SESSÃO DE 26 DE JANEIRO DE 1886 203
sado em Portugal. Uma sociedade que em quatro annos de existencia conta já por muitos os seus serviços em favor da instrucção popular e dos progressos da industria, (Apoiados.} fundando escolas theoricas e praticas, diurnas e nocturnas, estabelecendo prémios e auxílios, não só para os seus discípulos, como para os de todas as escolas do concelho do Guimarães; organisando uma bibliotheca que conta hoje 10:000 volumes e um valioso museu dcarcheo-logia; sustentando uma publicação mensal de reconhecida importância; esta sociedade tem concorrido com distincção, às exposições do Porto, onde tem mandado, a expensas suas, industriaes estudiosos, e finalmente promoveu e realisou a exposição industrial em Guimarães de 1884, que foi um verdadeiro acontecimento. (Apoiados.)
Posto isto, podia entrar n'esta questão com a maior vehemencia; era-me licito servir a minha causa com os maiores ardores da paixão. Não receia vá que ninguém me accusasse de parcial. A cidade de Braga, porém, como disse, não carece agora da minha defeza. As explicações que havia mister dar, deu-as, com clareza e correcção, o meu collega e amigo o sr. José Borges de Faria. O seu elogio fel-o a palavra eloquente de um dos mais brilhantes oradores desta camara, o sr. Alves Matheus. Da clareza do seu direito se occupou o sr. Navarro, numa das suas mais notáveis orações.
Mais tarde, porque esta questão ha de voltar a esta casa, eu tomarei o meu logar. Então hei de tratal-a por todas as formas e por todos os lados, como ella merece ser discutida, e talvez que, infelizmente, com ella se prenda o se relacione uma outra questão que este governo tem constantemente descurado, que pode um dia ameaçar o pai z inteiro como já o opprime a exageração e a má distribuição dos impostos parochiaes, municipaes e districtaes. (Apoiados.) Mas que importa ao governo a reforma, aliás urgentíssima da fazenda administrativa?! (Apoiados.)
Repito, por agora, limito-me a registar a justiça da cidade de Braga e a protestar por ella, lamentando que aquelles que em Guimarães andam exaltando os ânimos contra a capital do districto e implorando o soccorro e a protecção da sociedade Martins Sarmento, sejam os mesmos que sempre lhe moveram guerra crua, até o ponto de tentar retirar-lhe o parco subsidio que a camara municipal de Guimarães bem contra a vontade delles lhe votou.
A seu tempo provarei tambem que as rivalidades entre as duas cidades nunca foram os ódios em que agora se falia; e que modernamente entre a gente illustrada de Guimarães, nunca existiu tal ordem de sentimento, que só princiaram a apparecer desde que as actuais influencias regeneradoras dominam ali.
A exaltação de Guimarães ha de passar, e eu espero que desapparecida a loucura da honra que desvaira na minha torra os espíritos, se ha de fazer justiça a todos a mim e aos que agora lá exercem o mando quasi que despoticamente: um dos quaes se está esquecendo que o seu logar nesta conjunctura não é nas praças e nas das de Guimarães, mas no parlamento, onde a munificência regia o fez entrar, o logar próprio para defender o que ello suppoe ser a sua justiça.
Prometti, sr. presidente, não entrar largamente na discussão. O assumpto está esgotado; a maioria da camara pretende fazer terminar o debate. Sinto que não tenho necessidade de repetir a argumentação esmagadora do meu illustre amigo o sr. Navarro. Se a camara attendeu á leitura da minha moção, viu que ella é a syntheso do brilhante discurso quê hontem ouviu, sentindo de certo o sangue affluir-lhe onde a emoção põe as cores que significam a reprovação dos actos, que ferem as consciências limpas.
Foi o ex-governador civil de Braga o causador da grave situação que ha dias sobresalta o paiz, preocupa o parlamento e ha mezes ultraja as leis. (Muitos apoiados.}
Pertence a responsabilidade de todos estes factos ao governo, que não poz cobro á anarchia administrativa do districto de Braga e que não demittiu esse seu delegado de confiança, cujos defeitos particulares o sr. ministro do reino diz que não conhece, sem se lembrar, que ate oficialmente tem obrigação de os conhecer, porque constam de uma repartição publica sob a dependencia de s. exa. (Apoiados.) e que foram a causa da demito do mesmo ex-governador civil de Braga, de governador civil substituto de Lisboa, dada por este mesmo governo. (Apoiados.}
Lastimo que o sr. ministro do reino dissesse que necessitava inquerir sobre se os votos de censura da camara e da junta geral do districto eram apenas filhos da inimisade particular do alguns cavalheiros. Estranha theoria esta a de um estadista e de um homem de sciencia, que prefessou o direito publico na universidade!...
Se a camara municipal de Braga não é o povo do concelho de Braga, se a junta geral de Braga não é o districto, tambem nós não somos aqui o paiz. (Apoiados.)
Vae encerrar se este debate com uma votação; o sr. ministro do reino quer dar a alguem o direito de dizer que a votação que recair sobre a moção de confiança que se votar é apenas a significação dos sentimentos dos seus amigos particulares!? (Apoiados.)
Doe-me amargamente ver um ministro da corôa lançar constantemente mão de sophismas pueris, que, se não deshonrassem só o talento do sr. ministro do reino, affenderiam a cultura e a dignidade do parlamento. (Apoiados.)
Julgo esta questão perdida para o governo, e sinto, todavia, que não seja ganha para a moralidade publica, visto que o governo não foi, corrido pelo discurso do sr. Navarro, depor nas mãos do El-Rei as suas pastas. (Apoiados.)
Lastimo que o governo não dissesse o que fez quando teve conhecimento da declaração do ex-governador civil de Braga, de 20 de setembro, em que dizia que havia do ser governador civil emquamto quizesse. Que foz o governo? Que censuras enviou a esse funcionario? Como castigou tão ousado atrevimento?
Vozes: - Deu-lhe uma portaria de louvor.
O Orador: - Dizem que lhe deu uma portaria de louvor. Eu não quero fallar n'esta portaria, nem perguntar pelos termos em que lhe foi concedida a exoneração. Não desejo referir-me a qualquer documento que envolva terceiro nome.
O que eu desejava saber ora a rasão por que o governo não demittiu o ex-governador civil em seguida ao voto da junta geral do districto, e depois do pedido collecíivo da maioria dos deputados do districto.
Disse o sr. ministro do reino que precisava inquerir, para apurar a verdade, entre o que diziam os seus leaes amigos e o seu delegado. O sr. Santos Viegas e o meu amigo, o sr. José Novaes, que ainda hontem defenderam aqui calorosamente o governo, que agradeçam a s. exa. o confronto entre s. exa. e o ex-governador civil. (Apoiados.)
O que eu desejava saber era quaes foram as indicações e as ordens que o governo deu ao ministerio publico de Braga depois dos acontecimentos de 28 de novembro? E, sobretudo, que o governo me explicasse como é que durante quasi dois mezes, tendo conhecimento da anarchia administrativa do concelho de Guimarães, cruzou os braços deixando este concelho violar a lei impunemente?!
Pois que! O governo sabe que a camara municipal de Guimarães lavra uma acta em que resolve cortar as suas relações com a capital do districto e que o administrador do concelho manda a sua demissão em termos menos respeitosos á primeira auctoridade; sabe que a camara municipal e administração do concelho devolvem para Braga os officios do governo civil sem os abrir e fica de braços cruzados! Sabe que só alguns dias depois é que o presidente da camara municipal de Guimarães se resolve a ir á administração do concelho fingir de administrador, unicamente
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