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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

que quizessem especular ou possuir fundos n'este emprestimo assignavam, tanto em Londres como em Lisboa, com a differença que assignado aqui não pagava o governo tão pesada commissão, e os cambios não teriam sido tão desfavoraveis, porque parte da subscripção portugueza ficaria aqui, e assim teve de ir para Londres muito oiro, o que causou em Lisboa grandes embaraços.

Por outro lado os outros proponentes, vendo-se preferidos por quem offerecêra condições menos favoraveis, a titulo de maior respeitabilidade, era natural que creasse antipathia pela operação, e isso não podia deixar de influir tambem para o mau exito que houve.

De Portugal pediu se ainda um milhão, ao menos na operação mas foi-lhe negado; pediram tambem participação alguns banqueiros de Amstardam e Hamburgo, e foi-lhes recusada a todos essa participação.

Em resultado de tanta inconveniencia fez fiasco o emprestimo; não subindo a subscripção a mais de tres milhões em Londres e París.

A subscripção foi aberta em 26 e fechada a 28 de junho, e sabe v. ex.ª qual era o preço dos nossos fundos n'essa epocha em Londres? Era no dia 26, quando se abriu a subscripção, 52 3/8 e no dia 29 ainda era de 52 ¼.

Este desastre fez descer o preço logo a 49 ¾

Mas, sr. presidente, o que me fez pasmar foi ver o governo, que tanto horror tinha mostrado pela interferencia portugueza no emprestimo, foi offerecer um milhão de libras ao banco Lisboa & Açores, e a sua direcção, que é um modelo de boa administração, acceitou, e por menor commissão do que a casa Bering tomou os 4.500:000$000 réis firmes a 50 por cento, só com 1 por cento de commissão, e isto depois do fiasco Bering, e este governo foi ainda pagar 22:500$000 réis de commissão á casa Bering por esta parte que áquella casa não tinha emittido! Tambem pagou a corretagem, quando elle proprio é que foi o corretor.

Este governo logo em seguida foi contratar com o banco de Portugal o emprestimo para pagamento ás classes inactivas, importando em 2:375:000$000 réis, e com o banco Lisboa & Açores a emissão do emprestimo para os caminhos de ferro.

E tudo teve optimo exito quanto foi contratado em Portugal.

Dura, mas tardia lição para este governo.

D’este modo o governo contratava em Portugal, em seguida ao fiasco que soffreu em Londres, 8.400:000$000 réis effectivos!

Dir-se-ía que fez isto para matar o ultimo pretexto que tinha anteriormente allegado, para desfazer as melhores condições de preço e de garantia que lhe tinham sido offerecidas em Portugal. (Apoiados.)

Tudo isto, sr. presidente, que fez perder ao estado muitos centenares de contos de réis, trouxe ao meu espirito a convicção da impericia dos srs. ministros, e comecei a receiar pela sorte do meu paiz, se este governo existisse por occasião em que se desenvolvesse alguma crise.

Foi por causa da sua inepcia que em abril não foi paga a divida tanto externa como interna; foi por sua falta de pericia que o credito nacional soffreu um grande abalo.

Foi esta a minha primeira decepção. (Apoiados.)

Quem podia esperar economias de um governo que começou por causar tão grande prejuizo de mais de réis 800:000$000 ao estado por simples falta de competencia? (Muitos apoiados.)

As propostas de fazenda com que o governo tanto se ufana, e a respeito das quaes o sr. ministro das obras publicas tanto provocou a commissão de fazenda a dar parecer, vão ser rapidamente analysadas por mim, que sou membro da commissão de fazenda, que as examinei e que ás não achei no caso de serem approvadas por parlamento algum que preze a sua dignidade. (Apoiados.)

Apparecem logo oito d'essas propostas importando auctorisações ao governo, para alterar quadros, vencimentos e aposentações, e penas e attribuições judiciaes, renovação de armamento das guardas, serviço telegraphico especial em toda a costa; muro de circumvallação no Porto, imposto de transito nos caminhos americanos do Porto, etc., etc.

Só com a auctorisação pela reforma das alfandegas haveria um augmento de despeza de mais de 400:000$000 réis, pelo que se lê nos dois relatorios que precedem esses pedidos de auctorisação!

Ha, pois, ali a considerar o que se vê e o que se não vê. O augmento da despeza tão enorme é, que o governo o occultou, e realmente fez bem, porque não é augmentando tanto a despeza ordinaria que se acaba o deficit, e o governo dizia que ficava acabado com as suas propostas.

A innocente proposta para a reforma do real de agua, alem da auctorisação para fixar penas, para crear um quadro de pessoal especial novo, fixando-lhe o vencimento ad libitum, ainda nos dava a esperança de termos barreiras em todas as cabeças dos districtos e dos concelhos, e assim andavam alguns seculos para traz em materia de economia tributaria!

Pois a belleza de obrigar os productores do vinho, azeite, aguardente, etc., a denunciarem ao fisco as pessoas a quem vendessem os seus generos e para onde os destinavam os compradores, ficando tambem estes obrigados, bem como os dopositarios d'este genero de commercio, a delatar-se a si proprios, revelando os seus segredos ácerca do destino que derem aos mesmos generos.

Não relato á camara as demais bellezas que tem esta proposta inquisitorial, porque o tempo o não permitte.

Nas auctorisações para reformar a legislação do imposto industrial, da decima de juros, do imposto predial e do imposto sobre a renda das casas e sumptuaria, abunda a revisão das tabellas tributarias, o estabelecimento era todas as reformas de novas penas e alteração das antigas, poder para restringir isenções de impostos dos predios urbanos fóra de Lisboa e Porto; o estabelecimento da sujeição ao imposto predial dos predios urbanos devoluto nas cidades de Lisboa e do Porto, ficando assim o imposto a racair, não sobre o rendimento, mas sim sobre o capital, a declaração do que o rendimento collectavel dos predios urbanos seja igual á renda bruta dos ditos predios, o isto tudo a pretexto da falta de predios urbanos, e creio que para animar a emprehender novas construcções urbanas! Faz dó, sr. presidente, ver tanta impericia no poder.

Podem ser muito boas todas estas cousas, porém o que não póde ser admittido é que o parlamento feche os olhos e entregue ao governo as attribuições de legislar e de organisar a materia tributaria, que é de todas a mais grave e que só na camara dos deputados póde ter iniciativa. Ora, se nem a camara dos pares, o póde fazer, que é um ramo do poder legislativo, quanto mais entregar tudo ao governo para elle legislar como entender!

Uma camara que tal votasse era indigna do mandato popular, e dava documento de reconhecer a sua propria imbecilidade. (Apoiados.)

As propostas que não importam simples auctorisações não são melhores do que estas oito.

A primeira, que se refere ao augmento dos impostos de exportação do gado e da cortiça, é um verdadeiro contra-senso. (Muitos apoiados.)

Diz o governo no relatorio que precede esta proposta, que a cortiça tem duplicado o triplicado do preço nos ultimos annos; pois foi mal informado, porque ha dez annos o preço d'este genero não tem augmentado; o que tem augmentado é o rendimento das propriedades, por que d'antes os sobreiros não eram limpos e por isso não davam cortiça, e nos ultimos tempos têem dado uma colheita de sete em sete annos (Apoiados.) Ora, se o rendimento das herdades que dão cortiça tem por isso augmentado tambem, eleva-se do mesmo modo o rendimento collectavel d'essa propriedade e o seu