277

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Não quero a continuação do governo que tenha por principio, ou, se não tem por principio, que tenha por pratica a sustentação e alimentação da divida fluctuante, e por consequencia fatal o recurso a emprestimos consolidados em certos e determinados periodos. Não faço esta declaração unicamente em relação ao gabinete actual; faço-a como declaração minha, categorica e para todos.

Não quero governo algum, nem posso apoiar ministerio algum que tenha por principio ou por pratica a alimentação constante da divida fluctuante, a sua conversão periodica em emprestimos consolidados, (Muitos apoiados.) o credito do paiz em risco permanente.

Resolvam a questão por uma vez, se a podem resolver; (Apoiados.) e se reconhecem a impossibilidade dos seus esforços para esta solução, declarem tambem que não querem ou que não podem, de uma vez para sempre. (Apoiados.)

Não posso, como disse, referir-me a outros pontos que desejava, tratar; referir-me-hei apenas e rapidamente a uma insinuação que, feita em resposta ao meu nobre amigo o sr. Dias Ferreira, parece menos dirigida á maioria d'este casa, do que especialmente destinada a produzir a nosso respeito uma certa suspeita de internacionalistas ou communista inconscientes, caso este de certo mais para rir que para combater.

De certo a minha simples posição é resposta cabal e demonstração evidente de que eu não estou habilitado para pertencer a associações de qualquer genero ou denominação, que tenham por fim guerrear a religião, familia e propriedade.

Os meus amigos igualmente, e para nos supporem inconscientes temos dado talvez mais que as provas precisas para se não duvidar de que sabemos o que fazemos. É systema do sr. presidente do conselho, systema antigo e pouco aproveitavel, combater os seus adversarios pela simples confusão das questões. Não falta, porém, quem ponha claro o que s. ex.ª confunde, e d'esta fórma, só s. ex.ª se illude, quando pensa ter conseguido um effeito de momento com argumentos que não produzem effeito algum serio e aproveitavel.

Apesar de tudo aproveito a occasião para dizer claramente n'esta casa que nem o sr. Dias Ferreira, nem nenhum dos seus amigos, nem membro algum do parlamento teve em vista, levantando esta questão, associar-se ou defender qualquer associação existente que seja delegação da internacional. (Apoiados.) Ou que proclame principios contrarios á familia, á propriedade ou á religião. (Apoiados.)

Se o nobre presidente do conselho de ministros conhece n'este paiz alguma associação que professe, proclame e pratique taes doutrinas, s. ex.ª, longe de poder accusar esta camara, lavrou a sua propria condemnação e do governo a que preside. O governo tem nas leis e nas suas attribuições o remedio efficaz, e se o não usa, e se prefere declamar n'esta casa inutilmente, não esqueça que é elle o principal culpado. O governo póde e deve pelos seus agentes, e para isso é que foi principalmente instituido o ministerio publico, levantar os autos, proceder ás investigações necessarias e mandar accusar perante o poder judicial todas e quaesquer associações illicitas ou criminosas.

É esse o procedimento dos governos liberaes em todos os paizes livres; o que se não admitte é um governo que, julgando-se supremo tutor de todos os direitos ou interesses sociaes, possa por seu mero arbitrio umas vezes exagerar o rigor, outras vezes esquecer a applicação de qualquer pena ou de qualquer lei. Tenho dito. (Apoiados.)

Vozes: — Muito bem.

O sr. Luiz de Campos: — Não creio que ás oito horas da noite, depois de um debate tão longo, eu possa esclarecer a camara. Estou convencido que tambem ninguem a esclarece, nem a faz mudar de opinião. A crise é patente e clara, e não se resolve com eloquências. Estamos perfeitamente estafados de eloquencia, o que precisâmos é de votos. Cedo da palavra. (Apoiados.)

Vozes: — Muito bem.

O sr. Rocha Peixoto (Manuel) (Para um requerimento): — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se julga que a materia está sufficientemente discutida.

Consultada a camara resolveu affirmativamente.

