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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 24 DE JANEIRO DE 1866

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

José Maria Sieuve de Menezes.

Secretarios os srs.

Fernando Affonso Giraldes Caldeira.

Chamada: — Presentes 70 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs. Abilio da Cunha, Annibal, Alves Carneiro, Sá Nogueira, Diniz Vieira, Quaresma, Comes Brandão, Barros e Sá, Magalhães Aguiar, Falcão da Fonseca, Barão de Almeirim, Barão do Mogadouro, Cesario, Delfim, D. de Barros, Fausto Guedes, Fernando Caldeira, F. J. Vieira, Albuquerque Couto, Coelho de Bivar, F. I. Lopes, F. L. Gomes, Bicudo Correia, Rocha Peixoto, Paula Medeiros, Palma, Sant'Anna, Santos e Silva, Sepulveda, J. A. de Sousa, J. A. Vianna, Mártens Ferrão, Assis Pereira de Mello, Costa Xavier, J. J. de Alcantara, Mello Soares, Sepulveda Teixeira, Fradesso da Silveira, Ribeiro da Silva, Noutel, J. P. de Magalhães, Infante Passanha, Correia de Oliveira, Figueiredo e Queiroz, Carvalho Falcão, Alves Chaves, Vieira da Fonseca, Costa e Silva, Leite Ferraz, J. M. Lobo d'Avila, J. M. da Costa, Rojão, Sieuve de Menezes, Faria e Carvalho, José de Moraes, Sá Carneiro, Barros e Lima, Batalhoz, Leandro da Costa, Gomes da Costa, Amaral e Carvalho, Alves do Rio, Coelho de Barbosa, Macedo Souto Maior, J. J. Guerra, Sousa Junior, M. P. de Sousa, Severo, P. M. Gonçalves de Freitas, Placido e S. B. Lima.

Entraram durante a sessão — os srs. A. de Castro, Fevereiro, Braamcamp, Antonio Augusto, Ayres de Gouveia, Camillo, Salgado, A. J. da Rocha, A. J. de Seixas, A. J. Pinto de Magalhães, Antonio Pequito, R. Sampaio, A. de Serpa, Cesar de Almeida, Barjona, Barão de Magalhães, Carlos Bento, Carolino, Claudio, Silva Cabral, Quental, F. F. de Mello, Namorado, Costa e Silva, Lampreia, Paula e Figueiredo, Sousa Cadabal, Gustavo de Almeida, Silveira da Mota, Gomes de Castro, Albuquerque Caldeira, Matos Correia, Proença, J. Augusto da Gama, Vieira de Castro, Sette, Pinho, Coutinho Garrido, Oliveira Pinto, Nogueira, Tiberio, Lourenço de Carvalho, Freitas Branco, Manuel Firmino, Manuel Homem, Leite Ribeiro, Pereira Dias, Marquez de Monfalim, Ricardo Guimarães, Thomás Ribeiro, Teixeira Pinto e Visconde dos Olivaes.

Não compareceram — os srs. Soares de Moraes, Fonseca Moniz, Correia Caldeira, Gonçalves de Freitas, Crespo, Fontes, Faria Barbosa, Pinto Carneiro, Barão de Santos, Barão do Vallado, Belchior Garcez, Freitas Soares, Pereira Garcez, Pinto Coelho, Achioli, F. da Gama, F. de Mello, Barroso, Coelho do Amaral, Gavicho, Sousa Brandão, F. M. da Costa, Marques de Paiva, Carvalho e Abreu, Baima de Bastos, Reis Moraes, Aragão, Tavares de Almeida, Calça e Pina, Noronha e Menezes, Vieira Lisboa, Torres e Almeida, Coelho de Carvalho, J. M. Osorio, Faria Guimarães, Costa e Lemos, Dias Ferreira, Menezes Toste, Mendes Leal, Vaz de Carvalho, Julio do Carvalhal, Levy, Manuel de Carvalho, M. B. da Rocha Peixoto, Tenreiro, Lavado de Brito, Sousa Feio, Monteiro Castello Branco, Fernandes Thomás, Visconde da Costa e Visconde da Praia Grande de Macau.

Abertura: — Aos tres quartos depois do meio dia.

Acta: — Approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

PARTICIPAÇÃO

O sr. deputado Tavares Crespo encarregou-me de participar á camara que não tem comparecido a algumas sessões anteriores, nem poderá comparecer ainda a algumas outras, por incommodo de saude. = O deputado, J. Lopes Vieira da Fonseca.

OFFICIOS

1.º Do ministerio do reino, communicando que, para satisfazer ao pedido dos srs. Bicudo Correia e Filippe do Quental, quando requereram uma relação contendo o numero de embarcações de véla entradas em Lisboa com procedencia das ilhas dos Açores, se torna necessario que elles declarem que periodo deverão abranger estes esclarecimentos.

