SESSÃO DE 26 DE JANEIRO DE 1886 197

tem comparecido às sessões da camara por motivo de doença. = O deputado, Agostinho Lucio.

23.ª Declaro que por motivo justificado deixei de comparecer às sessões desde o dia 2 até 12 do corrente. = Conde de Villa Real.

24.ª Declaro que faltei á sessão de 2 de janeiro por motivo justificado. = Adriano Cavalheiro.

25.ª Declaro, como já declarei em sessão de 8 do corrente, que faltei às sessões de 2 a 7 por motivo justificado. - Antonio Ennes.

26.º Declaro que faltei às sessões dos dias 2 e 4 do corrente por motivo justificado. = Barros Gomes.

27.º Participo que faltei á sessão do dia 2 do corrente por motivo justificado. = Pinto de Magalhães.

28.º Declaro que faltei á sessão de 2 de janeiro por motivo justificado. = Henrique de San'Anna e Vasconcellos.

29.ª Declaro que por motivo justificado faltei às sessões dos dias 2a 11 do corrente. = Antonio Centeno.

30.ª Declaro que por incommodo de saúde tenho faltado a algumas sessões. -Eduardo Cabral.

31.ª Declaro que faltei á sessão do dia 2 de janeiro por motivo justificado. = Thomás Bastos. Para a acta.

RECTIFICAÇÕES

1.ª Declaro que estive presente á sessão do dia 2 de janeiro. = Visconde das Laranjeiras (Manuel).

2.ª Declaro que não faltei á sessão do dia 2 de janeiro (Diário da camara de 4) e que justifiquei todas as faltas posteriormente dadas. = Baima de Bastos.

3.º Declaro que estive presente á sessão de abertura desta camara em 2 de janeiro, e não faltei a nenhuma sessão. = Joaquim Simões Ferreira, deputado.
Para a acta.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Declaro que, se estivesse presente á sessão em que o sr. deputado Castello Branco apresentou a moção de confiança ao governo, a teria approvado, e teria rejeitado a moção apresentada pelo sr. Mariano de Carvalho. - Visconde de Balsemão, deputado polo circulo de Torres Vedras.
Para a acta.

O sr. Sousa e Silva: - Mando para a mesa uma proposta, renovando a iniciativa dos projectos de lei que tiveram segunda leitura nas sessões de 23 de fevereiro de 1883 e 4 de fevereiro do 1884, os quaes teem por fim tornar collativas algumas parochias urbanas da ilha de S. Miguel.
Esta proposta vae assignada por mais dois srs. deputados.
V. exa. se servirá dar-lhe o devido seguimento.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Presidente: - Constando-me achar-se nos corredores o sr. deputado Fernando Affonso Geraldes Caldeira, convido os srs. Arrojo e Ponces de Carvalho a introduzil-o na sala para prestar juramento.
Prestou juramento.

O sr. José Novaes: - Mando para a mesa uma representação da camara de Barcellos; a favor da integridade de Braga.
Peço a v. exa. consulte a camara se permitte que seja publicada no Diario do governo.
Assim se resolveu e foi enviada á commissão de administração publica.
O sr. Visconde de Balsemão: - Pedi a palavra para declarar a v. exa. e á camara, que, se estivesse presente á sessão em que se votou a moção de confiança do sr. Franco Castello Branco, tel-a-ía approvado e rejeitaria a proposta de inquerito do sr. Mariano de Carvalho.
Mando tambem para a mesa uma justificação de faltas.
Vae publicada no logar competente.
O sr. Arthur Hintze Ribeiro: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Nordeste da ilha de S. Miguel contra a actual circumscripção judiciaria, votada em 26 de abril de 1874.
Peço a v. exa. se digne consultar a camara se consente a publicação no Diario do governo.
Foi auctorisada e tem o destino indicado a pag. 106.
O sr. Ferreira de Almeida: - Já por duas vezes tenho chamado a attenção do governo para o estado desgraçado dos nossos compatriotas na ilha Christina, onde clamara, contra o governo hespanhol pela maneira por que estão sendo tratados, e contra o nosso pelo abandono em que elles julgam os tem deixado, apesar da despeza, que com elles se tem feito, que a camara terá de approvar, sem que aquelles infelizes a tenham talvez aproveitado.
Não contente com chamar aqui a attenção do governo para esta questão, que acima de tudo é humanitária o moral, e a despeito das censuras possíveis de alguns puritanos, que entendem, que as secretarias são de um partido, e não para expediente e satisfação de todos os interesses legítimos e legaes, quer públicos quer particulares, eu ahi me dirigi, a ver, se a solicitação puramente particular, poderia fazer com que o governo se resolvesse a tomar mais serias providencias, para acabar com o miserável estado em que se encontram aquelles infelizes expatriados.
O desespero da situação em que se acham, as saudades da pátria e da familia, podem fazer com que aquelles desgraçados se resolvam a praticar alguma violência para romper o cordão, a fim de voltarem aos seus lares, onde deixaram sem recursos e sem protecção suas esposas e suas filhas, sujeitas por isso a todas as consequencias que derivam da necessidade e porventura da miseria.
Se insisto nas minhas reclamações, é porque desejo poupar-me o desgosto do chamar o governo á responsabilidade que assume, com um rigorismo exagerado, que dê causa a qualquer acto violento de que aquelles desgraçados lancem mão, para se verem livres da situação difficil em que se encontram.
Eu passo a expor rapidamente á camara a historia desta situação.
Em tempo concedeu o nosso governo á Hespanha a reciprocidade da pesca; foi uma calamidade, pelos conflictos a que deu origem, e pelas vergonhosas e violentas indemnisações que nos foram impostas.
Tendo cessado a reciprocidade da pesca, procuraram os armadores hespanhoes organisar as companhas dos seus galeões com pescadores portuguezes, por mais hábeis, mais dóceis e mais accommodados nos salários, percentagens etc.
Passava-se isto em fins da sessão passada, e por essa occasião chamei a attenção do governo, não só para o facto possível dos armadores hespanhoes virem pescar nas nossas aguas, mas para os inconvenientes que podiam dar-se, consentindo no alistamento de gente para um paiz atacado de cholera.
A isto respondeu-me o sr. ministro da marinha, que tinham sido prevenidas as nossas auctoridades.