes—o voto dê censura, negando o bill j ou absolve-lo concedendo-lho ? (Apoiados). Á doutrina em contrario envolve um contrasenso, pois auctorisaria o Governo a delinquir impunemente efn quauto não houvesse Lei especial, que lhe coinmi-nasse uma pena — o que nós não podemos e infringir-lhe outra senão a moral. Nesta questão na actualidade dous são os Jurys em .que ella deve ser e será jnlgada : o primeiro somos nós, e o segundo é o da opinião publica'. — A Maioria convencendo-se por as razões expostas que está nas suas attri-buiçôes proferir ã sentença munir-se de todos os esclarecimentos, procedeu por a sua Co.cn m i s são especial ao exame circumspeclo dos motivos que obrigaram o Governo a tomar as providencias ex-VOL. 1.°—JANEIRO —1843.

tralegaes, que fazem o objecto da discussão:—-Com» parou as conveniências da appvovação desimilhan-tes medidas com a sua anrvullação; profundou-a sua ligação com o plano geral d'organisação financeira , e penetrando as verdadeiras e puras intenções do Gabinete ao confecciona-las e promulga-las, acreditou do seu rigoroso dever a concessão do pedido bill J- e segura de que será devidamente avaliado este serviço por ella feito ao Paiz, a Maioria confia no julgamento e sentença favorável que em -seu abono pronunciará o segundo Jury ; e por este lado a Maioria agradece o interesse que pelo seu credito tomou o illustre Deputado por Lisboa o Sr. José Estevão. Lamentando-a por o abandono, e falsa posição em que a mesma ficou collocada pelo silencio do Governo na Resposta ao Discurso da Coroa (Apoiado , apoiado) j discussão na qual oa -Membros da Commissâo e a Maioria gtiardando as devidas conveniências parlamentares se conduziram coraio lhes cumpria ; e S. S.ao conhece bem1. (Apoiados). •

A Maioria approvando a Resposta ao Discurso da Coroa, sanccionou um documento de dignidade, mostrou conhecer a sua posição política, e fez ver a sua firmeza em conserva-la ; a linguagem e a doutrina do Parecer approvado não envergonham a Maioria ^— e se por convicção approvou aquelle-, por convicção sustenta o Parecer em discussão , e o approvará lambem como creio. — Neste Parecer transluz a essência da doutrina do eximio Publicista o Sr. Silvestre Pinheiro-, por quanto se resalvam todos os seus escrúpulos, a dignidade da Camará, e a integridade dos princípios conslilucionaes, dando-se pelo Ari. â.° deste Parecer força de Lei a essas providencias, e ficando d'ora em diante co-tno caso julgado, que Lei não pôde ser nos seus devidos effeiíos senão aqueila que seguir os tramites marcados na Carta Constitucional da Monar-chia : e se a qualquer Sr;, Deputado não e vedado propôf as alterações que entender apropriadas, trazendo a esta Casa Projectos de Lei, que considerados pe|a Camará possam reformar e atalhar os inconvenientes de similhantes providencias; se todas as Leis nos Governos R^prescnta-nlivos se podem considerar provisórias, e muito especialmente as de Fazenda, que differença irá de seguir o caminho indicado e proposto por a Commissâo, a perfilhar a doutrina de S.Ex.a na especialidade e singularidade da sua applicaç^o ao caso em questão-. (-Muito bem i apoiado).

Isto posto , vamos ao segundo ponto ; deve ou não deve conceder-se o bill^ relevando-se ao Governo o uso que; fez das faculdades de legislar, eni contravenção do Art. 13 da Carta Constitucional 2

S. Ex.a o Sr. Deputado por Lisboa José Alexandre simplificou a questão, e Irazendo-a ao seu verdadeiro terreno, disse u esta questão não e' a das Contadorias, c ainda menos é a de crear ou abolir um emprego; esla questão e' a da existência ou não existência do Governo Representativo no Paiz—-questão que tem de decidir-se aqui hoje ou amanhã, e na presença da qual todos os grémios constitucio-vnaes tem de reunir-se, levantar e cravar a sua bandeira, e enxotar os profanos* 5?

Eu abraço, Sr. Presidente, a proposição do nobre Deputado em toda a sua extensão, eu vou coru elle, e com S. Ex.a concordarei em pôr fora do

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combate o principio da conveniência das medidas decretadas-—.a questão é toda , e puramente política. — Acceíto este campo, e-entro nelle.

A Maioria da Camará representa nesta Casa o grande Partido Cartista-, representa a Nação que quer o Governo Representativo por o modo que se acha consignado-na Carta; na Carta que para ser uma realidade e não urnaillusào precisa ser .desenvolvida,, e consolidada; e uma similhante consolidação importa o desenvolvimento dos grandes recursos govern.alivos de todas as capacidades escolhidas para fazer delles o uso conveniente na sua -applicação á o.rganisação de todos os ramos da pu--blica administração, confeccionando Leis em harmonia com os princípios dessa mesma Carta, recentemente restaurada : neste sentido direi eu em harmonia com a doutrina de S. Ex.a— a questão e'da existência ou não existência do Partido CartUla.— Verei se posso.traclar o assumpto como elle merece.

Na exposição de princípios, nexo d'argumeutos, , e nas suas illações o nobre Deputado o Sr. José Alexandre houve-se com tanta profundidade, e perspicácia , quanta foi a superficialidade .corri .que o illuslre Deputado por Lisboa o Sr. José Estevão entrou no mesmo assumpto, recheando o seu discurso de banalidades, e acres provocações como costuma, sem nem levemente penetrar a matéria —?S. S'.a usa sempre desla táctica na sua profusão oratória, na qual a sua imaginação lhe figura sempre um triunfo, em quanto só apparece espirito e imaginação no vasto campo das suas declamações ? ,e nada ou quasi nada d« matéria — traçarei por isso de combater o illuslre.Deputado o Sr. José Alexandre, pois que mui cabaes respostas se hão já dado a S. S.a o Sr. José Estevão pelos Oradores deste lado que me precederam. '

S. Ex.a precisou dois casos em que podia relevar-se a um Governo o uso extralegal da faculdade de legislar, e affumando que urna similhante ma-ieria não é nova nem arbitraria , e que o não s, ã. o tarnbern os seus princípios, fixou esses dois casos, a necessidade absoluta das Leis, e a impossibilidade de as confeccionar — ; e ainda adrnittiu um terceiro polo correr do seu discurso, o .tempo em que o Governo se investe da Dictadura por haver cahido uma Constituição inaugurando-se uma outra; servindo de fundamento á escusa neste ultimo «aso, a necessidade de harrnonisar as Leis orgânicas, que por um similhante acontecimento ficam em •desharmonia com os novos princípios proclamados. A necessidade absoluta das Leis imporia na opr-nião de Sc Ex.a o grande principio da Salvação Publica: ora a Salvação Publica na minha opinião, e na opinião da Maioria depende do desenvolvimento e consolidação da Carta ConslitucMo-nal , Código que hoje se suppõe pela maioria da Nação, como e único próprio para fazor a prosperidade publica , e salvar-nos do abismo que se nos antolha próximo a engolir-nos; logo os homens escolhidos por essa maioria da Nação para levar a e tf e i to esse desenvolvimento, e consolidação ou hão de verifica-la c salvar por este meio o Paiz, ou •dando uma prova d,a sua incapacidade suicidar-so hão corno Patlido, que para sè-lo deve ter como têm os elementos e recursos necessários para o bom regimen do Paiz. ,'

A maioria identificada com o Governo , e este

com aquella receberam e aceitaram uni mandatoqué tem rigoroso dever de desempenhar; por elle incumbe á Maioria no seu compromisso com o Governo exigir deste a combinação e confecção de utn plano completo de administração em todos os :dif-ferentes ramos do serviço Publico; este plano tem ,a sua primeira base na organisação das nossas fi--nanças; é pois da rigorosa obrigação da Maioria e do Governo regularisar estas para levar a efifuilo :esse vasto plano, que, salvando o Paiz, consolide por uma vez as nossas Instituições, e harmónise ca-balmente-as Leis orgânicas com os princípios da Carta. Se pois a Maioria menos cônscia dos seus deveres, vacillante na sua política, e menos firme na sua posição deixar d'auxiliar o Governo, que tomou sobre si a responsabilidade de levar ao cabo esta grande obra encetada, negando-lhe hoje o biil d'i nde i unidade que elle veiu pedir a esta Camará, promovendo uma'crise ministerial, e fazendo va-cilíar a Soberana sobre a escolha ,das capacidades a quem devem ser confiados os negócios do listado, pôde acarretar uma crise, que dê em resultado a oscilação da Lei Fundamenta! , cuja guarda nos -foi confiada por nossos Constituintes, e nos é rigorosamente imposta pelo arJ. 103 da mesma Carta. Em tacs circfirnstancias applicando o principio da ^Salvação Publica ás precisas circumstancias em que ;nos achamos, é forçoso-confessar que a Maioria falharia .ao .seu dever, e .seria-criminosa perante a Nação se, deixando d'avaliar todas as consequências do seu menos reflectido procedimento, negasse hoje o bill cTindemnidade fulminando os Membros do Gabinete -com o -voto de censura.

Esta minha profunda convicção é ainda reforçada por urna passagem do discurso do nobre Deputado por Lislioa o Sr. José' Estevão quando disse -—o'Governo q.ue violando uma Constituição vem á Carnara pedir que lhe releve' similhante excesso, se o não absolve, dissolve a Camará, convoca os Co)legio.s Eleitoraes, e fatigando o povo que .mergulha na apathia nos contínuos vaivéns de dissolução em dissolução proclama o absolutismo. A consequência 'lógica deste raciocínio para um homem que presa a Liberdade como S. S.a deveria ser .a "concessão do biil para evitar o escolhq e fugir d.o caminho arteiroso por onde esse Governo tão suspeito ao nobre Deputado pertende levar-•nos ao precipício: S. S.a porém reflectindo neste perigo ,e,amrmando que será inevitável a proclamação do absolutismo, q^uer accelera/-lhe o pa.sso, e em tom forte declama que uma censusa deve ser votada aos Membros do Gabinete ! !

