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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

é a intervenção violenta, illegal de uma associação que, denominando-se do registo civil, é uma associação de atheus fazendo guerra a todos os cultos, mas com especialidade ao culto catholico. (Apoiados.)

Fallou o sr. deputado nas cutiladas do passeio, e já o seu collega, o sr. Manuel d'Assumpção, tinha tambem fallado a esse respeito.

Devo declarar que não é exacto ter eu dissolvido a camara municipal de Lisboa por não ser composta de homens da minha politica. Nunca tive conflicto algum com essa corporação, e mesmo a respeito do que se passou relativamente á construcção do muro no cemiterio, se houve alguem que devesse queixar se eram de certo os amigos dos illustres deputados, visto que a portaria que ordenou o levantamento do muro era do sr. Sampaio, que se continuasse por mais tempo a gerir a pasta do reino havia de resolver este negocio com a sua prudencia costumada, no sentido em que eu a resolvi.

Portanto eu não tinha motivo algum pessoal contra a camara a respeito d'esta questão.

Quanto á historia das cutiladas a camara fez um contrato para a illuminação do passeio, adjudicando-o a um dos dois licitantes que concorreram. Mas o outro licitante veiu depois offerecer nova proposta, e a camara em vista d'ella annullou o contrato que já tinha feito.

Ora o procedimento da camara foi irregular e illegal, porque não podia estabelecer as condições d’esse contrato sem previa approvação do conselho de districto. (Apoiados.), e porque não tinha auctoridade para annullar um contrato feito com todas as formalidades legaes.

O licitante com quem a camara contratára requereu ao poder judicial que o mantivesse na posse d'esse contrato, e o respectivo juiz assim o ordenou. A camara por seu turno requereu a outro juiz para que a mantivesse na posse do passeio, e aquelle magistrado deferiu este requerimento.

Este despacho não foi intimado ao arrematante, que considerando-se de posse do passeio pelo despacho judicial que obtivera para o facto da illuminação, porque alem do que fica referido o segundo despacho tinha sido dado muito tarde, começou a illuminar aquelle recinto, ao qual affluia já o publico convidado pelos annuncios que haviam sido affixados nas ruas da capital.

Os homens que queriam sustentar a camara no segundo despacho trataram de fazer apagar os candieiros e evacuar o passeio, e assim começou o conflicto que acabou com as cutiladas.

Ninguem deplorou essa desgraça, mais do que eu; mas não me era possivel deixar de reconhecer que quem lhe tinha dado origem era a camara municipal por ter procedido irregularmente fazendo um contrato e querendo annullal-o depois...

O sr. J. J. Alves: Protesto contra essa phrase. Não posso admittir que v. ex.ª diga que a camara foi culpada.

O Orador: — O sr. Alves tem rasão, duplicada rasão porque não teve culpa nenhuma da segunda resolução da camara. Mas peço que me não obrigue a ler os actos publicados no Archivo municipal, em que se vê que o proprio presidente da camara declara que a camara tinha andado levianamente.

O sr. J. J. Alves: — Eu votei contra e honro-me muito com isso.

O Orador: — Eu já disse que o sr. Alves não tem responsabilidade n'aquelle acto, porque o seu voto foi contrario ao que se fez.

O sr. J. J. Alves: — E honro-me muito com isso.

O Orador: — E tem rasão. Receba os meus emboras por esse facto. S. ex.ª preencheu agora o seu fim, que era ficar a camara sabendo que o sr. Alves votou contra a rescisão do contrato.

Mas a camara rescindiu o contrato, ainda que contra o voto de alguns vereadores, e pergunto eu, se effectivamente ella não tivesse feito o contrato pela maneira irregular por que o fez, se depois de feito o tivesse respeitado, teria tido logar o conflicto que se infelizmente se deu? (Apoiados.)

O sr. J. J. Alves: — Mas as medidas que se tomaram de tarde é que não foram as que se deviam tomar para se evitar o conflicto.

O sr. Presidente: — Peço que não haja interrupções.

O Orador: — As medidas da tarde tambem as sei. As medidas da tarde consistiram no seguinte:

O vice-presidente da camara apresentou-se-me com um despacho judicial para que se entregasse a posso á mesma camara.

Era tarde, muito tarde.

Eu disse ao vice-presidente da camara; este negocio pertence ao governador civil; vá procural-o e apresente-lhe o despacho.

Infelizmente o governador civil estava doente, e residia por isso fóra de Lisboa, mas d'onde estava deu as suas ordens ao commissario geral da policia.

Este recebeu as ordens muito tarde, e quando chegou ao passeio já a desordem tinha começado. Mas esta desordem, repito, não teria tido logar se não fosse a insistencia da camara em requerer ao poder judicial a posse do passeio depois de annullar ella mesma o contrato que havia feito (Apoiados.)

O que havia de eu fazer?

Não sei se todos os srs. deputados estavam em Lisboa n'essa occasião; mas o que eu posso affirmar á camara é que nunca vi symptomas de uma perturbação tão imminente como n'aquella conjunctura.

A cidade estava toda profundamente indignada (Apoiados.) e eu entendi que era preciso dar-lhe uma satisfação completa, e essa satisfação foi a seguinte: primó, dissolvendo a camara municipal; secundó, suspendendo o commissario, e declaro a v. ex.ª que entendi dever suspender o commissario até o poder judicial se pronunciar a este respeito, apesar de estar convencido de que elle era innocente; tercio, mandando ao poder judicial todas as informações a que fiz proceder, mandando fazer um inquerito na guarda municipal, e mandando esse mesmo inquerito ao poder judicial.

Que mais tinha eu a fazer?

Não podia fazer mais nada.

O poder judicial não achou senão um individuo nas circumstancias de dever ser pronunciado, pronunciou-o: era um commissario de policia.

Que queria o sr. Assumpção que eu fizesse mais?

Entreguei ao poder judicial o auto de investigação dos acontecimentos do passeio; o poder judicial, depois de ter inquirido muitas testemunhas, entendeu que não havia senão uma pessoa que devesse ser pronunciada: havia eu obrigar o juiz a pronunciar mais alguem?

Levantei a suspensão ao commissario geral de policia, visto que não havia nenhum facto pelo qual o poder judicial entendesse que elle era criminoso.

E que fez a população de Lisboa?

Applaudiu as resoluções que tomei, e elegeu a camara que succedeu á dissolvida por uma espantosa maioria, por uma maioria de que não havia memoria! Portanto os habitantes de Lisboa deram-me rasão, e a tempestade desappareceu. (Vozes: — Muito bem.)

Na minha vida politica tenho commettido muitos erros, e oxalá que não os tivesse commettido; mas declaro a v. ex.ª que com relação a esta questão a minha consciencia diz-me que cumpri bem o meu dever. (Apoiados.)

Custa-me estar a cansar a camara; mas eu fui atacado rudemente; e visto que o fui, permitta-me o illustre deputado o sr. Assumpção que responda á sua phrase, «de que apoiou o ministerio de 6 de março, porque julgava que elle se apoiaria no partido regenerador, e que depois que viu