268

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

do imposto de 1 por cento o tabaco, o oiro e as pedras preciosas?

Não viu que o tabaco pagando agora mais de 400 por cento de imposto ad valorem já offerece um grande incentivo ao contrabando, e que os 4 por cento addicionaes equivaliam a 16 por cento ad valorem, isto é, que augmentaria mais de 80:000$000 réis o producto do imposto do tabaco com esta novidade.

Não viu o governo que o imposto de 50$000 réis por kilogrammas do oiro, alem de 1 por cento do valor que pagam hoje estes objectos preciosos, é já quasi um direito prohibitivo, a ponto de se ver pela estatistica que é quasi imperceptivel a quantidade e valor dos objectos despachados, e quando se observa nos ourives uma immensidade de objectos de oiro e joias com pedraria estrangeira, que se vê que fugiu ao imposto pela exorbitancia da pauta.

Parece-me que isto em vez de augmentar diminuiria a receita, mesmo admittida a correcção da reducção que indico.

Como está o § unico, não sómente não haveria augmento, porém antes uma diminuição de receita de cerca de réis 120:000$000.

Eis-ahi como as propostas da fazenda íam acabar o deficit e fomentar o desenvolver riqueza publica.

Que sorte esperava este pobre paiz se tão sabio governo continuasse a estar no poder!

Tambem a lei do sêllo não escapou.

Todos os annos alterâmos o imposto do sêllo, o que prova a incompetencia para tratar d'estas materias.

Pautas e sellos estão sempre na ordem do dia.

Entre varias bellezas deparo com o imposto sobre os cheques á vista.

Ora, sr. presidente, quando o capital se retira velozmente dos depositos dos bancos, e o commercio e a industria difficilmente por isso encontram n'elles os auxilios de que carecem, é que o governo se lembra de vir com esta novidade, que contraria o salutar impulso para depositar nos bancos o capital disponivel.

Quanto menos depositos houver nos bancos é claro que menos lucros elles terão, e portanto menor será o imposto que têem que pagar ao estado. Faz portanto mal ao commercio e ás industrias em geral um tal imposto, promovendo a reducção do capital disponivel para os descontos, e o proprio governo nem lucra immediatamente, porque cobraria por um lado o que perderia por outro.

Eram sobretudo os monte pios e as caixas economicas que haviam de soffrer com esta novidade, por que ali os levantamentos de dinheiro fazem-se por quantias minimas e o imposto iria contrariar completamente o incentivo, que por todos os modos se deve promover, para os menos abastados, os trabalhadores capitalisarem as suas pequenas economias; isto moralisa estas classes e ao mesmo tempo serve ao desenvolvimento da riqueza publica, augmentando o capital reproductor de valores. Merece realmente ser eterno um governo que se ufana de salvar a patria com taes esquisitisses.

A proposta para a refundição da moeda subsidiaria tambem tem sua novidade: nós tinhamos excesso de moeda de cobre e bronze, estão depositados no banco de Portugal cerca de 500:000$000 réis d'esta moeda pelo excesso que della existe: pois bem, o governo augmenta ainda a quantidade existente com mais 200:000$000 em bronze do que o total que se calcula estar em circulação.

O governo não nos diz que despeza faria esta refundição; nem uma palavra só a tal respeito; não nos diz ao menos quantas peças de cada typo seriam cunhadas e em quanto tempo a casa da moeda poderia ter concluido toda a cunhagem e refundição.

O que nos diz com toda a certeza é que a refundição e cunhagem se faria á porproção que o governo fosse mandando para a casa da moeda o cobre e o bronze antigos que fosse recebendo.

Ora, sr. presidente, de cobre existe apenas na circulação, cerca de 650:0O0$000 réis e do bronze ha 1.150:000$000 réis; o bronze não serve para a refundição, porque tem outra afinação do que a requerida para a moeda, e mesmo com muito trabalho a casa da moeda só em muitos annos poderia concluir a nova cunhagem: e durante esse tempo todo ficaria conjuntamente em circulação moedas de peso e valor intrínseco differentes e com o mesmo valor nominal. Ora, sr. presidente, diz o governo no seu relatorio, que esta é a unica moeda de muitas povoações; pois, bem se assim é, deve ser curiosa a luta para receber por um vintem uma peça antiga que pesa 25 grammas de cobre e pelo mesmo valor uma outra pesando apenas 20 grammas de um metal menos valioso, e isto durante muitos annos.

Acho engraçado, mas já não é nova esta belleza nos passados governos das nações que se acham na ultima extremidade e no meio da anarchia, como por exemplo durante a revolução franceza e mais tarde mesmo, em resultado da fundição dos sinos das igrejas e dos conventos.

Para que serviu nomear uma commissão de pessoas competentes para consultar com respeito a esta importante questão da refundição de moeda subsidiaria? Por que motivo preferem o bronze ao nikel para a nova moeda? Emfim, esta proposta no estado em que se apresenta não destoa em nada de todas as outras.

Faltava-me ainda a ultima das propostas: é para auctorisar a caixa geral dos depositos a fazer toda a casta de operações que o governo lhe consentir, alem d'aquellas que a lei de sua instituição permitta.

Foi receiando este triste desfecho mais tarde ou mais cedo, que eu impugnei esta nova repartição publica. Teremos agora mais uma caixa de prego: teremos os depositos á ordem, os descontos de letras, fará a caixa tambem operações del credere e seguros.

Emfim, o governo é que sabe o que quer, mas como é de segredo limita-se a pedir mais esta auctorisaçãosinha e quer que deleguemos todas as nossas attribuições, porque só elle é que sabe o que faz.

O que vale é que o governo, se conseguir o que deseja, absorve todo o dinheiro da caixa por varios titulos e escaninhos; é elle quem fixa o juro que lhe convem e pagará o que quizer.

Eu nunca esperei outra cousa desde que uma lei collocou o deposito publico em uma caixa, por assim dizer do governo.

A noite está adiantada, e a camara impaciente, e com rasão, por terminar os seus trabalhos; não posso porém deixar de tocar ainda em dois pontos importantes, sendo o primeiro a questão dos conegos, e o segundo a dos attentados praticados pelo governo contra o poder judicial.

Eu entendo que a questão dos conegos não deve ser tratada no campo da analyse grammatical da lei de 20 de abril de 1877. O que é preciso é mostrar se havia ou não urgencia indeclinavel para fazer as nomeações de duzias de conegos e quaes os resultados que resultam d'essas nomeações.

Eu entendi sempre que a intenção do governo regenerador era usar da auctorisação, mas só depois de feita a concordata e emquanto depois se não fazia a fixação dos quadros dos cabidos.

E o motivo é porque então já taes nomeações não podiam ir prejudicar a obtenção da concordata para a circumscripção das dioceses, e que fazer antes essas nomeações era quebrar o governo uma arma poderosa que tinha para concluir áquella diligencia diplomatica, pendente desde 1845 isto é, ha trinta e tres annos.

Quanto mais representassem os bispos reclamando os provimentos, mais responsabilidade resultava para a curia romana por demorar uma conclusão tão necessaria.

Ora, a santa sé já tinha concordado em principio na fórma da circumscripção, e o governo da regeneração tinha até já feito os necessarios trabalhos para chamar os