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das tendências dos seus correligionários políticos, e que por este lado eu considere em perigo a Carla ; logo que o Poder tirado aos Membros do actual Gabinete possa ser confiado a homens menos ligados com.a M a i >ria, ouáquelles que totalmente liies -sejam avessos. Esta rriinlia convicção, ou antes receio tem mesmo-fundamento nas expressões do il-lustre-Deputado por Lisboa o Sr. José Alexandre, as situações políticas não se aclaram de repente, sempre se nega na véspera o que se faz no dia, a táctica recoinmenda que o movimento seja gradual e não brusco, manda poupar a credulidade pelo maior espaço de tempo a fim de que o desengano seja inútil por tardio;—ora nós vimos em 1836 clamar obediência, respeito, dedicação, e amor á Carta Constitucional na sua integridade, e observámos que poucos dias depois delia rasgada muitos d'esses mesmos homens-que assim clamavam, figuravam na scena política nos Jogares mais eminentes do EstaJo; como quer então S. S.% mesmo dando credito corno dou ás suas palavras na parte em que lhe dizem respeito, e a muitos ainda dos seus amigos, -eu confie comtndo nessa plena dedicação á Carta Constitucional pelos correlegiona-rios. (como Partido) do i Ilustre Deputado? Que se julgaria da nossa credulidade, e qual o conceito que mereceríamos a nossos Constituintes se pelos afiances de S. S.a retirássemos a nossa confiança ao Sr. Ministro do Reino para deposita-la em quem o nobre Deputado quer que nos governe. (O"Sr. José Estevão: — Ora essa e' boa, isto e interessante. !)

Pois S. S.a pôde exigir que se retire a confiança a um homem, que será enforcado amanhã .se a Carta cair hoje , deixando-^e a Maioria embair. pelas exclamações do illastre Deputado que subiria ás cadeiras de Ministro da Coroa, se este funes-to acontecimento tivesse Ioga f! Mas o Sr. Costa Cabral não tem precedentes!!... Pois os .comprometimentos que pesam sobre S. Ex.a não serão garantia sufficiente para a confiança que a Maio-, ria deposita no illu&tre Ministro? (iÂpõiado, ap.oia~ d?.)

Na presença de taes considerações a Commissâo entendeu que a Salvação Publica dependia da conservação dos Membros do Gabinete nas suas cadeiras : e offerecendo a esta Carnara o Parecer que se acha em discussão, suppôe ter cumprido a sua missão, desempenhando fielmente o seu dever.

A conciliação porém

Querer porem que a Maioria se desprenda das suas convicções, abandone a sua posição, e largue a bandeira que a reúne com os Membros de Gabinete , e a estes com eJla para ir seguir a SS. Exà*3 e in.corporar-se com os seus novos co-parlidarios,

seria muito exigir : -(Apoiados repetidos) e então •e' forçoso que a Maioria se pronuncie aberta, e terminantemente em favor da actual Administração concedendo-lhe o biit que a mesma pede a esta Camará.

Esta Maioria cônscia de seus deveres , possuída da firme crença de que ern si tem recursos para salvar o Paiz , não e venal, não é corrupta: ella falia ao Governo a lingoagem da lealdade, e da franqueza,.e a das conveniências publicas ; se o -Governo não satisfizer o seu Compromisso desenvolvendo todos estes recursos por modo tal que a Carta seja uma realidade , que a sua consolidação seja um facto, organisando-se como e' mister com a Fazenda os demais ra°mos da publica Administração: a Maioria fulminará o Governo, e a sua queda ou a nossa dissolução será inevitável. (Apoiados repetidos).

Mas oXíoverno adiou as Cortes ern 17 de Setembro quando.se Iractava ,da importantíssima questão do Douro, questão de vida ou morte para aquelle Paiz , e em meu humilde entender para a Nação em geral.

O Governo não usou da faculdade de legislar investindo-se da Dictadura, quando lhe seria rnais disculpavei fazê-lo , como disse o nobre Deputado 'o Sr. José Alexandre, ern seguida á Restauração da Carta ; e reunindo o Corpo Legislativo nada fez tornando-se depois Dictador, quando nem uma boa razão, nem um justificado motivo o corhpeHiam a um similhante excesso de Poder.

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•ràrcu-nrstaircias, suscitando-se- funclado-s Bpprehen-?ões sobre a rejeição que aquclla .medida (o Projecto do restabelecimento da Companhia) enconlra-•ria na Camará dos Dignos Pares; o Governo entendeu que em beneficio do próprio Douro, e por •unia absoluta necessidade o adiamento das Cortes se tornava indispensável;

N'essa mesma occasião se ba.via reorgànisado o Ministério que acceitára o Compromisso que a Maioria lhe puesentára como 'condição usine qua noii-n de salvar o Paiz, organizando a Fazenda, pois que sem esta organisação estava conhecida a impossibilidade de obstar ás continuas oscilações políticas, qve nos levariam de revolução'em revolução. As-íirn pois esse Ministério precisava tempo para meditar, e confeccionar tão vasto plano, complexo de medidas que só as suppôe fáceis^ quem desconhece absolutamente a sua natureza , e gravidade. O todo destas medidas consiitue a grande macliina go-•vernativa, e , compelindo a cada uma d'ellas um mister especial , e certo qvie a cooperação de todas para o grande fim da completa organisaçâo publica está na razão da acção e exercicioxie cada unta das 'funqções da macbina animai para a regularidade e conservação do principio vital nos entes orga-nisados.

Tinha em consequência o Governo a necessidade de combinar um plano geral e extenso, e leva-lo á execução por meio de providencias" que não era •possível confeccionar de salto.

Adiou pois as Côrles em beneficio do próprio Douro, preparou e confeccionou medidas, em combinação com .o grande plano d'uma vasta, e extensa organisaçâo publica , empenhando-se muito especialmente nas medidas económicas que deviam restaurar o credito, e pôr-nos a coberto d'uma crise financeira, que importaria uma crise política; e em verdade cumpre confessar que verdadeiras economias-se íiserarn, (Apoiado, apoiado} e que é este um grande passo na situação ern que actualmente nos achamos, E com efíeito se a vontade e mero arbítrio de legislar tivessem sido o norle único do Governo com as damnadas intenções de rasgar a Carla , e levar-nos de precipício em precipício ao absolutismo, porque deixou de legislar o Governo contra a Liberdade da Imprensa -que tanto o íla-gella e deprime? Porque não teria Legislado em contravenção do Art. 145 da Carta Constitucional, violando os direitos do Cidadão f

Sr. Presidente, fazer opposiçao aos actos d'um Governo, censurar os seus defeitos, e ehcontra«los em todas as medidas por e!le tomadas, e' tarefa mui simples, é mui fácil, e mesmo mais natural ao nosso coração que á de louvar homens, que oecu^1 pam as Cadeiras do Poder. Se eu estivera n'aquel-1-e lado da Camará, e combatesse hoje o actual Ministério não seria por certo menos forte (se tanto me fôra possivel) e só sim menos virulento nos meus discursos contra os Membros do actual Gabinete : esse campo,•€ sem duvida o melhor hoje para o combate ; todos os princípios de Direito Publico Constitucional presenlados etn abstracto, são em favor dos nobres Deputados, e por este lado muito é para invejar a sua posição: a minha pore'm , e a da Maioria sendo a da tortura irnpôe-nos uma tarefa a :mais árdua, e a mais penosa, e por esta ioccasião posso deixar de recorda r-me d'um valente dis-

curso que o nobre Deputado por Lisboa o Sr. Garrett recitou ern Fevereiro de 1340 nesta Casa apoiando a Administração d'aquella época : S. Kx.™ demonstrou quanto era mais penoso defender o Poder do que combate-lo, quanto era maior o sacrifício feito á Causa Publica pelo Deputado Ministerial do que o de Deputado da Opposiçào; sobre aquelles recabe urna responsabilidade a que estes se eximem, sobre aquelles carrega uni odioso que estes evitam : e finalmente o coração humano tende sempre mais para a censura do que para o louvor. (Apoiados repetidos).

Por a minha parle devo declarar, que lambem eu me pronunciei contra a medida do adiamento, e com franqueza declarei ao Governo, que eu o combateria se me não fossem dadas razões convincentes, que me demonstrassem a necessidade d'uma providencia, que me parecia alem d'iritempestiva, muito ruinosa para o Douro em especial. Esta lin-goagem que e a da franqueza e a da lealdade, não foi só minha, e da Maioria desta Camará para com o Governo, o qual não só desceu a todas as explicações exigidas,, mas fez ver o complexo dos seus trabalhos, a assiduidade de seus esforços, e o resultado de suas fadigas ; e só então eu por arninha parte satisfeito com tão amplas e lisongeirás explicações assegurei o meu apoio á actual Administração, que lhes continuarei em quanto ella se não cleslisar; (.apoiado, apoiado) caminho igualmente seguido pela Maioria, que por certo não merece aos nobres Deputados epithetos desagradáveis, e menos honros-os.

A-sinceridade com que obro a respeito dos Membros do actual Gabinete e' a me^ma couin que prestei o mais fiel e decidido apoio á Administração de 9 de Junho: Administração composta de homens de quejn fui, sou, e hei-de ser amigo sempre, e em quem depositava plena confiança: n'e.ssa epo-cha eu não me poupava a sacrifício algum para coadjuvares nobres Cavalheiros, depositários do Poder, entendendo quê da organisaçâo da Fazenda Publica dependia a salvação do Estado ; que muito e pois que firme nas mesmas ^crenças eu prc-ste hoje o mesmo sincero e decidido apoio aos Membros do actual Gabinete? Por estas considerações na qualidade de membro da Com missão da Resposta ao Discurso da Coroa, e da Especial para dar o seu parecer sobre o pedido bill de indemni-dade, eu entendi que preenchidas todas as formulas constiiucionaes a Maioria se conduzia com a maior dignidade e independência enunciando as suas opiniões" por o modo que se acham exaradas no Parecer já approvadoj e no que se acha em discussão.