2.º Do mesmo ministerio, enviando cento e oitenta exemplares dos relatorios dos governadores civis, relativos aos annos de 1861, 1862 e 1863; e bem assim igual numero de exemplares das consultas das juntas geraes, dos annos de 1861, 1862, 1863 e 1864, a fim de que se distribuam na camara.

3.º Do ministerio da marinha e ultramar, remettendo os esclarecimentos pedidos pelo sr. Silvestre Bernardo de Lima, ácerca dos aspirantes que foram mandados para Inglaterra antes do decreto com força de lei de 7 de julho de 1864, e d'aquelles que tendo obtido licença para irem praticar na mesma marinha antes do sobredito decreto, lhes foi conservado pelo artigo 7.º das disposições transitorias o direito de se aproveitarem das vantagens concedidas pela carta de lei de 5 de junho de 1864, para se habilitarem a tenentes de marinha de guerra.

4.º Do mesmo ministerio, enviando differentes esclarecimentos pedidos pelo sr. José Maria da Costa, relativamente a assumptos de Cabo Verde.

5.º Do sr. ministro das obras publicas, declarando, para ser communicado aos srs. deputados das ilhas dos Açores, que está prompto para responder á interpellação dos mesmos senhores sobre a necessidade de se fazer um tratado com a França, para ser admittida nos portos d'aquella nação a laranja produzida n'aquellas ilhas com iguaes direitos aos que paga a dos outros paizes. — Para a secretaria.

REPRESENTAÇÕES

1.ª De alguns habitantes de diversas freguezias do concelho de Março de Canavezes, contra o casamento civil.

2.ª No mesmo sentido, de alguns habitantes de Vallongo, Gondomar, e outros da comarca de Penafiel.

3.ª No mesmo sentido, dos habitantes de algumas freguezias dos concelhos de Valença e Coura.

Foram todas remettidas á commissão de legislação.

REQUERIMENTOS

1.º Tendo a commissão districtal de Angra do Heroismo, contra a terminante disposição das instrucções regulamentares de 8 de outubro de 1859, artigo 13.º, tomado conhecimento de reclamações de mancebos sujeitos ao recrutamento, que interpozeram os seus recursos da propria commissão, e até outro do accordão do conselho d'estado em que não foi provido, e o conseguiu depois da commissão districtal; requeiro que, pelo ministerio do reino, se dêem as ordens necessarias a fim de serem presentes a esta camara os seguintes processos:

I Processo de recurso do mancebo Francisco, filho de Francisco Borges do Rego, das Lages da ilha Terceira, do recrutamento de 1863, indeferido em agosto do mesmo anno, denegando o recurso de 1864, pelo conselho d'estado, deferido depois em 5 de julho do mesmo anno pela respectiva commissão.

II O mesmo, com relação a Antonio, filho de José Luiz de Mello, da freguezia da Ribeirinha, da mesma ilha Terceira. Nota, se estes dois mancebos assentaram praça ou foram dispensados do serviço militar. = Sieuve de Menezes.

2.º Em substituição ao requerimento que fiz na sessão de 13 do corrente, n.º 5, pedindo esclarecimentos ao governo, peço o seguinte:

Requeiro se peça ao governo, pelo ministerio da fazenda e pela repartição da policia do porto de Lisboa, qual tem sido o numero de embarcações de véla entradas em Lisboa, procedentes das ilhas dos Açores, durante os ultimos cinco annos, e com designação das ilhas d'onde procederam. = Bicudo Correia.

3.º Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja remettido com urgencia a esta camara o mappa da importação dos cereaes estrangeiros em grão ou farinha, que teve logar pelos portos seccos e molhados do paiz, desde o dia 20 de abril de 1865, em que essa importação for permittida por decreto de 11 do mesmo mez, até ao fim de dezembro do anno passado. = Carlos Bento da Silva.

4.º Requeiro que seja remettida, com urgencia, a esta camara a correspondencia que teve logar entre o ministerio das obras publicas e a direcção do banco de Portugal, antes e depois da publicação do decreto de 9 de setembro de 1864, em relação á elevação da taxa do juro de 5 por cento nas operações de desconto de letras. = Carlos Bento da Silva.

Requeiro igualmente que, pelo ministerio das obras publicas, seja remettido a esta camara o mappa mensal, desde setembro de 1864 até dezembro de 1865, da taxa do juro dos mesmos descontos. = Carlos Bento da Silva.

