14 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

José Coelho da Motta Prego.
Amandio Eduardo da Motta Veiga.
Matheus Teixeira de Azevedo.

O Sr. Presidente: - Disseram: rejeito 53 Srs. Deputados, e approvo 27.

Portanto, está rejeitado o requerimento do Sr. Francisco Beirão.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros (Hintze Ribeiro): - Sr. Presidente: não pedi a palavra para responder ás observações que fez o illustre Deputado, o Sr. Antonio Cabral; com esse fim inscreveu-se um illustre Deputado da maioria e eu não desejo antecipar-me a S. Exa. no uso da palavra.

Pedi a palavra porque, quando tive a honra de responder á interpellação que me fez o illustre Deputado o Sr. José de Alpoim, lendo por essa occasião documentos que mostravam qual era o resultado financeiro das auctorizações a que se referira S. Exa. e sendo nessa occasião perguntado por alguns dos Srs. Deputados da opposição sobre se enviava esses documentos para a mesa, eu declarei que punha esses documentos á disposição de S. Exa. Desde que esses documentos me são reclamados, tenho a honra de os mandar para a mesa.

Vozes: - Muito bem.

(O Orador não reviu}.

O Sr. Antonio Cabral: - Peço a palavra para um requerimento.

O Sr. Presidente: - Não a posso conceder a V. Exa. Quem tem a palavra é o Sr. Dr. Lopes Vieira. (Apoiados).

O Sr. Lopes Vieira: - Começa por ler a seguinte moção de ordem:

«A Camara, considerando que o augmento ou diminuição da despesa, proveniente das medidas promulgadas pelo Governo no uso das auctorizações parlamentares, ha de aferir-se pelo Orçamento Geral do Estado, passa á ordem do dia. = Affonso Xavier Lopes Vieira».

Continuando, diz que, comquanto não tenha uma vida parlamentar e uma paixão politica que lhe dêem auctoridade para entrar no debate, julga-se, comtudo, no direito de, embora o seu criterio seja individual, emittir o seu voto, porque é sereno e fará com que seja justo.

Assim, as suas observações hão de divergir, quer na forma, quer na essencia, quer ainda na vehemencia, das considerações feitas pelo Sr. Antonio Cabral.

E, seguindo, exactamente, o seu criterio, não comprehende a vehemencia do ataque da opposição ao uso que o Governo fez das auctorizações parlamentares que lhe foram concedidas, ataque que gira principalmente em volta das tres accusações principaes de que o Governo exorbitou:

1.° Servindo-se não só das auctorizações que lhe foram concedidas mas ainda de outras já caducadas;

2.° Não computando a diminuição da despesa, dentro da reforma dos serviços de cada Ministerio mas em geral; e

3.° Criando receita, quando isso não cabia nas suas faculdades.

Quem quer convencer-se da veracidade d'estas accusações tem de examinar a propria letra da lei e é certo que feito esse exame, vê-se claramente que a forma como o Governo usou das auctorizações cabe perfeitamente dentro das faculdades que lhe foram concedidas.

Não teem, portanto, fundamento semelhantes accusações, por que a verdade é que são tão amplas, tão completas as auctorizações concedidas ao Governo que não pode mencionar-se, como excepção, uma unica que não esteja abrangida dentro d'ellas.

Não aprecia agora, se as auctorizações assim concedidas são boas ou más, mas affirma que ella é copia fiel e, portanto, insuspeita para a opposição, da que em 1897 foi concedida ao Governo progressista de então.

Seguindo sempre a sua orientação não comprehende como o Sr. Antonio Cabral combata vehemente as reformas feitas pelo Sr. Ministro da Justiça e entende que a accusação feita por S. Exa. é perfeitamente inane e insubsistente, por que não ha auctorizações caducas, desde que todas estão contidas nas que foram concedidas ao Governo actual; e não só contidas, mas ampliadas e compendiadas.

Quanto á reducção de despesas ouviu a Camara as explicações que foram dadas pelo Sr. Presidente do Conselho e a resposta de S. Exa. foi tão concludente que não pode, elle, orador, comprehender a repetição d'este artigo de accusação, senão como um proposito de ataque, e nada mais.

Effectivamente, lendo-se serenamente a alinea a) das auctorizações vê-se que de forma alguma podem ser dirigidas ao Governo as accusações que lhe teem sido feitas.

Resta a ultima accusação, a que diz respeito ao augmento de receita e esta, como as outras, teria realmente um grande valor, se a propria letra da lei não fosse tão clara, como é e tão decisiva que não deixa a menor duvida no espirito de quem attentamente a ler.

Não pode, portanto, acceitar como moeda corrente a accusação feita ao Governo, porque ella carece, absolutamente, de base e nestes termos nem a sua propria moção precisa de ser justificada, desde que a obra do Governo ha de ser apreciada quando se discutir o Orçamento Geral do Estado.

Folgou com a declaração do Sr. Presidente do Conselho, de que os documentos a que se referiu na resposta ao discurso do Sr. Alpoim, estão sobre a mesa para serem apreciados, e o que pede é que elles sejam publicados no Diario do Governo, para que possa bem ver-se quão injustificadas são as affirmações feitas pela opposição do que a despesa foi augmentada e excedidas as auctorizações parlamentares.

Vae agora referir-se especialmente ao discurso do Sr. Antonio Cabral, na parte em que S. Exa. atacou os diplomas emanados do Ministerio da Justiça; e, comquanto não possa duvidar da sinceridade das palavras de S. Exa., a convicção que se radicou no seu espirito é de que o Sr. Ministro da Justiça ligou o seu nome a documentos que constituem uma verdadeira gloria para o illustre titular d'aquella pasta e que hão de ficar, quer queiram, quer não, como verdadeiros monumentos.

O mesmo diz em relação aos decretos do Sr. Ministro do Reino, especializando em primeiro logar os que se referem ás reformas, dos serviços de sanidade, dos estatutos da Universidade e dos serviços de instrucção primaria.

O orador faz ainda largas considerações no mesmo sentido, e conclue renovando o pedido que ha pouco fez, para que os documentos enviados para a mesa pelo Sr. Presidente do Conselho sejam publicados no Diario ao Governo.

(O discurso será publicado na integra quando S. Exa. o restituir.)

O Sr. Antonio Cabral: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que sejam publicados no Diario do Governo os documentos que o Sr. Presidente do Conselho enviou para a mesa na presente sessão e que são referentes á interpellação que está na ordem do dia. = Antonio Cabral.

Foi approvado.

O Sr. Presidente: - Esse requerimento já foi prevenido pelo Sr. Lopes Vieira

O Sr. Antonio Cabral: - S. Exa. fez apenas um pedido e eu faço um requerimento.