Deve pois conceder-se o bill de indèmnidàde ap-provando-se os artigos 1.° e 2.° do Parecer da Com-' missão. ,

O Sr. Presidente:—O Sr. José' Estevão pediu palavra para uma explicação, se é de facto, tem a palavra.

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!e qoe nptzar dessa attenção, que aCarfiara mo deu effecti vá mente fui interrompido ; as interrupções aos Oradores certeficarn-os da consideração que por el-les ha, que alguma cousa ha a ractefjcar: a Ca» mara deve convencer-se de um fac-lo sen, è é, que aquelles Oradores aquém menos attende, eaquel-les a queai menos interrompe, são aquelles que menos consideração lhe merecem , e agora que estou de pé' declaro, que protesto solernnernente contra a derucção que o Sr. Deputado tirou de urn argumento meu, porque me parece que ella se não continha nas forças lógicas ; porque eu disse — que o Governo exorbitando das suas atribuições se constituía Poder de f acto , e qiie estando assim constituído, e conservando o direito de dissolução, podia repetir este direito, e cançar com a sua repetição a energia do Paiz., estabelecendo assim o sys-íema absoluto; ora daqui deduziu o nobre Depu*. lado a necessidade da concessão dobilt: contra esta dedução e que eu protesto, o Sr. Deputado entende que para obstar aeste inconveniente e' de necessidade conceder-se o bill, isto quer dizer o mesmo que um adagio antigo cc não lhe atirem que se assanha « se eslarnos neste caso conceda-se-lhe o bill yá.

O Sr. Presidente:—-O Sr. Deputado deu a sua explicação, agora vou continuar a dar palavra sobre a matéria.

O Sr. Ávila :—No estado da discussão,

Mas o illusire Deputado, que .acaba de fallar; mas os Srs. Ministros, que tomaram parte no de*-bate, soltaram proposições, que julgo do meu dever não deixar sem resposta.

Disse o meu amigo, para defender o procedimento do Governo, que na Sessão de 1841 pouco se havia feito sobre matérias .de Fazenda» Esta mesma idea já fora apresentada pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e confesso que me" maravilhou o vê-la agora repelida pelo meu amigo.

O Sr. Dias d1 Azevedo:—~Se me dá licença.... O que eu disse foi que se não fez tudo; muito se fez, más muito ficou por fazer. E~se me escapou a palavra —- pouco — e'uma dessas aberrações que ás vezes acontecem nas discussões.

O Orndor:—O nobre Deputado, convirá que, na posição especial que occupo, eu não devia deixar passar nem a mais leve sombra de censura á Maioria desse Parlamento; ha de convir em que, quando vejo os bancos da Direita povoados,

A Maioria desta Camará, que apoiou ó Ministério de 9 de Junho, carregou corn uma responsabilidade terrível, por isso mesmo que se encarregou da tarefo, sempre odiosa, de votar tributos; e votou-os com mão larga, porque se convenceu -de que era indispensável vota-los, e de que o Ministério havia / VOL. l.°—JANEIRO — 1843.

entrado nó caminho das economias, è cortaria nas despezas tudo o que se podesse cortar. E se tantos louvores se querem dar ao Ministério, porque elimi-'nou SOO contos da despeza : que louvores então se não d^vern dar á Maioria, que votou o Orçamento mais económico, Orçamento que ainda importa em menos 200 contos, do que o apresentado agora?

Não posso deixar de relevar neste logar uma inexactidão, que apparece no discurso do meu amigo, quando disse que o Orçamento hoje apresentado traz uma economia reconhecida sobre o do Ministério de 9 de Junho. Perdoe-me elle; não attendeu ás circumstancias, em que esse Orçamento foi or^ ganisado; pode encontrar na despeza de um Ministério, comparado com outro, uma diminuição de despeza; mas deve-se lembrar que as Classes ina-cti* vás estavam distribuídas pelos differentes Ministérios,, e hoje estão concentradas no Thesouro : comparando os dous Orçamentos, verá que o actual traz um augmento de duzentos e tantos contos sobre o que me foi votado. Logo voltarei a esle assumpto: é indispensável que o faça > para entrar no exame do espirito económico deste Ministério.

Agora ainda responderei á proposição do meu amigo, de que a nossa missão era salvar o Partido Cartista. Enganou-se. A nossa-missão e mais nobre, e a'de consolidar as Instituições Conslitucionaes, a de consolidar o Systema Representativo •: (Apoiados) que e' o Partido Cartista hoje, senão a Nação toda? (Apoiados)* Ha alguém aqui que sé não deva chamar Cartista,'desde que jurou esse Código? Era já tempo de acabar corn estas distincções, com estes fermentos de discórdia, e muito menos era neste logar que se deviam lançar. (Apoiados)-,

E pois que tenho'defendido a Maioria da censu-r.à , que as expressões do Sr. Deputado podiam parecer irrogar*lhe, devo também defender a Minoria^ porque devo ser justo. O» Cavalheiros que hoje fazem parte da Opposição Parlamentar, formavam também parte da de 1841 ; não desertaram das suas cadeiras. Sejamos coniplelamenle justos: façamos justiça á Maioria de, 1841, que teve a coragem de carregar 'com uma immènsa responsabilidade, dan> do ao Ministério de 9 de Junho uma grande prova de. confiança, porque acreditou que elle era económico; mas façamos também justiça á Minoria* que defendeu os interesses do Paiz como entendeu, combatendo os Projectos que aqui vieram, apresentados por uma Administração, que lhes não merecia confiança^ e que .queriam substituir por outra que julgavam mais digna.

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que sustentam as medidas do Governo, não podem intrincheirar-se rToulro- càrhpo que' não seja o da conveniência, pois que a doutrina repcilé essas medidas, e a necessidade não as justifveíi: forçoso é a quem combate o Parecer da Comuii-ssâq- descer taríibesn a ei!e. Pequeno é sem dúvida o terreno : concordo perfeitamente com o que disse a este respeito O' Sr. Deputado pela Estremadura,. que se st; ri-la á rainha direita: porem se a elSè e' que se reduz eíTectivaurenie a defe-za : que remédio ha senão também combatê-lo?

Rebaterei po-r' tanto as proposições, que sabirarn do baiTco do Ministério; não porque esteja convencido que errí Virtude delias o bill de inds.nifiidade \\\Q n(ão será vofado, nias porque entendo que o Ministério-, queira 0(1 não, tem precrsão de ser económico (Apoiados). Confio nas tendências eèOnomi-cas tfe aígíjirs- dos Srs. Ministros, e estou convencido dê que asna Maioria não pôde, não deve estar peneirada cTotitros sentimentos (Apoiados). Podesn por consequência as minhas considerações nào ser-Vir para esta questão ; mas de certo hão de servi/ para a grande questão financeira, qru:e' também hoje nos òccupa, que nós há de occttfrar á todo o momento, porque é a questão" do dia. (/tpoiados.)'

O Sr. Ministro dos Negócios Eitrangeiros , cjiie foi o primeiro Orador do Ministério , que toojou a palavra , faltou nO seu zelo peia Causa Publica ; pediu quê se. acreditasse nas rectas inlerfções do Ministério; assegurou-nos, que n-as T transacções feitas e deixadas de fazer - se tinham economisado centenas de contos; que o: Governo, exorbitando das suas altjibuiçôes., o tinha feito debaixo do pezo da necessidade de trazer quanto possível- a despesa á receita; que havia reformas proclamadas pela opinião, publica ; que era conveniente, absolutamente indispensável estabelecer a igital-dáde nos .pagamentos-, e que se não devia paga? a uns Integralmente, não se dando nada a outros. Disse ainda S. Ex«% respondendo 'a u'm rasgo de erudição», que safiiu deste lado da Cáfiiara , q.ue se ríãò batia \Catilinn ás porias de Roma , -o ágio e ã usura bailam ás portas do Thesouró. E es Ia s considerações, pou.co mais ou menos, foram as do'Sr. Ministro da Justiça, com a diíferénça-que S. Ex.a . airida accrescentou mais, porque disse , que não era possível consentir-se o escândalo de se dever urn rnez á Relação de' Lisboa , e quatro ou cinco á do Porto; que o-pensamento saan-ifeàtadó'nesta Camará e fóra-delia era o acabamento das Companhias, que esícJvarn na posse de a d rui ri i st rã ré.rti os rendimentos do Tliesourò ; mas que a Cainara não podia conhecer o mérito-destas medidas em quanto não visse os regulamentos necessários para a siis execução. Eti fiz muito de propósito o resumo'doa argumentos apresentados pelos -dons 'Hllistres Ministrosi. porque não e-possível separar uns dos outros na resposta. . ,

Sr. Presidente, eu começo por: dar um'testemú-, nho ao Sr. Ministro dos -Negócios Estrangeiros do zelo de S. Ex.a pela Causa Publica, peia sua assiduidade no trabalho,--e pela -boa vontade cotn que seínpré se prestou a ajudar os M inisierios , que leeih precisado dos seus conselhos. rEu seria injusto sé.-nao -aproveitasse esta occíibião para dar a S. Ex.a e≤ testem unho, pois qt-ie coíno Ministro devo u-S. Ex.a obsequi-os de iguai. natureza, 'Mas como

quer S. Ex,* que nós avaliemos os actos da Admi» nistraçao , de que S'-. Ex.a faz parte? Pelas declarações d"e S. Ex.a, ou pelo» factos.? Não pôde ser senão pelos factos-. ,

