284 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
munerados, tenho a honra de submetter á illustrada apreciação do parlamento o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° Todos os alferes o segundou tenentes que á data da lei de 15 de janeiro de 1895 estivessem fazendo serviço nas guardas fiscal e municipal gosarão, para os effeitos da promoção, de todas as vantagens concedidas aos demais officiaes no artigo 4.° da lei do 30 de maio de 1896.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Camara dos deputados, 16 de julho de 1897.= O deputado, Antonio Tavares Festas.
Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissões de guerra e fazenda.
O sr. Dias Costa: - Sr. presidente, por parte da commissão de guerra, mando para a mesa o parecer sobre a proposta de lei que alterou as disposições da organisação da escola do exercito.
Mando tambem para a mesa, por parte da commissão da fazenda, o parecer relativo á proposta de lei que se refere ao emprestimo das classes inactivas.
Aproveito a occasião de estar com a palavra para participar a v. exa. e á camara que lancei na caixa de petições dois requerimentos, um do sr. coronel de engenheria Alvaro Pereira, requerendo se mantenha o direito á promoção de generelato; e outro de um continuo do ministerio da fineza, pedindo lhe seja garantida a sua promoção.
Os pareceres foram a imprimir.
O sr. Alpoim: - Mando para a mesa o parecer da commissão dos negocios estrangeiros, relativos á companhia dos cabos submarinos.
Aproveito a occasião de estar com a palavra, para mandar para a mesa representações da classe da padaria da cidade de Lamego.
O parecer foi a imprimir.
As representações vão por extracto no fim da sessão.
O sr. Gaspar Queiroz Ribeiro: - Sr. presidente, por parte da commissão do ultramar, mando para a mesa o parecer sobre a proposta de lei n.° 6-B.
A commissão de guerra.
O sr. Presidente: - Participo á camara que o sr. presidente do conselho e ministro do reino, por motivo de ter hoje assignatura real, não póde comparecer, como desejava, á abertura da sessão, esperando, no emtanto, estar aqui antes de se passar á ordem do dia para responder aos srs. deputados que enviaram avisos previas para a mesa, desejando interrogal-o.
Por consequencia, se os srs. deputados interrogantes quizerem aguardar a chegada do sr. presidente do conselho dar-lhes-hei logo a palavra, segundo a prioridade da inscripção.
O sr. Jacinto Candido da Silva: - V. exa. sabe que o regimento da camara determina simplesmente um periodo de vinte e quatro horas entre a expedição de um aviso previo e a sua competente resposta; e, já decorreram oito dias que mandei para a mesa o aviso previo, e o sr. ministro do reino, a quem desejo interrogar, não tem comparecido na camara, do modo que não tenh podido apresentar á camara as considerações que desejo fazer sobre o assumpto do meu aviso previo; e v. exa. comprehende bem que um periodo de oito dias é um pouco prolongado.
Por consequencia, se ainda n'esta sessão o sr. ministro do reino póde comparecer, peço a v. exa. me dê a palavra logo que s. exa. chegue ; porque, não só eu como outros meus collegas estão inscriptos para interrogarem tambem o nobre presidente do conselho.
O sr. Presidente: Declaro a v. exa. que, logo que chegue o sr. ministro do reino, darei a palavra aos srs. deputados, segundo a ordem e prioridade da inscripção.
O sr. Jacinto Candido da Silva: - Muito bem. Limito-me, pois, simplesmente por agora a consignar o meu sentimento por o sr. ministro do reino não ter vindo á camara, mas em todo o caso aguardo a vinda de s. exa.
O sr. Ministro da Justiça (Veiga Beirão): - Sr. presidente, pedi a palavra para dizer ao illustre deputado o sr. Jacinto Candido da Silva que se o sr. ministro, do reino não tem comparecido na camara é por motivo de serviço publico e não por falta de defferencia para com a camara ou por algum dos srs. deputados.
O sr. Campos Henriques: - Acceito as considerações de s. exa.
O sr. Presidente: - Na ordem da inscripção segue-se no uso da palavra o sr. Gaspar Queiroz Ribeiro, que enviou um aviso previo para a mesa, na sessão de 15 do corrente, desejando interrogar o sr. ministro das obras publicas.
Tem a palavra o sr. deputado Gaspar Queiroz Ribeiro.
O sr. Queiroz Ribeiro: - Chama a attenção do sr. ministro das obras publicas para o facto de se estar importando no continente, vindo dos Açores, milho americano que não pagou direitos. D'aqui resulta embarateccr o milho nacional, collocando os lavradores, principalmente do norte do paiz, n'uma situação gravissima, porque o milho que cultivam não os indemnisa do custo do grangeio e porque estão em vesperas de uma colheita de vinho muito reduzida.
Espera que s. exa. tome providencias urgentes a respeito d'este assumpto.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Augusto José da Cunha): - Responderei concisamente ás perguntas do sr. deputado Queiroz Ribeiro, que demonstram bem o interesse que o illustre deputado toma pelo desenvolvimento da agricultura, defendendo os seus justos interesses. Dos Açores não vem illegalmente milho algum para Portugal, sem pagar os direitos, nem ha exportação dos Açores para o continente, do millho estrangeiro sem que se exija o pagamento dos respectivos direitos.
É possivel que por contrabando se tenha feito, mas v. exa. comprehendo perfeitamente que não é o ministerio das obras publicas que devo tomar essas providencias que o caso reclama.
Duvido mesmo, sr. presidente, que tenha lugar esse contrabando, por isso que o milho não é um objecto que possa facilmente ser exportado. O que é facil que succeda, para causar uma certa depressão no preço do milho portuguez, é o barateamento que ha alguns annos se dá no milho dos Estados Unidos, de maneira que o imposto de importação que é de l8$000 réis não seja sufficiente para pôr o milho portuguez ao abrigo d'essa exportação.
Mas isso raras vezes succede; em tudo o caso prometto ao illustre deputado estudar a questão, ver qual tem sido a importação do milho estrangeiro em Portugal, saber qual o preço do milho nacional n'essas condições, para ver se o imposto de 18$000 réis é ou não sufficiente, para proteger o milho portuguez, o verei então, de accordo com o meu collega da fazenda, quaes são os meios de evitar o contrabando.
É o que tenho a responder ao illustre deputado.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Queiroz Ribeiro: - Agradeço a resposta do sr. ministro das obras publicas, e fico certo do que s. exa. contribuirá pelos seus actos para evitar este grande mal.
O sr. João Franco: - Pedi a palavra para chamar especialmente a attenção da camara para um requerimento que lancei na caixa de petições do sr. Honorato de Mendonça.
Este official, cuja seriedade é incontestavel, é dos mais briosos e dos mais brilhantes officiaes do nosso exercito.
Militar valente, tem sempre desempenhou todas as dif-