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N.° 16.

1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
(chamada — Presenles 56 Srs. Deputados. Abertura — A meia hora depois do meio dia. Acta — Approvada.
Correspondência.
Officios:—I." Do Ministério do Reino remettendo uma Cópia da Consulta do Tribunal do Thesouro Publico sobre a cobrança do imposto de capitação creado pela Lei de 26 de Julho de 1813: sa-lisfuzendo-se deste modo ao Requerimento do Sr. Depulado Pereira dos Reis.
2." Do Ministério da Fazenda, remetlendo um Mappa da receita e despeza, feita pelos Cofres dos Districlos, mencionados no Requerimento doSr. De-pulado Faria Barbosa, durante a ultima revolta. Desle modo satisfaz ao que pediu o mesmo Sr. Depulado, na parte que diz respeilo aquelle Ministério.
3.* Do Minislerio da Marinha, remetlendo uma relação dos Membros Supplenies do Supremo Conse-selho de Jusliça Militar na Secção de Marinha: satisfazendo desle modo ao Requerimento do Sr. Deputado Baptista Lopes.
O Sr. Assis de Carvalho: — Mando para a Mesa uma Representação do-Conselho da Escola Veterinária, em que pede não seja approvado o Parecer da Commissão de Fazenda N."32, na parle queelimina dois Professores proprietários, e um Substituto. A Representação é de tanta jusliça, que me parece ha de a Commissão, reconsiderando o objeclo, desfazer a sua obra.
O Sr. Vaz Preto: — Mando para a Mesa, e peço a urgência do seguinte
Requerimento. — et Requeiro que a Mesa depara Ordem do Dia, na 1." parle, o Projecto N.° 40, e os outros que já se achavam dados.— Vaz Preto.
Julgado urgente, e admitlido d discussão, continuou ò Orador.
V. Ex." talvez possa regular essa matéria. Não sei se nisto pôde haver algum melindre; mnsagora como o outro Projecto não está em discussão, parece-me que se pôde vollar á maleria antecedente.
O Sr. Presidente: — Ha muilos objectos a dar para ai." Parle da Ordem do Dia; mas eu informo a Camara. Estavam dados para a 1." Parte da Ordem do Dia os Projectos 8, 40, e 16; foi adiado o ]." até se votar a discussão na generalidade do Projecto N.° 34, e os outros dois alé se concluir a discussão, tanto na generalidade, como na especialidade; por consequência se a-Camara quer desfazer a sua obra, desfaça, mas ha muitos outros objectos que dar para 1.* Parte da Ordem do Dia, e todos im-porlanles.
O Sr. Xavier da Silva:—Eu não me opponho ao Requerimento do Sr. Deputado, mas, Sr. Presidente, estando todos areclamar, não posso deixar de levantar também a minha voz, para pedir que vamos quanto antes á discussão do Orçamento que me parece ser o objeclo mais importante de que nos devemos oceupar. É verdade que não será caso novo se Vol. 5.°—Maio-1848. —SkssÃo N.' 16.
se fechar a Camara sem se discutir o Orçamento, mas eu já agora queria continuar a fazer o papel de réo como Membro da Commissão de Fazenda. Sei que é a V. Ex.a a quem compete regular os trabalhos, mas uma vez que todos reclamam, lambem eu reclamo a discussão do Orçamento.
O Sr. Vaz Preto: — Eu lambem quero que se discuta o Orçamento e mais Projeclos de Fazenda, sei que são objeglos de primeira necessidade, não ' quero demorar a sua discussão; mas lembrava,que na 1." Parte da Ordem do Dia, visto que se retirou da discussão o Projecto IN.* 34, em virtude do qual se tinham adiado estes, se podia aCamara agora oceupar delles. Com tudo se isto estorva o mais necessário, então cedo: pedi islo á Mesa, por entender que estava'nas suas atlribuições; mas senão tem logar, não quero estorvar de forma alguma outros objectos mais importantes. Parecia-me que estando já approvado o Projecto N." 40 na sua generalidade, e lendo só dois ou Ires arligos, nâo poderia levar muito lempo a sua discussão na especialidade, mas se a Camara entende que senão deve oceupar delle, rejeite o Requerimento, e eslá acabado o negocio.
O Sr. Presidente: — A Mesa compete dar a Ordem do Dia, rnas esles Projectos foram hontem adiados por uma decisão da Camara, o debaixo de certas condições; por consequência a Mesa não pôde alterar aquella decisão, é só a Camara que o ppde fazer.
O Sr. Corrêa Leal: — Sr. Presidente, é exactíssimo o que V. Ex.a disse: aCamara retirou da primeira parte da Ordem Dia os Projeclos que hoje se pedem, p >r julgar muito urgente o Projecto N.° 34; mas sendo esse Projeclo retirado da discussão, parece que acabando a cau=a cessa o effeilo, e que podiam osoulros continuar a ser dados para Ordem do Dia. Quanto ao que disse o Sr. Depulado Membro da Commissão de Fazenda, não ha duvida que a discussão do Orçamenlo é um objeclo de que nos devemos oceupar quanlo anles, mas parece-me que um Projecto que eslá já discutido na generalidade, e que tem apenas dois artigos, merece ser dado para Ordem do Dia na primeira parte, cconcluir-se asna discussão na especialidade, que pouco tempo pôde levar.