Se ,o Governo nas operações que tern feito, tem economisado centos de contos, para que occulia estes actos ao Parlamento l Na Sessão passada , creio que a 4 d'Agosto, pedi uma serie de esclarecimentos ao Governo, declarando que desejava fazer uso delles na•di-scussào da Resposta ao Discurso do Throno: na actual Sessão repeti esse requerimento, e creio que se inle-rroga/ o Sr, Secretario, 'que se senta á direita de V.,E.x.a, elle rne dirá que ainda não vieram nenhuns dos esclarecimentos pe-.dídos. E que pedia eu ? Pedia, que o Governo mandasse aqui a nota de todas as transacções feitas dentro e fora do Paiz, e as suas condições. Pedia , que o Governo, nos dissesse quaes os Empregados extraordinários que tinha admitíido nas diiferent.es Repartições , dependentes.do Ministério da ^Fazenda» Pedia , que o Governo nos dissesse o estado doâ-paga-fneu:t!O3 para podermos avaliar as s*aas tendências económicas' e regufarisádoras. Pedia'o desenvolvimento da somrnas postas todos os mexes á disposição dos differentes Ministérios. A nada disto fera o Governo satisfeito ; os contractos tfeitos-fora "e-dentro do Pai-z são- nrn mysterio para esta Casa ; a publicação das soturnas postrts: á disposição d'õs dilíereníes Ministérios não tem logar , de maneira que eu soro que se gasta, porque 6 Governo publica a tabeliã de distribuição dos fundos , mas a applicaçào que tiveram essas sommas , f r ã o se eohhecej ..e isto-na oc:casi'ào em que" as tabeliãs mostram , que as .soimnas postas á disposição de

cada- nrn dos Ministérios sào immensas !........

Oh',1 Sr. PresidesHè, pois em'vista deste silencio, ifífp-ertrirbavel do -Governo, 'quando graves increpa-çôes Shelêem sido feitas naSes?ão passada, por não-ter mandado os esclarecimentos, que se lhe tem pedido-, e efii quanto nào os mandar prova que,n'el-tes ha co-usa-,; que nãí> convém ao Governo que se veja : na presença desie^ silencio irnpertubavel do Governo , quando seíá mezes tem decorrido sem que o Ministério dê satisfação alguma , hei de eu acreditar rio que disse'o Sr. Ministro dos Nego'cios Estrangeiros, quando soltou esta's frases'—«acreditai qu.e nós tivemos rriotivos honestos para a publicação das.medidas;-acreditai-qus o Ministério-é económico, e nas transacções que tern feito, tern poupado centenas de. éontos 55 ? Parece-me que S. Ex.a na presença d'estes factos não insistirá em que e.u acredite h o que S. Ex.a disse: posso crer e acredito mesmo. q úe esses, suo os desejos de S.. JBx.a, ma*s não os vejo comprovados'1 pelos factos.

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com a .publicidade, e diga a quem lhe vier pedir sornniaí, que não deve dur — não pôde ser; porque não posso justificar esta despeza na miirha conta, que se ha de publicar no mez seguinte. 55 Ku dei este conselho ao Ministério, porque nenhum Sr. Deputado deseja mais do que eu a -regulaiisação da Fazenda Publica; e esse interesse e tão elevado, que diante d'elle deve-se dar de mão a todas as outras considerações, (^f)oiados.)

Disseram os Srs. Ministros nquizemos fazer exequível a Carla; a Carta quer qua seja o Thesouro que adrmrmtre as receitas publicas, e não administrava o Thesouro as receitas publicas depois que el-las andavam prsr mãos de Companhias particulares.» Sr. Presidente, fel.icito o Ministério por ler adoptado este principio, e acceitando a desculpa daJa pelo Sr. Ministro da Justiça, por se"não ter adoptado antes, não farei a respeito d'elle mais ponderações.: eu poderia com rnuito fundamento estranhar que sendo este principio tão vital e tão exigido pela Carta, o Governo só depois de ter feito um novo contracto com uma Companhia d'esta natureza em 10, de Março, só depois de em Setembro bater ás portas das Companhias e eilas não quererem contractar com o Governo,' e que se resolvesse a adoptar esse syste-ina ! ...

O Sr. Ministro d-.t Fazenda: — Não e' exacto. O Orador: — Pois eulãq vou dizer mais alguma cousa para mostrar que e' exacto ...

O Sr. Presidente : *— E' melhor não interromper os ^Oradores .

O Orador: — E' melhor Sr. Presidente, rnas já qu« fui interrompido, hei-de provar o que disse.

Desde que se organisou a Companhia—-Confiança— ate' que foi extincta, nenhum Ministro mostrou mais sinceros desejos de a acabar de que eu. A. Camará peruiiltirá que u u falia alguma cousa de mim ; isto deve ser licito a um homem a quem a todo o custo se tem procurado calumniar, co;Ura quein se tem querido fazer levantar a anima Iversão publica par operações, que não foram só suas; mas da que ,está projnplo a assumir .toda a responsabilidade, lamentando somente, que Cavalheiros que fora'm ouvidos sobre-essas operações, e que se sentam no banco do Ministério, e que approvaram essas operações, tenham consentido com o seu silencio que essas ealumnias se propaguem ! . .. Trago isto, Sr. Presidente , para rnoítrar que estou'em urna-situa-, cão excepciona!, .e que alguma cousa se eleve per-mittir a esta minha situação.

;Sr. Presidente,' de?-:le que examinei as condições desses contractos, pordi a idéa e_rn que estava de que elles tinham sido muito vantajosos para os homens que os linham cíTectuadò; rnris sem serem muito vantajosos para ejíes, tinham sido gravemente lesivos p rira o Thesouro, e era necessário que aca-bassiai. Ti-. vê a coragem de não c.ontractar-a Decima d;í 40 a 41, apesar de rnuito instado para o fazei-; d*esta forma dei o primeiro passo para acabar n Companhia — Confiança — que era não contractândo mais com cila. N'este eslado estavam as cousas quando sé or-ganisou o actual Gabinete, e então -não digo quê a Companhia —Confiança— estivesse e. n bolça d a "d e tudo o que se lhe devia, mas poucos riiezes deviam..decorrer para que o estivesse, e o Governo, fazendo o-que f-í a hoje, podia pagar á Companhia com facilidade. Em Ioga r disso o Governo foi dar-lhe nova vida; pelo

contracto de 1*2 de Março. Quanlo se tractou n'esta Casa na ultima Sessão do voto de confiança, que o Governo pedia para contractár as Decimis, V. Ex.3" e a Camará devem-se lembrar, que eu combati o voto de confiança por este laio; eu pedi que se nào au-ctorisasse o" Governo para contractar a Decirna, porque estes contractos dês m oral isa m o contribuinte, e foram a causa principal do descrédito das Conta» dorias, como logo farei ver. Vendo que a Camará queria dar a auctorisação ao Governo,'eu pedi que ao menos se não contractassetn as Decimas das Províncias ; mas nem isto o Gabinete quiz conceder! .. No Parlamento nada mais houve, mas em outra parte foram discutidas Propostas do Governo para a ressurreição da Companhia — Confiança — ; coni ' ella se quiz contractar a Decima de 41 a 42; n*es-aa parte estive eu, e lá emilti estas mesmas considerações, pelas quaes fui muito censurado pela Imprensa Ministerial. E hoje são as que o Governo invoca ! O Governo quiz poi§ contraclar a Decima de 4 L a 42, e sé o não fez e porque, hã,o achou com quem.

Mas se o pensamento do Governo era o de fazer com qua o, Thesouro administrasse todos os rendi- • mentos públicos, realisou por ventura esse pensamento l Não adjudicou , e' verdade, a Décima "á Companhia Confiança; mas adjudicou-a á Junta do Credito Publico, e para o principjo, que o Governo invoca , tanto importa uma como outra medida. (Apoiados), Ninguém'dirá, que~a Junta do Credito Publico e' o Thesouro, não e, não o p6;ie, não o deve ser; a Junta do Credito Publico e' uma repartição independente do Thesouro; a Junta do Credito Publico pela natureza da sua organisaçãõ pôde, e deve ern alguns casos offerecer resistência ao Governo, torías as vezes que o Governo quizsr lançar mão dos fundos que constituem a sua dotação; a Junta do Credito Publico e «una repartição separada do Governo. Adjudicar a Decima de um anno á Junta do Credito Publico, ou a urna Companhia, é a mesma cousa , e então o Governo , reconhecendo um principio que ninguém contesta , que deve quanto antes ser levado a effeito, não o soube todavia rea-lisar. (Apoiados).

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F.heiro e por pap'èis , por títulos das Classes inactivas! ... Ahi está o Gabinete, que responda se isto é "verdade; e se por acaso apparecer alguma inexactidão no meu discurso, deve-me ser relevada, pelo silencio que os Srs. Ministros tem guardado sobre essas, transacções ,< silencio que eu por mais de uma vez tenho procurado romper. Então repilo, o pensamento do Governo não se cumpriu; o Governo carrega com todos os-inconvenientes dos

O •'._"_

•Contractos com a Companhia Confiança, e foi dar á Junta do Credito Publico um .trabalho insano, que augmenta necessariamente as despezas do seu expediente. -

