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n: 16.
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1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
\amada — Presentes 54 Srs. Deputados. Abertura — A meia liora depois do meio dia. Acta—Approvada. ¦
Correspondência.
Officios.—1." Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, enviando uma collecção do Monileur Belge, que o Encarregado de Negócios de S. M. El-Rei dos Belgas remelteu em 9 do corrente ao dicto Ministério. — Para a Bibliotheca.
2.° Do Ministério do Reino, remetlendo os documenlos, pelos quaes dois Eleitores de Provincia pelas Assembléas de Val Passos; um pela de Chaves, e outro pela de Monte Alegre, dão parte dos motivos por que lhes nâo foi possivel concorrer á reunião do Collegio Eleiloral no dia 12 do corrente mez.— A' Commissão de Poderes.
3.° Do Ministério da Fazenda, devolvendo os papeis concernentes á arrematação do imposto do Subsidio Lilterario do Districio de Bragança, no qua-driennio de 1846 a 1850.— Para a Secretaria.
4.° Do Ministério da Justiça, participando não existirem nesle Ministério os esclarecimentos pedidos pelo Sr. A. V. Peixoto, acerca da execução do Decreto de 30 de julho de 1832; mas que oíficiára já ao Ministério da Fazenda, onde devem existir.— Idem.
b.° Do Ministério do Reino, enviando a acta e mais papéis que constituem o processo eleitoral de dois Deputados ás Cortes pelo Circulo de Cabo Verde, Bissáo, e Cacheu. — A1 Commissão de Poderes.
Também se mencionou na Mesa.
Representações. — Apresenladas pelo Sr. Silva Cabral, uma dos Parochos do Concelho de Fafe, pedindo se defina a intelligencia da Lei das Côngruas, promulgada em 183'5; e oulra dos Escrivães das Camaras Municipaes, e Administrações dos Concelhos do Districto Administrativo de Faro, pedindo uma providencia para serem pagos dos seus ordenados, respectivos ao tempo da ultima revolta Politica, que se lhes nega. — Foram remellidas a primeira á Commissão Ecclesiaslica, e a segunda á de Administração Publica. ¦
Outra da Junla de Parochia do Concelho suppri-mido da antiga Villa do Alcaide, Dislricto Administrativo de Castello Branco, apresentada pelo Sr. Mexia Salema, pedindo que seja explicado o art. 331." do Código Administrativo. —A1 Commissão de Administração Publica.
Outra dos Professores de Instrucção Publica do Concelho de S. Martinho de Mouros, e circumvisi-nhos, Districio Administrativo de Vizeu, apresentada pelo Sr. Botelho, em que se queixam do atrazo de seus pagamentos, e pedem providencias contra este mal. — y/' Commissão de Instrucção Publica.
Requerimento. — De alguns militares, que foram aggraciados com litulos ou condecorações, pelos serviços ultimamente prestados nalucta da legitimidade, apresentado pelo Sr. Barão de Ourem, pedindo que Vol.3.° —Março— 1818. —Sessão N. 16.
se lhes applique a disposição do Decreto de 7 de março de 1847, para serem alliviados do pagamento de direitos de Mercê e Sèllo. —A' Commissão de Fazenda.
O Sr. J. J. de Mello: —O Sr. Manoel Antonio Machado não tem podido comparecer por incommodo de saúde.
O Sr. Avila: — Sr. Presidenle, eu tenho ouvido taes queixas contra as Aucloridades de Macáo, que me custa muito a acreditar que ellas sejam exactas: entre tanlo, se os factos são verdadeiros, aquella povoação está em grave risco pelas arbitrariedades das Auctoridades Militar e Judiciaria: para proceder a este respeilo com perfeito conhecimento de causa, en julguei que devia pedir documenlos que me consta existirem na Secretaria d'Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, aonde se me assegura que eslá a demonstração completa dos factos: torno a repetir, que me custa a acreditar, que istoassim seja, porque, sendo assim, grande responsabilidade recairia sobre o Governo por não ter dado providencias a esle respeito. Mando pois para a Mesa o seguinte Requerimento (Leu.) Assevera-se que um dos aclos do Governador foi mandar inforcar um condemnado á morle, sem esperar pela decisão do Poder Moderador.
Eu peço a urgência deste Requerimento, e V.Ex.11 e a Camara reconhecerão, que pela natureza dos documenlos pedidos o negocio é realmente urgente.
E' o seguinte:
Requerimento. — « Requeiro que se peçam ao Governo com urgência pela Secrelaria d'Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar os originaes ou as cópias dos documentos seguintes: »
1." Das Representações dos habitantes de Macáo sobre a inconveniência do Porto Franco declarado pelo Decrelo de 20 de novembro de 1845.
2.° Da Representação do Senado de Macáo ao Ministério da Marinha sobre o mesmo objecto, e sobre os tributos.
3." Da Representação de 21 de julho de 1847, referindo-se á antecedente acerca dos tributos, e pedindo Aucloridades, que façam justiça imparcial.
4." Da Representação da mesma data supra, pedindo uma decisão acerca de certas despezas feitas pelo Senado transacto de 1846 (que hoje serve com o titulo de Commissão Municipal, nomeada pelo actual Governador) despezas que tinham sido reprovadas pelo ex-Governador José Gregorio Pegado.
5.° Da Representação de 22 de junho de 1847, participando a creação de uma Escola de Instrucção Primaria em Macáo por via de donativos esubscripçâo promovida pelo Senado, e pedindo auctorisação do Governo para lhe ser lambem applicada certa quantia do cofre das obras dos órfãos de Macáo.
6." De dois Officios de 27 de fevereiro de 1847, pedindo uma resolução do Governo acerca das attribuições dos Juizes Ordinários, c sobre a applicação -de certos1 rendimentos ás despezas da Camara. ¦ 7." De um Officio, ou Representação do Presidente do Senado por ler o Governador em Conselho alterado por uma Portaria de 15 de junho de 1847 ns disposições penaes do Decreto de Policia Correc-