SESSÃO DE 26 DE JANEIRO DE 1883

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os srs.

Francisco augusto Florido de Mouta e Vasconcellos
Augusto Casar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Lê-se um officio do ministerio da marinha acompanhando copias de diversos decretos que contêem providencias de natureza legislativa para as provincias ultramarinas.- Tem segunda leitura a proposta do sr. Mariano de Carvalho para renovação de iniciativa do projecto de lei n.º 59 de 1881 ácerca de execuções fiscaes.- Requer o sr. Gomes Barbosa copias das notas trocadas entre os governos francez e portuguez para ligação, por meio do um cabo submarino, da colonia franceza do Senegal com S. Vicente de Cabo Verde, e justifica o pedido.- O sr. Avellar Machado apresenta o parecer das commissões de guerra e marinha sobre o projecto de lei do sr. Dantas Baracho para serem applicadas as disposições do decreto de 4 de junho de 1870 ás familias dos officiaes e praças de pret do exercito e armada que falleceram ou fallecerem em resultado de offensas corporaes recebidos em acto de serviço.- O sr. Mariano de Carvalho apresenta um projecto de lei organisando o corpo de engenheria civil ,e declara ter sido formulado pelo fallecido conselheiro Saraiva de Carvalho. É julgado urgente e a requerimento do Sr. Carrilho resolve-se que seja impresso em separado para ser distribuido no sabbado 27.- São enviadas para a mesa representações das camaras do Braga e Villa Nova de Famalicão pedindo prorogação do praso para o registo de onus reaes.- Apresentam requerimentos e notas de justificação de faltas diversos srs. deputados.- Declara-se constituida a commissão de legislação civil.- E apresentado o parecer das commissões reunidas de obras publicas e de fazenda ácerca da proposta do governo para a construcção do caminho de ferro da Beira Baixa, Vizeu e linha de Mirandella.- Na ordem do dia continua a discussão do artigo 1.° do projecto de lei para construcção e exploração do caminho de ferro do sul, sueste e Algarve, concluindo o seu discurso o sr. Sarrea Prado, que propõe algumas alterações nas bases, seguindo-se o sr. A. M. de Carvalho, que apoia a construcção mas impugna a adjudicação.- Em nome do sr ministro da fazenda apresenta o das obras publicas uma proposta para accumulação das funcções de deputado com as, do logar que exerce do tribunal de contas o sr. Freitas Oliveira.- Pelo sr. ministro da marinha são apresentadas duas propostas, uma de renovação de iniciativa da proposta de lei n.º 115 sobre divisão administrativa da provincia da Guine, e outra abrindo no ministerio da fazenda em favor do da marinha um credito extraordinario de 442:000$000 réis.

Abertura - Ás duas horas e tres quartos da tarde.

Presentes á chamada - 75 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão os srs. : - Abilio Lobo, Agostinho Lucio, Agostinho Fevereiro, Alberto Pimentel, Sarrea Prado, A. J. d'Ávila, Cunha Bellem, Pereira Carrilho, Sousa Pinto de Magalhães, Ferreira de Mesquita, Pereira Leite, Fonseca Coutinho, Castilho, Zeferino Rodrigues, Castro e Solla, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Conde do Sobral, Conde de Thomar, Custodio Borja, Sousa Pinto Basto, Hintze Ribeiro, Severim de Azevedo, Fortunato das Neves, Monta e Vasconcellos, Francisco de Campos, Patricio, Gomes Barbosa, Palma, Costa Pinto, Jeronyino Osorio, J. A. Pinto, Rodrigues da Costa, Brandão e Albuquerque, Ribeiro dos Santos, Sousa Machado, J. J. Alves, Teixeira de Sampaio, Novaes, Avellar Machado, Borges Pacheco, Elias Garcia, José Frederico, Figueiredo Mascarenhas, Brandão de Mello, Figueiredo de Faria, Teixeira de Queiroz, J. M. Borges, José de Saldanha (D.), Vaz Monteiro, Licinio, Lopo Vaz, Lourenço Malheiro, Luciano Cordeiro, Luiz de Lencastre, Gonçalves do Freitas, Luiz Palmeirim, Luiz de Bivar, Luiz da Camara (D.), Manuel d'Assumpção, Correia de Oliveira, Pedro Guedes, Bacellar, Marcal Pacheco, Mariono de Carvalho, Miguel Dantas, Miguel Candido, Miguel Tudella, Pedro Martins, Barbosa Centeno, Baracho, Visconde de Balsemão Visconde de Porto Formoso, Visconde da Ribeira Brava e Wenceslau Pereira Lima.

