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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
gusto Rodrigues = José Ignacio Nunes Junior = Antonio José Nunes = João Ignacio Nunes.
«A rogo de Francisco Ignacio Nunes e Manuel Joaquim Emauz Nunes, Ventura Eloy da Fonseca Caieiro.»
Este documento, como a camara vê, não carece de commentarios.
Os partidarios do administrador tinham querido persuadir que o desgraçado Nunes morrêra em resultado de um antigo padecimento: a familia contesta, e, na sua afflicção, diz a verdade pura.
Acrescentarei agora mais este documento, que tambem foi entregue ao sr. ministro do reino, para que fique registada a historia vergonhosa da eleição do Barreiro, protegida pelo governo e pelas suas auctoridades:
«Pelo juizo de direito da comarca de Aldeia Gallega do Ribatejo, e cartorio do escrivão João Augusto Fernandes Jorge, correm editos de trinta dias, citando todas as pessoas incertas e interessadas n'uns autos de justificação avulsa, em que são justificantes Luiz dos Santos e Ventura Eloy da Fonseca Caieiro, residentes na villa do Barreiro, os quaes pretendem justificar que por occasião das eleições municipaes, que tiveram logar na dita villa do Barreiro nos dias 25, 26 e 27 do mez preterito (novembro) do corrente anno, não só houve compra de votos, passando-se dinheiro aos eleitores, mas tambem se exerceu pressão sobre a vontade dos eleitores; por isso pelo presente são citadas todas as pessoas incertas, para na segunda audiencia, posterior ao dito praso de trinta dias, verem accusar as citações e se designar o praso legal, para contestarem, querendo, pena de revelia; com a declaração de que as audiencias se costumam fazer todas as segundas e quintas feiras de cada semana, não sendo dia santo ou feriado, porque, sendo-o, se fazem no dia immediato, cujo praso se contará da data do ultimo annuncio.
«Dado n'esta villa de Aldeia Gallega do Ribatejo, aos 20 dias do mez de dezembro de 1877. — Eu, João Augusto Fernandes Jorge, escrivão, o escrevi. = João Augusto Fernandes Jorge.
«Verifiquei. — Aldeia Gallega, data retrò. = Callado.»
O sr. presidente do conselho prometteu á commissão que havia de tomar na devida consideração os documentos e a sua representação, e pede a verdade que se diga que mandou logo os papeis para o governo civil.
D'ahi foram elles para a mão do administrador, que os teve treze dias em seu poder, com o fim especulativo de tornar impossivel ao governo o tomar uma resolução a tempo, visto que a eleição terá logar de ámanhã a oito dias.
Agora, porém, esses papeis já estão ha tres dias no ministerio do reino, e eu tenho a certeza de que o governo não, deferirá á justa pretensão dos signatarios.
É por isso que trago este negocio á camara. O sr. ministro deve resolver. Tome a resolução que lhe parecer mais justa.
Se entender que é justo que aquelles cidadãos devam continuar sujeitos á pressão da auctoridade facciosa, tome a responsabilidade de o declarar.
Espero ouvir as explicações do nobre ministro, e peço a v. ex.ª que me reserve a palavra, ou para lh'as agradecer, ou para lhes retorquir.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Marquez d'Avila e de Bolama): — A camara comprehendo que é impossivel que isto continue assim! O governo passa a sua vida nas duas casas do parlamento, tem de reunir documentos para poder responder ás arguições ou censuras que lhe são feitas todos os dias, e não é possivel vir de livro aberto responder a um sr. deputado que estuda uma questão em casa e traz os documentos necessarios para provar o que diz. Isto não é possivel.
Apesar do illustre deputado ter dito que é meu amigo, mas que deplora o meu triste consulado, o que lhe não agradeço, parece-me que andaria melhor se me tivesse dito hontem que me desejava fazer hoje esta pergunta, porque então eu traria os documentos que existissem na secretaria, e podia responder-lhe cabalmente, porém agora não o posso fazer.
O illustre deputado veiu fallar-me á frente de uma commissão, depois veiu outra commissão no sentido contrario á do illustre deputado, e eu mandei ouvir as auctoridades incriminadas ou censuradas nas representações que me foram entregues.
Diz tambem o illustre deputado que já estão os documentos, ha dois dias, no ministerio do reino. Sabe mais do que eu; porque o chefe da respectiva repartição ainda não m'os apresentou.
O que posso dizer a s. ex.ª é que não costumo demorar o expediente dos negocios, mas é necessario contar com as forças humanas; ao tempo em que estou na camara não posso estar na secretaria a resolver os negocios a meu cargo; e ao tempo em que estou na secretaria a habilitar-me para responder ás arguições que se me fazem aqui todos os dias não posso tambem occupar-me do expediente.
Prometto ao illustre deputado que hei de examinar sem demora este negocio para o resolver como for justo.
O sr. Eduardo Tavares: — V. ex.ª e a camara comprehendem que eu ficaria collocado n'uma situação bastante deploravel se acaso tudo quanto disse o sr. ministro do reino não podesse ter uma prompta resposta da minha parte.
Afianço sob a minha palavra de honra, que preveni ha dois dias o sr. ministro de que os papeis haviam dado entrada na sua secretaria.
Se insisto n'esta questão é porque de ámanhã a oito dias deve ter logar a nova eleição.
Creio que o governo deve ser o primeiro a desejar que as auctoridades não exerçam pressão eleitoral, principalmente tratando se de uma, já condemnada de parcial pelo conselho do districto; mas se elle quer o contrario tenha a coragem de o dizer francamente á camara. Não deixe a resolução de um negocio tão momentoso e urgente para as kalendas gregas.
Veiu outra commissão, disso s. ex.ª, pedir o contrario do que pedia a primeira. Isso sei eu.
O administrador mandou os seus parciaes, aquelles que ganham em que elle os proteja; mas se é essa commissão que tem rasão, attenda a o sr. ministro, que nós depois, se tivermos tempo, na phrase de s. ex.ª, ajustaremos aqui as nossas contas.
É melhor ter a coragem de dizer que se deseja conservar o administrador, condemnado como faccioso, que está no Barreiro ás ordens de dois padres, talvez d'aquelles para quem o sr. presidente do conselho nos disse, aqui ha dias, que tinha appellado para o ajudarem a salvar os principios liberaes!
Sr. presidente, esta questão da eleição do Barreiro é muito séria, e tão séria que deu logar a que no conselho do districto apparecessem as suspeições politicas. E sabe v. ex.ª quem as levou lá? Foi um parocho de Lisboa, em pessoa! Não admira: no Barreiro o chefe do bando reaccionario, ás ordens do sr. marquez d'Avila, é o celebre prior Ribeiro!
E, a proposito, perguntarei eu a rasão por que o sr. ministro da justiça me não mandou ainda os esclarecimentos, que lhe pedi ha mais de quinze dias, a respeito de uma celebre tabella de emolumentos parochiaes que aquelle parocho arranjou para sou uso, o sobre os motivos que têem obstado a que seja posta a concurso a igreja de Palhaes.
O que se vê é que este governo tem sempre meio de cobrir os seus parciaes, mas complete a sua obra: tome uma resolução, e oxalá que ella seja digna do sr. ministro e do elevado logar que occupa. (Apoiados.)
O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Agradeço ao illustre deputado a licença que me dá para resolver esta questão como entender. Não precisava d'esta licença. E parece-me que o illustre deputado tem rasão para