Ninguém nesta Casa ignora qual era a natureza dos contractos feitos com a Companhia Confiança : ella adiantava ao Governo dinheiro, e papeis de Classes não Activas; o Governo-pagava-íhe, o nominal pela Decima, na qual os Contadores de Fazenda eram obrigados a entregar-lhe directamente: hoje o Governo dá á Junta do Credito Publico a Decima de um anno, e emitte lettras sobre a Junta ; mas precisando de dinheiro para resgatar nas Épocas fixas essas lettras, contracta uma outría por--

jE' preciso, disseram ainda os Srs. Ministros, pagar a iodos com, igualdade: seria uma crueldade -um escândalo , que se pagasse tudo • a uns , e nada aos outros., Oh ! Sr. Presidente, mas de quem e obra eàte escândalo, de que sã queixam os Srs. Ministros, senão da mesma Administração, de q.ue SS. Ex.as fazem parte ? Pois o ponto de 31 de Dezembro de 1841 não tinha estabelecido para todos os vencimentos o mesmo ponto de partida? E que teni.com essa igualdade de pagamentos as medidas decretadas pelo Governo? Pois o Sr. Ministro de Fazenda não deve conhecer o estado, ern que estão os Cofres das Províncias, e transferir de uns para outros o que for necessário, para que nunca se effectue um pagamento, que não seja geral ? (tipóia-"dos). , • '

u O rendimento das Províncias eslá hypolhecado á Companhia-Confiança ! u E e' nova esta situação? Não tem ella existido com muitas.Administrações., com a minha, e com'a do illuslre Deputado, que se senta deste lado? Leiam-se as Contns, que pu-'"biiquei, vèr-se-ha que nunca fiz pagamento sem ser -gera4 : tantos mezes paguei na Capital , Untos me-zes paguei nas Províncias. Mas corno fazia este milagre ? D'uma maneira muito simples : precisava de dinheiro nas Províncias, pedia-o á Companhia Oonfiança, que nunca o recusou"; porque o recebia em Lisboa. Mas quando mesmo fosse verdadeira a razão allegada, podia ella servir para desculpar p -escândalo (são as próprias palavras doSr. Ministro d-a Justiça) de estar a Relação de Lisboa no atraso de um mez, e a do Porto no de quatro e cinco me-•zes ? Pois o Porto não tem urna Alfândega , cujo -rendimento excede em muito as despezas daquella Cidade? Pois teve o Ministério coração para pagar quatro rnezes em Lisboa, é não pagar um mez rio

Províncias? Eis-aqui a razão, por que o Sr." Minis» iro da Fazenda não quer publicar o desenvolvimento das.sorhmas, postas á disposição dòsdifferen-tes Ministérios ; porque publicando-as se havia de ver um mez pago na Capital, e outro,'e outro, e nada nas Províncias. Aqui está o pensamento re-gularisador da Administração ! Aqui está oseuSys-tema de justiça e igualdade! Pois os Empregados Públicos das Provindas são illolas ? Sr. Presidente, •não inventei, é o que disse o Sr. Ministro da Justiça; S. Ex.a disse: que o Governo quer acabar o escândalo (aqui está o seu discurso) de se dever um mez á Relação de Lisboa, e quatro e cinco á do Porto. O escândalo é o termo que saiu do banco dos Ministro*, para qualificar um acto da actual Administração !.. .

Más, Sr. Presidente, como poderia eu ver nos actos do Ministério o pensamento de reorganisar a :Fazenda! Pois os Srs. Ministros ve'rn-nos dizer nesta Casa que querem estabelecer a possível igual-vdade, a maior igualdade de pagamentos u porque é urna crueldade pagar a uns integralmente, e nada " aos outros •>•> e publicam o Decreto de 19 de Dezembro! O que é'esse Decreto ? Chamo toda a atten-ção da Camará para este objecto. E .o Decreto que dá a consideração de classes activas a certas clas= ' sés inactivas , e guarda silencio a respeito das outras !!•.. Sr. Presidente, não e esta medida um Manifesto de que nada se quer pagar aos infelizes, que nelle não vern comprehendidos 1 (Apoiados.) .E tiveram os Srs. Ministros coragem para tanto? Não e' uma medida de agiotagem , que só se alimenta com a desigualdade dos pagamentos ? (Apoiados.) Pois os Srs. Ministros que me parece responderão que hão de vir a esta Casa trazer medidas para contemplar as outras classes inactivas, porque as não publicaram, então? Esse era o logar próprio, e não.contemplar umas, e esquecer as outras. Este Decreto não foi publicado, senão a instancias minhas; mas cumpriu-se por meio da mais-escan-dalosa .preferência. E qutíin são essas classes privilegiadas? S,ão os Reformados ? Não, que urn honrado Membro que se senta nocenlro esquerdo apre-. sentou já um Projecto para os comprehender. São os Jubilados, e A posentados ? Também não. São as Viuvas e Órfãos dos Militares, que obtiverem as suas pensões a troco d'um Contracto com o Governo? Também não. São as Religiosas, que morrem dê fome nos seus Conventos? Também não. São os Egressos, que esmolam por essas ruas um pão de dor, e de amargura? Também não; pois que para esse effeito apresentou também ha pouco um Membro desta Casa, um Projecto. Como ousarão os Srs. Ministros no meio de tanta penúria estabelecer preferencias ?

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opprirnido de antecipações sobre receita , de que preciíva para fazer frente ás despezas, não havia remédio senão pagar o serviço primeiro; mas pagava-se corn igualdade'; appello para os documentos que ficaram no • Thesouro da minha gerência, appello para as minhas contas, que estão publicadas no Diário do Governo. , -

; Sr. Presidente:— Eu convenho em que a posição dos três Cavalheiros, que entraram na recons-"trucçâo Ministerial de Setembro, e urn pouco deii-cada ; rnas hão de permitlir-me que lhes diga que nesta reeonstrucção Ministerial ; não posso deixar de considerar o pensamento governativo da Administração de 24 de Fevereiro; as Paslas principaes, do Reino, Fazenda , e Guerra são occupàdas por Ires Cavalheiros, que faziam parte daquelle Ministério, e provarei logo que a Política governativa não mudou, apesar de se ter" hasteado o pendão das economias, que só foi hasteado pára'satisfazer ás necessidades do momento. N -

-. Sr. Presidente, convenho em que na situação deplorável em que está a Fazenda Publica , se os Srs. Ministros, abrasados no santo amor da Pátria, se convencessem da necessidade de uma grande medida , de urnas poucas dednedidas, de umas poucas de reformas, próprias para trazer as cousas ao estado normal, para equijibar a receita com a despe/a, ou reduzir'a despeza á receita, convenho em que estas considerações, ew presença de um Parlamento, deviam ser tomadas, em grande consideração, e produzi r. ao Governo um grande apoio, grandes sym-pathias de toda a Camará ; mas , Sr. Presidente, eu não vejo essas economias, eu o que vejo são au-gmcntos de despeza em certos capilulos do Orçamentos, e as diminuições são'problemáticas-: o-facto e que se augrnenlou a despeza , e quanto, ás dU minuiçôes havemos de ver, se *e. realisam. ,, Senhores, não ha economias que sejam de mais na nossa situação: porque não nos basta trazer a despezu aos limites da receita:' é preciso, ter,ainda excedente na receita ; porque • precisamos de ca-pitalisar a nossa divido íluctuante; porque precisamos de attender á* reclamações de muitos credores do Estado, a quem alo agora não se .tem podido satisfazer (Apoiados); porque precisamos acabar com a escala ..ascendente dos juros da divida estrangeira, quê nosopprime: (Apoiados) é necessário trazer esta, divida a juro fixo, do contrai io este Paiz ha.de ser esmagado, não tem meios de fazer de futuro frente aos seus encargos. Oà Srs. Ministros devem ter presentes sempre esta? considerações, -e'não se, esquecerem de que agora é a occasião de fazer algu-nia cousa, que amanhã já será --tarde , ou que ao menos muito maiores sacrifícios hão de ser.necessários para se conseguirem os mesmos resultados. , Trazidas pois as cousas aos lermos, que acabo de. indicar, isto e'., cornpreheádida a despeza nos limites da receita, e-havendo ainda urn excedente ,-que nos habilite para reduzir a um juro fixo a divida estrangeira, (Apoiados) ,que nos habilite para consolidar a divida fiuctuante, que rios habilite para .reconhecer as dividas sagradas que o não tem sido ate' hoje; (Apoiados) abrir-se ha uma nova era. para este Paiz, acabará a agiotagem., que ..como já disse, só se alimenta*com'a irregularidade dos pagamentos, e acabada ella os capitães queemprega, hão de ser applicados a e m. presa s máteriaes, de que tan-VOL. l;° —JANEIRO— 1843." s

to carecemos, e ã nossa prosperidade ha de augmen-tar consideravelmente, e corn ella a receita do Thesouro : então poderemos amortisar pouco a pouco essa divida externa, que pe'sa sobre nós, e que nos promette um tão medonho futuro.

Mas, Sr. Presidente, concebem os Srs. Ministros esta situação? Não, mil vezes não. Se assim não fora, não ousariam os Srs.. Ministros apresentar no Orçamento deste an no um augmento considerável de despeza relativamente ao seu próprio Orçamento do anno passado. Pense bem a Camará nisto. Pois o Ministério que quer economias, destróe por uma parte o qpe faz pela outra ? , •;

Sr. Presidente, e occasião de descer ao campo das cifras, e demonstrar o. que disse a este respeito,

Sr. Presidente, no Orçamento votado ao Ministério de 9 de Junho, a despeza dos diversos Minis-, terios, Encargos geraes, e Junta do Credito Publico montava a reis—10.289:637^248, sem comprehen-der a despeza extraordinária na importância de re'is — 693:365$293. Tocaram'ao.Ministério da Fazenda reis — 668:002 $010; spmma;que na distribuição desta verba, eu reduzi ainda a réis — 667:588^063. No Orçamento apresentado nesta Sessão peio .Sr. Ministro da Fazenda pedem-se reis — 695:944^911? e cumpre notar que o Sr. Ministro eliminou para a Junta do Credito Publico a despeza da Commissão da Agencia financeira em Londres, que estava corn-prehendida no meu Orçamento em réis ^~ô:270/833; e que a diminuição da despeza proveniente da ex-tincção das Contadorias é calculada em 30 contos. Se o Governo não fizesse por consequência esta reforma (e logo provarei que senão pôde provar que tal economia daqui provenha, e muito feiiz se deve dar'O Governo senão houver augmento de despeza) a verba importava em. réis

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«ca-rrrerilo apresentado pôr este Ministério na-Sessão «passada.

