N.º 16. 15.ª sessão preparatoria 1853.

EM 25 DE JANEIRO.

PRESIDENCIA DO SR. ROUSSADO GORJÃO, Decano.

Chamada: — Presentes 76 Srs. Deputados.

Abertura: — A meia hora depois do meio dia.

Acta: — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Officio: — Do Sr. Deputado eleito Faustino da Gama, participando que por doente não tem comparecido á Sessão, e não comparecerá por mais alguns dias. — Inteirada.

O Sr. Santos Monteiro: — Mando para a Meza, por parte da 2. Commissão de Verificação de Poderes, os seguintes Additamentos aos differentes Pareceres da mesma Commissão, relativos aos diplomas dos Srs. Deputados eleitos por differentes Circulos, e são os seguintes (Leu, e ficaram sobre a Meia para serem tomados em consideração quando se discutirem os respectivos Padeceres).

ORDEM DO DIA.

Continua a discussão do Parecer da 1.ª Commissão de Verificação de. Poderes — 1.º Circulo — Arcos de Val-de-Vez (Veja-se a Sessão de 21 de Janeiro).

O Sr. Justino de Freitas: — Sr. Presidente, pedi a palavra principalmente para responder ao discurso do Sr. Corrêa Caldeira, que sinto não vêr no seu logar, e por isso procurarei entreter-me com as reflexões apresentadas pelos Srs. Deputados Avila, e Antonio da Cunha, dando assim tempo para que S. Ex.ª possa chegar, se por ventura o puder conseguir.

Sr. Presidente, não posso deixar de estar maravilhado por vêr como Ião repentinamente as idéas as mais exaltadas se encarnaram nas almas dos dois illustres Deputados que se sentam no lado direito. Ha principios e crenças que intendo nenhum Partido póde abdicar, nem os individuos que a elle pertencem; são os principios capitaes que constituem aquelles Partidos. Um destes é o principio daquelles que querem dar mais força ás Auctoridades, e o outro é aquelle de que o Governo não tenha ingerencia nas eleições. O primeiro pertence ao Partido Conservador, e o segundo ao Partido Ultra-liberal; eu não podia por tanto esperar que os illustres Deputados que se dizem pertencentes ao Partido Conservador perfilhassem as ideas que pertencem ao lado esquerdo da Camara. — O Governo não deve intervir nas Eleições. — É o principio que os illustres Deputados canonisaram, principio que pertence como disse á escóla ultra-liberal, e não áquella dos que se dizem Conservadores por excellencia. Não entro agora, Sr. Presidente, no desenvolvimento desta theoria, visto te-la tractado na Sessão antecedente, e o Sr. Ministro da Fazenda desenvolvido-a largamente; limito-me por tanto a apresentar aos nobres Deputados a auctoridade de Benjamin Constant, que diz — Que em todo o Governo Representativo era natural ao Ministerio querer influir nas eleições; e que uma vez que não empregassem a fraude e a violencia, eram desculpaveis seus esforços; porque se a Nação não estava de accôrdo com o Governo, podia subtrair-se á sua influencia, como aconteceu com as eleições no tempo do Directorio em França — Parece-me que esta auctoridade não póde ser suspeita.

Sei tambem que o illustre Deputado apresentou-nos aqui na Sessão passada a idéa de que a Administração era um Poder; este principio é sustentado e desenvolvido por Mr. Bello, que o illustre Deputado provavelmente consultara; mas o illustre Deputado deve-se lembrar que foi justamente escripto isto quasi na quéda do Governo de Luiz Filippe a que succedeu a Republica; mas estes principios não são adequados ás nossas circumstancias politicas, e principalmente ao nosso estado.

Mas, Sr. Presidente, se é certo como confessou um illustre e distincto Deputado da direita, que o Governo não póde deixar de intervir nas eleições dentro da sua esfera legal, todos os argumentos que os illustres Deputados deduziram das Circulares e Cartas que o Governo dirigiu aos seus Agentes, cairam por terra, porque nada havia mais natural do que o Governo convidar as suas Auctoridades, que são elos da sua mesma cadêa, para obter por estas os votos de seus Concidadãos; intendo até que o Governo estava no seu direito, e até de demittir todos aquelles Empregados que trabalhassem contra elle, e admiro-me como o illustre Deputado constesta isto, quando o seu Partido o practicou em maior escala.

Desde 1834 até hoje ainda não houve Administração alguma que não tenha lançado mão destes meios. O illustre Deputado mesmo ha de lembrar-se que em 1836 escreveu o Alvará da minha demissão por eu ter trabalhado contra as Eleições feitas pela Administração de Agostinho José Freire. Aqui está nesta mesma Casa o Governador Civil que servia nessa occasião, e eu não me queixei por intender que o Governo estava no seu direito; entretanto o illustre Deputado escreveu esse mesmo Alvará, e não fui só eu o demittido; o illustre Deputado ha de lembrar-se que eu continuei a permanecer em Coimbra, e que posso dizer com a mão na consciencia as demissões que tiveram logar nesta e noutras épocas em Coimbra, e mesmo por outras partes. Se algumas Administrações tem sido parcas no poder demissorio o illustre Deputado sabe perfeitamente que houve uma que demittiu quasi todos Empregados collocando nos seus logares homens de uma côr bem pronunciada; isto foi visto por todo o Paiz; não sei como as crenças e os principios do illustre Deputado se abalaram tão facilmente; mas, Sr. presidente, vamos aos factos.

Os illustres Deputados por mais que se cancem em querer mostrar as violencias que houveram nas eleições, não se apresentaram outros factos senão os que