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178 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

jornal, peço licença para dizer que não basta isso para formular um juizo seguro e apresentar quaesquer considerações a respeito de um ensaio de colonisação que se fez com a previa approvação da camara em que estou fallando, visto que a lei que auctorisou a creação d'estas colonias, foi aqui approvada no anno passado.

Com relação á abertura do credito de 100 contos, que representa, se não me engano, a totalidade da auctorisação parlamentar para a installação das colonias, não significa isso que esta quantia já esteja toda despendida; creio mesmo que não está, pelo que ouvi, se bem me recordo, em, conselho de ministros.

É quanto se me offerece dizer em resposta ao illustre deputado.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Rangel de Lima: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Paredes contra as disposições das leis de 1 e de 9 de dezembro de 1892 e seus regulamentos sobre a organisação dos serviços hydraulicos.

Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que esta representação seja publicada no Diario do governo.

(Foi auctorisada a publicação.)

Vae por extracto no fim d'esta sessão.

O sr. Fratel: - Agradece as explicações do sr. ministro do reino.

O que simplesmente quiz fazer sentir com as suas observações foi que, havendo uma companhia ingleza com poderes magestaticos, bem podia ella não respeitar os compromissos tomados pelo governo do seu paiz.

Com respeito á origem das suas informações, declara que é a mesma de outras que tem recebido, e que não têem sido contestadas. Estas informações são provenientes de correspondencias de Africa e de noticias de jornaes.

Quanto ao credito de 100:000$000 reis, não foi sua intenção irrogar censura ao governo.

Tambem não disse que a verba já se acha esgotada; simplesmente estranhou que a colonia de Manica deixasse de se installar, por falta de pagamento.

O discurso será publicado na integra quando s. exa. o restituir.

O sr. Ministro do Reino (Franco Castello Branco): - O que eu disse ao illustre deputado é que não tinha, como não tenho ainda, conhecimento dos factos a que s. exa. se referiu em relação á desorganisação, como o ilustre deputado lhe chamou, da colonia de Manica, e por isso mesmo que o não tenho é que, em relação as considerações feitas por s. exa. me permitti dizer que, conforme a origem das suas informações, assim se lhes poderá dar mais ou menos peso, quer por parte da camara, quer por parte do governo.

S. exa. continua a não dizer qual a origem d'essas informações, e eu...

O sr. Fratel: - Se s. exa. me dá licença, eu disse, como nas outras vezes que aqui tenho faltado sobre o assumpto, que tenho colhido essas informações nos jornaes e nas correspondencias que vem de Moçambique.

O Orador: - Eu não tenho tido o prazer de ouvir o illustre deputado das outras vezes que tem fallado aqui, porque n'esses dias não tenho assistido às sessões d'esta camara. Ignoro por isso qual a importancia é o grau de veracidade que possam merecer essas informações, ácerca dos factos por s. exa. narrados.

O que digo em relação a essas informações, de que ultimamente o tenho visto fazer constante uso, é que, em geral, ellas são colhidas nos jornaes e não de quem, pelo seu caracter official, ou pessoal, possa effectivamente inspirar confiança.

Se o illustre deputado me dissesse que recebêra, ou alguem, uma carta de um empregado, residente na localidade, ou n'um ponto proximo onde se passaram os acontecimentos a que se referiu, e que essa pessoa, origem d'essas informações, quer pelo seu caracter official, por desempenhar esta ou aquella commissão de serviço, quer pelo seu caracter pessoal, era digna de todo o credito e por isso mesmo os suas informações deviam ter um cunho de veracidade, eu diria que prestava um bom auxilio ao governo. Mas sobre a fórma vaga de informações, ou de correspondencias, sem dizer qual a origem d'ellas, nem eu nem o illustre deputado podemos avaliar o grau de veracidade que ellas possam ter.

Permitta-me s. exa. dizer-lhe que, por parte do governo, eu nunca ouvi fallar em conselho de quaesquer informações que se pareçam com as que s. exa. deu.

Communicarei, todavia, o que s. exa. acaba de dizer ao meu collega da marinha, posto que estimasse muito mais poder communicar-lhe ao mesmo tempo a origem d'essas informações que levaram o illustre deputado a pedir a palavra, por que assim mais facilmente se poderia ajuizar da sua veracidade e fundamento. E não digo isto, como censura, por que a não faço ao illustre deputado nem a posso fazer a ninguem por usar do seu plenissimo direito, como entenda por melhor o mais conveniente aos interesses do paiz.

Ha uma rebellião em Manica, disse tambem s. exa. promovida por agentes de uma companhia poderosa. Eu não tenho conhecimento algum de similhante facto.

O sr. Fratel: - Eu disse symptomas de rebellião.

O Orador: - Symptomas de rebellião, lá tão longe! Se s. exa. me dissesse as rasões que tinha para julgar da voracidade d'essas informações...

O sr. Fratel: - E portuguezes presos, alguns dos quaes já foram postos em liberdade.

O Orador: - Sabe o illustre deputado que os poderes magestaticos da companhia South Africa estão hoje muito modificados? A sua auctoridade e poderes já não são o que foram, depois dos acontecimentos que ultimamente se deram no Transvaal por parte de gente armada d'essa companhia. Esses factos levaram o governo inglez a retirar-lhe muitas das prerogativos magestaticas, sendo uma d'ellas a do commando e direcção da força armada que tinha até ali.

Torno a repetir, dou muito mais importancia ao compromisso do governo inglez do que a quaesquer providencias que o governo português tomasse para se garantir contra quaesquer acontecimentos que nos prejudiquem.

Nas questões de natureza internacional, o que uma nação pequena não consegue pelas diligencias diplomaticos, difficilmente o consegue pelo emprego do quaesquer outros meios, optimos sim para fazer rhetorica, mas de pouca efficacia e effeito sob o ponto de vista de utilidade e vantagens.

O nosso procedimento tem sido liso e leal. Pedimos uma arbitragem e tivemos a fortuna de a conseguir. Expozemos os fundamentos dos nossos direitos perante o arbitro, por intermedio de pessoas competentes; e basta mencionar os seus nomes para que a camara reconheça que em Portugal não havia a quem se recorresse com mais vantagem e utilidade. Foram elles os srs. Antonio Ennes e o capitão de engenheria Freire de Andrade, ambos de uma alta capacidade e subido valor, alem de serem muito conhecedores dos terrenos sobre que a questão se ventila.

Por intermedio d'esses agentes deduzimos nós os nossos direitos, procurando fazer prova perante o tribunal arbitral e a sua decisão ha de ser acatada pela nossa parte, como será pela nação poderosa com quem contendemos.

Depois d'isto e tendo o compromisso do governo inglez de fazer cessar qualquer occupação que haja por parte dos subditos britannicos do territorio em litigio, não sei o que se possa desde já conseguir, nem para que sirva qualquer providencia nossa.

(S. exa. não reviu.)