Sr-. -Presidente, uitos dos que estavam -d« ^deniro^ só pa-i-a-accofívinodar alillvadps-: o rest.illado foi, que •esla verba de despeza apresenta u-ar-au-gni-ento de 15 coittos -sobre a -que we foi votada-.

Ainda •roai-s Sr.- President-e, 'esse voto sde confiança ihâo 'foi -dado a -esta Adminislração. Eu não quero insl-auraT a questão de doutrina, ;ern que entendo-qjue lenho toda a razão, ye HO voto 'desconfiança dado a uwva Administração, passa para a •que lhe ^uecede, eu entendo que não; mas como já ciisbe , não quero agora instaurar essa questão; •mas só -desejava- saber se por ventura »ni Ministro, -aquém -se deu esse voto, depois de usardelle, o pôde ainda considerar subsistente, principaltr.ente tendo-se nesse intervallo reunido o Pai lamento. Eu en-;tei>do ainda , que não (Apoiados). Pois e o que •aconteceu com o Sr. Ministro da,Fazenda. :

Sr-, Presidente, as Alfândegas foram reformadas ipor Decreto de 28 de Junho de 1842. Note-se bem, porque é muito importante saber aã daias : a 10 de Julho abriu-se o Parlamento, que se fechou a 15 •de Setembro, e a 8 de Novembro seguinte'cria S. lix.a dous legares novos corn o ordenado de réis 'S10<_000 de='de' decreto='decreto' pelo='pelo' no.='no.' incluído='incluído' creou='creou' caso='caso' ler='ler' relatório='relatório' tio='tio' s.='s.' pedir='pedir' junho.='junho.' excedeu='excedeu' lambem='lambem' em='em' ao='ao' esse='esse' as='as' excede='excede' esses='esses' tinham='tinham' entendeu='entendeu' _1.='_1.' publicar='publicar' que='que' no='no' aturbuiçòes='aturbuiçòes' ex.a='ex.a' elle='elle' para='para' sido='sido' dadas='dadas' _2.='_2.' não='não' devia='devia' indemnidode.='indemnidode.' bifi='bifi' d='d' _28='_28' seguimento='seguimento' e='e' ou='ou' lhe='lhe' i='i' o='o' p='p' s='s' u='u' _-e='_-e' jogares='jogares' lc='lc' qual='qual'>

Leio ainda noOrçamento apresentado nesla Sessão , e 'Q ire e» l á na Secretaria, a-segui n l e Nola—-Importância do vencimento, que por Decreto de (v de Agoslo de 1842 foi concedido, alem do seu subsidio, ao Empregado do extincto Paço da Madeira, para lhe ser satisfeito pelo remanescente do Oofre dos emolumentos , reis 300V$000.

O h I Sr. Presidente o que se vê desta NVta ? Ve-se que eslá um Empregado dt? Repartição t>x-tin-cl-á recebendo o seu subsidio, e que o Sr. Mi-wistro estando o Parlamento aberto julgou poder fazer-lhe presente de 300^000 réis do Cofre dos emolumentos, como se este Cofre não fosse um Cofre do Thesouro , não tivesse encargos fixados por Lei, depois dos quaes satisfeitos o restante pertence ao Thesouro !

Vamos ao Ministério da Guerra.

•Disse-se que se tinham feito economias , e reformas no Ministério da Guerra: eu tive a curiosidade de somrnar essas economias que vinham no Diário do Governo, e esperava que estas verbas combinassem com a sornma total do Orçamento: mas enganei-me completamente: ha eíieclivãmente uma diminuição em alguns Capítulos, mas ern outros ha auginentos consideráveis de despeza. Eu compararei este Orçamento corn o que foi apresentado por esi« mesmo Ministério na Sessão passada.

Pediram-se no anno passado para a Secretaria d'Estado, reis 43:422/400; pedern-se este anno, reis 40:749/100.

Fediram-se no a"nnn passado pata o Eslarío Maior, reis 69:698^400: pedem-se este anno, reis 70:2-92^2-00,

Pedira-Ki-se no anno passado porá as Divisões Milk-aTes, re'is 24:89S^íOO : pedein-se este anno, «rci.9 2ôvl24^700,'

Pediram^se . no aturo passado para despezas di«

-versas, reis 70:000^000^: pedem-se este anno, reis

, 120.:000^000^ isto é, mais, réis 50:000$000. E

isto depois de se terem pedido para Ofticiacs «rn

Cominissão, réis 84:688^330: e para'Officiaes eua

'disponibilidade, réis 83:779^164!

Pediratn-se no auno passado para as IHias, re'is 162:840«|'945 : pedem-se agora, réis 178:954$920.

fia por lanto nas verbas, que acabo de confron-. tar um excedente de réis 69:260^775, Veja a .Camará por aqui oespirilo económico da actual Administração!

Mas, diz-se, esperem pelas Propostas do Go« verno. Pois o que é o Orçamento senão a Proposta das despezas, o ultimatwn das economias , que o Governo declara poder fazer? '(/fpoiados.) Se não é assim, para que ,veiu elle aqui ? (Apoiado*.) Mas o Governo aceeitará as economias, que lhe aconselhar a Camará! Que triste contradicção ! O Governo usurpa o Poder Legislativo para fazer economias, porque a Camará lhas impede, e agora já reconhece, que esta eslá disposta a'ir adiante de 11 e. (Apoiados.) Mas se o Governo tem Propostas que apresentar ao Parlamento , a occasião competente para o fazer era esta. Se quizer ser absolvido em attenção aos importantes trabalhos, com que espera felicitar o Paiz , devia Lê-los produzido, para que o Parlamento tivesse tempo de formar a respeito delies o seu juiso. (Apoiados).

JKallou-se muito das Contadorias, eu também não lhes sou afíéiçoado ; mas entendo que nos não devemos precipitar. Eu também dezejei reforma-las, wns entendi que a minha primeira obrigação era examinar os seus defeitos, e as fontes, de que provinham: e que achei, Sr. Presidente? Achei, que se referiam ás Contadorias todos os d t; fç i t os do nosso sys-terna de lançamento, e arrecadação de contribuições: que entretanto nesle syslema se deviam distinguir três partes , o lançamento , acto Administrativo , a cobrança .voluntária, acto do Contador, e a cobrança contenciosa, acto Judicial; e que destas três partes, a que estava melhor era a que pertencia ao Contador. (\Apoiados.) O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sabe perfeitamente, que a cobrança voluntária Iodos os annos tem melhorado consideravelmente.

Mas, Sr. Presidente, ainda havia uma outra causa que fazia as Contadorias eminentemente odiosas , e esta causa provinha do Governo, e era a imprudência com que se expediam ordens de pagamento, sabendo-se que não havia dinheiro nas Contadorias: (Apoiados^- porque os contribuintes, vendo, que apesar de pagarem as contribuições não se pagava: a ninguém , -ouvindo ao Contador, que o dinheiro que estava em Cofre, era da Com--pánhia Confiança, e da Junta do Credito Publico, acreditavam em malversações, que não existiam , e desmofalisavam-se, deixavam de pagar d'alli ern diante (Apoiados) com, grande detrimento do Estado. ^

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zenda era subordinado ao Thesòuro, á Companhia Confiança e á Junta do Credito Publico : e /alem da confusão, que este estado dê Cousas havia necessariamente produzir, um expediente irnmenso devia pesar sobre aquella Repartição, e occasio-nar por consequência grandes despesas» (Apoiados )> • :

Nenhum destes inconvenientes foi destruidora reforma do Governo; porque os que provinham dos lançamentos, e do processo para a arrecadação contenciosa das contribuições ficam etn pé. E se a Companhia Confiança não existe, lá está a Decima adjudicada á Junta do Credito Publico: para o facto dos pagamentos tanto importa dizer o Contador, que não paga , porque o dinheiro que tem, e' da Companhia Confiança, como que é da J unia do Credito Publico. (Apoiados).-

Ern vista do que deixei ponderado tinha eu concluído, que a verdadeira reforma do systema do lançamento, e arrecadação dos impostos não estava nas Contadorias, e que o que se poderia agora simplesmente f u/e r era reduzir as quotas í mas lendo confrontado estas com as despezas do material e pessoal, a que ellas eram destinadas, reconheci que pouco se poderia fazer a este respeito em quão* to com o acabamento da Companhia Confiança , e com a reducção da dotação da Junta do Credito Publico a uma somma a dinheiro, senão diminuísse o expediente das Contadorias, e por consequência as despezas do seu material e pessoal. Comecei to* dá via por .privar os Contadores das quotas do rendimento das Alfândegas menores, que orçavam por oilo contos de reis. O Sr. Ministro du Fazenda já lhes mandou entregar essas quotas, e fez mais — violou a Lei do Orçamento, porque lhes mandou pagar o atrasado, para que essa Lei o não auclo-risava. Qujz trazer aqui este facto í porque ajuda lambem a avaliar as tendências ecoivomicas da actual Administração, x

Entrarei agora no. exame dos cálculos, qiie aqui foram produzidos para provar as economias, que provinham da reforma das Contadorias: mas antes disso direi de passagem, que foi para rnitn admirável o que ouvi ao Sr. Ministro da Justiça, quando disse que se desenganasse o Sr. Deputado, que havia fallado sobre as Contadorias, que elle não podia avaliar a sua reforma em quanto não visse os regulamentos! . < . Pois não é isto urna censura que S. Ex.a dirigiu a si, e aos seus Collegas? Pois o Governo tracta de pedir um bill d*indemnidade por eisa reforma , em atlenção á sua utilidade., e guarda os regulamentos, sem os quaes se não pôde conhecer o merecimento da medida? E é um Sr. Ministro que nos vem dizer —• vós não estais habilitados pára entender a bondade desta medida sem examinar os regulamentos, que ainda não estão feitos ? Pois fj^esseín-nos, e rnandassem-nos aijui, qiie era sua obrigação; os regulamentos devem estar feitos, porque o Decreto de 12 de Dezembro ordena ao Thesouro que as faça para que a reforma possa ser levada a effeilo do í." de Janeiro em diante: e eu eslot; persuadido que o Thesouro tíão lerá faltado a este dever.