O Sr. Assis de Carvalho: — Entre os Projeclos que estão para Ordem do Dia, ha um de muita importância que é o dos Vapores; e eu por parle da Provincia que lenho a honra de representar, peço que"elle seja dado quanto antes para Ordem do Dia: é um objecto da maior imporlancia, pois que tende a promover as vias de communicação enlre os povos.
O Sr. Va?A}relo: — Eu serei mais explicito. Não acho Projecto algum adoptado pela Camara, que não seja de muila importância. Nós não estamos aqui paia outra cousa senão para discutir: venhamos mais cedo, proroguem-se as Sersòes, tracte-se de ludo. V. Ex.a com aquella sabedoria, proficiência, e acerto com que regula os trabalhos da Camara, pôde escolher uma porção do tempo para este ou aquelle objeclo que julgar mais necessário; enós venhamos aqui a horas; pois eu creio que nenhum De-

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pulado tem oulra cousa a fazer senão ser Deputado, e cada um da nossa pirte tem obrigação de fazer toda a diligencia para que o tempo se aproveite. Eu insisto no meu Requerimento; e por mim, como mais velho, pois assim fui classificado já pela Camara, quando me fez a honra de me escolher para seu Presidente na Junta Preparatória, estou prompto para estar aqui lodo o lempo necessário. Repito: insisto no meu Roquerimcnto, a Camara faça o que entender.
- O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidenle, é ceito que o motivo porque hontem a Camara de alguma maneira se entremetteu com as allribuiçôes da Mesa, é aquelle que já apresentaram alguns Sis. Deputados. Um illuslre Deputado tinha pedido que a Ordem do Dia que estava dada, fosse alterada por um motivo determinado, mas tendo cessado esse motivo, eu peço que a Camara decida agora, que a distribuição dos trabalhos para a primeira e segunda parte da Ordem doDia, fique outra vez a cargo da Mesa, como deve ser, para V. Ex." os ir dando para Ordem do Dia como julgar mais conveniente.
Havendose a matéria por. discutida, foi logo o Requerimento do Sr. Vaz Preto — rejeitado.
O Sr. J. L. da Luz: — Peço a V. Ex." que me inscreva para apresentar um Projeclo de Lei.
O Sr. Mexia: — Sr. Presidente, na Sessão de 20 de Março tive a honra de apresentar nesla Camara, para ler o conveniente destino, uma Representação da Junta Pnrochial do Concelho supprimido da Villa d'Alcaide, Districio Administrativo de Castell-Bran-cb, na qual expõe a necessidade de interpretação authenlica do art. 332 do Código Administrativo, e a pede no Corpo Legislalivo.
Sr. Presidenle, não é só importante e urgente para o bem do Paiz fazer Leis, senão tambem interpretar as feitas, para que não fiquem letra morta. E por isso peço a V. Ex." que convide a illuslre Commissão a dar o seu parecer sobre este objeclo, que e impoitanle nâo só em relação á Junla Representante, mas a muitas outras, qne se acham cm idênticas circurnstancias pela reducção dos Concelhos.
. O Sr. Presidente:—Os Sr3. Depulados Membros da Commissão de Administração Publica acabam de ouvir o pedido do Sr. Mexia Salema, e eu espero que a Commissão seoceupe deste objecto que é muilo importante.
O Sr. Lopes de Lima: — Mando para a Mesa, e peço a urgência do seguinte
Requerimento.— Requeiro que a Mesa seja novamente nuclorisada a icgular os Piojeclos que devem ser dados para primeira e segunda,purle da Ordem do Dia. — Lopes de Lima.
Approvada a urgência, disse
O Sr. Innocencio José Botelho:—En não mo quero de lodo oppôr á approvação deste Requerimento, unicamente observarei á Camara, que os Projectos de Lei, dados para Ordem do Dia, tâo somente linham sido adiados cm consequência de outro, cuja urgência a Camara reconheceu; mas que foi depois retirado da discussão para ir á Commissão. Consi-derando-se pois, que nâo entram novamente em discussão, em quanto senão volar na generalidade aquelle Projecto, deixa-se vêr que podem ficar adiados mais do que convém ; e é esta circumstancia que eu desejo a Camara considere, para se annullar a decisão tomada, por ter lido uma distracção muito diversa o Projeclo que se esperava que fosse decidido ua sua generalidade. Portanto volo pelo Requerimento; mas tão somente em relação aos Projectos que foram retirados; pois em quanlo a todos os oulros é da privativa competência da Mesa determinar os que devem ser dados para Ordem do Dia.
Foi logo ápprovado o Requerimento do Sr. Lopes de Lima, com referencia aos Projectos n.° 8, 40, e 1(5.
O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia para amanhã na primeira parte, e fica dada como permanente são os Projeclos 40, 8, e 16, e na segunda parte o n.° 32 que é sobre o Orçamento. ACamara vai trabalhar em Commissôes. Está levantada a Sessão.— Era quasi uma hora da tarde.
O 1." Redactor,
J. B. GASTÃO.