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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Resumo do orçamento geral do rendimento e das despezas do estado, na metropole, para o exercicio de 1879-1880

RENDIMENTO

“Ver Diario Original”

Ministerio dos negocios da fazenda, em 1 de dezembro de 1878. = Antonio de Serpa Pimentel.

O sr. Ministro do Reino (Rodrigues Sampaio): — Mando para a mesa a seguinte

Proposta

Em conformidade com o disposto no artigo 8.º do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo de Sua Magestade pede á camara dos senhores deputados da nação portugueza a necessaria permissão para que possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos empregos dependentes do ministerio do reino que exercem em Lisboa os srs. deputados:

Anselmo José Braamcamp, vogal effectivo do supremo tribunal administrativo.

Francisco Van-Zeller, ajudante do procurador geral da corôa e fazenda junto do supremo tribunal administrativo.

João Antonio Gomes de Castro, vogal supplente do supremo tribunal administrativo.

José Vicente Barbosa du Bocage, lente da escola polytechnica de Lisboa.

Luiz Augusto de Almeida Macedo, commandante geral das guardas municipaes.

Mariano Cyrillo de Carvalho, lente da escola polytechnica de Lisboa.

Pedro Roberto Dias da Silva, adjunto do enfermeiro mór do hospital real de S. José.

Secretaria d'estado dos negocios do reino, em 24 de janeiro de 1879. = Antonio Rodrigues Sampaio.

Foi approvada.

O sr. Ministro da Justiça (Couto Monteiro): — Mando para a mesa a seguinte:

Proposta

Por causa da urgente necessidade do serviço publico, pede o governo á camara dos senhores deputados da nação, haja de permittir que os srs. deputados:

Antonio Emilio Correia de Sá Brandão

Augusto das Neves dos Santos Carneiro

Ignacio Francisco Silveira da Mota

José Ferraz Tavares de Pontes

José Maria de Almeida Teixeira de Queiroz

Luiz Adriano de Magalhães e Lencastre

Luiz Frederico Bivar Gomes da Costa

Luiz de Freitas Branco

Manuel d'Assumpção

Pedro Guimarães Barroso

possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos seus logares na capitai.

Secretaria d'estado dos negocios ecclesiasticos e de justiça, em 24 de janeiro de 1879. = Antonio Maria do Couto Monteiro.

Foi approvada.

O sr. Adriano Machado: — Mando para a mesa alguns requerimentos pedindo esclarecimentos ao governo. São os seguintes:

Requerimentos

1.° Requeiro que, pelo ministerio da guerra, seja enviada a esta camara copia da correspondencia que houve durante o anno de 1878 entre o dito ministerio e o commandante da 3.ª divisão militar, ácerca da carreira de tiro em Esmoriz, e bem assim a copia dos seguintes documentos, concernentes á mesma carreira, a saber:

I. Relatorio, elaborado por uma commissão nomeada pelo commandante da referida divisão, sobre a construcção de um quartel junto d'aquella carreira, orçamentos e planta do mesmo quartel;

II. Escriptura da compra da casa que até agora tem servido para aquartelar a força durante a instrucção do tiro;

III. Nota do aluguer que o estado tem pago cada anno pela dita casa, desde que foi arrendada para este fim;

IV. Quaesquer informações que existam no ministerio da guerra a respeito das condições em que estava a dita casa antes da compra, e ácerca das obras necessarias para que sirva definitivamente de quartel, com as respectivas plantas e orçamentos;

V. Auto da avaliação da mesma casa, havendo-o.

O deputado pelo circulo occidental do Porto = Adriano de Abreu Cardoso Machado.

2.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja remettido a esta camara, com urgencia, a copia do parecer da commissão de engenheiros, sobre o estado do tunnel de Villa Nova de Gaia. = Adriano Machado.

3.° Requeremos que, pelo ministerio da guerra, seja mandada a esta camara a copia da correspondencia que houve durante o anno findo, entre o mesmo ministerio, a direcção geral de engenheria militar, e o quartel general da 3.ª divisão, a respeito das obras do quartel da Torre da Marca, na cidade do Porto, bem como de quaesquer documentos a que essa correspondencia se refira = Os deputados pelo

Sessão de 24 de janeiro de 1879