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SESSÃO N.° 16 DE 24 DE MARÇO DE 1909 5

O Sr. Ernesto Julio de Vilhena:- Havendo no ultramar uma crise enorme, V. Exa., comtudo, não diz no Discurso da Coroa quaes as medidas que tenciona propor a fim de a debellar.

O Orador: - Então S. Exa. queria que eu no Discurso da Coroa indicasse passo a passo o que ia fazer? No Discurso da Coroa traça-se em largas linhas o plano a realizar, faz-se simplesmente uma exposição, indica-se uma referencia ao assunto - e nada mais.

Como é então que S. Exa. queria que eu, com respeito á crise a que se referiu, indicasse os meios a pôr em execução e quaes as reformas que devo preconizar?

O Sr. Ernesto Julio de Vihena: - Na reforma dos quadros do ultramar, por exemplo, e em muitas cousas mais.

O Orador: - Isso é encarando a questão pelo lado moral.

O Sr. Ernesto Julio de Vilhena: - Perfeitamente, porque assim evita-se a politica de regedoria, que tem dado funestas consequencias.

O Orador: - Sim, a politica de regedoria dá-se, é um mal de que ha muito padecemos, mas não sou eu que posso ir agora debellá-la de repente! É obra em que todos hão de collaborar. (Apoiados). Não é um Ministro desacompanhado que pode executá-la.

E necessario que o país inteiro auxilie os Governos nesse empenho, é necessario que o illustre Deputado e os seus amigos nos auxiliem nesse ponto; é preciso o concurso de todos. (Apoiados).

Mas, presentemente, nos vemos exactamente o contrario. (Apoiados). A politica de regedoria é aquella geralmente seguida entre nós!

S. Exa. censurou o abuso que se tem feito do Acto Addicional, condemnou o facto, que é igualmente condemnavel.

Mas então S. Exa. queria que as colonias estivessem á espera que o Parlamento para ellas legislasse, como é seu desejo, e estivessem á espera das leis que nos aqui fizessem as, ás vezes em face de assuntos urgentes a que se tem de dar pronta solução?

Não pode ser. Eu tenho completa a nova lei sobre a concessão de terrenos na provincia de Moçambique, e ella tem centenas de artigos. Mas imagina S. Exa. que eu tenho a louca pretensão de a arrancar d'esta Camara?

O Sr. Ernesto Julio de Vilhena: - Durante o decorrer do meu discurso disse eu que V. Exa. não tiraria d'esta Camara a maior parte das suas propostas, porque o Parlamento não tem tempo para as apreciar, discutir e votar.

O Orador: - Teria tempo de sobra se em vez de levar dias e dias a discutir o Discurso da Coroa e outros assuntos politicos, se empregasse esse tempo em discussões de cousas de verdadeiro interesse para o pais. (Apoiados).

Sr. Presidente, continuando a seguir as considerações do illustre Deputado, vou ler á Camara uma estatistica dos processos da Relação de Goa, pela qual se prova que são os proprios juizes da Relação que confessam não haver necessidade de ali manter cinco juizes, por serem muito poucos os processos a que teem de attender, e portanto os emolumentos quasi nullos.

(O orador do documento indicado, e apresenta um calculo segundo o qual, na Relação de Goa, cabem a cada um dos três juizes dois processos por semana).

Veja o illustre Deputado o muito que teem que fazer os juizes de Goa.

O que admira é que sendo os illustres Deputados que se sentam d'esse lado da Camara quem está sempre a accusar os Ministros, de despenderem dinheiro, sejam S. Exas. os proprios a fazer censuras por economias!

Alem destes cortes, muitos outros fez o Sr. almirante Castilho, quando geria a pasta da marinha.

Mas quer o illustre Deputado ver como foi recebida na India esta providencia? Neste jornal indiano intitulado A Luz aplaude-se a providencia tomada por ella ser de boa economia.

O Sr. Ernesto de Vilhena: - Nesse jornal tambem se diz que ha reclamações da população por consequencia, ha lá quem não concorde.

O Orador: - Isto foi simplesmente para S. Exa. ver que ha lá quem defenda esta medida, e a defenda em termos calorosos.

O Sr. Ernesto de Vilhena: - V. Exa. sabe bem que existe sempre um jornal mais ou menos governamental.

O Orador: - Sei apenas que este jornal deve merecer a nossa consideração. E dispenso-me de ler a acta de um comicio ali realizado, porque elle não foi tão concorrido como primeiro se afirmou, sendo antes uma reunião, e sobretudo porque estou convencido de que houve muita e boa gente que aprovou a reducção effectuada.

Espero tambem trazer á Camara dentro de pouco tempo o orçamento colonial, que por sinal não está muito nas tradições da pasta da Marinha, e então o illustre Deputado verá as economias realizadas e o meu firme proposito de não sair nunca do que manda a lei.

Repito que o meu lema é - não sair nunca das disposições da lei (Apoiados), seguindo sempre as suas disposições, ainda que seja contra os meus amigos (Apoiados) mando receita, de maneira que não haja deficit, promovendo o equilibrio financeiro. (Apoiados).

A provincia de Angola, por exemplo, está lutando com um deficit a que se não poderá dar remedio por mais medidas que se formulem, por estes annos mais proximos.

Quando eu trouxer á Camara o orçamento colonial, o illustre Deputado verá a reducção e as economias que eu tive de fazer e certamente isso ha de fazer calar, no espirito de S. Exa., a convicção de que para alguma cousa serve ter boa vontade, embora não se seja technico, e o querer deixar um nome limpo.

E já agora, deixe-me V. Exa., Sr. Presidente, dizer que, sendo esta a segunda vez que occupo as cadeiras do poder, tenho sempre seguido nellas os principios que defendo na opposição.

O illustre Deputado poderá criticar-me por muitas cousas, mas ha uma dê que me não pode accusar - é de incoherencia com as minhas affirmações no tempo em que na opposição atacava os abusos ou as illegalidades. Peço a S. Exa. que me. accuse com razão e verdade de qualquer abuso ou illegalidade que eu tenha praticado, quer como Ministro das Obras Publicas, que fui, quer como Ministro da Marinha. (Apoiados).

É um repto que lanço a todos.

Graças a Deus, leio com immensa satisfação, na imprensa, que me é adversa, os ataques que me dirigem. Podem chamar-me incompetente para gerir os destinos da minha pasta, mas do que me não podem accusar, - é de muitas cousas de que eu posso accusar os meus adversarios.

E já que se fala dos que não são technicos e conhecedores dos assuntos, pergunto a V. Exa., Sr. Presidente, e á Camara, quem teem sido aquelles que, gerindo os negocos da Marinha e Ultramar, mais teem illustrado a sua passagem por estas cadeiras? São justamente aquelles que não são marinheiros, nem são coloniaes.