6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dido na pasta da Fazenda haverem promettido que m'os mandavam!

Ora, isto, sem duvida, representa a confissão expressa de que o facto é tão escandaloso que não tem defesa, ou então um proposital aggravo aos meus direitos de Deputado, que vim á Camara sem favor nenhum do Governo.

Peço, portanto, a V. Exa. Sr. Presidente, que inste para que esses documentos me sejam remettidos, e tenho a satisfação de communicar á Camara que o Sr. Ministro da Fazenda me disse que ia mandar fazer a revisão da liquidação.

Acho isso de justiça, embora essa justiça venha tardiamente. Entretanto, é justiça para agradecer.

Como está presente o Sr. Ministro do Reino, desejo tambem conversar com S. Exa., ácerca de violencias extraordinarias que se estão fazendo no Gavião, contra o secretario da administração Manuel Baptista de Brito.

Em primeiro logar, devo dizer á Camara, em breves palavras, quem é o administrador do concelho de Gavião, para que ella melhor se vá inteirando dos factos que ali estão occorrendo.

O administrador do concelho de Gavião era medico municipal e por graves erros profissionaes foi demittido; reclamou tardiamente, foi-lhe desattendida a reclamação na auditoria de Portalegre, recorreu dessa sentença para o Supremo Tribunal Administrativo, onde está pendente o recurso.

Ora dos documentos que constam do processo offereço a consideração do Sr. Ministro do Reino uma acta da sessão da camara municipal, de 18 de dezembro de 1905, e mais:

(Leu).

Agora ainda outra accusação mais grave: (Vozes: - Ainda mais graves?).

(Continua a ler).

Tudo isto diz respeito ao administrador do concelho, mas ha muito mais ainda e que a todo o tempo trarei á Camara.

Passarei agora a referir-me ao secretario da administração.

Eu sou alcunhado de faccioso e de politico, mas vou referir um facto á Camara que prova bem o contrario d'isso.

Em 1902 vagou o logar de secretario da administração do concelho de Gavião e o Dr. Antonio Lino Neto, então secretario do Governo Civil de Portalegre e muito progressista, pediu-me com o mais decidido empenho que lhe fizesse nomear para esse logar um cunhado, que era artifice. Como artitice podia ser excellente, mas como funccionario deixava muito a desejar; emfim, padecia da mania, que toda a gente tem, de ser empregado publico. Em todo o caso, satisfiz esse pedido e tinha ficado combinado que. essa nomeação seria por pouco tempo, até que elle lhe arranjasse outro emprego. E mais: como isto se passava estando no poder o partido regenerador, se por acaso esse logar vagasse quando o progressista entrasse no poder elle compromettia-se a que para esse logar fosse um protegido meu. Este compromisso, porem, não foi cumprido e eu fui-o aguentando. Veio a situação progressista de 1904, e o homem foi transferido para Fronteira, voltando depois para Gavião com a situação franquista. É certo, porem, que eu o aturei com toda a paciencia, chegando até a fazer-lhe traslados e ensinando-o a escrever, porque disso pouco sabia. Como se vê, apesar do homem ser progressista e saber pouco, eu ia-o tolerando e ensinando, e alguma cousa consegui ensinar-lhe, de modo que se tornou um funccionario regular. Mas veio a actual situação progressista e os representantes d'ella em Gavião quiseram desfazer se d'elle, mas, absolutamente ineptos, não souberam o caminho a seguir e entraram no caminho da violencia e perseguição.

Não sei, Sr. Presidente, se ha elementos para esse secretario ser demittido ou suspenso. Talvez lhe inventassem qualquer falta e o facto é que o administrador do concelho o suspendeu por trinta dias, sem o ter ouvido.

Como a Camara sabe, o artigo 447.° do Codigo Administrativo consigna que ninguém pode ser demittido ou suspenso das suas funcções sem ser previamente ouvido. Nestas condições o homem ficou na miseria e eu telegraphei a Sua Majestade, implorando a sua intervenção caridosa a favor deste desgraçado. Este meu pedido fez-se sentir, porquanto é certo que eu recebi um telegramma do governador civil do districto de Portalegre, dizendo-me que o secretario da administração não estava suspenso, mas sim com licença e com vencimento. Tambem não sei onde se foi buscar esta jurisprudencia para se concederem assim licenças com vencimento, sem ser por motivo de doença devidamente comprovada. Seja como for, eu quis levar o governador civil de Portalegre a obrigar o administrador do concelho a fazer a communicação de que tinha sido levantada a suspensão e elle não a fez.

E assim da secretaria da Camara Municipal de Gavião consta que o secretario esteve suspenso de 12 de fevereiro a 14 de março, por communicação da administração do concelho, e, por communicacao que me foi feita, como Deputado da Nação, pelo governador civil do districto, sei que tal suspensão não existiu, mas sim licença com vencimento!

O governador civil desmentido pelo seu delegado!

Ultimamente o homem foi chamado a casa do administrador do concelho e quiseram obrigá-lo, com ameaças de o metterem na Penitenciaria, e até o quiseram embebedar (Risos), a pedir uma licença sem vencimento, ao que elle a principio resistiu.

Mas parece que o desgraçado não póde levar por deante essa resistencia e succumbiu ás ameaças e violencias, e pediu licença sem vencimento!
Recebi communicação na Camara Municipal de Gavião de que, effectivamente, o secretario da administração tinha pedido licença, sem vencimento, por tres meses, sendo-lhe só concedida por dois, resultando disto que o homem passa fome, soffrendo, como se pode calcular, immensas privações.

Sr. Presidente: chamo a attenção do Sr. Ministro do Reino para este caso, sobre o qual mandei um aviso previo, e se hoje já me referi aos factos é para S. Exa. prestar a devida attenção.

Tenho dito.

O Sr. Ministro da Fazenda (Soares Branco): - Sr. Presidente: sobre o processo da liquidação da contribuição de registo de Ponte de Sor, a que o Sr. Deputado José Rebello se referiu, não é a primeira vez que o ouço falar nesse caso, porque ha um anno S. Exa. se occupou já d'este assunto.

O Sr. José Rebello: - Foi no dia do tremor de terra.

(Risos).

O Orador: - Já n'essa occasião disse que os documentos estavam no Ministerio á disposição de S. Exa., que o processo era volumoso e que, portanto, não poderiam ser enviados os documentos com urgencia.

Como V. Exa. sabe, quando hontem recebi o aviso prévio do Sr. José Rebello, eu fui ao Ministerio ver o que havia a esse respeito para saber qual a resposta que lhe havia de dar, porque, como o illustre Deputado sabe, o processo é volumoso e não é facil copiá-lo todo.

O Sr. José Rebello: - Eu não me queixo de S. Exa., que está ahi ha pouco tempo, queixo-me da insistencia em não se enviar.