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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

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Proposta de lei

Artigo 1.° As contribuições, impostos directos e indirectos, e os demais rendimentos e recursos do estado constantes do mappa que faz parte da presente lei, avaliados na somma total de 26.424:842$000 réis, continuarão a ser cobrados no exercicio de 1879-1880 em conformidade com as disposições que regulam ou vierem a regular a respectiva arrecadação, e o seu producto será applicado ás despezas auctorisadas por lei.

Art. 2.° A contribuição predial ordinaria, extraordinaria e especial do anno civil de 1879 é fixada e distribuida pelos districtos administrativos do continente do reino e ilhas adjacentes segundo todas as disposições da carta de lei de 9 de maio de 1878 e mais legislação em vigor, se por outra fórma não for regulada.

Art. 3.° São declaradas subsistentes no exercicio de 1879-1880 as disposições da carta de lei de 16 de abril de 1867, que alterou o artigo 3.° da lei de 30 de julho de 1860. Por esta fórma o imposto addicional para viação sobre as contribuições predial, sumptuaria, de renda de casas e industrial do anno civil de 1879, continuará a ser de 40 por cento, e o mesmo imposto no exercicio de 1879-1880 será igualmente de 40 por cento sobre a contribuição de registo, de 30 por cento sobre a decima de juros, de 20 por cento sobre os direitos de mercê, e sobre matriculas e cartas, e de 5 por cento sobre o imposto do pescado.

Art. 4.° Das sobras dos rendimentos, incluindo juros de inscripções, vencidos e vincendos, dos conventos de religiosas supprimidos depois da lei de 4 de abril de 1861, applicará o governo no exercicio de 1879-1880 a quantia de 95:000$000 réis para completar a dotação do clero parochial nas ilhas adjacentes nos termos do orçamento approvado.

Art. 5.° Continuarão igualmente a cobrar-se no exercicio de 1879-1880 os rendimentos do estado, que não forem arrecadados até 30 de junho de 1879, qualquer que seja o exercicio a que pertencerem, applicando-se do mesmo modo o seu producto ás despezas publicas auctorisadas por lei.

Art. 6.° A dotação da junta do credito publico no exercicio de 1879-1880 é estabelecida nos rendimentos e pelo modo especificado no mappa junto a esta lei.

Art. 7.° Será entregue á junta do credito publico a totalidade da cobrança que se fizer nos districtos de Lisboa e do Porto das contribuições sem addicionaes, predial, industrial, sumptuaria e de renda de casas pertencente ao anno civil de 1879, e bem assim metade da importancia das mesmas contribuições que se cobrar nos districtos de Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castello Branco, Coimbra, Evora, Faro, Guarda, Leiria, Portalegre, Santarem, Vianna do Castello, Villa Real e Vizeu, á excepção dos rendimentos que têem applicação especial, até se perfazer a dotação que para a mesma junta é estabelecida n'esta lei.

Art. 8.° Ficam expressamente prohibidas todas as contribuições publicas, do qualquer titulo ou denominação que sejam, alem das auctorisadas por esta lei, ou por outras que forem promulgadas; as auctoridades e empregados que as exigirem, incorrerão nas penas dos concussionarios.

Exceptuam-se as contribuições municipaes, as congruas dos parochos e a dos coadjutores, e as contribuições locaes auctorisadas com applicação a quaesquer obras ou estabelecimentos de beneficencia.

Art. 9.° O governo é auctorisado a representar dentro do exercicio de 1879-1880 a parte dos rendimentos publicos, que mais convier para realisar sobre a sua importancia as sommas que forem indispensaveis, a fim de occorrer com regularidade ao pagamento das despezas le-

Sessão de 24 de janeiro de 1879

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