254 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

achar doente. Juntamente com a declaração mando a respectiva certidão do facultativo.
Vae publicada no logar competente.

O sr. Fuschini: - Como está presente o sr. ministro da fazenda, vou dirigir a s. exa. uma pergunta de que o não preveni, porque é uma questão tão simples que certamente s. exa. não terá duvida alguma em responder-me.

Desejo saber se s. exa. tenciona apresentar este anno no parlamento alguma proposta de lei tendente a augmentar o imposto sobre a importação do trigo.

Desejava saber a sua opinião sobre este assumpto.

O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - O sr. deputado Fuschini, acaba de referir-se a uma das questões que na actualidade mais está interessando á vida económica das differentes nações, e nomeadamente a França e Allemanha, onde tão importante problema está sendo largamente discutido.

S. exa. formulou a este respeito uma pergunta, á qual, é claro, deseja se lhe responda.

Eu disse ao illustre deputado, que não é costume meu annunciar antecipadamente á camara as propostas de lei que tenciono apresentar.

Tão depressa eu possa hei de trazer á camara, como me cumpre, o relatório sobre o estado da fazenda publica, acompanhado das propostas de lei que tenho por convenientes ou necessárias, e então o illustre deputado e a camara terão ensejo de aprecial-as e corrigil-as naquillo que ellas tiverem de defeituosas.

É grave o assumpto a que se referiu o illustre deputado; o problema relativo aos direitos de importação de trigo preoccupa hoje os espíritos na maior parte dos paizes, e por isso, antes de tomar uma resolução qualquer, antes mesmo de tomar uma iniciativa, eu não posso deixar de consultar os meus collegas em conselho de ministros.

Se depois eu tiver de formular alguma proposta sobre esta especialidade, que deve ser logicamente documentada e devidamente reflectida, não me demorarei em apresental-a á camara e poderá então o illustre deputado apreciar as minhas idéas sobre o objecto da pergunta que acaba de me dirigir.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Fuschini: - Sr. presidente, folgo que s. exa. o ministro declare que é vim problema económico e social gravíssimo o augmento dos direitos sobre a importação do trigo.

Visto que s. exa. entende não dever apresentar as suas idéas, tambem eu reservarei as minhas para occasião opportuna.

Se ella se apresentar, combaterei com a maior convicção e com a máxima energia qualquer imposto proteccionista sobre o trigo, imposto que vae recair principalmente sobre as classes pobres do nosso paiz.
Aguardo, pois, as propostas do sr. ministro da fazenda.

Devo dizer a v. exa. que tenho trabalhado muito com elle para desconhecer a sua grande aptidão, e por outro lado não duvido das suas boas intenções.

Estude, portanto, s. exa. a questão, e estude-a como deve ser estudado um problema social desta ordem.

Pela resposta de s. exa. parece-me que alguma cousa ha feito a este respeito; rogo-lhe encarecidamente que avalie e pese todos os elementos, que se não deixe preoccupar por suggestões de qualquer ordem, por combinações egoistas, mais ou menos machiavelicas, que se estão fazendo, e com que se procuram mascarar baixos interesses individuaes.

Arrancar ao povo, às classes pobres, que fazem do pão o elemento principal da alimentação, algumas centenas de contos de réis, em nome da protecção de uma industria agricola, parece-me um problema grave, que carece de ser seriamente meditado. (Apoiados.)

A minha opinião fica expressa.

Se a questão se levantar nesta camara, então direi o que se me offerece a este respeito.

Termino, pedindo a v. exa. que me diga, se pelo ministerio da fazenda já veiu resposta ao requerimento em que eu pedi uma nota dos rendimentos dos direitos de importação, exportação, reexportação, baldeação e transito, pela barra de Setúbal.

O sr. Secretario (Mouta e Vasconcellos): - O officio foi expedido em 9 de janeiro e ainda não veiu resposta.

O Orador: - Pedia á mesa que instasse pela resposta, porque careço desses esclarecimentos para entrar na discussão do projecto relativo aos melhoramentos do porto de Lisboa, de que em breve se vão occupar as commissões reunidas de fazenda e de obras publicas, da ultima das quaes faço parte.

O sr. Mariano de Carvalho: - Mando para a mesa uma representação dos facultativos dos impedimentos no lazareto de Lisboa, pedindo que por uma lei se lhes concedam algumas vantagens para a reforma.

Não quero antecipar a discussão a este respeito ; quero só lembrar a v. exa., á camara e á illustre commissão que ha de estudar o assumpto, que estes facultativos, depois de um longo curso scientifico, vão desempenhar importantes serviços num logar em que a sua vida corre risco quasi diariamente; e no emtanto o seu vencimento é inferior á gratificação extraordinária que têem os empregados da alfândega quando vão servir temporariamente no lazareto.

Não pedem augmento de vencimento porque conhecem a situação do thesouro; pedem uma melhoria para quando haja de dar-se a sua aposentação; favor ou vantagem esta que só se realisará no fim de muitos annos, porque todos são novos.

Peço á commissão que estude este negocio com toda a consideração e que attenda a que estes funccionarios prestam arriscados serviços.

Mando tambem para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos pelo ministerio da guerra e ao mesmo tempo uma nota de interpellação ao sr. ministro da guerra.

Quero suppor que o sr. presidente do conselho se verá inhibido, poios muitos negócios que tem a tratar, de mandar com toda a brevidade os documentos que peço, a fim de eu estar habilitado a verificar a minha interpellação; mas prometto a v. exa., á camara e áquelle cavalheiro que hei de empregar os esforços possíveis para que esta sessão não passe sem que esta minha interpellação se verifique. É um negocio importante do ministerio da guerra, e como desejo ser o Plutarcho do sr. ministro, quero que o mesmo negocio fique registado nos annaes parlamentares.
(S. exa. não reviu.)

A representação e requerimento vão publicados a pag. 203. deste Diário.

Leu-se na mesa a seguinte

Nota de interpellação

Requeiro para que seja prevenido o sr. ministro da guerra de que desejo interpellal-o ácerca da reforma no posto de tenente coronel de José Sanches Barreto Perdigão, por decreto de 7 de março de 1884. = Mariano de Carvalho.

Mandou-se expedir.

O sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Barbosa du Bocage): - Pedi a palavra para mandar para a mesa a declaração de que renovo a iniciativa de duas propostas de lei. A primeira é sobre a convenção postal entre Portugal e Hespanha; a segunda é a que fixa os vencimentos dos chaucelleres dos consulados.

Mando tambem para a mesa duas propostas de lei; a primeira approvando, para ser ractificado pelo poder executivo, o tratado de commercio entre Portugal e Hespanha, concluido e assignado pelos respectivos plenipotenciarios em Lisboa aos 12 do dezembro do 1883; e a segunda ap-