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SESSÃO DE 26 DE JANEIRO DE 1885

Presidencia do exmo. Sr.Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios-os exmos. srs.

Francisco Augusto Florido do Mouta e Vasconcellos
Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Dois officios de ministerios. - Segundas leituras e admissão de um projecto de lei do sr. Teixeira de Sampaio e de tres propostas para renovação de iniciativa de diversos projectos, sendo uma apresentada pelo sr. Scarnichia, outra pelo sr. J. J. Alves, e outra pelo sr: Garcia de Lima. - Duas representações, uma da camara municipal de Marca e outra dos facultativos dos impedimentos do lazareto.- Requerimento de interesse publico apresentado peto sr. Mariano de Carvalho.- Diversos requerimentos de interesse particular. - Justificações de faltas dos srs. conde da Praia da Victoria, Ferreira Freire e Teixeira de Vasconcellos. - Prestam juramento os srs. deputados Manuel Francisco de Medeiros e José Borges de Faria. - O sr. Fuschini pergunta ao sr. ministro da fazenda; se tenciona apresentar algum projecto sobre a importação do trigo e pronuncia-se contra a idéa de protecção aos productores d'aquelle genero. - Responde o sr. ministro. - O sr. Mariano de Carvalho manda para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro da guerra. - São apresentadas pelo sr. ministro dos negócios estrangeiros duas propostas de lei e duas renovações de iniciativa. - O sr. Gonçalves de Freitas manda para a mesa um projecto de lei.

Na ordem do dia o sr. Barros Gomes continua e termina o seu discurso, interrompido na sessão anterior, contra o projecto de resposta ao discurso da corôa.

Abertura - Ás duas hora e meia da tarde.

Presentes á chamada - 60 srs. deputados.

São os seguintes : - Adriano Cavalheiro, Moraes Carvalho, Garcia de Lima, Albino Montenegro, A. da Rocha Peixoto, Anselmo Braamcamp, Silva Cardoso, Pereira Côrte Real, Garcia Lobo, Lopes Navarro, Moraes Machado, A. M. Pedroso, Santos Viegas, Almeida Pinheiro, A. Hintze Ribeiro, Augusto Poppe, Ferreira de Mesquita, Fuschmi, Pereira Leite, Avelino Calixto, Barão de Ramalho, Sanches de Castro, Conde de Thomar, Ribeiro Cabral, E. Coelho, Fernando Geraldes, Vieira das Neves, Correia Barata, Mouta e Vasconcellos, Francisco de Campos, Mártens Ferrão, Barros Gomes, Sant'Anna e Vasconcellos, Baima de Bastos, Augusto Teixeira, Franco Castello Branco, Joaquim de Sequeira, J. J. Alves, Simões Ferreira, Teixeira de Sampaio, Amorim Novaes, Correia de Barros, Azevedo Castello Branco, Ferreira de Almeida, José Frederico, Lobo Lamare, Oliveira Peixoto, Luiz de Lencastre, Bivar, Luiz Dias, Luiz Jardim, M. da Rocha Peixoto, Mariano de Carvalho, Guimarães Camões, Miguel Tudella, Gonçalves de Freitas, Sebastião Centeno, Visconde de Ariz, Visconde das Laranjeiras, Visconde de Reguengos e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs. : - Agostinho, Lucio, Alfredo Barjona de Freitas, Sousa é Silva, Antonio Candido, A. J. da Fonseca, A. J. d'Avila, Antonio Ennes, Pereira Borges, Cunha Bellem, Jalles, Carrilho, Antonio Centeno, Sousa Pavão, Pinto de Magalhães, Seguier, Urbano de Castro, Augusto Barjona de Frejtas, Neves Carneiro, Bernardino Machado, Caetano de Carvalho, Lobo d'Avila, Conde de Villa Real, Cypriano Jardim, Emygdio Navarro, Sousa Pinto Basto, Goes Pinto, E. Hintze Ribeiro, Estevão de Oliveira, Firmino Lopes, Francisco Beirão, Castro Corte Real, Wanzeller, Matos de Mendia, Silveira da Motta, J. A. Pinto, J. A. Valente, Melicio, Scarnichia, Souto Rodrigues, João Arroyo, Ferrão de Castello Branco, Sousa Machado. J. Alves Matheus, Ponces de Carvalho, Coelho de Carvalho, Avellar Machado, José Borges, Dias Ferreira, Elias Garcia, Laranjo, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, José Luciano, Simões Dias, Lopo Vaz, Luiz Ferreira, Reis Torgal, Luiz; Osorio, Manuel d'Assumpção, Manuel, de Medeiros, Aralla e Costa, Pinheiro Chagas, Martinho Monte-negro, Miguel Dantas, Pedro Roberto, Rodrigo Pequito, Dantas Baracho, Pereira Bastos, Tito de Carvalho, Vicente Pinheiro, Visconde de Alentem, Visconde de Balsemão e Visconde do Rio Sado.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Lopes Vieira, Fontes Ganhado, Filippe de Carvalho, Frederico Arouca, Costa Pinto, Ferreira Braga, Teixeira de Vasconcellos, Ribeiro dos Santos, J. A. Neves, Ferreira Freire, J. M. dos Santos, Pinto de Mascarenhas, Correia de Oliveira, M. P. Guedes, Marçal Pacheco, Pedro de Carvalho, Pedro, Correia, Pedro Franco, Santos Diniz e Wenceslau de Lima.

Acta. - Approvada sem reclamação.

EXPEDIENTE

Officios

1.° Do ministerio do reino, remettendo o processo eleitoral de um deputado às côrtes pelo circulo n.° 144 (Quelimane 2.°).
Enviado á commissão de verificação de poderes.

2.° Do ministerio da justiça, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Luiz José Dias, copias, das correspondências que houve por este ministerio e pela procuradoria regia da relação de Lisboa, acerca dos acontecimentos que tiveram logar na villa de Ourem no dia 29 de junho do anno passado, por occasião da ultima eleição de deputados.

Enviado á secretaria.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - Pela carta de lei de 11 de junho, de 1883, foi concedido á camara municipal do concelho de Murça o edificio do convento de S. Bento da villa de Murça.
Segundo os termos da concessão ficará esta sem effeito, não fazendo a camara dentro de dois annos, a contar da publicação da citada lei, no referido edificio, as obras precisas para ali serem installadas as repartições publicas. Mas a camara só foi impossada do edificio em 5 de junho do anno passado (quasi um anno depois da publicação da lei), em consequencia de duvidas que se levantaram; ácerca da extensão da concessão.

Está, porém, o edificio em tal estado de deterioração, e até de ruina, em parte, que a camara não póde, no curto espaço de tempo que lhe resta, mandar fazer todas as obras precisas para a installação das repartições.
Se, pois, se lhe não prorogar o praso da concessão, inutil se lhe torna esta, e, alem de inutil, prejudicial para o municipio, que perderá as despezas já feitas.

Não será demasiado longo o praso de mais dois annos, attenta a natureza e importancia das obras a fazer e os recursos de que a camara póde dispor.

Em presença do que deixo exposto tenho a honra de apresentar o seguinte, projecto de lei:

Artigo 1.° É prorogado até junho de 1887 o praso mar-

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cado na lei de 11 do junho de 1883, que concedeu á camara municipal do concelho de Murça o edificio do convento de S. Bento da villa de Murça.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos deputados, 24 de janeiro de 1885. = O deputado por Alijo, Joaquim Teixeira Sampaio.

Enviado á commissão de fazenda.

Propostas para renovação de iniciativa

1.ª Renovo a iniciativa, e peço que sejam submettidos commissão do ultramar, os projectos da legislatura passada, n.°s 60, 74 e 77.

Sala da camara dos senhores deputados, 24 de janeiro de 1885. = J. Eduardo Scarnichia, deputado por Macau

Admittida e enviada às commissões de legislação civil e do ultramar.

Os projectos de lei a que se refere a proposta são os seguintes:

Projecto de lei n.° 60

Senhores.- Se a pratica não tivesse provado os inconvenientes das disposições exaradas nos artigos 1:076.° e 1:077.° do código commercial, o que se allega no bem elaborado relatório que precede o projecto de lei n.° 58-B, da iniciativa do sr. deputado Luiz de Lencastre, viria plenamente justificar a necessidade da sua alteração.

Assim é que a vossa commissão de legislação civil, achando de todo o ponto justos os fundamentos deste projecto, tendo na mais alta conta a conveniência do serviço, acostando-se e prestando igualmente culto á douta opinião da associação commercial de Lisboa, presidida por um dos homens mais distinctos, mais honestos e mais dignos deste paiz, submette á vossa esclarecida apreciação, de accordo com o governo, julgando dever merecer a vossa approvação, o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.°- Os juizes presidentes dos tribunaes commerciaes de Lisboa e Porto, serão substituídos por um advogado do numero, proposto pelo juiz presidente do tribunal do commercio e juizes jurados no fim de cada anno para servir no anno seguinte, designando-se desde logo mais dois para servirem nas suas faltas ou impedimentos dos outros, segundo a ordem da nomeação, a qual será confirmada pelo Rei.

§ unico. Para o anno corrente será desde logo feita a nomeação pela forma indicada.

Art. 2.° E revogada toda a legislação em contrario.

Sala da commissão, 14 de abril de 1884. = Joaquim Antonio Neves = Firmino João Lopes = Frederico Arouca = Luiz de Lencastre = Emygdio Navarro = Luiz A. Gonçalves de Freitas, relator.

Tem voto dos srs. = João Ribeiro dos Santos - Castro Solla = José Novaes.

N.° 58-B

Senhores. - A pratica tem demonstrado a necessidade da alteração das disposições dos artigos 1:076.° e 1:077.° do código commercial.
São textuaes palavras do artigo 1:076.°:

«Em caso de impedimento do juiz presidente por molestia temporaria, os juizes jurados commerciaes nomearão um dos advogados do numero do tribunal, para presidir e deferir às audiencias do expediente.»