O sr. Osorio de Vasconcellos (Para um requerimento:) — Mando para a mesa uma proposta pedindo que esta camara nomeie uma commissão parlamentar a fim de syndicar das obras da penitenciaria. Não peço a urgencia; quando for dada para discussão tratarei de defender e liquidar certas responsabilidades que ainda estão pendentes.

O sr. Boavida (Para um requerimento): — O meu requerimento é o seguinte. (Leu.)

Como não posso fundamentar este requerimento abstenho-me de fazer considerações sobre elle e limito-me a pedir a v. ex.ª que haja de provocar da camara uma votação sobre elle.

Requeiro tambem que haja votação nominal sobre as moções. (Apoiados.)

O sr. Presidente: — Vae ler-se a moção mandada para a mesa pelo sr. Dias Ferreira que foi a primeira apresentada. (Leu-se.)

Agora consulto a camara sobre se quer que ácerca d'ella haja votação nominal, conforme foi, pedido pelo sr. deputado Boavida.

Consultada a camara, foi approvado o requerimento para votação nominal.

O sr. Testa (Sobre o modo de propor): — Deseja perguntar a v. ex.ª se a proposta do sr. Dias Ferreira, tinha preferencia á do sr. Thomás Ribeiro; e faço esta pergunta porque, votando-se em primeiro logar a do sr. Thomás Ribeiro, eu votava a favor d'ella; votando-se primeiro a do sr. Dias Ferreira, eu sou forçado a rejeital-a, por isso que não concordo com os fundamentos com que este sr. deputado a justificou.

O sr. Presidente: — As moções votam-se segundo a ordem da apresentação, e approvada a primeira as outras consideram-se prejudicadas. (Apoiados.)

Vae proceder-se á chamada. Os srs. deputados que approvam a moção do sr. Dias Ferreira dizem approvo; os que não approvam dizem rejeito.

Feita a chamada:

Disseram approvo os srs.: — Osorio de Vasconcellos, Teixeira de Vasconcellos, Cardoso Avelino, A. J. de Seixas, A. J. Teixeira, Cunha Belem, Arrobas, Carrilho, Rodrigues Sampaio, Telles de Vasconcellos, Ferreira de Mesquita, Augusto Godinho, Neves Carneiro, Zeferino Rodrigues, Barão de Ferreira dos Santos, Conde da Foz, Custodio José Vieira, Forjaz de Sampaio, Eduardo Tavares, Filippe de Carvalho, Vieira das Neves, Pinheiro Osorio, Francisco Costa, Wan-Zeller, Guilherme de Abreu, Paula Medeiros, Palma, Illidio do Valle, Perdigão, Jayme Moniz, Jeronymo Pimentel, Ferreira. Braga, J. M. de Magalhães, Ribeiro dos Santos, Vasco Leão, J. J. Alves, Matos Correia, Correia de Oliveira, Dias Ferreira, Pereira da Costa, José Guilherme, Namorado, Ferreira Freire, Moraes Rego, Pereira Rodrigues, J. M. dos Santos, Pinto Basto, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Lourenço de Carvalho, Luiz de Lencastre, Camara Leme, Luiz Bivar, Faria e Mello, Manuel d'Assumpção, Rocha Peixoto (Manuel), Mello e Simas, Marçal Pacheco, Cunha Monteiro, Pedro Correia, Pedro Jacomo, Thomas Ribeiro, Visconde da Arriaga, Visconde da Azarujinha, Visconde de Guedes Teixeira, Visconde de Moreira de Rey, Gonçalves Mamede, Rocha Peixoto (Alfredo), Mouta e Vasconcellos.

Disseram rejeito os srs.: — Adriano de Sampaio, Braamcamp, Pereira de Miranda, Antunes Guerreiro, A. J. Boavida, Sousa Lobo, Augusto de Mello Gouveia, Carlos Testa, Conde da Graciosa, Francisco de Albuquerque, Pinto Bessa, José Luciano, Luiz de Campos, Pires de Lima, Pi-

Sessão de 26 de janeiro de 1878