5.º Tendo o governo mandado um engenheiro a paizes estrangeiros estudar o dessecamento de pantanos e o regimen de aguas, requeiro que o governo, pelo ministerio das obras publicas, encarregue o dito engenheiro, especialmente habilitado para ir estudar os campos de Leiria e organisar o plano das obras e orçamento de suas despezas, distinguindo as obras geraes que devem ficar a cargo do governo, e as particulares que devem ficar a cargo dos particulares dos mesmos campos. = João Sepulveda Teixeira = José de Faria Pinho.

6.º Requeiro que, pelo ministerio da marinha e ultramar, sejam remettidos a está camara os seguintes documentos:

I Copia do decreto que nomeou o tenente Francisco Maria Barreiros Arrobas governador de Quilimane, e lhe concedeu a graduação de major.

II Do requerimento que o dito Arrobas fez para ser inspeccionado como incapaz do serviço, e o parecer ou pareceres do conselho de saude naval.

III Do decreto que concedeu a reforma ao dito Arrobas.

IV Do processo que liquidou o tempo de serviço e deu a graduação de tenente coronel ao individuo referido. = O deputado por Cabo Verde, P. M. Gonçalves de Freitas.

7.º Renovo o requerimento que mandei para a mesa na sessão de 5 do corrente, a fim de que seja publicada no Diario de Lisboa uma representação contra o projecto do casamento civil, que apresentei n'uma das sessões do mez de dezembro proximo passado. = João Carlos de Assis Pereira de Mello.

8.º Para renovar a interpellação que annunciámos na sessão de 7 de dezembro ultimo requeremos pelo ministerio do reino os seguintes esclarecimentos:

Se as demissões dada aos governador civil, Secretario geral do districto de Castello Branco, e aos administradores dos concelhos de Castello Branco, de S. Vicente da Beira, de Belmonte, de Idanha a Nova, de Villa Velha do Rodão, de Villa de Rei, e da Certã, e as transferencias dos administradores dos concelhos de Fundão, e Proença a Nova, foram pedidas pelos demittidos ou transferidos, se por algumas representações dos respectivos concelhos, se por falta de cumprimento nas suas obrigações, erros ou corrupção, ou se por não merecerem a confiança do governo na parte politica. = Agostinho Fevereiro = Sepulveda Teixeira.

Foram enviados ao governo.

NOTAS DE INTERPELLAÇÃO

1.ª Pretendo interpellar s. ex.ª o sr. ministro da marinha e ultramar, sobre quaes os motivos graves ou rasões de interesse publico que levaram s. ex.ª a transferir o distincto director da alfandega da ilha do Sal, Joaquim Vieira Botelho da Costa, para identico logar na alfandega da Boa Vista. = O deputado por Cabo Verde, P. M. Gonçalves de Freitas.

2.ª Desejo interpellar o sr. ministro das obras publicas sobre as estradas do districto de Castello Branco, e principalmente sobre a de Castello Branco á Guarda. = Agostinho Fevereiro = Sepulveda Teixeira.

3.ª Pretendo tomar parte na interpellação annunciada n'esta sessão a s. ex.ª o sr. ministro do ultramar pelo sr. deputado Pedro de Freitas, com relação á transferencia do director da alfandega da ilha do Sal, Joaquim Vieira Botelho da Costa, para a alfandega da ilha da Boa Vista. = O deputado por Cabo Verde, José Maria da Costa.

Fizeram-se as respectivas communicações.

PROPOSTA

Renovo a iniciativa de projecto de lei n.º 150, de 6 de julho de 1864, o qual tinha por fim tornar extensivas ao alferes reformado da guarda municipal de Lisboa, João Lucas da Silva, as disposições da carta de lei de 21 de junho de 1853. = O deputado por Elvas, João José de Alcantara,

Foi admittida e enviada com o projecto á commissão respectiva.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Na sessão passada annunciei uma interpellação ao sr. ministro das obras publicas ácerca do lazareto na ilha da Madeira; e parecendo-me que era necessario renovar a iniciativa d'essa interpellação, assim o fiz ultimamente.

Creio e estou certo de que pela mesa se deu o competente andamento a essa minha renovação; entretanto o nobre ministro, talvez pelos seus muitos negocios, não tem podido responder ainda.

Esta interpellação é séria pela sua natureza e indole. A questão do lazareto da ilha da Madeira é muito mais importante do que parece (apoiados).

É preciso ver as circumstancias especiaes em que se acha aquella ilha, já pelo lado dos muitos soffrimentos que tem tido, já pela suppressão quasi absoluta da sua unica fonte de producção, já pela pobreza que ali ha.

Por outro lado, um facto propriamente de natureza economico, que podia até certo ponto compensar o mau estado em que se acha aquella provincia portugueza, fallo da navegação, acha-se contrariado pela falta de lazareto.

Não quero aqui desenvolver a interpellação, porque não é esta a occasião opportuna, nem é o meu fim tomar tempo à camara inutilmente. A questão é simples de sua nature-