Mus, sem esses regulamentos, parece-me que lambem podemos avaliar a despeza da actual or-ganisação. No Systema das Contadorias davam-se aos Recebedores de Lisboa e Porto 2 por cento,

&@'è aos dos outros Concelhos: hojedãõise Í |'põf cento eni Lisboa e Porto, e 2 aos outros Concelhos* Mas devo notar que em muitos Concelhos nem coúl â » por cento havia quem quizesse tal cargo ; quanto rnais agora com 2 por cento; No Thesouro sabe-se isto niuito bem* (Apoiados*) Para que se vem então com uma economia, qiie é impossível levar a effeito? Eu não a admitto por tanto 4 e occupar-, me-hei unicamente das quotas dos Contadores.

Suppondo-se que nas 17 Contadorias do Reino entrava uma receita de reis 2.126:123^835, e ré* partindo^a por esses 17 Districtos, as quotas dos Contadores montavam a reis 57:505J'507* ExamU hando as quotas, que hoje pertencem a essa receita^ para os Governadores Civis, Delegados do Thesouro , Thesoureiros Pagadores j Administradores dos Concelhos, e seus Escrivães, vêr-se^ba que estas montam areis 45:5'77$354; Adifferença épof tanto de 12:000/000 de reis.

Não fallei dos ordenados dos Contadores de Fazenda, porque para os compensar lemos os dos De» legados do Thesouro, que não podem ser de ttienos de 600^000 réis, alem das 30 moedas que lhe riian* dou dar o Sr. Ministro da Fazenda;

Mas o material e pessoal das 17 Contadorias, e que eu reconheci montar a 40 contos de réis, e quõ era pago pelos Contadores, ha de.fazer-se agora com esses 1Ô2 contos de réis? O próprio Sr. Deputado ^ que defendeu o Ministério, pediu para esta despeza 21 contos de réis: logo reconheceu um aUgrnento de 9 contos de réis^ Mas não pôde ser ainda assim; O material, e pessoal das repartições de fazenda ha de custar muito mais agora; Sn Presidente, quem pagava o material, e pessoal das Contadorias? Era o Contador da sua quota: que melhor fiscal podia haver, do que o próprio indivíduo, que pagava da sua algibeira ? Quem é que paga agora esse material é pessoal ? E o Thesouro: e não ha de crescer a despeza ? Ha de, e muito. (Apoiados). Quem ha de pagar as transferencias de fundos de um Dislricto para outro, e que são repâtidissimas? E é insignifi-» Caríte esta despeza ? (Apoiados).

E os Recebedores responsáveis para o Thesouro ^ quando até aqui só o eram os Contadores? Julga-se-isto um objecto indifferente? (.Apoiados)^

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adiar motivo algum, que justifique o procedimento do Governo. (Mv&tos apoiadas do lado es' (fuetdo , muito bem, muito bem).

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros:—-Sr. Presidente, direiipoucas palav-ras;"porque vejo que a hora está muito adiantada, -«.-porque no estado em que «é «chá a.Camará, por maiores desejos qtie teaàa!v não Ih-e e possível agora prestar atlenção a um longo discurso: e discursos também eu nunca fiz nesta Camará. JS.u devia principiar por agradecer ao Hlustrè 'Deputado a deferência com que se referiu ao meu nome; mas tudo isto levaria tempo, q-ue 4 necessário empregar desde logo na -matéria. -. Sr. Presidente, levarrtei-me -unicamente para dizer ao n obre Deputado, por parte do Governo, -q«e S. Ex.a estabeleceu proposições, que as deu como petgifcivas;'-, q«e as aífirmon debaixo de sua palavra, mas qwé as não pôde provar. Sr. Presidente, o nobre Deputado, por urna espécie de jogo oratório, por uma espécie de recurso lógico, perdoe-me S. Brá*^ pareceu achar-se provocado^ ipa^eceu achar-se 11 a necessidade de trazer a este terreno factos que «ao vinham agora para o caio, de trazer para aqui a sua Administrarão; :nas, pelo que mostrou, peto desenvolvimento que lhe. deu , pelos apontamentos qoe trazia, e que apresentou, vê-se clara e 4istracifitnenlev qôe já vip-tea preparado para entrar nesta matéria , da qual certamente se não tra-cta-agora.— Não serei eu quem diga, que S. Kx.a íe.z urna quebra de fé, anaíysando-bOrçamento que Ó Kjwewa-apresentou , sem esperar pelo Relatório que o devetíe4en^rfv^TÍ;^ftel*l©ri0íq3teio->Sr. Miais-tnesta semana. Sendo isto assim , para que se queixa o iilustre Deputado, Orador-conspícuo -desta-Camará , e Minis-, tro q«e' já foi da -Repartição da Fazenda, para que se queixa da falta de esclarecimentos; pois não sabe que esses esclarecimentos são aquelles de que deve constar o Relatório?

í\;t)t«se.i o Bob're Deputado que o Governo occulta as transacções q«é tem feito. O' Sr, Presidente., quem há nesta Camará^ por menos- versado que seja em usos parlamentares, que não saiba, que esta^ explicações, estas demonstrações acompanham crs Relatórios! OHiet o S-r. Deputado para os seíis Relatórios, e verá que os não cornpoz de outras cousas. Sr. Presidente, a questão que hoje se 4ra-eta e outra , rnas o nobre Deputado , falho de ía-zôes para combater o 6///, veiu soccorrer-se á sua Adfninís-tração : não hei de ser eu que lhe tome a, vindicta ,« ou, «m. frase mais rasteira, a desforra; não hei de entrar pelos, arcanos -da/s ^Admriinisíra-ções passadas, hei; de; tractaiMão: somente daqnillo que se deve tracl-ar, hei de simplesmente rectificar «ma asserção que , a ser verdade, devia realmenr-e dar em resultado que o Ministério não estivesse aqui ne.oi; mais uma hora. Disse o nobre Deputado.-t— vós não fechaste i s as pôr-tas, do Tbesouro ao agioitismo ; foi o à-giotismo que vos.fe-chofii as portas; vós só ihe fechasteis' as portas, quando elle não quiz 4ra-sçtar coravosco; vós tendes feito transacções, mil vé-zesi roais'gravosas do que as que se tem feito ~até Sr, Ávila :•—.Não disse isso.) O Orador:

— pelo menos disse, (perdoe S. Ex.a, que eu não sei : faltar ao respeito que lhe dedico) pelo menos cHsse — que não era exacta a Asserção do Ministro, dos Negócios Estrangeiros, quando disse que se tinham poupado alguns centos de contos de íeis — pois eu provarei ao Sr. Deputado que se tern poupado centos de contos de re'is: provar-ihe-hei que ninguém nos fechou as portas i e não remontarei alem dta Administração ^e que faço parte* í,,',

Desde que faço parte día;actual Administração, não se fez

Principiarei poluam transacção de trezentos contos, para pagar a divida ingleza. Que transacção mais vantajosa se faria para levantar,trezentos contos? Veja-se os sacrifícios que «f? fizeram para o ejnpresyroo dos quinhentos contos ? Mas eu não fal-larei nisso^ direi -só que esta transacção se fex nobre e eavalheiramente : que se recebeu o dinheiro aojnro mercantil, como os documentos provarão. Sr. Presidente, poi trezentos contos quantos sacrifícios se não faria era outro tempo í Pois no dia 1.° <áOutubro que='que' rainhas='rainhas' foi='foi' note='note' de='de' senhores='senhores' hoj='hoj' propostas='propostas' fazer='fazer' appareceram='appareceram' seis='seis' do='do' documentos='documentos' por='por' cinco-='cinco-' ma='ma' ordinário='ordinário' asserções.='asserções.' sem='sem' não='não' mercantil='mercantil' são='são' _='_' trczeiuos='trczeiuos' áe='áe' os='os' cento='cento' e='e' demonstrarão='demonstrarão' sacrifício='sacrifício' i='i' contos='contos' esse='esse' o='o' p='p' as='as' s='s' juro='juro' dia='dia'>

E depois o Governo teve auctorisação para con-traetar a Decima; foá-Jlae apresentada uma Propôs-t«i para esse fios ; os cavalheiros que aapreseniaram, dibseTain francamente que nay podiam ir além da-quellas .condições; porque, se fossem além delias, não achariam as^ignatuias para preencher, a quantia que era O3íster.-;-> fionfá lhes seja ; tinham os t»elíio-res desejos de-ajudar o Governo , fazendo Propostas mais vantajosas, mas não achavam subscripto-rés para umaquamia, corno a que era necessária para-contraolar a Decima. Propunham elles, Sr. Presidente, ciar oitocentos contos, devendo receber ires uiezadas do Contracto do Tabaco; domde se segue que ficavam quinhentos contos; e exigiam que o Governo recebesse duzentos e cincoeata contos em títulos das Ciasses inactivas. Estes duzentos eeincoen-t-a contos*, posto qu€ com ellês sé pagasse uuia divida do Estado, não deixavam, -em ultima analyse, de ser uma quantia que se tirava, cie um golpe, da receita de um anno. E julgue a Camará &.e, cotri quinhentos contos, naqueilas circumstancias , ,ficaria o Governo habilitado a fazer as suas despegas ? Por certo se dirá q«e não : talvez se não passasse uma quarentena , sem que o Governo se visse na absokua aecessidade de fazer novas transacções» Foi por estas razões que agradecendo muito a boa von-t-ade dos monetários, que tizeratn esi.a. offerta, 'o Governo a não acceitou : e com. .o intuito de fazer economias na Fazenda, recorreu aos bilhetes do The-souro.

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não ver consolidadas as cousas da Pátria, hão tivesse querido destruir esta medida. Mas, Sr. Presidente, ella não está desacreditada; e se se examinarem as tabeliãs da J unia do Credito, ver-se-ha que o progresso é pequeno, mas que ha progresso. Por tanto , se o Governo preseverar na medida , ha de ella produzir os seus eífeitos.

