272 DIARIO DA CAMARA D0S SENHORES DEPUTADOS

Do mesmo ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Teixeira de Sousa, copia da correspondencia trocada entre a direcção geral das contribuições directas e o delegado do thesouro do districto de Villa Real, relativa ao escrivão de fazenda do concelho de Montalegre.

Para a secretaria.

Do ministerio da marinha, remettendo um exemplar da collecção de providencias de natureza legislativa que, tendo sido julgadas urgentes, foram promulgadas por este ministerio desde setembro a dezembro do 1897, não estando reunidas as côrtes.

Para a secretaria.

Do mesmo ministerio, participando, em satisfação ao requerimento feito pelo sr. deputado Abel da Silva, em sessão do 31 de janeiro ultimo, que se solicitaram n'esta data as precisas informações aos governadores geraes do estado da India e Moçambique.

Para a secretaria.

Do mesmo ministerio, remettendo os boletins officiaes da provincia de Moçambique, em que vem insertas as providencias publicadas pelo commissario regio d'esta provincia, durante os annos de 1896-1897.

Para a secretaria.

Do ministerio das obras publicas, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado José Malheiro Reymão, nota dos subsidios concedidos para reparos, reconstrucção ou concertos em igrejas parochiaes desde 1 de julho do anno proximo passado.

Para a secretaria.

Do mesmo ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Teixeira de Sousa, nota das despezas feitas com o real theatro de S. Carlos, desde 1 de julho de 1897.

Para a secretaria.

O sr. Presidente: - Estão sobre a mesa algumas declarações de voto. Vão ler-se.

São as seguinte:

Declaro que, se tivesse estado presente na sessão do dia 8, teria rejeitado a proposta de adiamento do projecto de lei n.° 25. = Correia de Barras.

Declaro a v. exa. e á camara que, se estivesse presente á sessão de 8 do corrente, teria rejeitado o adiamento do projecto n.° 25. = O deputado, Francisco Ravasco.

Declaro a v. exa. e á camara que, se estivesse presente á sessão de 8 do corrente, teria rejeitado o adiamento do projecto n.° 25. = O deputado da nação, Libanio Fialho Gomes.

Declaro que, se estivesse presente ao final da sessão de 8 do corrente, teria rejeitado o adiamento ao projecto n.º 25. = Alfredo Cesar de Oliveira.

Declaro que, se estivesse presente á sessão de 8, teria approvado a moção de adiamento proposta pelo sr. deputado Ferreira de Almeida. = Malheiro Reymão.

Declaro que, se estivesse presente á sessão de 8 do corrente, teria votado pela rejeição do adiamento do projecto n.° 25. = Visconde da Ribeira Brava.

Para a acta.

O sr. Luciano Monteiro: - Sr. presidente, pedi a palavra suppondo que o sr. ministro da justiça estivesse presente quando ella me fosse dada; mas como não succede esse facto, abstenho-me de me referir ao assumpto que tinha de tratar, não obstante estar presente o ar. ministro das obras publicas, que de certo se encarregaria de transmittir ao seu collega as considerações que apresentasse.

Mas não me quero servir d'esse meio, porque, sendo o objecto de que tencionava occupar-me um assumpto juridico, prefiro tratal-o na presença do titular da respectiva posta.

Aproveito a occasião para me referir a um telegramma que recebi ha pouco, na occasião mesmo em que cheguei ao parlamento.

Diz assim:

«Commissão municipal não podendo nomear nem demittir empregados, suspendeu hontem quatro cantoneiros estrada municipal, só por serem affectos partido regenerador. =Abilio Oliveira.

Sr. presidente, não estranho este telegramma; é coherente com o procedimento do governo.

É claro que os seus adeptos, na impossibilidade de fazer propaganda com actos meritorios, têem que a fazer com actos de violencia como esta.

Entretanto, apesar de não ter esperança nos remedios do governo para doenças d'esta natureza, sempre peço ao sr. ministro das obras publicas a fineza de dar conhecimento d'este telegramma ao sr. ministro do reino, e que na sua simplicidade dispensa commentarios.

Sr. presidente, já que estou no uso da palavra, devo dizer que perfilho, faço meu, o requerimento que ha dias, ha bastantes dias, fez o sr. Baião, pedindo documentos, pelo ministerio das obras publicas, relativos a umas concessões de terrenos feitas por aquelle ministerio e referentes á zona marginal do Tejo, nas proximidades da Chamusca.

Faço meu este requerimento, porque tenciono mandar para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro das obras publicas.

Podia já ter faltado sobre o assumpto, porque tenho em meu poder informações que me esclarecem sobre o facto; mas, como o caso é melindroso, entendi que não devia apresentar a nota de interpellação, sem ter conhecimento official d'esses documentos que foram pedidos.

É realmente para estranhar a demora que tem havido na sua remessa, e tanto mais que quarenta e oito horas depois de o sr. Baião ter feito o pedido a que me refiro, um jornal desta cidade affecto á situação.

O sr. Presidente: - Tenho a declarar ao illustre deputado, que fui informado officialmente que se está trabalhando a toda a pressa na copia d'esse processo, e que esses documentos virão ámanhã, o mais tardar.

O Orador: - V. exa. deve saber que já lá vão perto de quinze dias que foi feito esse pedido, e que logo a seguir a elle, um jornal desta cidade fez commentarios por verificação de documentos.

Não sei que maior poderio será o de um jornal para se esclarecer sobre um assumpto, aliás importante, com antecipação a um membro do parlamento.

Devo dizer, para evitar juizos temerarios, que tenho o sr. ministro das obras publicas na conta de um homem incapaz de se locupletar com bens da fazenda; mas não posso deixar de reconhecer que a fraqueza e a bondade do seu espirito o impedem de tomar a cautela que deve ter em certos negocios muito necessitados d'ella.

Não me quero referir a elles sem ter todos os conhecimentos necessarios, e opportunamente farei as reflexões que o caso exige.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ministro das Obras publicas (Augusto José da Cunha): - Eu peço licença para dizer a s. exa., que estranhei um pouco que começasse a fazer commentarios sobre