E são textuaes palavras do artigo 1:077.º:

«Durante o impedimento do juiz presidente por mais de quinze dias, os juizes jurados darão parte ao supremo magistrado do commercio para prover conforme as circumstancias, e officiarão ao mesmo tempo ao juiz civil territorial, que tomará interinamente a presidencia do tribunal nas sessões e assentadas d'elle, continuando o expediente nos termos do artigo antecedente.»

Estas disposições do codigo demandam alteração no sentir de alguns juizes letrados e juizes jurados commerciaes e do corpo commercial, porque da sua execução dimanam inconvenientes, e podem advir transtornos ao serviço publico e ao commercio.

Durante os quinze dias de que falla o artigo 1:076.° fica o serviço das sessões interrompido, bem como todo o outro que não seja o das audiências do expediente, assim como fica interrompido, emquanto os juizes jurados não nomeiam o advogado do numero que possa presidir às audiencias de expediente.

A execução do artigo 1:077.° tambem traz seus inconvenientes pela interrupção dos serviços durante algum tempo, o que o commercio não convém.

O juiz civil territorial, sobrecarregado com o serviço a seu cargo, não póde prestar ao serviço commercial a attenção, e a assiduidade que esta demanda, e daqui vem a pratica de que raras vezes o juiz territorial civil substitua o juiz commercial, e providenciar o presidente da relação nomeando o advogado que os juizes jurados indicam.

Antolha-se-me de conveniência, como já a alguns dos meus antecessores na presidência do tribunal do commercio de Lisboa, a alteração dos artigos citados, e regular a firma da substituição dos juizes presidentes pela nomeação annual de três substitutos nomeados pelo governo, sob proposta do juiz presidente do tribunal e dos juizes jurados.

Tendo esta idéa, ouvi a associação commercial de Lisboa, que commigo concordou, achando de conveniência para o serviço e para o commercio o que eu indicava.

O numero de três substitutos parece-me não ser de menos, mas tambem não ser de mais, porquanto o substituto ao qual tenha de caber a jurisdicção póde ter o impedimento legal de ser advogado em qualquer parte das causas ou negócios que haja de resolver, e assim não póde funccionar.

Sendo três os nomeados que na falta dos outros e pela ordem da nomeação satisfaçam ao que 6 necessário, a proposta do juiz presidente e dos juizes jurados, sem offender qualquer melindre ou coarctar qualquer attribuição dos juizes jurados, offerece garantia de boa escolha.

Não vejo inconveniente em que o substituto assim nomeado não assuma toda a jurisdicção do substituído, e isso proponho, não fazendo distincção em audiências de expediente e presidência das audiências dos tribunaes nas sessões e assentadas.

Por estas considerações, tenho a honra de propor á vossa deliberação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Os juizes presidentes dos tribunaes cornmerciaes de Lisboa e Porto serão substituídos por um advogado do numero, proposto pelo juiz presidente do tribunal de commercio e juizes jurados no fim de cada anno, para servir no anno seguinte, designando-se desde logo mais dois para servirem uns nas faltas ou impedimentos dos outros, segundo a ordem da nomeação, a qual será confirmada pelo Rei.

§ unico. Para o anno corrente será desde logo feita a nomeação pela forma indicada.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Sala das sessões, em 5 de abril de 1884. - Luiz de Lencastre.

Projecto de lei n.° 74

Senhores. - A vossa commissão do ultramar foi presente o requerimento de Francisco José Diniz, ex-tenente da guarnição da província de Moçambique, demittido do exercito de Africa oriental por accordão da junta de justiça d'aquella provincia de 22 de outubro de 1878.

Os factos que originaram o processo, a que respeita o accordão, são dois: o ter dado uma parte falsa contra um sargento, e o haver desfalcado (diz o accordão) o cofre do conselho administrativo do batalhão na quantia de 9$000

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O supplicante tendo conhecimento de que um sargento da sua companhia dera ao novo commandante da mesma uma nota dos descontos feitos por elle supplicante a um corneta, e reputando exagerada essa nota, queixou-se ao governador do districto de Inhambane contra o sargento, arguindo de falsa aquella nota, e allegando que os descontos que fizera importavam em 700 réis, e não em 2$100 réis, como nella se dizia.

Não obstante, tendo de partir para Moçambique, entregou ao novo commandante da companhia os 2$100 réis, para evitar contestações.

Os descontos eram feitos para substituição de alguns artigos extraviados por aquella praça de pret.

O alludido e supposto desfalque de 9$000 réis era proveniente de una erro de contas em uma relação de massas para fardamento da primeira companhia, verificado em sessão do conselho administrativo pelo exame dos livros e documentos pertencentes ao mesmo conselho, exame a que assistiu o supplicante, o qual em acto continuo entrou em cofre com aquella quantia, como se vê da acta dessa sessão junta ao processo, sem que para isso fosse intimado ou recebesse qualquer ordem ou indicação.

O conselho de guerra, entendendo que não estava provada a falsidade da parte dada pelo supplicante contra o sargento e que igualmente o não estava a sua intenção criminosa, pelo que respeita ao mencionado erro de conta, absolveu-o por unanimidade.

A junta de justiça militar, porém, á qual o processo foi remettido para a confirmação da sentença, entendendo, como o conselho de guerra, que não estava provada a falsidade da parte dada contra o sargento, condemnou-o a ser expulso do exercito.

A vossa commissão tendo examinado attentamente o processo, e vendo que dos dois factos que o motivaram, só um (o do erro da conta de 9£000 réis), foi julgado subsistente pela junta de justiça, que em ultima instancia e sem recurso julga de certos feitos; vendo que sem previa ordem ou intimação de alguma auctoridade o supplicaute restituiu voluntariamente aquella quantia em acto seguido ao exame dos livros e á verificação do erro: é de parecer, de accordo com o governo, que póde ser deferida a petição do supplicante nos termos do seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° E auctorisado o governo a reintegrar no posto de tenente do exercito de Africa oriental, a Francisco José Diniz, o qual contará a sua antiguidade da data do decreto que o reintegrar, sem direito a vencimento algum anterior.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 28 de abril de 1884. = J. E. Scarnichia = Luiz de Lencastre = L. Cordeiro = Tito Augusto de Carvalho = Filippe de Carvalho = Augusto Fuschini = Augusto de Castilho = D. Luiz Maria da Camara - S. B. Barbosa Centeno, relator.

Projecto de lei n. 77

Senhores.- A vossa commissão do ultramar foi presente o requerimento de João José Zilhão, ex-tenente quartel mestre do extincto batalhão de caçadores n.° 2 de Africa occidental , expulso daquelle exercito por decreto de 30 de março de 1882, em virtude de um accordão do conselho superior de justiça militar de Loanda, proferido em 27 de janeiro do mesmo anno.

Pede o supplicante que por uma medida legislativa lhe seja concedida a readmissão no exercito, e o seu antigo posto.

Pelo exame do processo, que á vossa commissão foi presente, e que ella examinou com a mais escrupulosa attenção, conforme o pedia a gravidade do assumpto, vê se o seguinte:

Por occasião de ser inspeccionado em 1880 aquelle corpo, o coronel inspector teve conhecimento, segundo se deprehende dos autos, por declaração verbal do supplicante, de que este, a titulo de quebras, fazia abatimentos ou descontos sobre o peso indicado nas facturas, em diversos generos, que de Lisboa eram enviados para o rancho daquelle corpo, importando estes descontos até á data da inspecção em 291$060 réis.

O inspector, achando extraordinários estes descontos e contrários aos regulamentos militares, não obstante entender, que pelos estragos que os generos soariam nos armazéns da alfândega e nas arrecadações, algum desconto deveria fazer-se, assim o participou ao governador da provincia em officio de 2 de dezembro do mesmo anno;

Em 30 de novembro havia-se formado por ordem do batalhão um auto para firmar a opinião dos officiaes que tinham assistido ao balanço, a que se procedeu nas arrecadações de lanifícios e mais artigos pertencentes aquelle corpo, e estes officiaes compensando o que acharam a mais em alguns artigos com o que a menos appareceu em outros, opinaram que a arrecadação apresentava a favor do quartel mestre um saldo de 165$176 réis, os quaes deduzidos dos 291$560 réis davam contra elle uma differença de 126$384 réis.

O supplicante entrou em cofre com 126$000 réis, como compensação das faltas encontradas, segundo participou o coronel inspector ao governo da provincia em 6 de dezembro de 1880.

O primeiro conselho de investigação, convocado por ordem do governador para conhecer das irregularidades arguidas, foi de parecer que os 160$176 réis encontrados a mais em generos para rancho, os 1265000 réis, com que o supplicante entrara em cofre e mais 28£000réis, importância de arroz e feijão por elle vendidos a um particular, revertessem a favor dos fundos do rancho das praças de pret que eram as únicas prejudicadas pelos actos do quartel mestre, ora supplicante;

O segundo conselho de investigação, convocado por ordem da mesma auctoridade, para ouvir o arguido e sua defeza, o que não só fizera no primeiro, julgou-o incurso na disposição do artigo 28.° dos de guerra de 1763;

O conselho de guerra, reconhecendo que o supplicante fazia effectivamente descontos nos generos remettidos de Lisboa para o rancho do batalhão, julgou provado que este procedimento era auctorisado, pelo assentimento do conselho administrativo e pela pratica dos anteriores quartéis mestres; que se estes abatimentos pareceram excessivos ao inspector, tambem era certo que foram encontrados generos a mais em importância superior a metade da quantia abatida, sendo que o próprio inspector reconhecera que não podia deixar de haver descontos, o que tudo provava não ter havido fraude da parte do réu; que igualmente não a houvera em não ter elle entrado em cofre com os 28$000 réis, importância dos generos vendidos a um particular, pois que o alludido conselho os destinara a indemnisar uma falta encontrada na arrecadação dos lanificios.

Por estes fundamentos e attendendo ao comportamento anterior do réu, absolveu-o por unanimidade.

