202 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

legação fiscal da alfandega de Vianna que existia em Espozende effectuada pela reforma ultimamente feita, e em que pedem seja restabelecida a mesma delegação.
A pretensão dos reclamantes fundamenta se, não só nos interesses da localidade, aliás legítimos, que têem sido prejudicados com a suppressão, mas tambem nos interesses do estado, que têem sido lesados, porque o movimento d'aquelle porto tem diminuído depois de acabar ali a delegação fiscal.
Espozende é o único porto de mar que existe no districto de Braga, e, havendo junto estaleiros importantes, especialmente para a construcção de navios de vela, os interessados vêem-se na necessidade, com a suppressão da delegação fiscal, de irem fazer os despachos para exportação de madeiras, que ali se faz muita, especialmente para Huelva, á alfandega de Vianna, o que lhes causa um grande transtorno.
Desejava, pois, chamar a attenção do sr. ministro da fazenda para este assumpto.
Aproveitaria a occasião, se s. exa. estivesse presente, para lhe perguntar se tenciona apresentar brevemente á camara o orçamento rectificado.
Eu sei que o regulamento de contabilidade publica estabelece que o orçamento rectificado póde ser apresentado até 15 de fevereiro.
Se bem me recordo, porém, o sr. ministro da fazenda teve occasião no anno passado de declarar no parlamento que este anno procuraria apresentar esse documento logo nos primeiros dias da sessão legislativa.
Comprehende-se bem que, á vista da grande e justa anciedade que o parlamento e o paiz têem de examinar e estudar a situação financeira do paiz, esta camara precisa deste documento quanto antes.
Por consequencia, eu pedia ao sr. ministro do reino e ao sr. presidente do conselho, que prevenissem o sr. ministro da fazenda de que eu desejo saber se s. exa. mantém a sua declaração de que o orçamento rectificado virá á camara antes de findar o praso que está estabelecido no regulamento de contabilidade publica para a sua apresentação.
Desejava fazer ainda outra pergunta, e a essa não é o ar. ministro da fazenda, mas v. exa., que póde responder-me.
Ha dias o sr. ministro da fazenda apresentou o orçamento geral do estado, e a conta geral da administração da fazenda publica, mas esses documentos ainda não foram distribuídos aos srs. deputados; eu pela minha parte ainda os não recebi!
Estando em ordem do dia a discussão da resposta ao discurso da coroa, e imminente a da situação da fazenda, precisa a camara estar habilitada para entrar n'esta questão.
Depois de terem sido apresentados á camara, não posso saber o motivo por que ainda não foram distribuídos por casa dos srs. deputados, a fim de os poderem compulsar; e não levam pouco tempo a examinar!
Aproveito a occasião de estar com a palavra, para pedir a v. exa. que instasse com a presidência do conselho de ministros e com o sr. ministro da justiça, a fim de serem enviados os documentos que pedi no principio da sessão, e que não haverá dificuldade em mandar á camara: um delles é a simples copia do decreto passado pela presidência do conselho de ministros/que nomeou o sr. ministro do reino conselheiro d'estado, logar vago pelo fallecimento do sr. Anselmo José Braamcamp.
O outro é a nota de todos os requerimentos e data em que deram entrada na secretaria da justiça, com relação á transferencia havida de juizes de 1.ª e 2.ª instancia, no ultimo despacho judicial.
Por consequência, pedia a v. exa. que informasse-a camara do motivo por que não foi distribuído o orçamento e as coplas geraes da administração do estado, e que solicitasse da presidência do conselho e ministro da justiça esses documentos que havia pedido.
O sr. Presidente: - A mesa deu logo ordem para que se fizesse a distribuição dos documentos a que se referiu o illustre deputado, mas uma difficuldade no expediente obrigou a demorar essa distribuição.
Posso, todavia, afiançar ao illustre deputado, que hoje mesmo começa a fazer-se.
Pelo que respeita ao requerimento, a que tambem alludiu s. exa., foi elle expedido em officio de 9 deste mez.

ORDEM DO DIA

Continuação do incidente relativo ao conflicto entre Braga o Guimarães

O sr. Vicente Pinheiro: - Mando para a mesa a seguinte moção de ordem, que passo a ler:
«A camara reconhece que a nomeação do governador civil de Braga demissionário foi de todo o ponto inconveniente; e lamenta que a sua exoneração se não seguisse aos deploráveis acontecimentos de 28 de novembro do anno findo, como satisfação ao concelho de Guimarães, e como uma necessidade imperiosa para restabelecer no districto a ordem e o respeito á auctoridade.»
Sr. presidente, o meu estado de saude não me permittiu entrar mais cedo neste debate, e inhibe-me agora de me alongar em largas considerações.
Entendo, também, que não ha uma necessidade instante em protrahir esta discussão. A questão está adiada. Protesto defender os direitos da cidade de Braga, mas não julgo agora o momento preciso de o fazer. Quando essa necessidade reappareça, porei na sua defeza todas as minhas forças.
Honro-me com o diploma de representante da cidade de Braga, e felicito-me de o possuir nesta occasião, em que a cidade de Guimarães está em conflicto aberto com a cidade e com o districto de Braga.
É que ao lado da justiça sinto-me sempre bem, mesmo contra as pretensões, apaixonadas e infundadas, da cidade a que me prendem as niais estremecidas das recordações: as que vêem da infância, que depois dos trinta annos principiam já a ser as mais queridas saudades da vida e a personificação mais pura dos sentimentos e dos affectos do um coração, desilludido sim, mas não pervertido pela corrupção dos tempos que vão correndo.
Respeito as tradições da cidade em que nasci, bem como meu pae, que durante sete annos representou aqui Guimarães com o interesse de um filho dedicado e reconhecido. (Apoiados.)
Tenho por essa cidade o mesmo affecto que por ella tiveram os que mandaram construir a magestosa torre da sua collegiada, e a enriqueceram com privilégios e isenções.
Glorio-me com terem nascido em Guimarães homens notáveis, como foram nas letras e nas virtudes o primeiro bispo de Cabo Verde, e nas armas muitos vimaranenses distinctos que serviram na Índia e no estrangeiro, como Pedro Alvares de Almada, a quem Henrique, VII de Inglaterra fez cavalleiro da Jarreteira. Honro-me ainda de ser conterrâneo de Antonio Machado, que á frente dos seus terços, nas guerras da acclamação de 1640, invadiu o sul da Galuza, e ahi tomou praças ao inimigo, valoroso descendente de outro vimaranense notável, o cavalleiro João Lourenço de Carvalho, que em crise similhante para a independência de Portugal soube abrir as portas da villa de Guimarães ao exercito do mestre de Aviz.
Se renegasse estas tradições de gloria, rasgaria, assim, os archivos da minha casa.
Respeito e admiro o Guimarães moderno, o Guimarães laborioso, o Guimarães que fundou a sociedade Martins Sarmento, a mais benemérita e a mais nobre das sociedades e das instituições que modernamente se têem organi-