E, Sr. Presidente, que sacrifícios se fizeram, para levar a effeito esta medida dos bilhetes? Quaes foram elles ? Di~-se, fizeram-se sacrifícios no estrangeiro, fizeram-se transacções perigosas para o The-souro." Eu explico eitas transacções:'é dinheiro a 6 por cento ao anno, e em bons soberanos, e al-gurn a 5 por cento : e urna transacção lia feita a 4 porcento, e em bons'soberanos , repito. Mas este dinheiro não foi para gastar; foi para ecoriomisar ; foi para troca dos bilhetes, e o rendimento da Decima ha dê voltar para os prestadores', ha de voltar com. o sacrifício muito'pequeno ,'muito insignificante; e ao mesmo passo -que se fazem; destas transacções, vai o Credito Portuguez subindo. Consulte o illustre Deputado os preços correntes dos fundos, e verá que os convertidos estào a 37, « que corresponde á 44, com o juro de 2 e meio. Compare isto com o preço dos fundos, quando entrou o Governo na gerência dos, negócios públicos, e ver-se-ha se oGover,no tem feito transacções que o acreditem , ou se tem feito transacções que o desacreditem.

Sr. Presidente, não são só estas as transacções que se fizeram sobre os bilhetes: outras ha. Mas compárem-5'e estas transacções com aqúellas que se fizeram em tempos-mais atrasados. Eu queria Comparar, por exemplo, uma operação de 100 contos , em que entraram 16 em papeis com uma de 500, em que enIraram 250. O nobre Deputado, que usa tanto das cifras, faça favor dê me dizer se este sacrifício tem alguma comparação comaquel-le ? Por tanto já temos andado muito ria carreira do credito, e da economia: e o Sr. Deputado, com todo o seu poder económico , não foi capaz de fazer uma economia de 300 contos, como lhe hei de mostrar, que nós já fizemos. E que sacrifícios se nào tem poupado com estes 300 contos de economias, sem fazer a ridicularia de tirar 5' re'is, '10 reis n .'u m ordenado, o que nunca pôde dar este resultado?

Sr. Presidente, ahi vem o Relatório, ahi vem os contractos, as condições, as cifras , e o nobre Deputado desminta aquillo que alli se acha, que o Governo se comprometia pela verdade do que. alli está. Nào posst) deixar ainda este assumpto, sem dizer a V.Ex.a que 100 contos de bilhetes seacham depositados na mão de uni só indivíduo, de um só capitalista, a juro de 6 por cento; 100 contos! ! Nào rne mostram, em 3,4, 5, 10 Administrações passadas ninguém que fosse capaz de encontrar, em iguaes circiímstancias, quem lhe emprestasse a 4 ou 5 por cento, quando na Praça podia ter as melhores firmas a 8 f. a 9. Então , Sr. Presidente, a tendência do Ministério e' Para as econom.ias, é para augmentar a receita, quanto poder~ser, por meio do desenvolvimento da riqueza publica ;. Cj quando assim nào poder ser, pelas imposições ; porque o Ministério tem a coragem necessária para apresentar o remédio ao mal , que pesa sobre nós. Mas, ern quanto elle poder fomentar a industria, VOL. 1.°—.JANEIRO—1843.

fazer brotar as fontes dá riqueza publica, lfa da faze-lo. .E não é só nas cifras que está o ser financeiro;'tem uma esfera muito mais ampla. (Apoiados.) Ha as relações externas a ampliar, ha muita cousa a fazer para que o tributo, que hoje rende 10, possa render amanhã 12 ou 13 ; tem.os as nos^-sãs Colónias , temos a Marinha, que nos ha de unir com ellas. Onde estava a nossa Marinha enx outro tempo! È hoje, em que estado está ella! Fallo nisto porque ha quern supponha que nesses pequenos cortes, nessas pequenas misérias e que consiste a salvação do paiz: não, Senhores. Veja^ se-o movimento que tem tido a nossa Marinha : e isso custa diníieiro ; e preciso coslea-la ; e nào se venha depois dizer que não se paga. (O Sr. José Estevão:—Apoiados, Apoiados.) Eu sei que esses apoiados têem alguma cousa de desgostante ; mas estimo muito ver o effeito, que produzem as minhas ténues observações no illustre Deputado. Não e' pois só nesses cortes mesquinhos que está a sciencia dó financeiro; é preciso abranger uin systéma mais vasto. E necessário estabelecer a segurança -publica ; e ella ^existe ; nunca esteve mais adiantada do que hoje. É necessário ligar as nossas Colónias coul o Continente; tirar delias todo o partido possível; c, sobre tudo, e necessário cuidar do commercio interno; porque três quartas partes da nossa riqueza consistem no movimento do commercio interno, E a tudo isso se pre'oa o Ministério de ter pre&tadd a sua mais seria altenção. Desde já emprazo o nobre Deputado para provar, á face dos Mappas que hão de acompanhar 6 Relatório, as asserções que ião gratuitamente lançou nesta Camará. E não venha elle com as suas cifras; porque o Governo fundou os calcalos , que apresenta, nas informações de pessoas competentes na matéria. "

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que fazer theses. Eis-aqui o pensamento do nobre Ministro que, para ser censurado, foi necessário que se lhe torcesse -o sentido. Portanto a Lei e os regulamentos tu.do era necessário; e hão de produzir grandes efieitos, espero eu; porque o Governo ha de saber o que tem, e o de que pôde dispor. O Governo ha de poder demiitir ou transferir aquelles Empregados, sem fazer falta ao serviço, sem, que corra risco a arrecadação , nem os rendimentos públicos que se acharem em cofre. Estas vantagens são mui grandes para se medirem por 10 contos de mais ou de menos. Mas o Governo provará que a economia é aquella que apresenta; porque se auxiliou de pessoas da melhor fé, dos Empregados mais probos,, para fazerem o calculo; dos homens mais entendidos na matéria, daquelles que teem dezenas de annos de serviço naquella Repartição; e então ha de mostrar, q.ue a economia é essa, se acaso isso pôde fazer decidir do mérito do novo systema.

Sr. Presidente, até se censurou o Governo, porque tinha usado do voto de confiança para reformar as Alfândegas menores. Ora a que propósito ressuscitar agora uma questão, que já occupou tantas Sessões neste Parlamento ? E esse voto de confiança, como dirá o nobre Deputado, que foi dado mais a,

elle do que a outros? O voto de confiança deu-se ao Governo; e o Governo, que não morre, aproveitou-se delle para um objecto reclamado pela opinião publica.

Sr. Presidente, eu ainda tenho a palavra, e desenvolverei o meu pensamento, quando eila me chegar. Mas desde já quiz dizer a S.. Ex.a, que o Governo não tem rnysterios; porque apresenta as suai xconías e os seus contractos; que não tem motivo algum pata occultar a verdade: que ha de aqui faUar a verdade e só a verdade; que ha de mostrar donde procede o augmento dadespeza no Orçamento ; ha de analysar (que está habilitado para isso) todas as verbas do Orçamento, uma por uma, e ha de entrar lealmente nessa questão; mas em prazo, o Sr. Deputado pata que entre nella lealmente, e paia que veja bem as ciicumsiancias do Paiz, a fim de conhecer se este é o tempo de cavar no passado, ou de estabelecer e ahacellar para o futuro.

O Sr. Presidente; — A Ordem do Dia para amanhã é a continuação da de hoje* Está levantada a Sessão. —~Erarn cinco horas da tarde.

O REDACTOR INTERINO, PRAHCISCO X.ESSA.

N.° 17.

. Presidência do Sr. Gorjão Henriques.

hamada — Presentes 81 Srs. Deputados. Abertura — Ao meio dia. Acta—Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Officios—* 1.° da Junta do Credito Publico, acompanhando a remessa de 50 exemplares das Contas da gerência da mesma Junta no atino económico de 1841 — J 842. — Mandaram-se distribuir,

2.° Da Cormni&sâo Administrativa do Hospital Nacional e Real de S. José', acompanhando a remessa de 100 exemplares da Conta da Receita e Despeza do mesmo Hospital noanno económico de 1841—-1842.— Mandaram-se distribuir,

SEGUNDAS LEITURAS.

l.a Uma Representação, apresentada pelo Sr. Barão de Leiria, em que a Camará e habitantes do Concelho deValIadares reclamam contra a proposta da Junta Geral deVianna, e Authoridades dos Concelhos de Monção e. Melgaço , tendente á exlincçào do seu Concelho.— A* Commissão de Esta tisca.

2.a Outra Representação, apresentada pelo Sr. Gorjào Henriques, em que o Presidente, e Membros da Commissão Administrativa da Santa Casa da Misericórdia da Villa de Alemquér pedem que se dispense a Lei da amortisação dos bens legados á Misericórdia, e que se acham afTorados; e bem assim dos que lhe venham a ser deixados. —-A* (Cotnmissão de Legislação. ^

3.a Outra, apresentada pelo Sr. Fanstino da Gama , por parte dos possuidores das Apólices dos 1:010 contos e 2:000 contos, em que pedem se lhes

continue o pagamento dosjuros destes empréstimos, e que a respeito dosjuros vencidos se adoptem providencias justas.— A' Cotnmissão de Fazenda.

O Sr. ^ffon&eca: — Participo a V. Ex.%-e á Camará que se acha instalíada a Commissão do Ultramar, tendo nomeado para Presidente o Sr. Costa Carvalho; para Secretario o Sr. Cândido José' de Moraes, e para Relator Affonseca.

Por esta occasião mando para à Mesa estas três Propostas acerca da Ilha da Madeira. Peço a sua urgência, e que se imprimam no Diário do Governo (Leu).

Julgada a urgência, foram admiltidas á discussão , remetidas ás competentes Commissoes, e man-dqdas imprimir no Diário do Governo.

São as seguintes.

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