SESSÃO N.° 16 DE 30 DE JANEIRO DE 1897 179

O sr. Santos Viegas: - Mando para a mesa a ultima redacção do projecto de lei approvado na sessão de hoje.

O sr. Presidente: - A commissão de redacção, segundo o parecer que acaba de ser apresentado não fez alteração alguma ao projecto de lei n.º 3 que a camara hoje votou.

O sr. João Bebiano: - Mando para a mesa a seguinte:

Participação

Participo a V exa. e á camara que se acha installada a commissão de artes e industrias, sendo escolhido para presidente, o sr. conselheiro Ferreira de Almeida, e a mim, participante, para secretario. = João Bebiano.

Para a acta.

O sr. Carlos Braga: - Sinto não ver presente o sr. ministro da marinha, e tanto mais, sendo, como é, por motivo de doença. Entretanto, peço ao sr. ministro do reino, a fineza de transmittir ao seu collega o que vou dizer sobre um assumpto que, se não é importante e grave, respeita todavia aos interesses de um homem que foi official do exercito ultramario e hoje se encontra em precarias circumstancias. Refiro-me ao sr. João Chrysostomo Ribeiro Guimarães que teve no exercito ultramarino a patente de capitão.

Este cavalheiro foi reformado por decreto de 12 de agosto de 1880; em seguida foi sujeito á inspecção da junta naval do ultramar e essa junta deu-o por apto novamente para o serviço do exercito.

Por decreto de 9 de maio de 1884 voltou, pois, a fazer serviço nas fileiras e mais tarde pediu a sua reforma. Deram-lh'a; mas descontando-lhe o tempo que tinha estado reformado em virtude do decreto de 12 de agosto de 1880.

Não se lhe contando este tempo de serviço, depois da junta de saude naval e do ultramar o ter dado por apto para o serviço do exercito, parece que isto representa uma flagrante injustiça, contra a qual hão de certamente protestar os sentimentos do nobre ministro da marinha.

Chamo por isso a attenção de s. exa. para este assumpto, e peço ao sr. ministro do reino a fineza de transmittir ao seu collega da marinha estas minhas considerações.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ministro do Reino (Franco Castello Branco: - Pedi a palavra para declarar ao illustre deputado que transmittirei ao meu collega as considerações que s. exa. acaba de apresentar.

O sr. Bivar Weinholtz: - Mando para a mesa a seguinte

Participação

Participo a v. exa. e á camara que se acha installada a commissão de pescarias, elegendo para presidente o sr. conselheiro Ferreira de Almeida, e para secretario a mim, participante. = Manuel de Bivar Weinholtz.

Para a acta.

O sr. Aarão de Lacerda: - Achando-se constituida a commissão de instrucção superior e especial, mando para a mesa a seguinte

Participação

Em nome da commissão de instrucção superior e especial, tenho a honra de participar a v. exa. e á camara que se encontra constituida a mesma commissão, tendo sido eleito presidente o sr. conselheiro José Dias Ferreira, e secretario eu, participante. = Aarão F. de Lacerda.

Para a acta.

O sr. Adriano da Costa: - Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se, em conformidade com o regimento d'esta casa, permitte que me ausente de Lisboa por dez dias.

Consultada a camara, resolveu affirmativamente.

O sr. Presidente: - Como não ha mais ninguem inscripto, vae passar-se á ordem do dia, que é a apresentação de pareceres por parte das commissões.

(Pausa.)

Como nenhum parecer é apresentado, vou encerrar a sessão e dou para ordem do dia de quarta feira, a mesma que estava dada para hoje.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas e dez minutos da tarde.

Representação enviada para a mesa n'esta sessão

Da camara municipal do concelho de Paredes, contra as leis de 1 e 9 de dezembro de 1892 e seu regulamento sobre a organisação dos serviços hydraulicos.

Apresentada pelo sr. deputado Rangel de Lima, enviada á commissão de obras publicas e mandada publicar no Diario do governo.

O redactor = Lopes Vieira.