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Parlido, assim o exige a justiça, e lambem a Polilica, pois cm quanlo se fizerem Leis parciaes, debalde se esperará que se effectue a união da Pamilia Portugueza, porque eu faço ardentes esinceros volos; nem se pode dizer que ha um verdadeiro c effectivo esquecimento do passado, e eu penso que esses Magistrados, com algumas excepções, nem precisam que para com elles haja essa indulgência, o que precisam é que sc lhes faça justiça.
Sr. Presidenle, lenho feito as considerações que me occorreram sobre o Projeclo, e pelas quaes me parece mostrar que deve ser rejeitado, porque ainda que alguma provisão merecesse ser approvada. e pela qual cu votaria, está de tal modo dependente e ligada com outias, que não se pode separar, e por isso declaro que não só voto contra a admissão na generalidade, mas que hei de votar na especialidade contra cada um dos artigos.
O Sr. Rebello da Silva: — Sr. Presidente, a minha especialidade nâo é esla; mas as reflexões que acaba de fazer o illustre Deputado não podem deixar de ler alguma resposta.
O illustre Deputado rejeila o Projecto pelas mesmas razões com que fundamentou o Adianunto; .rejeita o Projecto porque estabelece as aposentações só para a Magistratura Judicial, e não para todas as classes de Empregados no serviço publico. Direi ao Sr. Deputado que os differentes ramos do serviço publico, .segundo eslão orgauisndos constitucionalmen-, le, lem a sua forma ordinária- de accessos e reformas; nâo creio qne sejam boas, mas i-ste Projecto é já uma prova .evidente de que se Iracta de melhorar a situação dos differenles Fnnccionarios Publicos: e admira-me que o illustre Deputado, que pede a extensão da medida para Iodas as classes, não queira que se comece em alguma, a nãp ser que S. S.* lenha a idéa de trazer á Camara um Projecto monstro, para fazer com qne todas as Classes ao mesmo tempo tenham uma Lei de aposentações, Projecto, que devia ir a uma Commissão lambem monstro, e que devia ser discutido em uma Sessão monstro, de maneira que tínhamos o monstro de Horácio.
Sr. Presidente, todas as vezes que ha uma Lei que exige habilitações aos Fnnccionarios Publicos, para «pie elles prestem um bom serviço, é consequência rigorosa dessa Lei estabelecer a esses Fnnccionarios, na idade em que já não podem trabalhar, o premio,, a remuneração das fadigas de uma longa carreira.— Todos esses argumentos de excepção que se trazem, lodos estes Adiamentos, todas estas formas interlocutórias a que se recorre, para impedir n realisação ' dessa consequência, desse effeilo, não podem fazer honra, nnn n um Legislador, nem a uma ('amara que se jacta de Kepre-entar o Paiz.
Eu nâo sou Advogado nem do Norte, nem do Sul do lleino, não sou Advogado desla ou daquella Classe, respeilo-as Iodas pelos bons serviços que podem fazer ii Sociedade, respeito ns biazôes que cada uma delias pôde ter adquirido — mns sou Deputado da Nação, e nesta qualidade nunca virei aqui em tom dogrna-lico defender os interesses de uma, ou alacnr os direilos de oulra: isto não é ter a extensão de idéas, nem de vistas que deve ler o homem, Polilico.
Nâo sei, porque levantou-se conlra n Magistratura Portugueza uma rivalidade, que não posso explicar, uma rivalidade que nào faz bom effeito perante o Publico, qne não faz honra á< 'amara, nem a niu-Si^sâo N." 1(5.
gucra. Esle Projecto, que eu esperava ver passar sem uma só objecção pela sua própria natureza, foi ag-gredido pelo' illuslre Deputado do Minho, e aggre-dido com uma razão, que não me parece sustentável, mesmo diante de um exame pouco attento — que não podemos votar as aposentações para uma Classe, porque não as votamos para todas; e que não as podemos votar para n Magistratura aclual, porque não as votamos para n antiga. —,Eu creio que o illustre Depulado não ignora que a Lei de 1834 só excluiu das suas disposições aquelles Magistrados que atacaram o Throno da Rainha e as Instituições vigentes, aquelles qne fizeram guera de sangue e morte ao principio constilucional; mas para estes o tempo estabeleceu uma Lei de esquecimento, e de amnistia, e se hoje querem fruir as vantagens deste esquecimento das suas maculas antigas, devem collocar-se nas circumslancias de o conseguir, devem vir preslar adhe-são ao principio constilucional ; porque assim como o Governo de enlão excluiu os que tinham resistido contra o principio conslilucional, nós lemos o direilo, o dever como Legisladores, de não lhes abrir a porta sem prudência, sem garantias; temos o direilo, e o dever de não admittir aquelles que não adhen-rem ao Throno da Rainha, e ás Instituições. É preciso que uma vez por todas acabemos com esse tom capcioso com que se apresenta um Parlido. Se este parlido quer viver entregue ás douctrinas do Absolutismo, muito embora; mas soffra as consequências; se não quer estas consequências, então submetla-s? ao principio conslilucional, reconheça a forma de Governo conslituida pelo 1 mperador, e entre no seio da GrandeFamilia, leal e francamente. De outra maneira não podemos admiltil-o. Já fizemos muilo em esquecer, que tinham jurado a Constituição em 182b", que -a abjuraram em 1828, c que foram acérrimos perseguidores dos Liberaes.
Sr. Presidenle, a Magistratura antiga tinha um syslema de aposentações de Juizes, que era apropriado ao Systema Politico que enlão regia.—Êpreciso que o Governo Constitucional faça o mesmo para a sua Magistratura, é necessário adoptar uma disposição que esteja em harmonia com a actual forma de^ Governo. Se os Magistrados antigos quizerem gosar das vantagens desla disposição, não posso ter duvida em que sejam comprehendidos, se acaso se submet-lerem ao Regimen Conslitucional, e reconhecerem ns Instituições, e a Soberana; mas não posso querer de maneira nenhuma que se admitiam aquelles que foram zelosos e sanguinolentos defensores da Usurpação, <_ coração='coração' todo='todo' que='que' de='de' aos='aos' entregues='entregues' prrsisleui='prrsisleui' absolutos.br='absolutos.br' princípios='princípios' o='o'>