O conselho superior de justiça militar de Loanda, que conhece em ultima instancia, e sem recurso algum legal destes feitos, entendeu ao contrario do conselho de guerra, que o réu fazia aquelles descontos por seu mero arbítrio e sem auctorisação do conselho administrativo, ou outra que fosse legal; que esses descontos eram excessivos, dando logar a grandes sobras, de que o réu dispoz em parte illegalmente, vendendo-as a um particular, encontrando-se outra parte na arrecadação em quantidade tal que era preciso que a deducção fosse enorme para dar taes sobras; que distrahiu em seu proveito os 28£000 réis provenientes do arroz e feijão vendidos a um particular e pertencentes ao deposito, que não refutou a asserção de algumas testemunhas de que elle réu se aproveitava gratuitamente dos generos do rancho: e finalmente que tanto reconheceu a sua culpabilidade que não duvidou entrar em cobre com os 126$000 réis, o que se indemnisava a fazenda publica do prejuizo

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que lhe causara, não o eximia da responsabilidade criminal. Por estes fundamentos condemnou-o a ser expulso do exercito.

Sendo oppostos embargos ao primeiro accordão por ser nullo, e visto não ter havido vencimento, e sendo depois julgados procedentes os embargos, procedeu-se a novo julgamento, proferindo-se outro accordão que tem a data de 27 de janeiro de 1882, e que confirmou nos pontos capitães a doutrina do antecedente, e fazendo nelle vencimento o voto do presidente.

O supplicante junta uma certidão, da qual se vê que a junta de fazenda da provincia de S. Thomé mandara restituir-lhe em 28 de novembro de 1881, e portanto dois mezes antes do julgamento pelo conselho superior, os 126$000 réis, com que entrara no cofre da mesma junta, como compensação das faltas encontradas. A este deposito se refere o já mencionado officio do inspector, de 6 de dezembro de 1880.
A vossa commissão:

Considerando que o supplicante foi unanimemente absolvido em conselho de guerra;

Considerando que antes de julgado pelo tribunal superior lhe foi restituído pela junta de fazenda o deposito de 126:5000 réis, que fizera como compensação do supposto alcance;

Considerando que esta restituição importa por parte da junta da fazenda a confissão de que similhante alcance ou não existiu, ou não foi julgado como suficientemente provado pelas estações competentes para a sua verificação, porque era a mesma junta a única entidade lesada por tal alcance, se porventura este tivesse existido, ou fosse suficientemente demonstrado;

Considerando que o mesmo supplicante ha dois annos está privado das honras, vantagens e consideração inherentes ao posto, de que fui excluído:

É de parecer, de accordo com o governo, que se em vossa sabedoria entenderdes deferir á petição, podereis approvar o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° auctorisado o governo a reintegrar no posto de tenente quartel mestre do exercito de Africa Occidental a João José Zilhão, o qual contará a sua antiguidade do decreto que o reintegrar, sem direito a vencimento algum anterior.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 30 de abril de 1884. = J. Scarnichia = D. Luiz Maria da Camara - Tifo Augusto de Carvalho = O ornes Barbosa - Augusto Fuschini = L. Cordeiro = Augusto de Castilho = João de Sousa Machado - Filippe de Carvalho = á. R. Barbosa Centeno, relator.

2.º Renovo a iniciativa do projecto de lei para a construcção de casas para as classes menos favorecidas da fortuna, projecto que tive a honra de apresentar nesta casa em sessão de 1 de abril de 1882.

Sala das sessões, em 26 de janeiro de 1885. = J. J. Alves, deputado por Lisboa.

Admittida e enviada às commissões de administração e de obras publicas.

O projecto a que se refere a proposta ê o seguinte:

Senhores. - O principal dever daquelles que dirigem os destinos de um paiz é velar pelo bem estar e saúde dos povos, tornando-lhes accessiveis, quanto possível, todos os meios de se robustecerem, evitando o grande tributo pago annualmente pelas cachexias populares, filhas da miséria e da insalubridade.

As gerações anteriores legaram á nossa uma missão difficil a de extinguirmos os bairros insalubres, acabar com as das estreitas, com as construcções defeituosissimas, unidas e sombrias, e com todos os vícios inherentes á maior,
parte das cidades antigas, que, para se regenerarem, demandam longos periodos.

Só uma enérgica vontade, não movida por interesses egoístas, mas pelo verdadeiro amor da espécie humana, poderá dedicar-se á benéfica empreza de melhorar as condições de certos bairros de Lisboa, e, ainda assim, é indispensável que os poderes superiores auxiliem efficazmente tão humanitário emprehendimento.

Erguem-se monumentos, construem-se mercados e palácios luxuosos, abrem-se avenidas magnificas, tudo excellente, muito natural, e tudo próprio da capital de um dos mais bellos paizes da Europa. E, porém, indispensável e impreterivel que, a par de tão bellos engrandecimentos, se melhorem tambem as habitações do operário e de todas as classes pobres, porque se a saúde do homem e a sua robustez dependem da boa qualidade dos alimentos, não menos dependem da pureza do ar que respiram, maximo quando essa funcção, exercendo-se durante a noite, nas horas em que o corpo repousa das fadigas do dia, se effectua numa atmosphera corrompida.

E, de facto, reflectindo nos immensos focos miasmaticos provenientes das péssimas habitações que existem em vários pontos da cidade, especialmente no bairro de Alfama, onde abundam as viellas e antros insalubres, e onde difficilmente penetra o ar e a luz, elementos vivificadores, achamos que o unico meio de remediar estes males é a prompta extincção d'estas habitações.

Demolil-as, porém, de prompto, sem as substituir, seria um erro gravíssimo e um grande prejuízo para as classes menos abastadas, que difficilmente encontrarão alojamentos, a não ser por preços incompatíveis com as suas posses.

Convem, pois, que se facilite desde já nos diversos pontos da cidade a edificação de casas, que reunam às condições reclamadas pela hygiene, a de serem de um preço ao alcance dos lucros que auferem as classes trabalhadoras, fazendo-se aos edificadores todas as vantagens convenientes.

Nestes termos, e para se poder realisar tão útil emprehendimento, que sendo de interesse geral, aproveita especialmente às classes menos favorecidas da fortuna, tenho a honra de submetter á vossa consideração o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° E permittido á camara municipal de Lisboa, a qualquer companhia, ou particular, edificar casas para as classes pobres nos diversos bairros da cidade, de modo que reunam á barateza as condições hygienicas precisas, devendo os planos d'essas edificações ser sujeitos á approvação dos technicos do governo e da camara, ouvidas as corporações de hygiene.

§ único. Na falta de companhias ou particulares deverá a camara municipal de Lisboa tomar sobre si esse emprehendimento.

Art. 2.° O custo das rendas destas casas não poderá ser superior a 24$000 réis annuaes.

§ unico. Para maior commodidade dos locatarios, sempre que estes o desejem, poderão as rendas ser pagas mensalmente.

Art. 3.° As casas construídas nestas condições ficam, por espaço de dez annos, isentas da contribuição predial, a contar do primeiro dia em que estiverem no caso de ser; habitadas.

Art. 4.° O governo e a camara municipal de Lisboa facilitarão, pelos meios ao seu alcance, a acquisição dos terrenos que lhes pertencerem, e que possam ser applicados para estas edificações.

Art. 5.° Quando seja a camara municipal a encarregada o levar a effeito estas edificações, o governo ceder-lhe-há anuualmente a quantia que for necessária para fazer face ao emprestimo que terá de levantar para as expropriações
construcções a fazer.

Art. 6.° A camara municipal de Lisboa poderá vendre

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estas propriedades pelo seu custo, com a clausula de não poder o comprador destinal-as para diverso fim, nem alterar o que se acha estabelecido no artigo 2.° da presente lei.

Art. 7.° Fica revogada a legislação em contrario.

Lisboa e sala das sessões da camara dos senhores deputados, 1 de abril de 1882. = Joaquim José Alves, deputado por Lisboa.

2.ª Dos facultativos dos impedimentos no lazareto de Lisboa, pedindo para ser votada uma lei que, para os effeitos da reforma, equipare os supplicantes aos empregados civis em commissão nas províncias ultramarinas e aos facultativos da armada servindo em estações navaes.

Apresentada pelo sr. deputado Mariano de Carvalho e enviada á commissão de saúde- publica, ouvida a de, fazenda.

3.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei apresentado na sessão de 4 de fevereiro de 1874, pelo illustre deputado que nessa legislatura representava o circulo que eu tenho hoje a honra de representar nesta camara. Refere-se esse projecto á abolição dos direitos de portagem. = O deputado pelo circulo n.° 31 = Garcia de Lima.

Admittidas e enviadas á commissão de fazenda, ouvida a de legislação civil.

O projecto a que se refere a proposta é o seguinte:

Senhores.- Considerando que a lei de 26 de julho de 1843, e decreto de 6 de outubro de 1844, que creou e regulou o imposto de portagem, sómente se acha em execução nos tres districtos de Braga, Porto e Vianna;

Considerando, que esta exclusiva e flagrante excepção, com relação aos tres districtos do norte, augmenta as repugnancias ao pagamento de um imposto, que alem de incommodo, vexatório e odioso, torna mais moroso o transito e provoca conflictos, pelos excessos e demasias praticados na sua arrecadação;

Considerando, que contra um tão incommodo, excepcional e vexatorio imposto, se têem levantado justas reclamações, reproduzidas tambem nesta casa, pela voz aucto-risada de alguns dos seus membros;

Considerando que a importância media produzida por este imposto nos ultimos tres annos, foi de 17:504$350 réis, segundo a nota enviada a esta camara pelo ministerio da fazenda;

Considerando que, apesar de relativamente diminuta, esta fonte de receita publica, e de reclamada a sua immediata extincção, não é prudente deixar de a substituir por outra que, produzindo o mesmo quantitativo, seja mais equitativa, genérica, e menos vexatória e incommoda;

Por todas estas rasões, tenho a honra de submetter ao vosso esclarecido juizo, e propor á vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° E abolido o imposto de portagem creado pela lei de 26 de julho de 1843, e tambem o imposto de barreira de que trata a mesma lei.

