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IN." 16.
íscssíio cm 18 Pallio
1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
Cu ¦miada— Presentes 55 Srs. Deputados. Abertura—Ao meio dia: Acta—Approvada.
CORRESPONDÊNCIA.
Officio: — Do Sr. Deputado Baptista Lopes, participando que por incommodo de saúde nâo pôde comparecer á Sessão de hoje e talvez a mai» algumas. — Inteirada.
O Sr. Mendes de Carvalho: — Sr. Presidente, mando para a Mesa a seguinte
Nota de interpellação. — «Requeiro que seja prevenido o Sr. Ministro da Marinha, para responder á*uina Interpellação acerca da Fabrica dos vi-dios da Marinha Grande. «Mendes de Carvalho.
O Sr. Presidente: — Far-se ha a devida communicação. Vão ler-se differenles Pareeeres-da Commissào de Fazenda que estão sobre a Mesa.
São os seguintes.
Parecer. — Senhores: Foi rernettido á Commissão de Fazenda a Representação da Camara Municipal do Concelho de Mondini1, em qire pede se lhe concedam as casas das Hospedarias do Convento de Salsedas, para estabelecer a Casa dos Expostos, e a Comrnissão lendo na maior consideração o objeclo da prelençâo, e o mui filantrópico fim pira que se pede o referido Prédio Nacional, é de Parecer que a R Sala da Comrnissão 13 de Julho de 1818. — José Bernarda da Silva Cabral, Agostinho Albano da Silveira Pinto, J. A. F. Vianna Júnior, Luiz Coutinho de Albergaria Freire, Francisco José da Cosia Lobo, José Lourenço dá Luz, Antonio José de Avila, Augusto Xavier da Silva.
Foi logo apjirnvado.
Parecer. — ACommissão de Fazenda foi rernettido um Requerimento assignado por 18 Pensionistas do Moute-Pio do Exercilo, no qual allegam, que lendo sido reduzidos a 50 por cenlo os seus vencimentos, com a pronressn de serem pagos em dia, se lhes está devendo seis mezes, o pedem que esta Camara pioveja a semilhante respeito. E com quanto a Commissào tenha os melhores desejos de altender ás Supplicantes, e«tá lambem convencida qne o Governo deve ler muilo ern visla o miseio eslado desta infeliz classe, e que só á falia de meios, em ião dif-freeis circumstáncias como aquellas porque temos passado, pôde aliribuir-se aquelle alrnzo, e por laes motivosé de Parecer qne o Requeii menlo seja enviado ao Governo para o lomar na devida consideração. • Sala da Commissão 10 de Julho de 1818.—/. fí. da Silva Cabral, Franciseo José da Costa Lobo, Agostinho Albano da Siveira Pinto, José Lourenço da Luz, Antonio José de Avila, Luiz Coutinho de Albergaria Freire, J. A. Ferreira Vianna Júnior, Augusto Xavier da Silva. Foi logo approvado.
Vol. 7.*—Julho — 1813 —Sivvslo N." If>.
Parecer: — Foi mandado á Comrnissão de Fazenda por deliberação desta Camara o Rcquerirnen-tojiinto da Abbadeça emais Religiosas do Real Mosteiro de Sairia Anna de Vianna do Castello, pelo qual pedem que lhes seja permittido inverter em Ins-rripçoes da Junta do Credilo Publico os Padrões de Juros Reaes de que são possuidoras applicando-se-Ilies. as disposições, que o Decielo do 9 de Janeiío de 1837 estabelece, no seu arl. 6.°, a favor dos Estabelecimentos Pios e Corpos de Mão Morta.
A Commissão da Fazenda dando a devida attenção á prelençâo das Supplicantes, nào pôde corn ludo deixar de reconhecer que cila se oppôe ns disposições do referido Decrelo por que por elle muilo expressamente se determina, que os Padrões de Juros Reaes possuídos pelas Corporações Religiosas do sexo femenino fossem amortisados, dando-se-lbes em compensação dos rendimentos que assim, perdiam, rrm subsidio que ficaria constituindo despeza no Orçamento do Ministério dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça — Nâo sc tem alé agora crrmprido esla determinação da Lei, pois nem se amortisaram os Padrões pertencentes a estas Casas Religiosas, nem se conheceu das suas necessidades para se lhes applicar disposições.da Lei — Intende pois a Commissão que mesmo reconhecendo-se toda a justiça da9 interessadas, nâo pertence a esla Camara lomar conhecimento desla sua perlenção, que depende essencialmente de justificarem que o património que lhes resta nâo é sufficiente para sua sustentação, e despeza do culto, e com audiência do Prelado da Diocesi; regular-se o subsidio indispensável para seus alimentos, o qual só depois destas diligencias pôde ser incluído na despeza do Orçamento, quando seja approvado pelo Governo — Avista do que
Parece á Commissão de Fazenda que o Requerimento da dita Abbadeça e ir-ais Religiosas do Real Mosteíio de Santa Anna de Vianna do Caslello deve ser remellido ao Governo, para que perante elle possam as Supplicantes sollicilar o que lhes convier.
Sala da Commissão 10 de Julho de 18-18. — Florido Rodrigues Pereira Ferraz, B. M. d'Oliveira Borges, A. Xavier da Silva, Agostinho Albano da Silva Pinto, F. J. da Costa Lobo, José Lourenço da Luz, J. A. F. Vianna Júnior, Lui% Coutinho d' Albergaria Freire, Antonio José d' Avila.
Foi approuado.
Pareciír: — Senhores.—Sendo presenteai Commissão de Fazenda o Requerimento do Cidadão o Doutoi Antonio José de Lima Leilão em que pede se conceda a sua fiilha D. Paulina Julia de Lima Leilão a pensão de -100/000 réis cm remuneração de seus serviços por innis de 40 annos, tornando-se effecliva a mercê qiie foi feila por Decreto de '28 de Julho de 1820 a sua mulher, com sobrevivência para seu tilbo; e competindo ao Poder Executivo pelo nrt. 76 § 11 da Calla Conslilucional conceder remunerações pecuniárias com approvaçâo das Côrles, a Comrnissão é de Parecer que o Requerimenlo seja remellido ao Governo para o lomar na devida consideração.