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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

que o ministerio se apoiava em outro partido, lhe retirou o seu voto».

Ora, eu não disse, quando me apresentei na camara, que me apoiaria no partido regenerador. Eu appello para a camara toda.

Eu disse que um dos meus mais vehementes desejos era congraçar todos os membros da familia liberal, porque as differenças que havia entre os diversos grupos eram mais apparentes que reaes.

Não prestei homenagem a nenhum grupo: entendi que devia governar segundo a minha consciencia e segundo os meus principios.

A camara acceitou-me assim com applauso, tal qual era e tal qual sou ainda hoje. (Apoiados.)

E empreguem os illustres deputados toda a argumentação que quizerem, que nunca poderão destruir a má impressão que ha de produzir no paiz a violencia com que estão atacando o ministerio, sem facto nenhum que os possa justificar de assim praticarem. (Apoiados.)

E o que mais me faz possuir d'este sentimento é ver que n'este debate ha uma questão dominante: é a penitenciaria. (Apoiados.) Tudo o mais são pretextos. (Apoiados.)

O illustre deputado o sr. Luciano de Castro disse já com muito bom senso uma cousa, que eu vou ainda repetir por outras palavras.

Nenhum partido politico se deve considerar ferido no seu amor proprio ou no seu melindre, porque um membro d'elle praticou qualquer acto que merecesse qualquer censura. Para que estão, pois, os illustres deputados a tomar para si aquillo que nada tem com elles?

Mas isto é providencial!

Eu fui membro de um ministerio, já o disse aqui, e repito, em 1849. Esse ministerio caiu por causa de um movimento revolucionario a que se deu o nome de regeneração. Levantou-se uma bandeira para fazer caír o ministerio, que appellidaram de corrupto e corruptor. Gritou-se: «Abaixo o ministerio corrupto e corruptor». Publicaram-se folhetos infamatorios contra esse ministerio, e um dos auctores d'esses folhetos, foi depois, na outra casa do parlamento, pedir perdão ao chefe d'esse ministerio da injustiça com que o havia tratado, e os mais violentos adversarios d'esse homem, quando elevados ao poder, encarregaram-n'o de uma importante missão de confiança, de que se não poderia encarregar um homem a quem, com justiça, se tivesse dado a qualificação de ministro corrupto e corruptor.

Eu era membro d'esse ministerio, como ministro da fazenda, e descobri irregularidades, mais que irregularidades, em varias repartições publicas do estado. Achava-se á frente de uma d'essas repartições tambem um homem muito honrado e respeitavel, cuja honestidade eu era o primeiro a reconhecer, o sr. Antonio de Sousa Pinto de Magalhães, irmão de um dos homens mais illustres d'este paiz, o sr. João de Sousa Pinto de Magalhães; (Apoiados.) aquelle cavalheiro estava á frente de uma d'essas repartições, mas isto não me conteve. Entendi que esse cavalheiro honestissimo não tinha tido a fortuna de evitar o roubo que ali se praticava, suspendi-o, e metti em processo todos os individuos que estavam implicados n'esse roubo. Ninguem se levantou n'este paiz para dizer que eu estava a desfeitear um partido.

Foi isto feito por um ministerio alcunhado pela regeneração de corrupto e de corruptor, e que a regeneração, que deitou abaixo esse ministerio, que levantou essa bandeira, devia seguir o seu exemplo, e não fazer o que está fazendo. (Apoiados.)

Mas isto, como disse já, é providencial! Estes peccados pagam-se.

O illustre deputado, o sr. Manuel d'Assumpção, por quem eu tehho muitas sympathias, disse algumas cousas que eu entendo que foram filhas unicamente da sua fertil imaginação.

Disse o sr. Assumpção: «O presidente do conselho foi socialista quando votou, em 1852, contra a abolição da pena de morte nos crimes politicos. Foi socialista, quando votou a lei de repressão da liberdade de imprensa. Foi socialista quando fechou as portas do Casino».

Ora eu respondo em boa paz ao illustre deputado, que eu já tinha feito todas estas cousas feias antes do dia 6 de março de 1877 (Apoiados.) E apesar d'isso o illustre deputado prestou-me então o seu apoio.

Mas não me contento só com esta resposta. São factos historicos, e é conveniente que a camara os saiba bem.

O illustre deputado foi mal informado quando lhe disseram que eu tinha votado em 1852 contra a abolição da pena de morte nos crimes politicos.

Eu conto o que houve, e está no Diario da camara. E direi até uma cousa, que não é indiscrição, mas é um facto que talvez na camara ninguem o saiba.

Em 1851 fez se o movimento regenerador, e o chefe d'esse movimento escreveu uma carta a Sua Magestade, na qual expunha o seu programma, e uma das condições d'elle era a reforma da carta; mas um ministro d'essa epocha, que já morreu, tomou a si a empreza de extractar essa carta e de a mandar para o Diario; e por sua conta, quando escrevia «reforma da carta» accrescentou «pelos meios estabelecidos na mesma carta».

(Grande sussurro na sala, em consequencia de uns gritos afflictivos que se ouviram no exterior das galerias.)

Quando se discutiu aqui o acto addicional, regulando-me pelo que estava escripto no Diario, sustentei que os deputados não tinham nas suas procurações os poderes necessarios para reformar a carta, e n'este sentido apresentei uma moção, que, como era de esperar, não foi approvada, não obstante o grupo a que eu tinha a honra de pertencer ser numeroso, e tanto que se nos retirassemos da camara, ella não poderia funccionar por falta de numero.

Resolvemos então, e assim o declarei na camara, que nos não retiravamos, mas que não tomariamos parte na discussão d'aquella proposta.

(Interrupção.)

Disse o sr. Manuel d'Assumpção que eu era socialista quando propuz a lei de liberdade de imprensa.

Ora peço ao illustre deputado que ouça a historia d'essa lei, que consta das actas da camara dos dignos pares.

O presidente do conselho e ministro do reino, o sr. conde de Thomar, apresentou na camara uma proposta de lei para reprimir os abusos da liberdade de imprensa.

Esta proposta foi remettida á commissão de legislação, que era presidida pelo sr. José Bernardo da Silva Cabral. Esta commissão alterou essencialmente a proposta, e o sr. conde de Thomar acceitou o parecer da commissão, que foi approvado pela camara.

Na camara dos dignos pares a commissão de legislação fez o mesmo que tinha feito a commissão de legislação da camara dos senhores deputados, alterou essencialmente o projecto que d'aqui foi.

O sr. conde de Thomar acceitou essas alterações, e não podia deixar de as acceitar; porque o que elle queria era que se podessem evitar os abusos commettidos pela imprensa.

(Interrupção que não se ouviu.)

Acabar com a imprensa?! Nunca nenhum de nós teve essa idéa, porque isso produz sempre o effeito contrario. (Apoiados.)

É essa a minha opinião. Antes quero a imprensa com toda a liberdade possivel, abusando largamente d'essa liberdade, do que a imprensa escravisada. (Muitos apoiados. Vozes: — Muito bem.)

Foi á discussão esse projecto; e na discussão os homens que estavam á frente do partido liberal n'aquella camara, que eram os srs. marquez de Sá, e condes da Taipa e do Lavradio, mandaram para a mesa uma grande quantidade de emendas e additamentos que foram mandados á commissão.

Sessão de 26 de janeiro de 1878