Art. 2.° A importância de 17:504$300 réis, producto medio do referido imposto, nos últimos tres annos, será annualmente, addicionada á contribuição predial do continente do reino, antes de distribuída pelos respectivos districtos.

Art. 3.° Não se comprehende nas disposições desta lei, o imposto de portagem, pagável pelo transito sobre pontes construídas por virtude de contratos legaes, com emprezas ou companhias a quem fosse concedida a cobrança do mesmo imposto, mas sómente pelo tempo que durar o contrato.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara, 4 de fevereiro de 1874. = José Guilherme Pacheco, deputado pelo circulo de Paredes.

REPRESENTAÇÕES

1.º Da camara municipal da villa de Murça, pedindo que seja prorogado por mais dois annos o praso marcado na lei de 11 de junho de 1883 que concedeu áquella camara o edificio do convento de S. Bento. Apresentada pelo sr. deputado Joaquim Teixeira Sampaio e enviada á commissão de fazenda.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, seja enviado com urgencia a esta camara o processo original em virtude do qual foi concedida a reforma no posto do tenente coronel a José Sanches Barreto Perdigão, ficando sobre a mesa para poder ser examinado pelos srs. deputados. = Mariano de Carvalho.
Mandou-se expedir.

REQUERIMENTOS DL INTERESSE PARTICULAR

1.° Do primeiro sargento graduado, aspirante a official, João Luiz Chrysostomo e dos soldados aspirantes Alfredo Djalme Martins clc Azevedo, José Augusto Victor Queiroz, Frederico Guilherme Ferreira de Sousa, Ricardo Júlio Ferraz, Francisco Pessoa de Barros e Sá, alumnos da escola polytechnica, pedindo que se lhes conceda, quando terminarem o curso da referida escola, o direito de gosar as vantagens do artigo 43.° do decreto com forca de lei do 24 de dezembro de 1863.

Apresentados pelo sr. deputado Thomás Bastos e enviados á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

2.° De José Sebastião Leotte Côrte Real, pedindo, em remuneração dos serviços prestados á liberdade, que só conceda o vencimento correspondente ao posto cujas honras lhe foram conservadas quando licenceado.

Apresentado pelo sr. deputado Figueiredo Mascarenhas e enviado á commissão de fazenda.

3.° De Antonio Dias Pedrosa. pedindo para se dar andamento aos requerimentos por elle apresentados nas sessões de 12 de fevereiro e de 8 de março de 1884.
Enviado á commissão de petições.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Participo a v. exa. que o sr. deputado eleito, conde da Praia da Victoria não tem podido vir tomar parte nos trabalhos da camara por se achar doente, o que s. exa. comprova com o attestado junto. = A. J. Braancamp.

2.ª Participo a v. exa. que o sr. deputado José Luiz Ferreira Freire me incumbiu de communicar que tem faltado a algumas sessões e continuará a faltar por motivo de doença. = A. de Sousa Pavão.

3.ª Participo a v. exa. e á camara que o nosso collega por Amarante, João Pereira Teixeira de Vasconcellos, por motivo justificado, não tom podido comparecer a algumas sessões, nem poderá comparecer ainda a mais algumas. = O deputado, Lopes Navarro.
Para a acta.

O sr. Presidente: - Convido os srs. Sousa Cavalheiro e Barbosa Centeno, a introduzirem na sala, para prestarem juramento, os srs. Manuel Francisco de Medeiros e José Borges de Faria.
Prestaram juramento e tomaram assento.

O sr. Braamcamp: - Mando para a mesa uma declaração de que o sr. deputado eleito, conde da Praia da Victoria, não tem podido vir tomar assento na camara por se

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achar doente. Juntamente com a declaração mando a respectiva certidão do facultativo.
Vae publicada no logar competente.

O sr. Fuschini: - Como está presente o sr. ministro da fazenda, vou dirigir a s. exa. uma pergunta de que o não preveni, porque é uma questão tão simples que certamente s. exa. não terá duvida alguma em responder-me.

Desejo saber se s. exa. tenciona apresentar este anno no parlamento alguma proposta de lei tendente a augmentar o imposto sobre a importação do trigo.

Desejava saber a sua opinião sobre este assumpto.

O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - O sr. deputado Fuschini, acaba de referir-se a uma das questões que na actualidade mais está interessando á vida económica das differentes nações, e nomeadamente a França e Allemanha, onde tão importante problema está sendo largamente discutido.

S. exa. formulou a este respeito uma pergunta, á qual, é claro, deseja se lhe responda.

Eu disse ao illustre deputado, que não é costume meu annunciar antecipadamente á camara as propostas de lei que tenciono apresentar.

Tão depressa eu possa hei de trazer á camara, como me cumpre, o relatório sobre o estado da fazenda publica, acompanhado das propostas de lei que tenho por convenientes ou necessárias, e então o illustre deputado e a camara terão ensejo de aprecial-as e corrigil-as naquillo que ellas tiverem de defeituosas.

É grave o assumpto a que se referiu o illustre deputado; o problema relativo aos direitos de importação de trigo preoccupa hoje os espíritos na maior parte dos paizes, e por isso, antes de tomar uma resolução qualquer, antes mesmo de tomar uma iniciativa, eu não posso deixar de consultar os meus collegas em conselho de ministros.

Se depois eu tiver de formular alguma proposta sobre esta especialidade, que deve ser logicamente documentada e devidamente reflectida, não me demorarei em apresental-a á camara e poderá então o illustre deputado apreciar as minhas idéas sobre o objecto da pergunta que acaba de me dirigir.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Fuschini: - Sr. presidente, folgo que s. exa. o ministro declare que é vim problema económico e social gravíssimo o augmento dos direitos sobre a importação do trigo.

Visto que s. exa. entende não dever apresentar as suas idéas, tambem eu reservarei as minhas para occasião opportuna.

Se ella se apresentar, combaterei com a maior convicção e com a máxima energia qualquer imposto proteccionista sobre o trigo, imposto que vae recair principalmente sobre as classes pobres do nosso paiz.
Aguardo, pois, as propostas do sr. ministro da fazenda.

Devo dizer a v. exa. que tenho trabalhado muito com elle para desconhecer a sua grande aptidão, e por outro lado não duvido das suas boas intenções.

Estude, portanto, s. exa. a questão, e estude-a como deve ser estudado um problema social desta ordem.

Pela resposta de s. exa. parece-me que alguma cousa ha feito a este respeito; rogo-lhe encarecidamente que avalie e pese todos os elementos, que se não deixe preoccupar por suggestões de qualquer ordem, por combinações egoistas, mais ou menos machiavelicas, que se estão fazendo, e com que se procuram mascarar baixos interesses individuaes.

Arrancar ao povo, às classes pobres, que fazem do pão o elemento principal da alimentação, algumas centenas de contos de réis, em nome da protecção de uma industria agricola, parece-me um problema grave, que carece de ser seriamente meditado. (Apoiados.)

A minha opinião fica expressa.

Se a questão se levantar nesta camara, então direi o que se me offerece a este respeito.

Termino, pedindo a v. exa. que me diga, se pelo ministerio da fazenda já veiu resposta ao requerimento em que eu pedi uma nota dos rendimentos dos direitos de importação, exportação, reexportação, baldeação e transito, pela barra de Setúbal.

O sr. Secretario (Mouta e Vasconcellos): - O officio foi expedido em 9 de janeiro e ainda não veiu resposta.

O Orador: - Pedia á mesa que instasse pela resposta, porque careço desses esclarecimentos para entrar na discussão do projecto relativo aos melhoramentos do porto de Lisboa, de que em breve se vão occupar as commissões reunidas de fazenda e de obras publicas, da ultima das quaes faço parte.

O sr. Mariano de Carvalho: - Mando para a mesa uma representação dos facultativos dos impedimentos no lazareto de Lisboa, pedindo que por uma lei se lhes concedam algumas vantagens para a reforma.

Não quero antecipar a discussão a este respeito ; quero só lembrar a v. exa., á camara e á illustre commissão que ha de estudar o assumpto, que estes facultativos, depois de um longo curso scientifico, vão desempenhar importantes serviços num logar em que a sua vida corre risco quasi diariamente; e no emtanto o seu vencimento é inferior á gratificação extraordinária que têem os empregados da alfândega quando vão servir temporariamente no lazareto.

Não pedem augmento de vencimento porque conhecem a situação do thesouro; pedem uma melhoria para quando haja de dar-se a sua aposentação; favor ou vantagem esta que só se realisará no fim de muitos annos, porque todos são novos.

Peço á commissão que estude este negocio com toda a consideração e que attenda a que estes funccionarios prestam arriscados serviços.

Mando tambem para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos pelo ministerio da guerra e ao mesmo tempo uma nota de interpellação ao sr. ministro da guerra.

Quero suppor que o sr. presidente do conselho se verá inhibido, poios muitos negócios que tem a tratar, de mandar com toda a brevidade os documentos que peço, a fim de eu estar habilitado a verificar a minha interpellação; mas prometto a v. exa., á camara e áquelle cavalheiro que hei de empregar os esforços possíveis para que esta sessão não passe sem que esta minha interpellação se verifique. É um negocio importante do ministerio da guerra, e como desejo ser o Plutarcho do sr. ministro, quero que o mesmo negocio fique registado nos annaes parlamentares.
(S. exa. não reviu.)

A representação e requerimento vão publicados a pag. 203. deste Diário.

Leu-se na mesa a seguinte

Nota de interpellação

Requeiro para que seja prevenido o sr. ministro da guerra de que desejo interpellal-o ácerca da reforma no posto de tenente coronel de José Sanches Barreto Perdigão, por decreto de 7 de março de 1884. = Mariano de Carvalho.

Mandou-se expedir.

O sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Barbosa du Bocage): - Pedi a palavra para mandar para a mesa a declaração de que renovo a iniciativa de duas propostas de lei. A primeira é sobre a convenção postal entre Portugal e Hespanha; a segunda é a que fixa os vencimentos dos chaucelleres dos consulados.

