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SESSÃO N.º 10 DE 27 DE JANEIRO DE 1892

O sr. Presidente: - Acham-se nos corredores da camara os srs. Guilherme de Abreu e José Carlos Gouveia. Convido os srs. Matheus de Azevedo e Almeida e Brito a introduzil-os na sala.

Foram introduzidos na sala e prestaram juramento aquelles dois Srs. deputados.

O sr. Presidente: - Foi-me entregue por uma deputação do congresso das associações de classe uma representação contra as propostas de fazenda apresentadas pelo governo.

Pedem os signatarios que a camara permitta que esta representação seja publicada no Diario do governo.

Eu vou consultar a camara a este respeito.

Foi auctorisada a publicação.

O sr. Franco Castello Branco: - Pedi a palavra para propor que se lance na acta um voto de sentimento pela morto do sr. José Gregorio da Rosa Araujo, que foi um antigo membro d'esta camara e um dos membros mais distinctos o prestimosos do partido regenerador, a que eu tenho a honra de pertencer. (Apoiados.)

Não é só por estas qualidades que eu me lembro de propor á camara um voto de sentimento pela morte d'aquelle cidadão honrado, mas é acima de tudo pelos serviços que elle prestou á cidade de Lisboa, onde o seu nome e a sua memoria estilo ligados a alguns dos melhoramentos mais uteis e formosos. (Apoiados.)

Alem d'isto o sr. Rosa Araujo distinguia-se por uma qualidade, que honra sobre maneira quem a possuo, o que deve ser seguida por todos os politicos, principalmente n'uma nação como a nossa. O sr. Rosa Araujo era acima de tudo dotado de uma grande isenção politica; (Apoiados.) pois á politica dedicou toda a sua intelligencia e trabalho, e até mesmo uma parte importantíssima da sua fortuna. (Muitos apoiados.)

É por todas estas rasões que me parece que a camara se honrará muito distinguindo a memoria d'aquelle cidadão com uma manifestação como esta, tendo-se já prestado n'outras circumstancias a quem menos a merecia. (Apoiados.)

O sr. Ministro da Marinha (Ferreira do Amaral): - Pedi a palavra simplesmente para me associar, por parte do governo, á manifestação de sympathia pela memoria de um homem a quem a cidade de Lisboa, particularmente, deve grandes serviços, e que o paiz deve ter a satisfação do poder contar no numero dos benemeritos da sua historia, de um homem, que rivalisou com Hausseman, e que fez mais do que elle, sem que d'isso podésse no fim da vida approveitar mais do que o desgosto de ter perdido os seus bens. (Apoiados.)

O sr. Eduardo Coelho: - Pedi a palavra para declarar que me associo em meu nome e no dos meus amigos políticos ao voto de sentimento que o sr. Franco Castello Branco acaba de propor pela morte do sr. Rosa Araujo.

O sr. Presidente: - Vou pôr á votação a proposta do sr. Franco Castello Branco.

O sr. Ruivo Godinho: - Vota-se por acclamação. (Apoiados geraes.)

O sr. Presidente: - Em vista da manifestação da camara, está a proposta approvada por acclamação. (Apoiados geraes.)

O sr. Guilherme de Sousa: - Eu desejava fazer uma pergunta ao sr. ministro da justiça, o espero que s. exa. me responderá com aquella correcção e nitidez com que sempre o costuma fazer.

Vou-me referir ao codigo do processo commercial.

A publicação d'este codigo e instantemente reclamada pela classe commercial, pelos magistrados judiciaes e por todos aquelles que lidam no fóro.

É de interesse geral e instante.

O projecto d'este codigo está affecto ao exame e estudo de uma commissão competentissima, composta de magistrados de brilhantes qualidades, de jurisconsultos consumados de vastos conhecimentos juridicos e de profunda erudição, mormente n'esta especialidade. (Apoiados.)

Sei que o sr. ministro da justiça tem envidado os mais fervorosos esforços perante a commissão para ella ser assidua para adiantar e concluir os trabalhos, a fim de que este projecto possa ainda ser apresentado n'esta casa na actual sessão legislativa.

Sei tambem que a commissão tem obtemperado aos esforços do nobre ministro, animada dos mesmos desejos.

Sei igualmente que já tem feito a primeira revisão e vae passar á segunda.

O que eu não sei, porém, é se o sr. ministro da justiça tem as mais procedentes rasões para poder affirmar que ainda n'esta sessão legislativa ha de apresentar este projecto, e se tem as mais fundadas esperanças de que elle ha de ser discutido nas duas casas do parlamento.

Espero, pois, que o sr. ministro da justiça me responda precisamente a esta pergunta: se sim ou não tem procedentes rasões e fundadas esperanças para poder contar com a approvação do projecto de codigo do processo commercial nas duas casas do parlamento na actual sessão legislativa?

Em vista da sua resposta proseguirei nas minhas considerações, e peço a v. exa., sr. presidente, que me reserve a palavra para continuar com ella em seguida á resposta do sr. ministro da justiça.

O sr. Ministro da Justiça (Telles de Vasconcellos): - Cumpre-me responder ao illustre deputado que acaba de fallar, que ou tenho tido um grande desejo, e conservo-o ainda, e espero realisal-o, de apresentar n'esta camara muito brevemente o projecto do codigo do processo commercial.

Disse s. exa. que este projecto é de reconhecida necessidade. Esta necessidade é tambem reconhecida por ruim e pelos membros da commissão, que se não poupou a trabalhos para concluir a primeira revisão que está feita, e a segunda, pouco tempo poderá levar, porque a commissão tem tanto empenho, como eu, de apresentar
a esta camara esse projecto.

Abalanço me a dizer que talvez eu não possa, nem posso de certo, apresentar projecto de mais valia do que este, e por isso reconheço a necessidade absoluta de o apresentar e discutir n'esta e na outra casa do parlamento (Apoiados), o esteja o illustre deputado descançado, que o mais breve que me seja possivel e logo que a commissão faça a segunda revisão, elle ha de vir á camara e ha de ser discutido.

E, sr. presidente, por esta occasião permitta-me v. exa. que, como preito do meu grande testemunho de respeito e consideração por todos os membros da commissão, eu diga á camara que todos, sem excepção, alem da sua grande competencia no assumpto, como tenho tido occasião de reconhecer, comprehendem a necessidade e têem o mesmo empenho que eu e o illustre deputado de que o projecto seja aqui discutido.

Por consequencia, fique s. exa. seguro de que este projecto ha de vir o mais breve possível para ser discutido n'esta e na outra camara.

O sr. Guilherme de Sousa: - Agradeço ao nobre ministro da justiça a sua resposta.

S. exa., porém, foi cauteloso e circumspecto. Não respondeu precisamente, porque não podia, á minha pergunta; se sim ou não tinha as mais fundadas esperanças de se poder contar com a discussão do projecto nas duas casas do parlamento ainda na actual sessão legislativa.

S. exa. não pôde responder, nem qualquer dos que aqui estão poderá responder precisamente, porque o parlamento tem de tratar da questão de fazenda, e esta tem a preferencia a todas, e lhe ha de tomar largo tempo.

Portanto, para mim é ponto de fé que não haverá tempo de se discutir n'esta sessão legislativa nas duas casas do parlamento o projecto do codigo do processo commercial.