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reclamar cunlra os actos, que a Camará coiisummou. D.epois de coriido o escrutínio, hei de querer fazer algumas reflexões preventivas, porque me não parece conveniente, que depois de nós termos adoptado .o systema das Secções, estejamos a alterar essa ordem ; mas agora não ha remédio senão continuar. . O Sr. Presidente: -r- Aqui está o artigo 74.° do Regimento que diz — Haverá também uma Commissão de Petições composta de sete Membros, e nomeada pelas Secções da Camará, u qual será 'renovada Iodos os mezes.

A esta Corri missão pertence examinar todas as Petições, que forem dirigidas á Camará, e fazer a esta um Relatório com o seu Parecer sobre as mesmas.

Já se vê que ha de existir em todo o caso urna Çommissão de Petições, nem 'podia deixar de ser assim, porque a cila é que-pertence relatar á Camará o objecto dos Requerimentos; ora a Camará resolveu, e' verdade, o dividir se em Secções, mas ainda não existem essas Secções, ç já ha alguns Requerimentos; foi por isto pois que dei para ordem do dia, a eleição desta Cornrnissão.

Agora a Camará decidirá se quer que continue o escrutínio, ou se quer resolver outra cousa, mas pá-recia-me já agora que se devia ultimar a eleição (Apoiados).

licíolueu-sc que continuasse o escrutínio; e apurado cllc verificou-se que'nenhum Deputado tinha obtido 'maioria absoluta.

. ,O Si. Presidente : — Não sei sé a Camará • quer proceder a segundo escrutínio, (fozes: — A Mesa que nomeie).

O Sr. J use .Estevão. — A Camará perdeu já o ta-, lento de eleger Commissões, por consequência c necessário acabar com isto, pura passarmos aos trabalhos necessários para a organisação das Secções fazendo o sorteamento ele.; disto e que nos devemos occuparj se não ha nada a discutir, como eu creio.

O Sr. Presidente: — A Camará pôde resolver o que quizer ; mas parece-me que depois de ter principiado não e muito conveniente prescindir agora de 'eleger ella mesma a Commissão, paru deixar isso á Mesa. Neste segundo escrutínio já não e' necessário senão a maioria relativa ; por 'consequência hade con-cluir-sc a.eleição com este segundo .trabalho, a que me parecia que'por cphercncia era .melhor .a Camará proceder.

Q Sr. Hollreinan: r— Parecia-me que havia ainda iim meio para se, salvar a demora do .segundo escrutínio, que era decidir a Camará q;ue' os que obtiver rã m a maioria relativa neste escrutínio ficassem ap-provados; tendo'-se cm vista que esta Co m missão dtir ia unicamente por espaço de 'tim mez. , O Sr. Presidente.: r— Proporei á resolução da Camará as duas'Moções 'de ordem que .acabam de fazer-se; a primeira se ha de concluir-se a elei.ção desr ta Corri missão por segundo escrutínio; esta prejudica a segunda, sendo approvada; rnas se acaso a Camará não resolver nesta conformidade proporei então se hão de considerar-se como eleitos os que obtiveram a maioria relativa agora.

Rejeitada a primeira proposição, poz-sc á votação a segunda, qiie foi approvada.

O Sr. Presidente: — Na conformidade da resolução da Camará ficam formando a CommÍÂsão de Petições os Senhores que foram mais votados, e são os seguintes

O. Srs. A. de A. Mello e Carvalho.

J. da C. Sousa Pinto'Basto.

F. G. da Silva Pereira.

V. Ferrer N. de Paiva.

J. de S. M. Mexia.

J. C. de Benevides.

O Sr. Derramado: — Pedi a palavra para requerei a V. Ex.a que convidasse a, Com missão Administrativa a mandar preparar sete, casas com a numeração das respectivas Provindas para as Secções, na forma da resolução tomada pela Camará ; e na conformidade da minha Proposta, pedia também que V. Ex.* convidasse os S.is. Deputados das respectivas Províncias a reunirem-se cada um na casa respectiva, para elegerem os Deputados que hão de fazer parle da Cominissão, e procedesse depois ao sorteamento, e á organisação definitiva das Secções.

O Sr. Presidente: — Não mo parece que seja necessária essa numeração, para que os Srs. Deputados se reunam e elejam aquelles que lêem de compor cada uma das Comrnissòes, que e o que tem de preceder ao sorteamento, Portanto eu convidaria os Srs. Deputados a virem amanhã ás onze horas; reunirem-se os de cada Província em uma das casas qualquer das antigas Commissões, elegerem ahi os três que devem eleger, para na Segunda feira, ou cin outro qual-quer dia se fazer o sorteamenlo.

O Sr. Ferrer- — Por parte da Commissão de Poderes, mando para a Mesa o seguinte

PAR r, c i'.ir (ÍN.0 3 P'): — A Commissão de Verificação de Poderes achou conformes os diplomas dos Srs. Deputados eleitos Thomás Nonon — por Viunna, c «José Maria (-Jrande— por Portalegre, e e de parecer que sejam proclamados Deputados da Nação Porlu-guexa.— Sala da Com;nis?ão 23 de Janeiro de 11302. — José Caetano de CíUfipo*. — F. rcr r cr. — Leonel Tavares Cabral. —r-António. Miiria Ribeiro du Costa •Hollrcnian.—João de, Mello Suares.

Sendo approvado sem discussão, foram logo proclamados Deputados os Srs. T/ioinaz Norlun, c José Maria Grande.

SJÍCiUNDA. PAUTi:', JDA O R D K M DO DfA.

O Sr. Presidente:—A terceira pia r te da ordem do dia era a discussão sobre a elegibilidade do Sr. Braamcamp, se tivessem chegado os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Corrêa Caldeira ; esses esclarecimentos ainda não chegaram ; em consequência do que ficará esta questão adiada. Segue-se.por tanto a discussão de uma' Proposta sobre Opção, que ficou reservada, para depois de constituída a Camará.

O Sr. Carlos Bento: — Sr. Presidente, eu não vejo muito que o objecto desta discussão tenha um texto determinado. JMI sei que quando um il lustre Deputado, que se sení;a daquelle lado da .Camará (.Ks-que.rdo) suscitou-duvidas acerca da min ha elegibilidade, por essa occasião também cinittiu a sua opinião de que dando-se a .elegibilidade, então se dava a necessidade cia opção. Ora se a questão a respeito cia situação em que eu me acho de optar ou não, está em discussão, bom; mas se, como eu creio, ovque está dado para ordem do dia e a questão geral das Opções, parece-me que não ternos texto sobre cjue discutir.