Mando tambem para a mesa duas propostas de lei; a primeira approvando, para ser ractificado pelo poder executivo, o tratado de commercio entre Portugal e Hespanha, concluido e assignado pelos respectivos plenipotenciarios em Lisboa aos 12 do dezembro do 1883; e a segunda ap-

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provando, para ser tambem ratificada pelo poder executivo, a convenção supplementar ao tratado de amisade e commercio de 11 de dezembro de 1875 entre Portugal e a Republica da Africa meridional.

As renovações e as propostas de lei foram admittidas e vão publicadas no fim da, sessão a paginas 206.

O sr. Lopes Navarro: - Pedi a palavra para declarar a v. exa. e á camara que o nosso collega por Amarante, o sr. Teixeira de Vasconcellos não tem podido comparecer às sessões por motivo justificado, nem poderá comparecer ainda a mais algumas.
Manda a declaração por escripto.
Vae publicada no logar competente,

O sr. Sebastião Centeno: - Mando para a mesa uma proposta renovando a iniciativa do projecto de lei que apresentei em sessão de 14 de fevereiro de 1883, publicado a pag. 366 do Diario da camara e que tem por fim reduzir o tempo de serviço dos magistrados judiciaes do ultramar.
Ficou para segunda leitura.

O sr. Gonçalves de Freitas: - Mando para a mesa um projecto de lei, assignado tambem pelos srs. Correia Barata, Azevedo Castello Branco, Vieira das Neves, Luiz Ferreira, Henrique de Sant'Anna e Garcia Lobo, para que aos actuaes professores provisórios da escola medico-cirurgica do Funchal, nas condições do artigo 75.° da lei de 14 de junho de 1880, seja extensiva a disposição desse artigo; e para que, para os effeitos da tabella n.° 1 da mesma lei, sejam equiparados os professores daquella escola aos dos lyceus centraes e o ajudante demonstrador della aos professores substitutos destes lyceus.
Ficou para segunda leitura.

O sr. Visconde de Reguengos: - Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 87 de 1884 que tem por fim auctorisar a camara municipal da villa de Arronches a desviar do fundo especial de viação a quantia de 400$000 réis para compra de candieiros para a illuminaçâo publica da mesma villa.
Mando para a mesa a competente proposta.
Ficou para segunda leitura.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa

O sr. Presidente: - Como a hora está muito adiantada vae passar-se á ordem do dia.
Tem a palavra o sr. Barros Gomes para continuar o seu discurso.

O sr. Barros Gomes: - Continuando o seu discurso interrompido na sessão anterior, disse que tendo hontem commentado pelo modo que lhe pareceu mais rasoavel o período do projecto de resposta ao discurso da corôa que BC refere á nossa situação financeira actual, confrontando-a, ligeiramente, com a situação financeira do tempo do ministerio progressista, propunha-se hoje commentar, sem acrimonia, o período do mesmo projecto que allude ao assumpto, não menos importante, das relações do nosso paiz com as potencias estrangeiras, occupando-se especialmente da negociação, não ratificada, de fevereiro de 1884, que é o ponto restricto da sua moção de ordem.

Cumpre um dever e exerce um direito tratando esta questão no parlamento.

Como na sua posição de deputado não tem as responsabilidades à dos membros do gabinete, nem é obrigado às reservas que este tem de guardar, póde muito bem examinar o procedimento do governo nas negociações para o tratado do Zaire, a fim de ver como elle defendeu a dignidade do paiz e os seus direitos tradicionaes; tanto mais que essas negociações estão findas.

Que as allianças são necessárias para todas as nações.

Foi pelas allianças que a Allemanha conquistou o logar preeminente, que hoje occupa, e é por ellas, que o conserva; foi pelas allianças, que a Italia formou a sua unificação. Se esta exigência se impõe às nações grandes, mais imperiosamente se impõe às nações pequenas.

Que para nós havia uma alliança tradicional, e historicamente fundamentada (a ingleza); mas que lhe parece que, na questão do Zaire, o governo sacrificou às preoccupações dessa alliança mais do que devia.

O duque de Palmella, muitas vezes accusado de anglomano, entendia, comtudo, que as camaras portuguezas cumpriam o seu dever, protestando contra os aggravos recebidos da Inglaterra. O orador cita, neste sentido, varios trechos do discurso do mesmo duque na camara dos pares e acrescenta que se no caso actual não houvera aggravos de igual importância, tinha pelo menos havido immerecida dureza, e posteriormente injustificável abandono.

Por isso, sem prejuízo das preferencias que possa haver por aquella alliança da qual, elle orador, é tambem partidario, entende que é licito o queixume e o protesto.

O aggravo está nas condições duras e attentatorias da nossa independencia que nos foram impostas, taes como a de não podermos, durante dez annos, alterar sem licença da Inglaterra as nossas pautas coloniaes e a de não podermos dispor de território nosso sem o accordo daquella potência.

Estas condições tiveram a desgraçada consequência de confirmarem a lenda de vassallagem que se tem formado a respeito de Portugal, e por isso não póde deixar de protestar contra ellas.

E tanto mais protesta, quanto é certo que taes condições, humilhantes como eram, não serviram senão para sermos abandonados de um modo completo, quando appareceram assomos de resistência da parte de outra potência, como se vê de documentos que tem presentes e que lê á camara.

Accentua, como um dos mais importantes, por lhe parecer que nenhum outro resume com mais verdade a feição das negociações com a Inglaterra, um officio de M. Laboulaye, de 15 de março de 1884 ao seu governo, e que se encontra a paginas 29 do Livro Ámardlo, Fundado nesse documento, o orador descreve em seguida os tramites dessas negociações, commentando-os detidamente. Referiu-se depois a outros documentos e em especial á nota, resposta a um despacho de Lord Granville, em que o príncipe de Bismarck declara que não reconhecia os nossos direitos de soberania e que o assumpto pertence a uma conferencia internacional, sendo esta indicação immediatamente acceita pela Inglaterra com tal humildade e submissão á Allemanha, que muito contrasta com as suas durezas e arrogancias para comnosco.

O orador chega á conclusão de que pela extrema facilidade das nossas concessões que feriram a Allemanha e a França, e pela debilidade da nossa linguagem é que demos ensejo ao abandono por parte da nossa antiga alliada, que a nós deve a primeira base do seu imperio indiano, e provocámos o quasi isolamento em que nos achámos na conferencia de Berlim.

E sua opinião, apoiada na historia, que uma linguagem firme e digna teria conseguido outros resultados.

Cita a este respeito um officio do duque de Palmella, lido pelo próprio duque numa sessão de julho de 1843, em que, a propósito de um acto de prepotência praticado por um navio de guerra inglez na bahia do Fayal, elle conseguira da Inglaterra plena satisfação, dando-se uma inde-mnisacão aos offendidos, e sendo reprehendido o official.

O grande diplomata dizia que, quando uma nação embora pequena, tivesse por si a rasão e a justiça, não devia ter duvida em ser energica na reclamação dos seus direitos, e acrescentava, que não foi só nos tempos do marquez de Pombal, que por esse modo se obteve satisfação ás nossas reclamações.

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O orador lembra, que foi sustentando assim os nossos direitos, que obtivemos da Inglaterra vencimento nas arbitragens de Bolama e Lourenço Marques.

Na questão relativa a Bolama, não teve aquelle paiz duvida em propor uma arbitragem, escolhendo para arbitro o presidente dos Estados Unidos, que se pronunciou em nosso favor, sujeitando-se dignamente a Inglaterra a essa decisão.

Porque não se seguiu agora igual caminho? Na questão do Zaire o direito estava todo da nossa parte j assistia-nos a justiça, mas se o governo encontrava resistências no reconhecimento desse nosso direito áquella parte da monarchia, porque não propoz uma arbitragem? Fosse qual fosse o resultado, teria sido esse o melhor procedimento; mas, infelizmente, em logar disso, o governo entendeu dever mandar a Berlim o sr. Serpa, quando já constava de diversos documentos a declaração terminante de que a Allemanha não estava disposta a reconhecer o nosso direito no Zaire.

Com a leitura de diversos documentos, procura ainda o orador demonstrar que a iniciativa da conferencia de Berlim, contra o que se affirma no discurso da coroa, partiu do governo portuguez, e que este nada perguntou sobre as disposições do governo allemão, apparecendo unicamente a este respeito um officio do sr. marquez de Penafiel de 30 de outubro de 1883, dizendo que a Allemanha se desinteressava absolutamente na questão colonial! E isto quando já em 1882 um simples encarregado de negocios na Belgica, o sr. Alfredo de Andrade, informava, por officio que se encontra a pag. 21 do Livro branco., que o presidente do ministerio belga lhe affirmára que a Allemanha pensava em estabelecer-se na Africa.

O orador, alargando-se ainda em diversas considerações, conclue, fazendo sentir que podíamos e devíamos, caso o governo tivesse tido conhecimento exacto da situação política da Europa, ter harmonisado com os da Allemanha e da França os nossos interesses nesta questão, sem quebra da alliança com a Inglaterra, nem justificado aggravo desta, pois fora essa potência a primeira a repudiar-nos.

(O discurso será publicado na integra, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)

O sr. Presidente: - A ordem do dia para amanhã é a continuação da que vinha para hoje.
Está levantada a sessão.

Eram cinco horas e dez minutos da tarde.

Propostas para renovação de iniciativa e propostas de lei apresentadas pelo sr. ministro dos negocios estrangeiros

Proposta de lei n.° 6-F

Renovo a iniciativa da proposta n.° 72-C, para a approvação de uma convenção postal entre Portugal e Hespanha, proposta remettida á competente commissão da camara dos senhores deputados em 28 de abril de 1884 e publicada no Diario do governo n.° 95.

Secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, 10 de janeiro de 1885. = José Vicente Barbosa du Bocage.

Admittida e enviada d commissão de negocios externos.