Entraram durante a sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Sousa Cavalheiro, Moraes Carvalho, Sousa e. Silva, Gonçalves Crespo, Pereira Côrte Real, Ignacio da Fonseca, A. M. de Carvalho, Ganhado, Potsch, Fuschini, Neves Carneiro, Trajano, Barão de Ramalho, Bernardino Machado, Emygdio Navarro, Estevão de Oliveira, Firmino João Lopes, Gomes Teixeira, Correia Arouca, Guilherme de Abreu, Silveira da Motta, Freitas Oliveira, Scarnichia, Ferreira Braga, João Ferrão, Neves, Dias Ferreira, Gonçalves dos Santos, Rosa Araujo, José Luciano, J. M. dos Santos, Sousa Monteiro, Pereira de Mello, Silva e Matta, M. J. Vieira, Aralla e Costa, Pinheiro Chagas, Pedro Correia, Rodrigo Pequito, Tito de Carvalho e Visconde do Rio Sado.

Não compareceram á sessão os srs.: - Lopes Vieira, Azevedo Castello Branco, A. J. Teixeira, Santos Viegas, Sieuve de Seguier, Brito Côrte Real, Conde da Foz, Cypriano Jardim, Diogo de Macedo, Filippe de Carvalho, Wanzeller, Illydio do Valle, Franco Frazão, J. A. Gonçalves, Ponces de Carvalho, José Bernardino, Ferreira Freire, Julio de Vilhena, Manuel de Arriaga, Rocha Peixoto, Graça, Guimarães Camões, Pedro Franco, Pedro Roberto, Visconde de Alentem e Visconde de Reguengos.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officio

Do ministerio da marinha, remettendo copias dos decretos que contêem providencias de natureza legislativa para as provincias ultramarinas, e que, tendo sido julgadas urgentes, foram expedidas por aquelle ministerio não estando reunidas as côrtes.

Enviado á commissão do ultramar.

Mandou-se publicar de novo, por ter saído incorrecto, o projecto de lei apresentado na sessão passada pelo sr. deputado Marçal Pacheco.
É o seguinte:

Projecto de lei

Senhores. - Data de antiquissimos tempos a existencia das armações ou apparelhos proprios para a pesca do atum na costa maritima do Algarve. O nome de almadravas, com que d´antes se designavam, indica bem que foram conhecidas nas eras da dominação arabe, e differentes provisões e alvarás dos primeiros reis da nossa monarchia attestam a importancia que a esta industria ligaram os nossos maiores.

Com varia fortuna, ora prospera, ora adversa, como succede a quanto é obra humana, passou successivamente por diversas phases até aos principios d'este seculo, em que decaío quasi em completo abandono. Parece que o despendioso custo dos apparelhos, o diminuto preço do peixe ou qualquer outra cousa, que não vale a pena investigar agora, affastaram d'esta industria os braços e os capitaes. Nos ultimos annos, porém, novos e melhores processos introduzidos na arte do preparar o atum, produziram porventura o alargamento do seu consumo em varios pontos da Europa, nomeadamente em Hespanha, Italia e Russia, e por isso a sua procura nos mercados tem crescido dia a dia, crescendo, em consequencia, e na mesma proporção, o seu valor e preço.

Ao presente contam-se por centenares de contos de réis as receitas que os emprezarios auferem d´esta industria, e d'aqui deriva o facto de surgirem novas e amiudadas pretensões do particulares e emprezas solicitando do ministerio da marinha licenças ou concessões de locaes proprios

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