SESSÃO N.° 16 DE 16 DE AGOSTO DE 1905 3

ABERTURA DA SESSÃO — Ás 3 horas da tarde

Acta — Approvada.

EXPEDIEME

Officios

Do Ministerio do Reino, remettendo, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado José Antonio Alves Ferreira de Lemos, as copias dos relatorios das syndicancias ás mesas das Misericordias de Villa do Conde de Santo Thyrso.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, enviando, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Alfredo Brandão, uma nota do numero, movimento e promoções dos chefes de repartição, officiaes e amanuenses da Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, nos ultimos vinte annos.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, enviando copia dos contratos celebrados entre a Camara Municipal de Lisboa e o actual fornecedor de carnes verdes para o abastecimento da cidade; satisfazendo assim o requerimento do Sr. Deputado Mario Augusto de Miranda Monteiro.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Fazenda, remettendo copia do officio da Direcção Geral da Thesouraria, juntamente com os documentos no mesmo designados sobre a questão dos tabacos, incluindo a consulta da Procuradoria Geral da Coroa ácerca da capacidade juridica da Companhia dos Fhosphoros, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Clemente Joaquim dos Santos Pinto.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, remettendo mais 80 exemplares do relatorio, proposta de lei, contrato e mais documentos relativos ao negocio dos tabacos, a fim de serem distribuidos pelos Srs. Deputados.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, remettendo, para serem distribuidos pelos Srs. Deputados, 170 exemplares da Emigração Portuguesa, anno de 1901.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Guerra, enviando, para serem distribuidos pelos Srs. Deputados, 180 exemplares das contas d’aquelle Miuisterio.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado José Maria de Oliveira Simões, uma lista dos officiaes de artilharia sem o curso desta arma, que fazem serviço no ultramar, nos termos do decreto de 14 de novembro de 1901.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Antonio de Mattos de Magalhães, copia do requerimento da Junta de Parochia de Alegrete, pedindo lhe sejam concedidas as muralhas d’esta antiga villa, a fim de poder realizar alguns melhoramentos de reconhecido interesse publico.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Marinha, reraettendo, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado José Joaquim Mendes Leal, um mappa da força da columna que marchou do Humbe para a margem esquerda do rio Cunene, sob o commando do governador da Huilla, capitão de engenharia João Maria de Aguiar, e outros documentos.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, enviando nota dos commissarios do Governo junto das companhias coloniaes, com a indicação das leis que auctorizam as nomeações; datas d’essas nomeações, e nota dos abonos que lhes teem sido feitos; satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Deputado Alberto de Castro Pereira de
Almeida Navarro.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio,enviando nota dos abonos que são feitos aos commissarios do Governo junto das companhias coloniaes, das leis que os justificam, e datas d’essas nomeações; satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Deputado José Maria de Queiroz Velioso.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Alfredo Cesar Brandão, uma nota indicando o numero de funccionarios de que se compõe o quadro da Direcção Geral do Ultramar e nota do numero de empregados que teem mais de dez annos na sua actual classe.

Para a secretaria.

Da Camara dos Deputados da Republica Francesa, enviando uma caixa, contendo projectos de lei, annaes parlamentares e outros documentos.
Para a secretaria.

Do Tribunal de Verificação de Poderes, remettendo os accordãos sobre os processos eleitoraes n.ºs 23, Funchal; 27, S. Tiago de Cabo Verde; 29, Angola; 30, Moçambique; 31, Margão; 32, Mapuçá; 33, Macau; definitivamente julgados por aquelle tribunal.

Para a secretaria.

Segunda leitura

Proposta de renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto n.° 13-B, de-1904, que considera serviço publico para todos os effeitos, e especialmente para os da alinea b) do § 4.° do artigo 1.° da carta de lei de 12 de junho de 1901, todo o serviço militar prestado até a data da execução da lei de 26 de fevereiro de 1892. = O Deputado, Abel Andrade.

Admittida á discussão e enviada á commissão de guerra, ouvidas as commissões de instrucção prinaria e secundaria.

O projecto a que se refere esta proposta é o seguinte:

Projecto de lei n.° 13-8, de 1904

Senhores. — A desigual e incerta interpretação das leis desmoraliza os costumes e offende a justiça.

Sendo, como é, indubitavel que a questão de ensino depende essencialmente das condições do professorado, a quem o Estado não pode nem deve regatear os precisos meios de independencia; e tendo-se posto em duvida se o serviço militar, sem duvida o mais relevante e pesado que um cidadão pode prestar á sua pátria, devia ser considerado serviço publico para os effeitos da lei de 26 de fevereiro de 1892, julguei dever indeclinavel submetter á vossa apreciação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Todo o serviço militar prestado até a data