Proposta de lei n.° 6-G

Senhores.- Renovo a iniciativa da proposta de lei de 26 de abril do anno proximo findo, relativa á fixação de vencimentos aos chancelleres dos consulados e a algumas modificações na actual organisação do serviço consular.

Secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, em 13 de janeiro de 1880.= José Vicente Barbosa du Bocage.

Admittida e enviada á commissão de negocios externos.

Proposta de lei n.° 6-D

Senhores. - A deputação da republica da Africa meridional, da qual fazia parte o próprio presidente deste estado, na sua vinda a esta corte, na viagem que fez pela Europa no anno findo, propoz ao governo de Sua Magestade modificações ao tratado de amisade e commercio entre os dois paizes, que essa deputação julgava essenciaes para que se podesse levar a effeito a construcção do caminho de ferro da fronteira a Pretoria.

Se os interesses daquelle estado reclamam a construcção do caminho de ferro da fronteira a Lourenço Marques como meio de rápido transporte por um porto de mar, dos productos que fazem objecto do seu movimento commercial externo, não é menos verdade que as condições de construcção e exploração dessa linha serão tanto mais vantajosas para Portugal, quanto maior for a facilidade do trafego pelas vias que o ligarem com os centros de producção e de consumo no Transvaal, e regiões interiores de Africa, para o que contribuirá o caminho de ferro que alem da fronteira prolongar a secção construída em territorio portuguez.

Cumpria, pois, ao governo nas concessões que eram solicitadas pela republica da Africa meridional annuir aos desejos da deputação até ao ponto de não prejudicar a construcção da linha de Lourenço Marques á fronteira nos meios legítimos por que a empreza concessionária pretendesse leval-a a effeito.

Nesse intuito ajustou-se a convenção que submetto ao vosso exame, e pela qual concedemos a prorogação do praso em que devem vigorar as disposições relativas aos direitos de transito, e aos de importação, exportação e reexportação pela bahia de Lourenço Marques, pelo tempo que durar a concessão feita pela republica da Africa meridional para a exploração do caminho de ferro da fronteira portugueza a Pretória. E este o objecto dos artigos 1.° e 2.° da convenção.

Pelo artigo 3.° substituiu-se o regímen convencional anterior pelo da nossa lei interna, no que respeita ao modo de calcular o valor das mercadorias, e da alfândega usar do direito de preempção.

No artigo 4.° consignámos o tratamento de nação mais favorecida com respeito ao transito.

No artigo 5.° estatue-se a clausula que propozemos para que a republica da Africa meridional conceda ao governo portuguez todas as facilidades para a construcção de um ramal que, partindo da linha principal, se dirija ao nosso território ao norte do Limpopo.

Pelos artigos 6.° e 7.° concedemos a isenção de direitos, durante o mesmo período fixado no artigo 1.°, a todo o material fixo e circulante destinado á construcção e exploração do prolongamento da linha férrea no território da republica, bem como ao que for destinado a tramways que sirvam de auxiliares ao caminho de ferro entre Lourenço Marques e Pretória.

Estas clausulas parecem ao governo de Sua Magestade não só adequadas a facilitar a construcção das vias de communicação projectadas, mas tendentes ao desenvolvimento das relações commerciaes entre os dois paizes, e per isso tenho a honra de submetter á vossa approvação a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° E approvada, para ser ratificada pelo poder executivo, a convenção supplementar ao tratado de amizade e commercio de 11 de dezembro de 1875, entre Portugal e a republica da Africa meridional, assignada em 17 de maio de 1884.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Secretaria de'stado dos negocios estrangeiros, em 12 de janeiro de 1885.= José Vicente Barbosa du Bocage.

Sua Magestade El-Rei de Portugal e dos Algarves e Sua Excellencia o Presidente da Republica da Africa meridional, tendo concordado na conveniência de introduzir no tratado de amisade e commercio de 11 de dezembro de 1875 e no protocollo de igual data algumas modificações tendentes a melhorar as relações entre os dois paizes, e,

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em especial, a facilitar a construcção e exploração do caminho de ferro que deve ligar a provincia de Moçambique a Pretoria, resolveram celebrar uma convenção supplementar ao mesmo tratado, e nomearam para este fim por seus plenipotenciários; a saber:

Sua Magestade El-Rei de Portugal e dos Algarves ao sr. Eduardo Montufar Barreiros, director dos consulados e dos negocios commerciaes no ministerio dos negócios estrangeiros; Sua Excellencia o Presidente da Republica da Africa meridional ao sr. le Joukheer Gerar Jacob Theodoor Beelaert van Blokland, doutor em direito, cavalleiro da ordem do Leão Neerlandez.

Os quaes, depois de se haverem reconhecido reciprocamente auctorisados a celebrar este acto, convieram nos artigos seguintes:

Artigo 1.°

As disposições dos artigos 7.°, 8.°, 9.° e 10.° do tratado de 11 de dezembro de 1875 vigorarão por todo o tempo da concessão que tiver sido feita pelo governo da republica da Africa meridional para a construcção e exploração do caminho de ferro da fronteira portugueza a Pretoria.

Fica, todavia, entendido que se essa concessão houver sido feita por um periodo superior a noventa e nove annos ficará o praso para as mesmas disposições vigorarem limitado aos noventa e nove annos, a contar do 1.° de fevereiro de 1883.

Artigo 2.°

Quanto á elevação dos direitos de importação de 3 por cento a 6 por cento, mencionada no artigo 8.° do mesmo tratado, fica entendido que, se o governo portuguez não conceder subsidio para o caminho de ferro de Lourenço Marques á fronteira da republica, outros melhoramentos que aproveitem ao commercio dos dois paizes não serão tidos em conta para esta elevação de direitos senão quando esses melhoramentos tenham sido realisados segundo um plano geral e completo que houver sido communicado ao governo da republica, o qual poderá apresentar as suas observações ao governo portuguez, dentro do praso de seis mezes.

Artigo 3.°

Fica substituído o artigo 11.° do mesmo tratado pelas disposições dos artigos 42.°, 43.°, 44.°, 45.°, 46.°, 47.° e 48.° da pauta das alfândegas de Moçambique promulgada por decreto de 30 de julho de 1877.

Artigo 4.°

Fica entendido que todas as facilidades, vantagens e favores concedidos a um terceiro paiz quanto ao transito ficam comprehendidos no tratamento da nação mais favorecida estipulado no artigo 14.° do dito tratado.

Artigo 5.°

O governo da republica da Africa meridional declara que concede todas as facilidades ao governo portuguez, em conformidade com as leis da republica, para a construcção de um caminho de ferro, que, de um ponto a determinar do caminho de ferro do Lourenço Marques a Pretória, se dirija ao território portuguez ao norte do Limpopo.

Artigo 6.°

A importação livre de direitos de todo o material fixo e circulante destinado a construcção e exploração do prolongamento da linha férrea no território da republica da Africa meridional a que se refere o protocollo de 11 de dezembro de 1875, annexo ao tratado da mesma data, será permittida por um praso de tempo igual ao fixado no artigo 1.° desta convenção para os artigos 7.° a 10.° do tratado, e comprehenderá o material fixo e circulante, machinas e ferramentas de qualquer género destinados á construcção e exploração do caminho de ferro da fronteira a Pretória e seus ramaes.

Artigo 7.°

Sua Magestade El-Rei de Portugal obriga-se a fazer concessão igual á mencionada no artigo antecedente para todo o material fixo e circulante para a construcção e exploração de quaesquer transways concedidos pelo governo da republica da Africa meridional, como auxiliares da construcção e exploração do caminho de ferro de Lourenço Marques a Pretoria.

Artigo 8.°

Esta convenção tornar-se-ha definitiva depois de se haver dado, por parte da republica da Africa meridional para com a Gran-Bretanha, cumprimento ao disposto no artigo 4.º do tratado de 27 de fevereiro de 1884 entre os dois paizes, e terá execução um mez depois de cumpridas as formalidades legaes a que estão sujeitas as convenções desta natureza nos respectivos paizes.

Em fé do que os plenipotenciarios a assignaram e lhe pozeram o sêllo das suas armas.

Feita em Lisboa, em duplicado, aos 17 de maio de 1884.

(L. S.) Eduardo Montufar Barreiros.
(L. S.) Q. J. Th. Beelaert van Blokland.

Está conforme. - Direcção dos consulados e dos negocios commerciaes, em 14 de janeiro de 1880. = Eduardo Montufar Barreiros.

Downing street, 3rd. March 1884.- Gentleman. - I have the honour to acknowledge the receipt of your letter of the 27th February, requesting that you may, during your vizsits to the Netherlands and to Portugal, avail yourselves of the provision of the 4th article of the new convention notwithstanding that, pending the ratification of the convention by the Volksraad of the South African Republic, that article, with the others is not at present in operation.

Her Majesty's Government will gladly assist as far as they may properly do so in removing any obstacles to the transaction of the business which you à ave in view, and they readily consent to waive those provisions of the convention of Pretoria, which reserve to Her Majesty the conduct of the diplomatic intercourse of your State with Foreign Powers.

You will therefore be at liberty to treat personall y the with Governments of the Netherlands and of Portugal, in respect of those commercial and other interests to which you allude.

If it should appear to you desirable for any reason that a treaty the terms of which you may be prepared and may have power to agree to on behalf of the South African Republic should be completed before the new convention hás been ratified by your Volksraade, Her Majestys Government would be willing (provided that it contains nothing in conflict with British interests) to conclud it ia the name and on behalf of the Transvaal State as provided in article 11 of the convention of Pretoria, that being tho only manner in which it could acquire validity.

There is no other mode in which a treaty could be law-fully concluded during the period which must intervéns before the ratification of the new convention; but Her Ma^ jestys Government have pleasure in leaving ali preliminary negotiations in your hands.

I have the honour to be, Gentlemen, your must obedient, humble servant = Derby.

To his Honour The President of the South African Republic and Mrs. Du Toit and Smit.
Admittida e enviada á commissão de negocios externos.

