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SESSÃO N.° 16 DE 20 DE JANEIRO DE 1896 129

o artigo 37.° do decreto de 20 de julho de 1886 e regulamento de 17 de março de 1887.

Apresentada pelo sr. deputado Teixeira de Sousa, enviada á commissão de legislação civil, e mandada publicar no Diario do governo.

3.ª Da camara municipal do Funchal, pedindo, nos termos do disposto no artigo 461.° do codigo administrativo, que esta camara eleve o ordenado do seu secretario a réis 600$000 annuaes.

Apresentada pelo sr. dentado Fidelio de Freitas Branco, e enviada á commissão do bill.

Requerimentos de Interesse particular

Do medico naval do 1.ª classe, D. Antonio Maria de Lencastre, pedindo que, no decreto dictatorial de 25 de setembro, que reorganiaou a escola naval, seja inserida uma disposição que lhe garanta a regência da cadeira de que era lente, nos termos da legislação que vigorava quando foi nomeado

Apresentado pelo sr. deputado Dias Ferreira, e enviado á commissão do bill.

Do musico de 1.ª classe do regimento de caçadores n.° 3, Manuel Antonio Coelho, pedindo que na nova reforma militar seja melhorada a situação da sua classe.

Apresentado pelo sr. deputado Abilio Beça, e enviado á commissão de guerra.

Justificação de faltas

Participo ao exmo. presidente que o sr. deputado Jeronymo Osorio tem faltado as sessões por motivo de doença. = O deputado, Antonio Campos.

Para a secretaria.

O redactor = Barbosa Colen.