Proposta de lei n.° 6-E

Senhores.- O nosso ultimo tratado de commercio com a Hespanha era, em relação ao commercio reciproco dos dois paizes, um simples tratado para o tratamento da nação mais favorecida, sem pauta convencional. Em 1882 a Hespanha, tendo feito reducções muito importantes em grande numero dos artigos das suas pautas, entendeu que» não devia conceder gratuitamente a vantagem destas reducções às outras nações; com este intuito denunciou os tratados que a esse tempo eram vigentes, e entabulou ne-

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gociações para outros, tendo feito estabelecer por lei que não concederia as vantagens da nova pauta senão a troco de compensações. Esta é a origem do novo tratado, que hoje tenho a honra de vos apresentar.

Algumas das reducções importantes da pauta hespanhola recaem em artigos industriaes que, não fazendo objecto do nosso commercio de exportação, não podem trazer-nos, pelo menos no actual estado das nossas industrias, vantagens apreciáveis. Ha outras reducções, porém, que nos são desde já vantajosas, ou que o podem ser dentro de pouco tempo, se desenvolvermos alguns dos ramos da nossa industria. Citaremos entre as primeiras a reducção importantíssima nos direitos do sal, que torna possivel um ramo de commercio, que na actualidade o não era, com a nação vizinha, e que diz respeito a uma das nossas importantes producções. Não me refiro especialmente a outras reducções, no vinho, azeite, cereaes, farinhas e outros productos da industria agrícola, porque sendo as duas nações productoras e igualmente exportadoras destes géneros, o seu commercio reciproco sobre taes artigos nunca póde ter uma importância de primeira ordem.

Assentaram os dois governos no tratado que submetto á vossa approvação igualar o direito sobre o pescado. Daqui resulta uma diminuição importante nos direitos de entrada em Heepanha da sardinha salgada e prensada (em hespanhol solpresada), do peixe prensado e salgado, fumado e de escabeche, e do marisco, que fazem objecto do nosso commercio de exportação para Hespanha, e que mais o farão ainda á medida que se for desenvolvendo e completando a rede das communicações fáceis e baratas entre os dois paizes,

As compensações que damos em troca destas vantagens constam da tabella A que faz parte do tratado. Destas a mais importante, como vereis, é a isenção de direitos na entrada em Portugal do gado vaccum, lanígero e caprino. Notarei, porém, que estes artigos, sobretudo o gado vaccum, são para nós como matéria prima de uma industria lucrativa que bastante se tem desenvolvido nos últimos tempos, a engorda do gado para a exportação. Tão vantajosa para nós, independente de qualquer compensação ou reciprocidade, se reputou esta medida, que já ella foi uma vez apresentada às camaras em proposta de lei do governo, a qual todavia não chegou a ser votada. Mencionarei ainda a reducção do direito do azeite de 700 a 000 réis por decalitro, que era o direito da nossa pauta anterior.

No tratado que vos apresento, vereis tambem de novo consignado o principio já estabelecido na convenção de 27 de abril de 1866 do transito livre das mercadorias estrangeiras atravez dos dois paizes, estabelecendo-se a forma por que em certos casos esta estipulação poderá ser levada á pratica; o que poderá ser de uma grande vantagem tanto para o commercio portuguez como para o hespanhol.

Notareis, finalmente, que neste tratado se estabelece a reserva exclusiva de pesca nas costas de cada um dos paizes, para os naturaes respectivos. Esta questão estava anteriormente resolvida de commum accordo pelos dois governos. São amplíssimas as costas tanto de Portugal como de Hespanha, e a promiscuidade e concorrência dos naturaes de um e outro paiz no mesmo campo de exploração, davam logar a competencias e conflictos que convém evitar. O bem entendido interesse das duas nações peninsulares consiste na suppressão de todos os obstáculos que se oppõem á facilidade das suas communicações commerciaes, e de todas as causas que podem perturbar a harmonia de dois povos, cujas conveniencias economicas são da mesma natureza e estão a muitos respeitos intimamente ligadas.

Tenho pois a honra de submetter á vossa approvação a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° E approvado, para ser ratificado pelo poder executivo, o tratado de commercio entre Portugal e Hespanha, concluido e assignado pelos respectivos plenipotenciários em Lisboa aos 12 de dezembro de 1883,

Art. 2.° E revogada a legislação em contrario. Secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, em 26 de janeiro de 1880.= José Vicente Barbosa du Bocage.

Sua Magestade El-Rei de Portugal e dos Algarves, e Sua Magestade o Rei de Hespanha, igualmente animados do desejo de estreitar os laços de amisade que unem as duas nações, e querendo melhorar e alargar as relações commerciaes entre os seus respectivos estados, resolveram concluir para esse fim um tratado especial, e nomearam por seus plenipotenciários, a saber:

Sua Magestade El-Rei de Portugal e dos Algarves o sr. Antonio de Serpa Pimentel, conselheiro d'estado, par do reino, ministro d'estado honorário, gran-cruz de Carlos III de Hespanha, e de varias outras ordens, etc., etc., etc.

E Sua Magestade o Rei de Hespanha ao sr. D. Filippe Mendez de Vigo y Osorio, gran-cruz da ordem de Nossa Senhora da Conceição de Villa Viçosa e de outras varias ordens, gentil-homem de Sua Magestade e seu enviado extraordinário e ministro plenipotenciário junto de Sua Magestade Fidelíssima, etc., etc., etc.

Os quaes, depois de terem reciprocamente communicado os seus respectivos plenos poderes, que acharam em boa e devida forma, convieram nos artigos seguintes: Artigo 1.°

Haverá inteira liberdade de commercio e de navegação entre os súbditos das duas altas partes contratantes. Não serão sujeitos, em rasão do seu commercio ou industria, nos portos, cidades, ou quaesquer logares dos respectivos estados, quer ahi se estabeleçam, quer ahi residam temporariamente, a outros ou maiores tributos, impostos ou contribuições de qualquer denominação que sejam, do que aquelles que pagarem os nacionaes. Os privilegios, immunidades ou outros quaesquer favores de que gosarem em matéria de commercio ou industria, os subsídios de uma das altas partes contratantes, serão communs aos da outra. Artigo 2.°

As altas partes contratantes garantem-se reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida em tudo o que respeita á importação, exportação e transito. Cada uma dellas se obriga a fazer aproveitar á outra de todos os favores, de todos os privilégios ou reducções dos direitos sobre a importação ou exportação que venha a conceder a uma terceira potência. Fica todavia reservado em favor de Portugal o direito de conceder ao Brazil sómente vantagens particulares que não poderão ser reclamadas pela Hespanha como consequência do seu direito ao tratamento da nação mais favorecida.

As altas partes contratantes obrigam-se, outrosim, a não estabelecer uma a respeito da outra direito algum ou prohibição da importação ou de exportação que não seja ao mesmo tempo applicavel às outras nações. Artigo 3.°

Cada uma das duas altas partes contratantes se obriga a tornar extensivos á outra, immediatamente, e sem compensação alguma, ao favor, privilégios ou reducções naa multas de direitos de importação e exportação sobre os artigos mencionados ou não no presente tratado, que qualquer dellas houver concedido ou conceder a uma terceira potencia.

Obrigam-se alem disso a não estabelecer uma com relação á outra nenhum direito ou prohibição de importação ou de exportação que ao mesmo tempo não sejam extensivos às mais nações.

Garante-se reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida para cada uma das altas partes contratantes em tudo o que diz respeito ao consumo, deposito, reexportação, transito, trasbordo de mercadorias e ao commercio e á navegação em geral.

Artigo 4.°

Os objectos de origem ou fabricação hespanhola inu-

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SESSÃO DE 26 DE JANEIRO DE 1885 259

merados na pauta A, annexa ao presente tratado, e importados directamente por terra ou por mar, serão admittidos em Portugal com os direitos fixados na mencionada pauta.

Artigo 5.°

Os vinhos hespanhoes importados directamente em Portugal pagarão os direitos estabelecidos para os vinhos francezes, no tratado de commercio e navegação entre a França e Portugal de 19 de dezembro de 1881, ou os inferiores que de futuro possam a vir estabelecer-se para outra nação. Não pagarão maiores impostos ou direitos interiores de caracter geral que os actualmente estabelecidos.

Artigo 6.° O principio estabelecido no artigo 3.° não se applicará:

1.° A importação, á exportação, nem ao transito das mercadorias que são ou possam ser objecto dos monopólios do estado;

2.° Ás mercadorias, mencionadas ou não no presente tratado para as quaes uma das altas partes contratantes julgar necessario estabelecer prohibições ou restricções temporarias de entrada e de transito por motivos sanitarios, para evitar a propagação do epizootias, a destruição de colheitas, e tambem por causa e na previsão de acontecimentos de guerra.

Artigo 7.°

As mercadorias de qualquer natureza originarias de uma das duas altas partes contratantes, e importadas no território da outra parte não poderão ser sujeitas a direitos de accise, de barreira ou de consumo, cobrados por conta do estado, das províncias ou dos municípios, superiores áquelles que pagam ou vierem a pagar as mercadorias similares de producção nacional. Todavia, os direitos de importação poderão ser augmentados com as sornmas que representarem as despezas occasionadas aos productos nacionaes pelo systema de accise.

Artigo 8.°

Os naturaes ou nacionalisados de um dos dois paizes que quizerem assegurar no outro a propriedade de uma marca, de um modelo ou desenho deverão, cumprir as formalidades prescriptas para este fim na legislação respectiva dos dois estados.

As marcas de fabrica às quaes for applicavel este artigo serão as que em ambos os paizes estejam legitimamente adquiridas pelos industriaes ou negociantes que dellas usem, isto é, que o caracter ou typo de uma marca de fabrica portugueza para ser considerada como tal, deverá apreciar-se com relação á lei portugueza, assim como o de uma marca hespanhola deverá julgar-se com relação á lei hespanhora.

Artigo 9.°

Os objectos sujeitos a um direito de entrada que servirem de amostras e forem importados em Portugal por caixeiros viajantes hespanhoes ou em Hespanha por caixeiros viajantes portuguezes, gosarão de uma e de outra parte, mediante as formalidades da alfândega necessárias para assegurar a reexportação dos mesmos objectos ou a sua reintegração em deposito, do privilegio da restituição dos direitos que tinham sido depositados á entrada. Estas formalidades serão reguladas de commum accordo entre as altas partes contratantes.

Artigo 10.º

Os fabricantes e os negociantes portuguezes, assim como os seus caixeiros viajantes, devidamente habilitados como taes em Portugal, quando viajarem em Hespanha, poderão, sem ficarem sujeitos a qualquer imposto de patente, fazer ahi as compras necessarias á sua industria e receber encommendas, com amostras ou sem ellas; mas sem trazerem e venderem mercadorias pelas portas.

Haverá reciprocidade em Portugal para os fabricantes ou negociantes de Heapanha e seus caixeiros viajantes. As formalidades exigidas para se obter isenção daquelle imposto serão reguladas de commum accordo.

Artigo 11.°

Cada uma das altas partes contratantes poderá exigir que o importador, para prova de que os productos são de origem ou de fabricação do paiz respectivo, apresente na alfândega do paiz em que for feita a importação uma declaração official que contenha aquellas circurnstancias, feita perante as auctoridades locaes do ponto de producção ou de deposito pelo productor ou fabricante da mercadoria, ou por qualquer outra pessoa devidamente auctorisada por elle. Os cônsules ou agentes consulares respectivos legalisarão sem despeza de nenhuma espécie as assignaturas das auctoridades locaes.

Pelo que respeita ao despacho nas alfândegas dos objectos taxados ad valorem, os importadores e os productoa de um dos dois paizes serão tratados no outra, a todos os respeitos, como os importadores e os productos da nação mais favorecida.

Artigo 12.º

O convenio de transito de 27 de abril de 1866 e o regulamento para a sua execução de 7 de fevereiro de 1877 declaram-se confirmados e formando parte do presente tratado. Applicar-se-hão as suas disposições a todos os caminhos de ferro internacionaes dos dois paizes, obrigando-se os dois governos a modificar, no que for necessário,, os regulamentos, e a tomar todas as medidas opportunaa para facilitar o livre transito das mercadorias, permittindo-se aos viajantes em transito o fazerem sellar os volumes das suas bagagem á entrada do paiz em que transitem e verificando-se á saída do mesmo paiz que os sellos se acham intactos.

Artigo 13.°

As mercadorias de toda a espécie, que vierem de um dos dois estados, ou por elle se dirigirem, serão reciprocamente isentos no outro estado de todos os direitos de tranrsito.

Todavia fica em vigor a legislação especial de cada um dos doía paizes no que respeita aos artigos cujo transito é ou possa vir a ser prohibido, e as duas altas partes contratantes reservam-se o direito de sujeitar auctorisação especiaes o transito das armas e das munições de guerra. Artigo 14.°

As mercadorias em transito não serão sujeitas em nenhum dos dois paizes a imposto algum quer geral, quer provincial ou municipal; é permittida a mudança de taras nos depósitos respectivos, quer dos fructos quer das mercadorias, quando estas se destinem para qualquer outro para que não seja o da sua proveniência, reservando-se o governo do paiz donde se faça a expedição o direito de marcar as novas taras quando se transformem os volumes.

Artigo 15.°

Os navios portuguezes e seus carregamentos serão tratados em Hespanha, e os navios hespanhoes e seus carregamentos serão tratados em Portugal a todos os respeitos, como os navios nacionaes e seus carregamentos, seja qual for o ponto de partida dos navios ou o seu destino e a viagem do seu carregamento e seu destino.

Todos os privilegios e todas as isenções concedidas sobre este ponto a uma terceira potência por uma das altas partes contratantes, serão sem condições immediatamente concedidos á outra.

Artigo 16.°

As duas altas partes contratantes reservam-se, a faculdade de impor nos portos respectivos sobre os navios da outra potência, assim como sobre as mercadorias que constituirem a carga desses navios, imposições especiaes, destinadas a occorrer às necessidades de um serviço local.

Fica entendido que as imposições de que se trata, deverão em todos os casos ser applicadas igualmente aos navios das duas altas partes contratantes, e aos carregamentos dos mesmos navios.

Artigo 17.°

Em tudo o que respeita á collocação dos navios, na car-

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260 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ga e descarga nos portos, enseadas, bahias ou ancoradouros, e geralmente a todas e quaesquer formalidades e disposições a que possam estar sujeitos os navios de commercio, suas tripulações e carregamentos, não será concedido aos navios nacionaes, nos respectivos estados, nenhum privilegio ou favor, que não seja igualmente concedido aos navios da outra potência, sendo a vontade das altas partes contratantes que nesta matéria os navios portuguezes e os navios hespanhoes sejam tratados com perfeita igualdade. Artigo 18.°

São respectivamente considerados navios portuguezes ou hespanhoes os que navegando com a bandeira de um dos dois estados, forem possuídos e estiverem registados conforme às leis do respectivo paiz, e se acharem providos dos titulos e patentes expedidos em devida forma pelas auctoridades competentes.
As altas partes contratantes convém em regular por mutuo accordo, as condições sob as quaes os certificados de arqueação respectivos serão admittidos reciprocamente em um e outro paiz.

Artigo 19.°

As mercadorias de toda a espécie importadas directamente de Portugal em Hespanha, debaixo da bandeira portugueza, e reciprocamente as mercadorias de toda a espécie importadas directamente de Hespanha em Portugal debaixo de bandeira hespanhola, gosarão das mesmas isenções, restituições de direitos, prémios ou quaesquer outros favores; não pagarão outros ou maiores direitos de alfândega, de navegação ou de portagem cobrados em beneficio do estado, das municipalidades, corporações locaes, dos particulares ou de qualquer estabelecimento, e não serão sujeitas a nenhuma outra formalidade mais do que se a importação fosse feita debaixo de bandeira nacional. Artigo 20.°

As mercadorias de toda a espécie que forem exportadas de Portugal por navios hespanhoes ou de Hespanha por navios portuguezes, para qualquer destino que seja, não serão sujeitas a direitos ou formalidades de exportação diversos dos que teriam logar se fossem exportadas por navios nacionaes, e gosarão debaixo de uma e de outra bandeira de todos os prémios, restituições de direitos e outros favores que são ou forem concedidos em cada um dos dois paizes á navegação nacional.

Todavia exceptua-se das disposições precedentes o que respeita às vantagens e favores especiaes de que os productos da pesca nacional são ou possam ser objecto num ou noutro paiz.

Artigo 21.

Os navios portuguezes que entrarem em um porto de Hespanha, e reciprocamente os navios hespanhoes que entrarem em um porto de Portugal, e que nelle não venham descarregar senão uma parte da carga, poderão, uma vez que se conformem com as leis e regulamentos dos estados respectivos, conservar a seu bordo a parte da carga que for destinada para outro porto, quer seja no mesmo paiz, quer em outro, e reexportal-a sem que sejam obrigados a pagar por esta ultima parte de carga nenhum direito de alfândega, exceptuando os de fiscalisação, os quaes, comtudo, não poderão naturalmente ser cobrados senão pela tabella fixada para a navegação nacional.
Artigo 22.°

Os navios que façam o serviço de paquetes e pertençam a companhias subvencionadas por um dos dois estados, não poderão ser obrigados, nos portos do outro estado, a mudança alguma do seu destino e direcção, nem estar sujeitos a sequestro por sentença judicial, nem a embargo ou requisição por auctoridade local.

Não obstante, no que se refere á applicação do presente artigo, as altas partes contratantes convém em tomar de commum accordo as disposições necessárias, a fim de conseguir para a administração a garantia das companhias subvencionadas com relação às responsabilidades em que incorram, tanto os capitães dos seus navios como as próprias companhias.

Artigo 23.°

As disposições deste tratado não são applicaveis á cabotagem nem ao exercício de pesca. Cada uma das duas altas partes contratantes reserva para os seus sebditos exclusivamente o exercicio da pescarias suas aguas territoriaes.

Um convenio especial entre os dois governos regulará a execução desta disposição.

Artigo 24.°

As duas altas partes contratantes concordam em unificar nos dois paizes os direitos sobre a importação do peixe fresco, fumado, salgado ou de escabeche. Exceptua-se porém o bacalhau, cujos direitos poderão ser differentes nos dois paizes.

Estes direitos serão para a importação em Hespanha por cada 100 kilogrammas de 1,50 pesetas para o pescado fresco, ou com o sal indispensavel á sua conservação, de 2 pesetas para a sardinha salgada, de 5 pesetas para os outros pescados, salgados, fumados e do escabeche, e de 1 peseta para o marisco.

Artigo 25.°

As disposições do presente tratado são applicaveis sem excepção alguma às ilhas adjacentes de ambos os estados, a saber: por parte de Portugal às ilhas da Madeira e Porto Santo e ao archipelago dos Açores; e por parte de Hespanha às ilhas Baleares e Canárias e às possessões das costas de Marrocos.

Artigo 26.°

O presente tratado será posto em execução immediatamente depois da troca das ratificações, e ficará em vigor até 30 de junho de 1887.

Em fé do que os respectivos plenipotenciários assignaram este tratado e lhe pozeram o sêllo das suas armas.

Feito em Lisboa, em duplicado, aos 12 de dezembro de 1883.

(L. S.) = Antonio de Serpa Pimentel.
(L. S.) = Filippe Mendez de Vigo.

Está conforme. - Direcção dos consulados e dos negócios commerciaes, em 7 de janeiro de 1884. = Eduardo Mantufar Barreiros.

PAUTA -A-

[Ver tabela na imagem].

Antonio de Serpa Pimentel.
Filippe Mendez de Vigo.

Conforme. = Barreiros.

Admittida e enviada á commissão de negócios externos.

Redactor = S. Rego.

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